Ofício nº 142/2022/COMIP/CGTEF/DILIC

Brasília/DF, na data da assinatura digital.

Ao Senhor

Miguel Rodrigues

Advogado OAB/CE 30.289

Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar - Assembleia Legislativa do Estado do Ceará

Av. Desembargador Moreira no 2807, Sala 201, Dionísio Torres

Fones: 3277.2687 / 2688

CEP 60.170-900 - Fortaleza – Ceará

E-mail: escritoriofreitito@gmail.com

Com Cópia 

À Senhora

Cecília Paiva Sousa 

Advogada do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar

Avenida Pontes Vieira, nº 2.300, Sala 320, Dionísio Torres

CEP: 60.135-238      -     Fortaleza / Ceará (CE)

Telefones (85) 3277-2687 e (85) 3277-2688 /  e-mail: escritoriofreitito@gmail.com

Assunto: Comunica aceite do EIA/RIMA relativo ao empreendimento “Projeto Santa Quitéria ” no Estado do Ceará e concede prazo para solicitação de audiências públicas.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02001.014391/2020-17.

Senhor e Senhora Advogados,

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) comunica a Vossa Senhoria que recebeu, no âmbito do processo de licenciamento ambiental nº 02001.014391/2020-17 o Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) do empreendimento denominado "Projeto Santa Quitéria", referente à explotação e beneficiamento do minério colofanito formado de fosfato associado a urânio, voltado à produção de fertilizantes e ração animal, por meio da transformação de minério em ácido fosfórico, além do concentrado de Urânio, na Jazida de Itataia, localizada na Fazenda Itataia, situada na zona rural do Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará, sob a responsabilidade da Indústrias Nucleares do Brasil - INB , CNPJ nº 00.322.818/0033-08.

O Estudo está disponível para consulta física nos seguintes locais: 

• Superintendência do IBAMA no Ceará – Av. Visconde do Rio Branco, 3900 – Fátima, CEP 60055-172 – Fortaleza/CE
• ICMBio Sede – EQSW 103/104, Complexo Administrativo, Bloco C, 1 Andar – Setor Sudoeste, CEP 70670-350 – Brasília/DF
• IPHAN Sede -  Bloco D – SEC/S, s/n Quadra 713/913 – Asa Sul, CEP 70390-135 – Brasília/DF
• SEMACE –R. Jaime Benévolo, 1400 – Fátima, CEP 60050-155, Fortaleza/CE
• Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA/Sede – Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 1, Bloco D, Edifício Palácio do Desenvolvimento, CEP 70057-900, Brasília/DF
• Procuradoria da República no Município de Sobral-CE – Rua Yolanda P. C. Barreto, 200 – Derby Club, CEP 62042-270 – Sobral/CE
• Secretaria de Meio Ambienta de Santa Quitéria/CE – Av. Aracaju s/n, Parque Ecológico, CEP 62280-000 – Santa Quitéria/CE
• Secretaria Municipal do Trabalho e Meio Ambiente de Itatira/CE – Rua Antônio Alves Guerra, Nº S/N, Centro, CEP 62720-000 – Itatira/CE
• Governo do Estado do Ceará – Palácio da Abolição – Av. Barão de Studart, 505, Meireles, CEP 60120-013 – Fortaleza/CE
• Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – Av. Desembargador Moreira, 2807, Dionísio Torres, CEP 60170-173 – Fortaleza/CE
• Prefeitura Municipal de Santa Quitéria – R. Prof. Ernestina Catunda, 50 – Planalto da Piracicaba, CEP 62280-000 – Santa Quitéria/CE
• Prefeitura Municipal de Itatira – Rua Padre José Laurindo, 1249, Centro, CEP 62720-000 – Itatira/CE
• Câmara de Vereadores de Santa Quitéria -  Praça Senador Pompeu, 20, Centro, CEP 62280-000 – Santa Quitéria/CE
• Câmara de Vereadores de Itatira -  Rua 25 de Março, 77, Centro, CEP 62720-000 – Itatira/CE
• Biblioteca Pública de Santa Quitéria -  Praça Senador Pompeu, s/n, Centro, CEP 62280-000 – Santa Quitéria/CE

Quanto à consulta digital, disponibilizamos o endereço eletrônico  http://licenciamento.ibama.gov.br/Mineracao/Projeto%20Santa%20Quiteria%20INB%20FOSNOR/.

O Ibama informa que, no período de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação de Edital específico (DOU de 25/03/2022 SEI 12229779), poderá ser solicitada a realização de Audiência Pública, conforme determina a Resolução CONAMA nº 009, de 03 de dezembro de 1987.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

JÔNATAS SOUZA DA TRINDADE

Diretor de Licenciamento Ambiental

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Documento assinado eletronicamente por JONATAS SOUZA DA TRINDADE, Diretor, em 04/04/2022, às 11:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 12258671 e o código CRC C9D18B6D.

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