INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

COORDENAÇÃO-GERAL DE PROJETOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E COMÉRCIO EXTERIOR

Despacho nº 17630645/2023-CGRec/DBFlo

Processo nº 02001.033050/2019-15

Interessado: ASSOCIAÇÃO VIANEI COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO NO TRABALHO EDUCAÇÃO CULTURA E SAÚDE (AVICITECS)

À/Ao DIRETORIA DE USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS (DBFLO)

Assunto: Termo Aditivo para ajuste orçamentário - ACT

Senhora Diretora,

Trata-se de atendimento a duas demandas da Parte da AVICITECS Ofício 18/2023 - Solicitação de Recursos da AVICITECS (17137249)

A primeira que tem por objetivo promover a atualização dos valores acordados, mereceu manifestação favorável das áreas envolvidas deste Instituto, conforme consta no Despacho Diram (17606959), baseado na Manifestação Técnica nº 10/2023-Diram/CGRec/DBFlo (17220360),  o quais acolho, em obediência ao que determina Parágrafo Oitavo da Cláusula Terceira do Acordo de Cooperação Técnica nº 40/2021. Deste modo, submeto à apreciação superior e encaminhamentos posteriores, a Minuta de Termo Aditivo Diram (17606849).

A Segunda refere-se à antecipação de liberação de recursos referentes à Meta II do referido acordo, que também foi objeto da Manifestação Técnica nº 10/2023-Diram/CGRec/DBFlo (17220360), reforçada pelo Despacho nº 17691524/2023-Diram/CGRec/DBFlo, acatados por esta Coordenação Geral e que, em síntese não recomendam a antecipação até que a AVICITECS promova os seguintes ajustes à solicitação e submeta à apreciação deste Instituto:

1. Elaboração de justificativa detalhada dos fatos que resultaram na alteração do orçamento;
2. Detalhamento dos valores necessários para a manutenção da equipe pelo período pretendido (até março de 2024);
3. Envio do cronograma de execução atualizado, contendo obrigatoriamente as despesas com a equipe até a referida data.

Deste modo, para atendimento da segunda demanda sugere-se que se encaminhe o presente processo, à SUPES/SC, para que, conforme determina a Ordem de Serviço 12/2021 (10771779) e a Ordem de Serviço nº 2/2022 – DIAFI-SC (12153193), seja providenciado o envio de ofício à AVICITECS, solicitando à complementação e para posterior análise e manifestação, sobre esses documentos.

(assinado eletronicamente)

Hélio Sydol

Analista Ambiental

Coordenador Geral de Projetos de Recuperação Ambiental e Comércio Exterior

Portaria de Pessoal GM/MMA nº 840, de 04 de agosto de 2023

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Documento assinado eletronicamente por HELIO SYDOL, Coordenador-Geral, em 04/12/2023, às 17:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 17630645 e o código CRC 03A681C5.

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