SEI/IBAMA - 9756532

Timbre

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS FLUVIAIS E PONTUAIS TERRESTRES
COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE MINERAÇÃO E PESQUISA SÍSMICA TERRESTRE

Jefferson Borges Araújo
Coordenador-Geral de Reatores e Ciclo Combustível - CGRC

Assunto: Licenciamento ambiental do “Projeto Santa Quitéria ” no Estado do Ceará.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02001.014391/2020-17.

Reportamo-nos ao licenciamento ambiental do Projeto Santa Quitéria, no Estado do Ceará, referente à extração e beneficiamento do colofanito, aberto em 19/06/2020, conforme FCA 148705/2020 - SEI 7823729, cópia anexa.

O IBAMA determinou a empresa a necessidade de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental do Projeto, conforme minuta de Termo de Referência enviada à INB em 06/10/2020- SEI 8518999, cópia anexa.

Nesse contexto, em 04/02/2021, o Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar, vinculado à Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará apresentou apresentar o parecer técnico (em anexo) elaborado pelo Painel Acadêmico sobre os Riscos da Mineração de Urânio e Fosfato (SEI 9282092; 9271613; 9271620 ), cópias anexas, solicitando ao IBAMA à reformulação do TR para que contemple:

consulta livre, prévia e informada aos povos indígenas, quilombolas e tradicionais que podem ser afetados pelo empreendimento;

avaliação dos riscos sobre: c.1) a saúde dos/as trabalhadores/as do projeto e dos/as moradores/as do entorno; c.2) o alcance remoto da contaminação radioativa; c.3) o alcance remoto da contaminação por metais pesados; c.4) a presença de contaminação radioativa e por metais pesados nos fertilizantes e nas rações animais que pretendem ser produzidos e c.5) as consequências ambientais e sanitárias dessa contaminação;

emissões atmosféricas geradas pela queima do coque de petróleo e seus possíveis impactos sobre a saúde humana, a saúde ambiental e os serviços ecológicos de provisão, regulação, suporte e cultura;

apresentação dos programas de monitoramento da saúde da população das áreas direta e indiretamente afetadas;

fornecimento de dados da linha de base epidemiológica relacionada aos casos de câncer e de más formações congênitas;

inserção, além dos impactos socioambientais da infraestrutura hídrica e do consumo de água demandados pelo empreendimento na avaliação sobre a viabilidade hídrica e ambiental do projeto, da variável climática nas previsões e nas análises integradas (com considerações do cenário atual de mudanças climáticas e de eventos extremos como possibilidades de cenários futuros próximos)

realização de audiências públicas temáticas nos municípios de Santa Quitéria, Itatira, Canindé, Madalena, Sobral e Fortaleza e, especificamente, nas comunidades de Morrinhos, Queimadas, Alegre-Tatajuba, Riacho das Pedras, Lagoa do Mato e Saco do Belém (as mais próximas à jazida de Itataia), com o objetivo de apresentar os detalhes do requerimento de licenciamento, colher critérios para a elaboração do EIA-RIMA e, desse modo, construir os elementos do Termo de Referência a partir de um processo efetivo de informação e participação.

Nesse sentido, considerando que algumas das solicitações supracitadas são de atribuição e/ou guardam relação com as competências dessa Comissão, solicitamos o bons préstimos de Vossa Senhoria em discutir conosco em uma reunião técnica a realizar-se de forma remota via Teams, aspectos relacionados ao transporte do material e ainda sobre a pertinência, ou não, de inserção e análise dos dados do licenciamento nuclear no EIA-RIMA.

Por fim, solicito a gentileza de entrar em contato com o Coordenador da Coordenação de Licenciamento de Mineração e Pesquisa Sísmica Terrestre - COMIP, Heliton Fernandes do Carmo, pelo e-mail: heliton.carmo@ibama.gov.br, para alinhamento de uma possível reunião com a equipe técnica da COMIP.

- Parecer Técnico elaborado pelo Painel Acadêmico sobre os Riscos da Mineração de Urânio e Fosfato - Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar, vinculado à Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará (SEI 9282092; 9271613; 9271620 );

Documento assinado eletronicamente por JONATAS SOUZA DA TRINDADE, Diretor, em 20/04/2021, às 16:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 9756532 e o código CRC F558FBA9.