Ofício nº 117/2022/COMIP/CGTEF/DILIC

Brasília/DF, na data da assinatura digital.

Ao Senhor

EDMUNDO DE AQUINO RIBEIRO FILH

Chefe de Assessoria Corporativa de Licenciamento Nuclear e Ambiental, Salvaguardas, Segurança e Qualidade - ASCLP

INB INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.

Av. República do Chile, 230 - 24º e 25º andares - Centro
CEP: 20031-919 - Rio de Janeiro/RJ

E-mail: edmundoribeiro@inb.gov.br; ascl@inb.gov.br; ascldistribuicao@inb.gov.br;
 

Assunto: Análise de aderência do EIA/Rima ao Termo de Referência (TR) para aceite desses estudos ambientais (checklist) do Complexo Industrial Santa Quitéria - Itataia - Ceará.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02001.014391/2020-17.

Senhor Chefe de Assessoria,

Reportamo-nos ao licenciamento ambiental do Projeto Santa Quitéria para encaminhar, em anexo, Parecer Técnico nº 28/2022-COMIP/CGTEF/DILIC (12097846), Despacho COMIP (12177409) e com análise das complementações do check list do Estudo (IBAMA) 1/1 - 007429 - 001812.0007142/2021 (SEI 11890855), que trata de nova atualização do Rima do Projeto Santa Quitéria.

Em razão da finalização do Parecer Técnico nº 28/2022-COMIP/CGTEF/DILIC (SEI 12097846), relativo a verificação do EIA/RIMA protocolado neste Instituto para fins de posterior encaminhamento para a análise técnica (mérito) e publicidade (art. 18 da Instrução Normativa IBAMA nº 184/2008), informo quanto às seguintes considerações:

• Que até essa etapa do rito do processo de licenciamento ambiental não há qualquer manifestação do Ibama proveniente de análise técnica a respeito do mérito do EIA/RIMA apresentado. Portanto, o que se tem até o momento é uma avaliação superficial voltada à verificação de forma do conjunto EIA/RIMA;

• Que somente após o aceite do EIA/RIMA, ao qual deverá se dar a devida publicidade, é que este Instituto terá condições de proceder às análises técnicas que se fazem necessárias no âmbito do rito do licenciamento ambiental legalmente aplicável ao projeto pretendido; e

• Que a Indústrias Nucleares do Brasil – INB, CNPJ nº 00.322.818/0033-08 e CTF/IBAMA nº 8811, e a empresa TETRA MAIS CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 14.336.110/0001-86 e CTF/IBAMA nº 313.817, são as responsáveis pelas informações contidas no EIA/RIMA, conforme dispõem o art. 69-A da Lei 6905/1998 e o art. 82 do Decreto 6514/2008.

Assim, informo que o check list foi aprovado e que o EIA/Rima será analisado, devendo a INB:

ajustar o Rima SEI (11890855) (pag. 74 - item - Comunidades Tradicionais) conforme os parágrafos 3.11 do Parecer Técnico, de forma que Rima trate a mesma informação do EIA - Volume III (SEI nº 12143602), ajustado em 15/03/2022, conforme errata da Carta CE-ASCL.P-100-22 (12143526), em substituição ao volume anterior (SEI 11317036);

após o ajuste, dar a publicidade do EIA/Rima, encaminhando uma cópia digital do EIA e o Rima impresso, observando os arquivos corretos, tanto da errata do EIA-Volume II, quanto do Rima ajustado,  minimamente nos seguintes locais:

• Superintendência do IBAMA no Ceará;

• ICMBio Sede;

• IPHAN Sede;

• SEMACE;

• Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA/Sede;

• Procuradoria da República no Município de Sobral-CE;

• Secretaria de Meio Ambienta de Santa Quitéria/CE;

• Secretaria Municipal do Trabalho e Meio Ambiente de Itatira/CE;

• Governo do Estado do Ceará;

• Assembleia Legislativa do Estado do Ceará;

• Prefeitura Municipal de Santa Quitéria;

• Prefeitura Municipal de Itatira;

• Câmara de Vereadores de Santa Quitéria;

• Câmara de Vereadores de Itatira;

• Biblioteca Pública de Santa Quitéria;

Por fim, ainda, solicito que a INB protocole no Ibama a nova versão do Rima junto com os comprovantes de entregas do EIA/RIMA, para que a DILIC possa dar publicidade ao Edital de aceite do EIA/RIMA e chamamento para audiência pública.

Anexo: Parecer Técnico nº 28/2022-COMIP/CGTEF/DILIC (12097846).

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

RÉGIS FONTANA PINTO

Coordenador Geral - CGTEF

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Documento assinado eletronicamente por REGIS FONTANA PINTO, Coordenador-Geral, em 18/03/2022, às 16:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 12178387 e o código CRC 54289A21.

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