SEI/IBAMA - 18927629 - Manifestação Técnica

SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIVISÃO TÉCNICO-AMBIENTAL - SC
NÚCLEO DE BIODIVERSIDADE E FLORESTAS - SC

Interessado: ASSOCIAÇÃO VIANEI COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO NO TRABALHO EDUCAÇÃO CULTURA E SAÚDE (AVICITECS)

A presente Manifestação Técnica é elaborada em resposta ao solicitado pelo Despacho nº 18887249/2024-Supes-SC que requer manifestação a respeito do documento RELATÓRIO FINAL DE CUMPRIMENTO DO OBJETO – META I (18342930), protocolado junto ao Processo Administrativo por intermédio do Ofício nº 03/2024 AVICITECS (18342928).

Segundo o ofício retro encaminha-se o Relatório Final de Cumprimento do Objeto – Meta I, período 01 de junho de 2023 a 27 de dezembro de 2023.

O documento intitulado "Relatório Final de Cumprimento do Objeto - META I", doravante denominado Relatório, inicia seus relatos com o registro de "ausência da citação do Relatório Parcial de Cumprimento do Objeto do período 01 de agosto de 2022 a 31 de maio de 2023, na relação de documentos citados no Parecer Técnico nº 4/2023-Nubio-SC/Ditec-SC/Supes-SC (SEI 17095317)".

Esclarecemos que o "Relatório Parcial de Cumprimento do Objeto do período 01 de agosto de 2022 a 31 de maio de 2023" (SEI 17041840) foi objeto de análise durante a realização da Força Tarefa que culminou com a conclusão do Parecer Técnico nº 4/2023-Nubio-SC/Ditec-SC/Supes-SC (SEI 17095317), consoante listado na tabela intitulada "Quadro 2. Produtos para análise apresentados pela AVICITECS como quesitos obrigatórios ao cumprimento da Meta I" (págs 1 e 2 do Parecer Técnico nº 4/2023-Nubio-SC/Ditec-SC/Supes-SC).

Segundo o Relatório apresentado pela executora no SEI 18342930, que descreve as ações e tarefas realizadas no período de 01 de junho a 27 de dezembro de 2023 conforme o pactuado no Plano de Trabalho da META I, também são relatadas situações que não estavam contempladas pelo Plano de Trabalho (PT), mas foram consideradas relevantes "para os resultados obtidos e impactaram decisivamente no andamento da Meta I".

As situações não previstas pelo Plano de Trabalho são apresentadas em uma tabela (págs 4 e 5 do relatório) e descrevem ações que estariam relacionadas às Metas I, II e III e que contemplam participação em Audiência Pública de Liberação de recursos do projeto (2 atividades), Análise Técnica de pedido de Pedido de Liberação de recursos (2 atividades), Tomada de decisão sobre pedido de liberação de recursos (2 atividades), Elaboração e envio de Ofício sobre sobre o pedido de liberação de recursos ocorridas (2 atividades), ações estas ocorridas entre os dias 13/10/2023 a 04/12/2023.

Ainda com respeito a esta última tabela (págs 4 e 5 do relatório), destaca-se decisão tomada pela AVICITECS em 04/12/2023 quanto à resposta dada pelo IBAMA ao pedido de antecipação de recursos apresentado pela executora:

"Tomada de decisão sobre o posicionamento da AVICITECS em relação a orientação da DIRAM a EAF, através do Despacho nº 17691524/ 2023-Diram/ CGRec/ DBFlo (SEI 17691524):

a) considerando que a DIRAM não se refere a proposta enviada pela AVICITECS sob o Ofício de número 19 (R$ 196.536,80 – 6 meses), continuando a argumentar sobre o que foi proposto no Oficio de número 18 (R$ R$ 99.897,64.- 3 meses), e portanto usando as mesmas justificativas para o sugerir o indeferimento;

b) considerando o roteiro burocrático adotado entre EAF e DIRAM para os pareceres técnicos, e o tempo decorrido entre o envio do primeiro oficio (18/2023, em 03/10/2023) e a ultima análise feita pela DIRAM (01/12/2023), entendemos que mesmo que aceitaremos a sugestão quanto ao uso da prerrogativa mencionada na Cláusula Terceira (Do valor e da atualização) do ACT 40 - PARÁGRAFO OITAVO; não haveria tempo suficiente para impedir a demissão da Equipe Técnica, isso, se, o pedido fosse aprovado;

c) considerando que o argumento usado pela DIRAM de que: “a proposta da AVICITECS é de solicitar a antecipação de recursos e posteriormente realocá-los, não se pode afirmar (i.) a necessidade da execução antecipada das referidas etapas e (ii.) nem que as mesmas serão efetivamente executadas”; é inconcebível e inaceitável pela AVICITECS, decidimos por DECLINAR do nosso pedido de antecipação de recursos.".

Para a Meta I: Diagnóstico e elaboração do projeto finalístico para restauração de nativas - Etapa: A - Diagnóstico do Meio Físico, em linhas gerais o Relatório informa que "no período a que se refere este Relatório (01 de junho a 27 de dezembro de 2023, não ocorreram ações e/ou atividades próprias desta Etapa. Assim, para efeito orçamentário fica registrado o valor final de R$ 408.066,77".

No Quadro/tabela contido entre as págs. 6 à 9 do Relatório são elencadas as tarefas relativas a "todas as etapas da META 1", levadas a cabo entre os dias 05/06/2023 a 27/12/2023. Na tarefa referente ao dia 27/12/2023 destacamos a seguinte atividade:

À pag. 9 verifica-se Meta I: Diagnóstico e elaboração do projeto finalístico para restauração de nativas - Etapa B: Diagnóstico dos aspectos socioeconômicos, e apresentação de tabela com listagem despesas realizadas na Etapa B até o dia 15/01/2024, perfazendo um montante de R$162.230,32.

São elencadas 3 (três) ações da Etapa B realizadas no período correspondente ao do Relatório, nos dias 16, 23 e 26 de junho/2023. A ação do Item de Etapa B2 (Diagnóstico de produção de mudas e sementes) também foi objeto de análise no âmbito do Parecer Técnico nº 4/2023-Nubio-SC/Ditec-SC/Supes-SC (17095317).

Sobre a Meta I: Diagnóstico e elaboração do projeto finalístico para restauração de nativas Etapa: C – Elaboração de projeto finalístico de restauração (págs. 11 a 13) verifica-se tabela/quadro entre as págs. 11 à 13 do Relatório, na qual discriminam-se tarefas relativas a "Etapa C", executadas entre os dias 02/06/2023 a 27/12/2023. Destacam-se atividades realizadas pelo quadro técnico da AVICITECS, UFSC, UDESC e Sul Floresta no sentido de retomada de análise do Projeto Finalístico a partir do conhecimento das informações contidas no Parecer Técnico nº 4/2023-Nubio-SC/Ditec-SC/Supes-SC entre os dias 21/11/2023 a 27/12/2024. Entre os dias 23/12/2023 e 27/12/2023 é reportada atividade de "Organização do Relatório Oficina Sobre Definição de Cenários, Técnicas de Restauração, Metragem das Cercas e Quantidade de Árvores Exóticas nas Áreas a Serem Restauradas", contudo não foi localizado o documento correspondente a atividade mencionada nos presente PA ou no PA 02026.001620/2022-17 relacionado. O Formulário de Comprovação de despesas referentes a esta etapa é juntado à pág. 11 do Relatório, e totaliza um valor de R$95.533,55.

De acordo com o Relatório em comento, desde 21/11/2023 a Equipe Técnica da AVICITECS "dedicou-se as ações necessárias para viabilizar os ajustes solicitados, visando a reapresentação do projeto, até 27/12/2023, quando sem mais recursos orçamentários disponíveis para o projeto, foram demitidos 3 profissionais que atuaram na Meta I.".

Em 14/08/2023 foi protocolado o Projeto Finalístico 16642779 (em sua segunda versão) utilizado como base de análise para a elaboração do Parecer Técnico nº 4/2023-Nubio-SC/Ditec-SC/Supes-SC (17095317).

Esta etapa abarca as ações relacionadas ao Gerenciamento e Coordenação, e estão descritas entre as págs. 14 e 19 do Relatório. Os formulário de Comprovação de Despesas relatam um total de R$140.387,67 para Gerenciamento e R$220.263,90 para despesas com Coordenação, perfazendo R$ 360.651,57.

As ações relativas a esta etapa, e realizadas entre os dias 13/06/2023 a 20/12/2023, podem ser vistas entre as págs. 15 a 18, e guardam correlação com os produtos referentes a Etapa D.

O Relatório analisado não compõe o relatório Final de Cumprimento do Objeto referente a META I pois o produto relativo "Projeto Finalístico" ou "Executivo" não obteve aprovação do IBAMA, tendo em vista que as pendências verificadas no Parecer Técnico nº 4/2023-Nubio-SC/Ditec-SC/Supes-SC (17095317) permanecem sem resposta da executora até a presente data.

Portanto, aprova-se o documento intitulado "Relatório Final de Cumprimento do Objeto - META I" como "Relatório Parcial de Cumprimento do Objeto - Meta I" referente ao período entre 01 de junho de 2023 a 27 de dezembro de 2023.

Sugere-se que seja requerido da executora a apresentação do Relatório Final de Cumprimento do Objeto referente a Meta I juntamente com a entrega da versão final do Projeto Finalístico, devendo o Relatório Final trazer informações consolidadas referente a todo o período de execução da Meta, ou seja, com início a partir da liberação do recurso financeiro e com término na data de conclusão do Projeto Finalístico de Restauração.

Ante o exposto, submete-se à apreciação da Superintendente para conhecimento e demais encaminhamentos, em caso de acordo.

Documento assinado eletronicamente por VANESSA TODESCATO CATANEO ZANIN, Analista Ambiental, em 26/08/2024, às 16:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ERICA CRISTINA ARGENTON, Analista Ambiental, em 26/08/2024, às 16:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por TAISE BRESOLIN, Analista Ambiental, em 26/08/2024, às 16:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 18927629 e o código CRC E82251A0.