INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
DIVISÃO DE PROJETOS DE REPARAÇÃO POR DANO AMBIENTAL E CONVERSÃO DE MULTAS
Despacho nº 17791855/2023-Diram/CGRec/DBFlo
Processo nº 02001.033050/2019-15
Interessado: ASSOCIAÇÃO VIANEI COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO NO TRABALHO EDUCAÇÃO CULTURA E SAÚDE (AVICITECS)
À/Ao DIRETORIA DE USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROJETOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E COMÉRCIO EXTERIOR
Assunto: Solicitação de comunicação ao juiz para autorizar transferência de recurso
Senhora Diretora,
Registro a assinatura do Termo Aditivo nº 17755910 e o encaminhamento deste para publicação no DOU (17781869). A assinatura implica em atualização dos valores do projeto, sendo que o montante referente à META I já foi repassada a instituição projetista ASSOCIAÇÃO VIANEI DE COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO NO TRABALHO, EDUCAÇÃO CULTURA E SAÚDE - AVICITECS. Relembro que a conversão de multa ambiental centrou depósitos na conta judicial aberta e administrada pela Justiça Federal em SC. É necessário, portanto, que haja uma autorização do juiz titular do processo para transferir o recurso adicional requerido e aprovado à conta do projeto.
Assim, solicito a comunicação à PFE, para petição em juízo no processo Ação Civil Pública - ACP nº 2000.72.00.009825-0 movida junto à 6ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis que realize a transferência do montante de R$ 30.285,47 (trinta mil duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), da Conta 2370.005.86413124-0 para a conta contida no item 1. do Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação Técnica nº 40/2021 (SEI nº10660935). O valor refere-se ao Ajuste Inflacionário do Período janeiro/2023 a setembro/2023:
Órgão/Entidade proponente: Associação Vianei de Cooperação e Intercâmbio no Trabalho, Educação, Cultura e Saúde (AVICITECS) |
CNPJ: 78.492.261/0001-63 |
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Endereço: Av. Papa João XXIII, 1565 – Bairro Ipiranga |
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Cidade: Lages |
UF: SC |
CEP: 88505-200 |
DDD/TELEFONE: (49) 3222-4255 |
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Conta corrente: 73209-5 |
Banco: Banco do Brasil |
Agência: 307-7 |
Praça Pagamento: Lages (SC) |
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Nome do responsável: Ivo Severino Macagnan |
CPF: 385.091.729-00 |
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C.I./Órgão Expedidor: C.I 703524 - SSP/SC |
Cargo: Presidente e procurador da AVICITECS |
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Endereço: BR 282 Km 192, Comunidade Três Árvores - Distrito de Índios |
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Cidade: Lages |
UF: SC |
CEP: 88.500-000 |
Telefone: (49) 99162 3996 |
A execução desta ação tem previsão na CLÁUSULA SEGUNDA, parágrafo segundo, META I, do Acordo de Cooperação. Restituo o processo para avaliação superior, com consequente comunicação à PFE. Solicito que priorize esta demanda para que não se interrompa o fluxo do projeto.
À Supes-SC para ciência e acompanhamento.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
ANTÔNIO CELSO JUNQUEIRA BORGES
Chefe de Divisão
Diram/CGRec/DBFlo
Documento assinado eletronicamente por ANTONIO CELSO JUNQUEIRA BORGES, Chefe de Divisão, em 11/12/2023, às 15:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 17791855 e o código CRC CE034B17. |
Referência: Processo nº 02001.033050/2019-15 | SEI nº 17791855 |