Ofício nº 135/2022/COMIP/CGTEF/DILIC

Brasília/DF, na data da assinatura digital.

À Senhora Secretária

RENATA PAZ MUNIZ

Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Santa Quitéria/CE

AVENIDA JOSÉ EMIDIO SALES, Nº S/N - BOA VIDA

Santa Quitéria - CE  62280-000

E-mail ambiente.sq@santaquiteria.ce.gov.br

Assunto: EIA/RIMA relativo ao empreendimento “Projeto Santa Quitéria ” no Estado do Ceará.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02001.014391/2020-17.

Senhora Secretária,

Considerando o que dispõe o art. 4º, §1º, da Resolução CONAMA nº 237/97 e  o Art. 21 da IN IBAMA 184/2008,, concernente à manifestação do órgão municipal de meio ambiente no âmbito do Licenciamento Ambiental Federal, informo o aceite do EIA RIMA referente ao “Projeto Santa Quitéria ” no Estado do Ceará, que tramita junto a este Instituto nos autos do processo nº 02001.015627/2019-07.

Nesse contexto, indico que eventuais contribuições técnicas dessa Secretaria quanto ao EIA/RIMA do empreendimento em questão podem contribuir na avaliação técnica a ser realizada por este Instituto.

Para acessar o estudo ambiental, pesquise no endereço eletrônico: http://licenciamento.ibama.gov.br/Mineracao/Projeto%20Santa%20Quiteria%20INB%20FOSNOR/.

Conforme estabelecido na referida Portaria, o prazo para envio da manifestação será de 90 (noventa dias) consecutivos, contado da data do recebimento deste ofício.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

JÔNATAS SOUZA DA TRINDADE

Diretor de Licenciamento Ambiental

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Documento assinado eletronicamente por JONATAS SOUZA DA TRINDADE, Diretor, em 04/04/2022, às 11:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 12253337 e o código CRC 0EFC9B90.

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