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INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

DIVISÃO DE PROJETOS DE REPARAÇÃO POR DANO AMBIENTAL E CONVERSÃO DE MULTAS

 

Despacho nº 17791855/2023-Diram/CGRec/DBFlo

  

Processo nº 02001.033050/2019-15

Interessado: ASSOCIAÇÃO VIANEI COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO NO TRABALHO EDUCAÇÃO CULTURA E SAÚDE (AVICITECS)

À/Ao DIRETORIA DE USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROJETOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E COMÉRCIO EXTERIOR

Assunto: Solicitação de comunicação ao juiz para autorizar transferência de recurso

  

Senhora Diretora, 

 

Registro a assinatura do Termo Aditivo nº 17755910 e o encaminhamento deste para publicação no DOU (17781869). A assinatura implica em atualização dos valores do projeto, sendo que o montante referente à META I já foi repassada a instituição projetista ASSOCIAÇÃO VIANEI DE COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO NO TRABALHO, EDUCAÇÃO CULTURA E SAÚDE - AVICITECS. Relembro que a conversão de multa ambiental centrou depósitos na conta judicial aberta e administrada pela Justiça Federal em SC. É necessário, portanto, que haja uma autorização do juiz titular do processo para transferir o recurso adicional requerido e aprovado à conta do projeto.

Assim, solicito a comunicação à PFE, para petição em juízo no processo Ação Civil Pública - ACP nº 2000.72.00.009825-0 movida junto à 6ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis que realize a transferência do montante de R$ 30.285,47 (trinta mil duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), da Conta 2370.005.86413124-0 para a conta contida no item 1. do Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação Técnica nº 40/2021 (SEI nº10660935). O valor refere-se ao Ajuste Inflacionário do Período janeiro/2023 a setembro/2023:

Órgão/Entidade proponente:

Associação Vianei de Cooperação e Intercâmbio no Trabalho, Educação, Cultura e Saúde (AVICITECS)

CNPJ:

78.492.261/0001-63

Endereço:

Av. Papa João XXIII, 1565 – Bairro Ipiranga

Cidade:

Lages

 UF:

 SC

CEP:

88505-200

DDD/TELEFONE:

(49) 3222-4255

Conta corrente:

73209-5

Banco:

Banco do Brasil          

Agência:

307-7

Praça Pagamento:

Lages (SC)

Nome do responsável:

Ivo Severino Macagnan

CPF:

385.091.729-00

C.I./Órgão Expedidor:

C.I 703524 - SSP/SC

Cargo:

Presidente e procurador da AVICITECS

Endereço:

BR 282 Km 192, Comunidade Três Árvores - Distrito de Índios

Cidade:

Lages

UF:

SC

CEP:

88.500-000

Telefone:

(49) 99162 3996

 

A execução desta ação tem previsão na CLÁUSULA SEGUNDA, parágrafo segundo, META I, do Acordo de Cooperação. Restituo o processo para avaliação superior, com consequente comunicação à PFE. Solicito que priorize esta demanda para que não se interrompa o fluxo do projeto.

À Supes-SC para ciência e acompanhamento.

 

 

Atenciosamente, 

 

 

(assinado eletronicamente)

ANTÔNIO CELSO JUNQUEIRA BORGES

Chefe de Divisão

Diram/CGRec/DBFlo


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Documento assinado eletronicamente por ANTONIO CELSO JUNQUEIRA BORGES, Chefe de Divisão, em 11/12/2023, às 15:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 02001.033050/2019-15 SEI nº 17791855