INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

NÚCLEO DE BIODIVERSIDADE E FLORESTAS - SC

Rua Conselheiro Mafra, 784, - Bairro Centro - Florianópolis - CEP 88010-102

Parecer Técnico nº 4/2023-Nubio-SC/Ditec-SC/Supes-SC

Número do Processo: 02001.033050/2019-15

Referência: Acordo de Cooperação Técnica nº 40/2021, decorrente do Chamamento Público IBAMA 2/2018.

Interessado: ASSOCIAÇÃO VIANEI COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO NO TRABALHO EDUCAÇÃO CULTURA E SAÚDE (AVICITECS)

Assunto/Resumo:  Análise da Entrega de Produtos da Meta I - AVICITECS

O presente documento possui objetivo de registrar a avaliação técnica dos produtos da Meta I do projeto “Restaurar: Restauração com Foco Nas Populações de Espécies em Risco de Extinção do Bioma Mata Atlântica em Santa Catarina e com Ênfase no Desenvolvimento Sustentável e Solidário”, proposto pela Associação Vianei Cooperação e Intercâmbio no Trabalho Educação Cultura e Saúde – AVICITECS, no âmbito do Chamamento Público IBAMA 2/2018 para projetos de conversão de multas. A proposta foi formalizada com a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 40/2021 (SEI 10660935) pelo IBAMA e AVICITECS, cujo Extrato foi publicado no DOU nº 169, de 06/09/2021 (SEI 10781055), e demais termos aditivos presentes no processo 02001.033050/2019-15. A análise teve início a partir da formação de equipe técnica multidisciplinar IBAMA, mobilizada através da ORDEM DE SERVIÇO Nº 3/2023-DBFLO (SEI 16528012) e reunida de forma presencial na SUPES/SC entre os dias 14 a 25/08/2023.

Considerações iniciais 

Do Chamamento Público nº 02/2018

Em agosto de 2018, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) inaugurou o Chamamento Público nº 2/2018, intitulado “Restauração de populações da flora ameaçadas de extinção do bioma Mata Atlântica no Estado de Santa Catarina” como instrumento de seleção de propostas. A seleção buscava projetos de restauração da vegetação nativa em áreas de Floresta Ombrófila no Estado de Santa Catarina, com ênfase no incremento das populações de araucária (Araucaria angustifolia (Bertol.) Kuntze), imbuia (Ocotea porosa (Nees & Mart.) Barroso), canela-preta (Ocotea catharinensis Mez) e xaxim (Dicksonia sellowiana Hook.), espécies vegetais ameaçadas de extinção com histórico de intensa exploração no estado.  

Os projetos selecionados no âmbito do chamamento seriam custeados com recursos de multas ambientais convertidas, por execução indireta. À época, a modalidade possuía amparo legal no Decreto nº 6.514/2008, alterado pelo Decreto nº 9.179/2017, e na Instrução Normativa IBAMA nº 6 de 2018. A modalidade previa a elaboração de Chamamento Público, como a porta de entrada do projeto. Por meio do edital do Chamamento, as regras do processo foram apresentadas pela administração às organizações da sociedade civil (OSC) interessadas. O projeto aprovado é então executado pelo projetista após a assinatura de Acordo de Cooperação Técnica (ACT). Os recursos financeiros estão a cargo de uma conta judicial, transferida para a conta do projeto, sempre que autorizada pelo Ibama, pela justiça federal e com a anuência das demais partes da ação.  

Da participação da AVICITECS no Chamamento 

A AVICITECS apresentou o projeto “RESTAURAR: Restauração com foco nas populações de espécies em risco de extinção do bioma Mata Atlântica em SC e com ênfase no desenvolvimento sustentável solidário”. O projeto foi avaliado institucionalmente e obteve a terceira colocação, sendo a única instituição selecionada para o Grupo Territorial III - Curitibanos. O grupo territorial possui área estimada de recuperação de 127,52 hectares, distribuída entre municípios de Bom Retiro, Curitibanos, Fraiburgo, Grão Pará, Monte Carlo, Santa Cecília e São Joaquim em Santa Catarina, impactando áreas rurais de Projetos de Assentamento da Reforma Agrária (PA), Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPNs) e um Parque Estadual (PARES). 

O projeto visa restaurar a vegetação nativa de Floresta Ombrófila Mista e Densa em Santa Catarina, com o objetivo de proteger espécies ameaçadas e melhorar a qualidade do meio ambiente. No processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 2/2018, foi realizada avaliação das proponentes com aptidão à execução de projeto, oportunidade na qual a instituição indicou as parcerias com outras organizações locais e demonstrou vasta experiência na região do Grupo Territorial III.

Após a assinatura do ACT nº 40/2021 (SEI 10660935) e transferência dos valores necessários a execução da primeira Meta do projeto, a instituição deu início às atividades em 01/02/2022, conforme declarado no documento protocolado em 07/02/2022 (SEI 11889023) e a condução dos trabalhos na região foi periodicamente demonstrada, conforme Quadro 1 a seguir.

Quadro 1. Documentos demonstrativos das ações iniciais realizadas na região impactada pelo projeto apresentados pela AVICITECS. 

Conforme consta no edital do Chamamento Público 2/2018, a Meta I - “Diagnóstico e elaboração do projeto finalístico para restauração de nativas”, consiste na etapa inicial de implantação dos projetos selecionados, e seus produtos obrigatórios são a realização de diagnósticos e a elaboração do projeto finalístico para a restauração das áreas. Os documentos resultantes foram entregues pela instituição em 14/08/2023 incluindo a versão final do Projeto Finalístico (SEI 16642779), no primeiro dia de trabalho da Força Tarefa IBAMA (Ordem de Serviço nº 3, de 02 de agosto de 2023 - SEI 16568719) mobilizada para a análise dos documentos (Quadro 2). A previsão de entrega foi atualizada para julho/2023, em função de alteração acordada através de Termo Aditivo ao ACT (16210746).

  Quadro 2. Produtos para análise apresentados pela AVICITECS como quesitos obrigatórios ao cumprimento da Meta I.  

* Data de juntada ao Processo Administrativo.

** Juntado ao Processo Administrativo em 09/11/2023.

*** Foram entregues pela AVICITECS diversos arquivos em formato pdf, shp, tiff e jpg, porém ainda não foram organizados de maneira a compor banco de dados, e, por este motivo, ainda não juntados ao processo administrativo.

Nestes termos, o presente Parecer descreve a atuação da AVICITECS na fase de execução do projeto relativa à Meta I. Espera-se que os produtos apresentados atestem a realização das ações previstas e os respectivos resultados alcançados. Este conjunto documental foi avaliado pela equipe técnica IBAMA (Ordem de Serviço Nº 3/2023-DBFLO - SEI 16528012) no capítulo 2 do presente expediente. O capítulo 3, por sua vez, detalha a análise pormenorizada sobre os produtos requisitados para a Meta I. De modo obrigatório, a instituição projetista apresenta o diagnóstico da área e o projeto finalístico. A avaliação conclui-se com o parecer sobre os produtos apresentados, eventuais recomendações de adequações ao projeto finalístico, e demais encaminhamentos pertinentes. 

dos produtos da meta i

A Meta I, intitulada “Diagnóstico e elaboração do projeto finalístico para restauração de nativas” no edital do Chamamento Público nº 2/2018, consiste na etapa inicial de implantação dos projetos selecionados. A Meta possui como objetivos (i.) o levantamento de informações a respeito do meio físico, ambiental e socioeconômico nas áreas abrangidas pelas atividades e (ii.) a elaboração de um projeto finalístico detalhado, com base no diagnóstico. 

Cabe destacar o pactuado pela AVICITECS no Plano de Trabalho (Relatório de Execução) contido no ACT nº 40/2021 (SEI 10660935), onde está prevista a entrega de diversos relatórios referentes à conclusão da Meta I, conforme compilado na Tabela mais adiante. Com base nas informações obtidas do Projeto, verificou-se o status de entrega dos relatórios anunciados pela executora (Quadro 3). 

Quadro 3. Situação das entregas previstas na META I (ACT nº 40/2021 (SEI 10660935)

*Foram juntados relatórios do meio físico/biológico, entretanto, seus dados não foram

totalmente consolidados, restando conclusão de análises relacionadas aos Diagnósticos do meio físico  

As ações de diagnóstico são imprescindíveis para a tomada de decisão sobre as metodologias a serem adotadas nas etapas de implementação da restauração ambiental. O projeto finalístico, por sua vez, deve apresentar as metodologias adequadas aos cenários de restauração identificados (A, B ou C), incluindo o controle de riscos e atividades de manutenção cabíveis, atentando-se de que cada área apresenta especificidades que devem ser consideradas. Ademais, é fundamental a indicação de resultados esperados para cada técnica empregada, os quais devem ser definidos e aferíveis por meio de indicadores ambientais mensuráveis. 

Nesta fase, a execução dos produtos contou com a contratação de terceiros, além de envolver a rede de apoio que propôs para o alcance de seus resultados. Como exemplo, identifica-se os diagnósticos ambientas elaborados com o apoio da UFSC, e as ações socioeconômicas com o apoio de cursos especializados da UDESC.  

Nesse sentido, para a Meta I, os produtos esperados são levantamentos quanto à hidrografia, morfologia e tipologia do solo, vegetação, uso do solo, estruturas de produção de mudas e sementes e perfil socioeconômico da população, além do projeto finalístico. Este diagnóstico descreve a realidade local, objeto da parceria com o IBAMA, e visa demonstrar o nexo entre as atividades do projeto finalístico e a paisagem que se deseja restaurar. Os produtos, que descrevem a execução das atividades (ações) e metas, serão avaliados mais adiante, no item [3.], com observações e recomendações específicas. 

De acordo com o parágrafo quinto da cláusula terceira do ACT (SEI 10660935), foi assegurada ao proponente a descentralização integral dos valores previstos para a Meta I do projeto. Assim, de forma a associar os produtos entregues ao acordado no ACT e verificar a execução da Meta, foi realizada a análise individual das etapas e itens de etapa da Meta I (Diagnóstico e elaboração do projeto finalístico para restauração de nativas) e de seus produtos. De forma geral, os seguintes critérios foram observados nas considerações:  

Os produtos apresentados atestam a execução dos recursos repassados para a Meta I do ACT;

A instituição executora apresentou os desafios de implementação para a Meta I do ACT;

Os diagnósticos apresentados descrevem a realidade, ampliando a escala sobre área impactada pelo projeto;

Os riscos sociais que impactam o escopo do projeto foram adequadamente identificados no diagnóstico socioeconômico;

O projeto executivo (finalístico) indica claramente o nexo entre a realidade constatada no diagnóstico e as ações (metas e etapas) que serão executadas em cada um dos polígonos objetos de recuperação ambiental;

A forma de execução das metas e atividades no projeto é adequada a realidade e assegura a sua consecução;

As metas foram descritas de maneira quantitativa e mensurável, de modo a aferir o seu alcance/execução;

Há clara definição de indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;

A previsão das despesas associadas a execução de cada meta/etapa a serem realizadas na execução, incluindo eventuais encargos e custos indiretos, discriminando os orçamentos que o justificam;

A adequada descrição das instalações de viveiros, e dos insumos necessários para eventual construção ou melhoria, com foco nas espécies alvo;

A indicação de materiais, documentos e produtos onde serão aplicadas as marcas institucionais, observando o contido na cláusula décima primeira, parágrafo terceiro do ACT;

O orçamento apresentado atende aos limites por hectare estabelecidos pelo Chamamento Público 2/2018, incluindo os ajustes segundo os índices oficiais e variação de preços de mercado.

Fundamentações e justificativas necessárias para: i. a adequação de valores e insumos; ii. a comprovação parcial de preços e itens de despesa; ou mesmo iii. Ajustes inflacionários superiores aos índices oficiais e variação de preços de mercado.   

O projeto finalístico é suficiente para orientar com precisão a execução do projeto.

Os critérios supracitados compõem uma avaliação objetiva, pautada nas normativas da conversão de multas, nas regras propostas no edital, e no ACT firmado com a parte. Especificamente, os quesitos de I a IV avaliam aspectos do diagnóstico para a elaboração do projeto finalístico. Os levantamentos realizados no diagnóstico do projeto buscavam ampliar o olhar da instituição, refinando as bases originalmente apresentadas pelo projetista quando da apresentação do projeto conceitual. Aspectos socioeconômicos definem a persona beneficiária do projeto, e os riscos de manutenção da vegetação nativa após a implantação do projeto finalístico. O diagnóstico físico (solos, hidrografia e vegetação) soma elementos para a definição do cenário, e orienta o projeto finalístico quanto a melhor técnica por Unidade de Implementação (UI), assegurando o sucesso da restauração e reduzindo custos.

Já os critérios V a XIV avaliam o reflexo do diagnóstico no projeto finalístico, ou seja, como a instituição projetista adaptou o projeto a fim de abarcar a realidade local retratada e como pretende enfrentar os riscos identificados. Trata-se, portanto, de uma revisão detalhada do projeto conceitual apresentado para o chamamento, agora com informações detalhadas do Grupo Territorial​ em escala ampliada e uma construção de expectativas pautadas no cenário e seus indicadores.

Os quesitos IX e XII a XIV serão objeto de análise específica por parte da equipe financeira da DIAFI-SC e membros integrantes do Grupo Local de Acompanhamento do Chamamento de Conversão de Multas em Santa Catarina (GLA-SC). 

ETAPA A: Diagnóstico do meio físico 

A etapa visa caracterizar os diferentes aspectos constituintes da paisagem da área do projeto, de suas Unidades de Implantação (UI) e seus polígonos/fragmentos que delimitam as áreas objetos de restauração ambiental. De acordo com o edital, deve considerar no mínimo a hidrografia, morfologia, tipologia e propriedades do solo e vegetação. A etapa única prevista no projeto da AVICITECS foi: 

“Etapa A. Diagnóstico do Meio Físico:  

Compreende estudos relacionados à hidrografia, morfologia, solo e vegetação​. A elaboração de base cartográfica e mapas temáticos obedecerão às especificações do Edital de Chamamento Público n° 02/2018. Para elaboração de base cartográfica será realizado levantamento com VANT (Veículo Aéreo Não Tripulado) para geração de orto-mosaico (GSD até 20 cm) com pontos de controle levantados com GPS/GNSS geodésico. As informações espaciais serão armazenadas num banco de dados geográficos. Será realizada também a vetorização de características da área de entorno dos locais que serão objeto de restauração ambiental.” (ACT 40/2021, grifos nossos)

Para o cumprimento desta etapa, a princípio, quatro produtos guardam relação com o projeto finalístico, sendo eles o Relatório Técnico Ambiental (UFSC): Diagnóstico Ambiental das áreas a serem restauradas (SEI 16641911), Diagnóstico ambiental para restauração florestal em áreas de conservação em Santa Catarina: Fitossociologia (SEI 16641930), Relatório Técnico de diversidade genética (SEI 16641932) e Relatório Técnico sobre os solos (SEI 16641934). Posteriormente (07/11/2023) foi protocolado o documento "Relatório de contagem de exóticas e metragem de cercas" (SEI 17469876) e é parte dos produtos elaborados pela empresa SUL Florestas, pessoa jurídica contratada pela executora para realização de imageamento das áreas com Drone/VANT e pelo georreferenciamento das áreas de restauração e os mapas da Meta I.

Por oportuno informamos que constaram-se ambiguidades na forma com que os resultados foram processados e incorporados ao Projeto finalístico, e serão examinadas mais adiante, ao longo dos Itens 2 e 3.   

Diagnóstico do Meio Físico: Hidrografia, Morfologia e Solos

Segundo consta no projeto finalístico (pág. 79) o trabalho realizado pela Sul Floresta envolveu a elaboração de mapas de pré-campo, elaboração dos Planos de voos, levantamento de campo (uso de drone/VANT), processamento de dados e geração de mapas. Os produtos foram entregues por meio de mídia digital (pen drive, DVD, HD externo) em arquivos nos formatos shp, pdf, tiff e jpg, organizados em pastas por Unidade de Implantação (UI), armazenados em nuvem pela equipe técnica do IBAMA via softwear Microsoft Teams. Os mapas georreferenciados abrangem os temas Hidrografia, Solos, Vegetação, Perfil Socioeconômico, Cenários, Declividade, Estágio Sucessional, Solos e Uso do solo.

 Não obstante o grande número de dados e informações de qualidade, a ausência de um documento consolidado dificultou sobremaneira a análise do produto por parte da equipe técnica do IBAMA. Foram entregues pela AVICITECS diversos arquivos em formato pdf, shp, tiff e jpg, porém não foram organizados pela projetista de maneira a compor banco de dados, e, por este motivo, ainda não foram juntados ao processo administrativo. Ademais, um diagnóstico advindo de exame pormenorizado dos dados de Hidrografia, Morfologia e Solos por Unidade de Implantação, seria de grande valia para entender as particularidades de cada um dos polígonos alvo de restauração. Por exemplo, fatores como declividade não foram abordados nas análises de risco, justamente pela inexistência de documento com a interpretação dos dados obtidos pelo aerolevantamento.
  

Relatório de contagem de exóticas e metragem de cercas (17469876)

A partir do mapeamento das áreas com uso de Drone/VANT foram quantificadas o número de indivíduos arbóreos de espécies exóticas (gêneros Eucalyptus, Pinus e Cupressus)  nos polígonos alvo. A metodologia utilizada partiu da sobreposição entre as fotos de 80 % frontal e 70% lateral. As imagens foram processadas para geração de ortomosaico, que permitiu a vetorização para a classificação do uso do solo.

Para a quantificação da metragem de cerca e árvores exóticas, foram realizadas reuniões (25, 26 e 31 e maio de 2023) com a equipe técnica da AVICITECS, Sul Florestas e UDESC, quando concluíram pelo montante de 11.180 metros lineares de cerca para implantação.

A identificação das árvores foi realizada por fotointerpretação, totalizando 693 indivíduos dos gêneros supracitados. 

Relatório Técnico sobre os solos (SEI 16641934)

O “Relatório de uso e conservação do solo" , foi elaborado por técnicos do Laboratório de Análise de Solo - LAS - CAV/UDESC. A coleta se deu por amostragem composta, obtida a a partir de coletas (via trado holandês) de forma aleatória dentro das parcelas, em variados pontos de maneira a melhor representar o local, posteriormente homogeneizadas em um balde e processadas e encaminhadas para análises químicas. A partir destas coletas, pretende-se avaliar aspectos da formação geológica, atributos químicos, níveis de pedregosidade, relevo, drenagem e coloração. A metodologia está adequadamente descrita para a identificação de variações de vegetação, a partir do “levantamento fitossociológico e trabalho de georreferenciamento de espécies de interesse, bem como as espécies foco do projeto, realizando um mapeamento dos locais, identificando espécies invasoras e documentando as diferentes práticas nas propriedades”. Não foram verificadas referências aos locais de amostragem, apenas uma coordenada geográfica para cada UI, motivo pelo qual assumiu-se que estejam relacionadas às parcelas conduzidas no estudo feito pelo CAV/UDESC (“Diagnóstico ambiental para restauração florestal em áreas de conservação em Santa Catarina” - SEI 16641930). A apresentação dos resultados para as UIs, foi apresentada conforme segue:

RPPN Fazenda Araucária: Cambissolo húmico Álico  e Neossolo litólico Distrófico. Os dados físico-químicos resultantes da análise de 6 parcelas apresentou alteração apenas a parcela 6, descrita pelo avaliador como com “variações significativas” entre as espécies vegetais, cobertura de solo, umidade e relevo, observando-se área parcialmente alagada (banhado);

RPPN Canto da Araponga: Cambissolo húmico Álico. Ausência de tabelas de avaliação físico-química;

Parque Estadual da Serra Furada: Cambissolo, baixa Tb A húmico, Neossolo Litólico, textura média, relevo montanhoso e Cambissolo háplico A. Ausência de tabelas de avaliação físico-química;

PA Florestan Fernandes: Nitossolo háplico A proeminente. Presença de tabelas de avaliação físico-química;

PA São João Maria II: A classificação assumida para o solo é Nitossolo vermelho A chernozemico, e os resultados para a análise físico-químico foram apresentados; 

PA Butiá Verde: classificação do solo apresenta os tipos Nitossolo háplico A proeminente e Cambissolo háplico A proeminente baixa Tb, e os resultados para a análise físico-químico foram apresentados;

PA 1º de Maio: a classificação de solo foi Nitossolo háplico A proeminente. Não é possível afirmar se houve coleta e/ou análise de amostra de solo nesta UI;

PA Índio Galdino: a classificação de solo foi Nitossolo háplico A proeminente. Não é possível afirmar se houve coleta e/ou análise de amostra de solo nesta UI;

PA Vida Nova: a classificação de solo foi Neossolo litólico A húmico e proeminente. Não é possível afirmar se houve coleta e/ou análise de amostra de solo nesta UI.

Ao avaliar os relatórios de solos, a luz do critério item 2.6 III "Os diagnósticos apresentados descrevem a realidade, ampliando a escala sobre área impactada pelo projeto", é possível concluir o atendimento parcial ao quesito. Os dados apresentados ampliam a escala, mas apresentam dúvidas quanto a forma e o uso da informação produzida.

Entre os registros, destaca-se que a informação sobre os polígonos dos fragmentos florestais que acompanhariam o documento com dados à respeito da localização e perímetro (arquivos .kml) não foram encaminhados para análise institucional, ou plotados em mapas em formato pdf. Este fato soma-se a inconsistências de dados referentes às coordenadas geográficas para as espécies butiá-da-serra e pinho-bravo: ambas as espécies aparecem coletadas nas mesmas coordenadas geográficas em Curitibanos e Urubici. Alguns pontos obtidos das coordenadas referentes às áreas de coleta incidem em pontos localizados em silvicultura de pinus, por exemplo (562, espécie A. angustifolia - Curitibanos 27°11'37.19"S 50°38'7.62"O), ou áreas de uso agrícola (369, espécie D. sellowiana - Curitibanos 27°13'22.39"S 50°37'46.47"O; e 119, espécie O. catharinensis - Grão Pará 28°15'39.28"S 49°19'8.95"O).

Adicionalmente, a classificação do solo não indica a realização de coletas em diferentes horizontes ou a abertura de trincheiras para a avaliação do perfil pedológico. Quanto a análise química, é relevante destacar que ela não apresenta uma avaliação quanto aos resultados apresentados (somente os dados brutos). O projeto executivo deverá observar as ações necessárias para correção de solos pouco férteis ou hidromórficos, complementando as técnicas de plantio com a adequada escolha de fertilizantes e de espécies resistentes a solos cuja indicação nutricional é limitante para o desenvolvimento das mudas.

Diagnóstico do Meio Físico: Vegetação

Relatório Técnico Ambiental (UFSC): Diagnóstico Ambiental das áreas a serem restauradas (SEI 16641911) 

O “Relatório Técnico Ambiental (UFSC): Diagnóstico Ambiental das áreas a serem restauradas" (SEI 16641911) objetiva "compor informações sobre as variáveis ambientais e ecológicas avaliadas para subsidiar o Centro Vianei na elaboração dos Diagnósticos das áreas a serem recuperadas para implementar a segunda etapa do projeto" e pretende apresentar os resultados da avaliação em campo realizada nos territórios impactados pelo projeto: Fazenda Araucária, São Joaquim-SC, PA Vida Nova, Santa Cecília-SC, PA São João Maria II, Fraiburgo-SC, PA Butiá Verde, Fraiburgo-SC, PA Florestan Fernandes, Monte Carlo - SC, PA Primeiro de Maio, Curitibanos - SC, PA Índio Galdino, Curitibanos - SC, Canto das Arapongas, Bom Retiro - SC, Parque Estadual da Serra Furada, Grão Pará – SC.

A avaliação realizada pela instituição foi feita a partir de filtros ambientais, são eles:  

Bióticos: “espécies invasoras, presença permanente de animais domésticos na área principalmente bovinos e equinos, ausência de serapilheira e banco de sementes, ocorrência de herbivoria (formigas e insetos), estresse hídrico (seca ou alagamento), sinais aparentes de erosão, fragmentação florestal em nível de paisagem da área a ser restaurada.”

Abióticos: “aspectos de física do solo como erosão e compactação, indicativo de uso de maquinários e manejo inadequado do solo que causam compactação e erosão das camadas superficiais (horizonte A do solo, caracterizado pelo acúmulo de matéria orgânica), estresse hídrico, com indicativo de escoamento superficial, sulcos e desestruturação do solo, evidência de limitações químicas do solo (fertilidade), evidências de contaminação química do solo, ocorrência de geada, ocorrência de seca severa, ocorrência de alagamento do terreno por excesso de chuva ou inundação, declividade elevada, posição solar na paisagem, ventos predominantes que causam situação de estresse de evapotranspiração das plantas, ocorrência e sinais de fogo.” 

Os parâmetros foram obtidos a partir de parcelas amostrais em cada UI, entretanto nem todos os fragmentos (ou polígonos) foram amostrados. Para a avaliação institucional (Quadro 4) foi registrado o cenário de maior criticidade apresentado no comparativo entre parcelas de uma mesma UI.

O Anexo ao Relatório Técnico Ambiental (UFSC) lista as espécies exóticas invasoras por parcela. Ao contrário do que se extrai do Projeto Finalístico (pág 78), nem todas as áreas a serem restauradas foram avaliadas em campo com vistorias e coleta de dados in loco. Conforme o Quadro 5, dos 44 fragmentos/polígonos inicialmente propostos para o GTIII Curitibanos, somente 20 deles foram amostrados (menos de 50% do total das áreas).   

Quadro 4. Síntese parcial do diagnóstico físico por unidade de implementação (UI), e respectiva avaliação institucional

quanto ao produto apresentado, com base no documento “Diagnóstico ambiental das áreas a serem restauradas” (SEI 16641911).

* A revisão de cenário por polígono/fragmento se fez necessária em visto a discordância entre o cenário definido e os dados levantados nas parcelas amostrais.

Diagnóstico ambiental para restauração florestal em áreas de conservação em Santa Catarina: Fitossociologia/UDESC (SEI 16641930) 

Consoante ao que esclarece em sua Introdução, este produto trata-se de Relatório que pretende o  "diagnóstico das áreas com relação a vegetação, com a descrição da composição e estágios sucessionais encontrados atualmente", cuja a execução é de responsabilidade da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC/Lages). Para facilitar a leitura, doravante este documento será denominado Relatório fitossociológico UDESC.

Inicialmente o Relatório reporta que as áreas destinadas a recuperação estariam distribuídas em 127,52 hectares entre as Unidades de Implantação (PA) Florestan Fernandes, PA São João Maria ll, PA Butiá Verde, PA 1º de Maio, PA Índio Gaudino, PA Vida Nova, RPPN Fazenda Araucária, RPPN Canto das Arapongas e PARES Serra Furada. Porém, após a utilização da ferramenta software Qgis 3.24.3, a área total foi recalculada em 129,64 hectares, ou seja, adicionada de 2,12 do montante original.

Através do documento explica-se que protocolo inicial para diagnóstico ambiental das áreas foi desenvolvido fundamentado em referências bibliográficas, e a caracterização do estágio sucessional teve por base "a verificação da estrutura do local e das características fitofisionômicas, com a instalação aleatória de uma unidade amostral por área representativa, com dimensão de 20 m de largura por 50 m de comprimento, com a coleta das informações sobre a vegetação do local. As Unidades Amostrais foram divididas em subparcelas de 20 m de largura por 5 m de comprimento, resultando em 10 subparcelas (Figura 1) para facilitar a avaliação. Dentro das parcelas, três subparcelas foram sorteadas para avaliação da regeneração natural conforme representado pela Figura 1.". 

Em sendo assim adotou-se a nomenclatura Unidade Amostral (UA) para as parcelas amostrais, e foram fornecidas as coordenadas geográficas de cada uma delas, e instaladas a partir de sorteio utilizando-se o software Randomise e Qgis, posteriormente delimitadas por estacas (canos PVC’s), com sinalizações baseadas em cores para orientação das equipes de campo. 

Os parâmetros quantitativos e qualitativos foram amostrados com base na legislação vigente, destacando-se:

• Fisionomia da vegetação arbustiva/arbórea;
• Número de espécies arbustiva/arbórea;
• Presença de espécies indicadoras;
• Amplitude de Classes Diamétricas;
• Presença ou ausência de epífitas;
• Presença de lianas lenhosas ou herbáceas;
• Intensidade de Regeneração;

• Presença e grau de decomposição da serrapilheira;

Para a caracterização do estágio sucessional e da fitossociologia, foram amostradas as circunferências dos indivíduos arbóreos, correspondente ao Diâmetro a Altura do Peito (DAP) ≥ 5 cm (tomadas a 1,30m a partir do solo). A regeneração natural foi amostrada em duas classes de altura, com adaptação da classificação de Volpato (1994) e assemelhando-se aos protocolos de monitoramento de restauração utilizados no estado de São Paulo, conforme a Resolução SMA 32/2014 (SÃO PAULO, 2014), e do Distrito
Federal, seguindo a Instrução IBRAM 723/2017 (BRASÍLIA 2017).

Os indivíduos regenerantes foram amostrados em três subparcelas, com divisão em duas classes:
• Classe 1, plantas com: 0,50 m ≤ Ht ≤ 3 m, coletadas em subunidades de
10 m2 (1 m x 10 m);

• Classe 2, plantas com Ht > 3 m e DAP ≤ 5 cm, inventariadas em
subunidades de 20 m2 (1 m x 20 m).

Não obstante a afirmação de que o protocolo inicial para o diagnóstico ambiental contemplaria a instalação de "uma unidade amostral por área representativa"  verifica-se que isto de fato não foi feito também para esse diagnóstico. O Relatório fitossociológico UDESC demonstra que somente 20 dos fragmentos/polígonos destinados a restauração dentro do GT III foram amostrados. 

Este documento trata com mais detalhes as justificativas metodológicas que o Relatório anterior, e fornece informações referentes à localização das parcelas amostrais, denominadas unidades amostrais (UI). Do analisado até aqui, depreende-se que os documentos Relatório Técnico Ambiental (UFSC) Diagnóstico Ambiental das áreas a serem restauradas (SEI 16641911) e o Relatório fitossociológico UDESC (SEI 16641930) produziram dados que guardam complementaridade entre si, e devem ser analisados e apresentados de forma consolidada, com a avaliação de cada um dos fragmentos/polígonos de forma individualizada, reunidos por Unidades de Implantação.  

Relatório Técnico de diversidade genética (SEI 16641932); 

Relatório Técnico de diversidade genética (SEI 16641932): intitulado “Diversidade Genética em Áreas de Coleta de Sementes em Curitibanos e Urubici com Espécies Nativas - Relatório Final”, o trabalho foi realizado pelo Núcleo de Pesquisas em Florestas Tropicais (NPFT-UFSC). O objetivo geral foi fornecer suporte para a indicação de áreas e critérios para a coleta de sementes ou propágulos de espécies da Floresta Ombrófila Densa e Floresta Ombrófila Mista, para utilização na restauração de áreas degradadas, com base na caracterização genética das espécies araucária, bracatinga, butiá-da-serra, canela-preta, canela sassafrás, imbuia, pinho-bravo e xaxim. Ou seja, além das espécies alvo objetos do Chamamento 2018, foram amostradas adicionalmente quatro táxons. Os fragmentos florestais avaliados nas regiões de Curitibanos e Urubici obedeceram critérios tomados para escolha das amostras, realizadas a partir da coleta de folhas de 50 indivíduos de cada uma das espécies elencadas. Inexistem informações quanto às datas de coleta do material biológico. O texto contém os indicadores de diversidade genética que sugerem a utilização do valor médio, ou intervalo de confiança superior (quando possível) para a escolha de matrizes (números de referência nas duas últimas colunas das tabelas mencionadas). 

Conforme os produtos elaborados em função dos Diagnósticos do Meio Físico, as áreas destinadas à recuperação ambiental, dentro do Grupo Territorial III - Curitibanos distribuídas dentro dos Projetos de Assentamento da Reforma Agrária (PA), Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPNs) e Parque Estadual (PARES) foram assim amostradas:

Quadro 5: Quantidade de amostragens implementadas por Unidade de Implantação

ETAPA B: Diagnóstico dos Aspectos Socioeconômicos

A Etapa B carrega o Diagnóstico dos Aspectos Socioeconômicos da região impactada pelo projeto. A avaliação inicial, apresentada pela projetista como requisito à aprovação da proposta, fez uso de dados secundários, que em sua maioria não refletem a percepção de quem vive no território. Esta etapa, portanto, visa o detalhamento da situação social das comunidades-alvo do projeto. Assim, compreendeu estudos relacionados ao Uso do Solo; Produção de Mudas e Sementes; e da População, e foi organizada pela instituição nos seguintes itens de etapa e suas expectativas resumidas:

Item B.1: Uso do Solo: realizado a partir de bases secundárias oficiais e de campo, além de entrevistas com as comunidades locais;

Item B.2: Produção de Mudas e Sementes: realização de pesquisa prévia que a avalia as estruturas pré-existentes e a capacidade de atendimento ao projeto, podendo recomendar a estruturação ou novas instalações;

Item B.3: População: realização de diagnóstico individual e coletivo, com retorno a comunidade dos resultados;

Item B.4: Divulgação e Sensibilização dos Atores Sociais Autoridades e Lideranças do Entorno do Projeto (das Unidades de Implantação, Municípios Sedes e Entorno): realização de atividades nos Munícipios sedes das UIs do Grupo Territorial III – Curitibanos, colhendo reações de aceitação e/ou resistência para a composição de informações que estratégias, metodologias, e demais ferramentas.

Os produtos apresentados, registrados no processo e que refletem a entrega pactuada na Etapa B, foram:

Diagnóstico Socioeconômico (UFSC): Panorama Socioeconômico do Território de Estudo (SEI 16641916);

Diagnóstico Socioeconômico: PA Butiá Verde (SEI 16641918);

Diagnóstico Socioeconômico: PA Florestan Fernandes (SEI 16641919);

Diagnóstico Socioeconômico: PA Índio Galdino: Comunidade Índio Galdino (SEI 16641920);

Diagnóstico Socioeconômico: PA Primeiro de Maio (SEI 16641921);

Diagnóstico Socioeconômico: PA São João Maria II (SEI 16641923);

Diagnóstico Socioeconômico: Projeto Assentamento Vida Nova (SEI 16641924);

Diagnóstico Socioeconômico: Parque Estadual da Serra Furada (SEI 16641926);

Diagnóstico Socioeconômico: PA Índio Galdino: Comunidade Irmã Jandira (SEI 16641928);

Diagnóstico Socioeconômico: RPPN Canto Araponga (SEI 16641929).

Os produtos supracitados foram obtidos, em sua maioria, a partir de dados oficiais ou junto as comunidades, e contaram com o apoio das instituições parceiras indicadas pela AVICITECS em sua proposta inicial. A avaliação institucional (Quadro 6), extrai dos produtos o efetivo ganho de informação em relação ao projeto conceitual e que são necessários para execução do projeto finalístico, além de quais os pontos de atenção deverão estar presentes no projeto finalístico.

Em primeira análise, o “Diagnóstico Socioeconômico (UFSC): Panorama Socioeconômico do Território de Estudo (SEI 16641916)”, contém em sua avaliação três índices que despertam atenção: a) A taxa de analfabetismo; b) o índice de GINI; e c) o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM). As variáveis foram coletadas para os municípios da região e os resultados descritos no produto indicam valores abaixo da média nacional para todos os nove municípios do projeto, com a exceção de Índice de Gini (Frei Rogério e Santa Cecília) e a Taxa de Analfabetismo (Grão-Pará e Orleans). Tais referências, integrando a academia com a comunidade, e o investimento da multa ambiental proporcionados pelo projeto justificam a política de conversão de multa como potencial de contribuição para a mudança na paisagem.

Quadro 6. Síntese dos produtos do diagnóstico socioeconômico por Unidade de Implementação (UI) seguido de avaliação institucional.

Em relação ao Item B.2 (Produção de Mudas e Sementes), a AVICITECS manifestou o documento "Relatório Técnico Relatório técn produção mudas e sementes" (SEI 16644655). O relatório demonstra o levantamento de 22 viveiros (ativos e inativos, com ou sem registro no RENASEM) em um raio aproximado de 200 km de distância das áreas de restauração previstas no Projeto Restaurar. As visitas a campo foram realizadas por equipe técnica entre o período de 12 de junho a 06 de julho de 2023, nos municípios das Bacias Hidrográficas do Rio Canoas, Itajaí e Tubarão (regiões do Planalto Sul e Norte, Alto Vale do Itajaí e Sul) totalizando doze municípios catarinenses.

Ilustram o Relatório diversas imagens e dados sobre as estruturas visitadas, tais como capacidade de produção, principais espécies produzidas, coleta de sementes, forma de produção, valor das mudas, principais clientes, gestão e estrutura. Anexo ao Relatório foi apresentado mapa com localização dos viveiros mapeados. Ao ver da equipe que subscreve, os dados levantados apresentam informações suficientes para embasar as decisões voltadas para a execução das atividades de produção de mudas do projeto. Não obstante, são necessários dados mais específicos para os viveiros selecionados para a produção de mudas do projeto (ver item [3.6]).

De acordo com a Tabela 1 (pág. 17 do Relatório), dentre os 22 viveiros avaliados destacam-se as seguintes informações:

16 deles possuem cadastro junto ao Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM), entretanto, 5 deles estão com o documento com validade expirada, ou seja, somente 11 estariam funcionando em conformidade com a normativa vigente.

03 viveiros estavam inativos no momento da visita técnica (Viveiros Luiz Fernando Gava, E.E.B. Vinte e Cinco de Maio e Casa Familiar Rural - CFR); 

04 viveiros são considerados didáticos (Viveiro Instituto Federal Catarinense, Viveiro Colégio Agrícola Caetano Costa, E.E.B. Vinte e Cinco de Maio e Viveiro UDESC), e somente o da UDESC é inscrito no RENASEM, mas, ainda assim, a data do registro encontrava-se expirada quando da visita técnica;

O viveiro Casa Familiar Rural - CFR é o único de gestão comunitária;

Segundo o relatório técnico, o viveiro da AVICITECS não possui RENASEM pois atende "somente a demanda interna dos projetos da entidade".

Ainda quanto ao viveiro da AVICITECS, não foram apresentados demandas de reformas e/ou ampliação de suas estruturas no Relatório em comento.

ETAPA C. Elaboração do Projeto finalístico de restauração para cada Cenário:

Conforme manifestado pela AVICITECS no ACT nº 40/2021 (SEI 10660935), a elaboração do projeto finalístico para cada um dos Cenários teve início após o desenvolvimento das Etapas A e B da Meta I (diagnósticos do meio físico e dos aspectos socioeconômicos, respectivamente). As etapas foram acompanhadas por entidades parceiras executoras, com o objetivo de apoiar a equipe técnica da projetista, assessorando o desenvolvimento dos trabalhos de implantação do Projeto Finalístico de Restauração. Os resultados obtidos nos diagnósticos foram utilizados como subsídios para a recomposição florestal e para o desenvolvimento dos planos de ação levando em consideração o Cenário A (Áreas com alto potencial de restauração); Cenário B (Áreas com médio potencial de restauração); e Cenário C (Áreas com baixo potencial de regeneração). O projeto apresentado para cumprimento deste produto é objeto de especial atenção e foi analisado segundo o item [3.] deste Parecer (DA ANÁLISE DO PROJETO FINALÍSTICO). 

 ETAPA D. Plano de Gestão e da Governança, e Gestão da Meta 1:  

De acordo com o proposto pela executora à pág. 16 do ACT nº 40/2021 (SEI 10660935), na Meta I as iniciativas e práticas de Gestão focariam em práticas de natureza interna, estratégias e iniciativas de mobilização, e elaboração de planejamentos, e tudo isso dentro dos princípios e da lógica da Governança em Rede. Principalmente para detectar e controlar os custos e prazos de um acontecimento, mantendo o foco nos objetivos, e atendendo as expectativas de realização e satisfação dos atores envolvidos, da sociedade e do Estado financiador de seus interesses estruturantes. Significa planejar, organizar, coordenar, liderar e controlar recursos. Envolve planejar trabalho e trabalhar no planejamento. Os produtos apresentados relacionados a essa etapa se apresentam contidos na análise do projeto finalístico (item [3.]), em especial, os tópicos [3.9] (ANÁLISE DA META II: Etapa D - Gestão e Governança no Processo de Implantação do Projeto Finalístico) e [3.10.] (ANÁLISE DA META II: Etapa E - Comunicação e Divulgação do Projeto).

Da análise do projeto finalístico

Segundo o edital do Chamamento Público e o ACT, o projeto finalístico de recuperação ambiental a ser implementado deve ser entregue pela instituição proponente como produto da Meta I. O documento deve levar em consideração as informações levantadas nos diagnósticos e ter como objetivo a restauração florestal com espécies nativas, com enfoque nas populações de araucária, imbuia, canela-preta e xaxim (2.6. [V.]. O projeto executivo (finalístico) indica claramente o nexo entre a realidade constatada no diagnóstico e as ações (metas e etapas) que serão executadas).

O projeto finalístico também deve apresentar a descrição metodológica pormenorizada acerca das intervenções necessárias nas áreas, variando em acordo com o cenário determinado no diagnóstico (2.6. [VI.]. A forma de execução das metas e atividades no projeto é adequada a realidade e assegura a sua consecução). Ademais, a metodologia deve estar acompanhada de indicadores mensuráveis e resultados esperados com valores definidos (2.6. [VII]. As metas foram descritas de maneira quantitativa e mensurável, de modo a aferir o seu alcance/execução; e 2.6. [VIII]. Há clara definição de indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas), de modo a avaliar a qualidade do projeto finalístico reduzindo incertezas durante a execução (2.6. [XII.]. O projeto finalístico é suficiente para orientar com precisão a execução do projeto).

É neste contexto que a AVICITECS protocolou via SEI o documento “Projeto Projeto finalístico 204” (SEI 16642779) e orçamento correspondente (SEI 16645321), a ser avaliado pela instituição, tecendo considerações, condicionantes e sugestões quanto ao produto, específicas para cada parte que nos foi apresentada pela OSC (quadro resumo ANEXO I, neste Parecer). O presente capítulo é então dividido em: 

O Uso da Espécie Ameaçada de Extinção - XAXIM;

Análise da Meta II: Etapa A - Mobilização dos Beneficiários Diretos e Indiretos ao Projeto de Restauração;

Item de Etapa A1 - Educação Ambiental para multiplicadores de conhecimento direcionada para alunos do ensino médio e professores;

Item de Etapa A2 - Educação Ambiental para multiplicadores de conhecimento direcionada para o público das áreas do projeto;

Análise da Meta II: Etapa B - Implementação ou Fortalecimento da Estrutura de Produção de Sementes e Mudas;

Item de Etapa B1. Mapeamento de matrizes e coleta de sementes e produção de mudas;

Item de Etapa B2 - Estruturas para a produção de mudas;

Análise da Meta II: Etapa C - Execução dos Projetos Finalísticos de Restauração;

Item de Etapa C1 – Do Cenário A;

Item de Etapa C2 – Do Cenário B;

Item de Etapa C3 – Do Cenário C;

Item de Etapa C4 – Do Acompanhamento* e Manutenção das áreas implantadas​;

Análise da Meta II: Etapa D - Gestão e Governança no Processo de Implantação do Projeto Finalístico;

Análise da Meta II: Etapa E - Comunicação e Divulgação do Projeto;

Análise da Meta III. Etapa A - Realização do Monitoramento e da Manutenção das Ações de Restauração nas Unidades de Implementação;

Item de Etapa A1. Do Monitoramento;

Item de Etapa A2. Da Manutenção;

Item de Etapa A3. Da Aferição do Alcance dos Objetivos - Gestão e Governança dos Processos de Monitoramento;

Análise da Meta III: Etapa B - Educação Ambiental e Avaliação dos Resultados;

Análise da Meta III: Etapa C - Gestão e Governança dos Processos de Monitoramento;

Análise do cronograma geral

O Uso da Espécie Ameaçada de Extinção - XAXIM

De início, a AVICITECS realiza uma ressalva relevante, que igualmente trazemos a apreciação: o uso da espécie ameaçada de extinção - XAXIM. Destaca-se: 

Desde já registramos que quanto às espécies alvo objeto de Chamamento Público (araucária, imbuia, canela-preta e xaxim), optamos por não incluir o xaxim nas áreas de restauração pelos seguintes motivos:

a) Inexistência de material propagativo inicialmente prospectado no projeto executivo. A proposta original era transplantar material propagativo oriundo das áreas a serem inundadas pela Usina Hidrelétrica São Roque no leito do rio Canoas. Além disso, também foi cogitada a proposta de transplantar material propagativo das obras da BR 116 no trecho entre Santa Cecília e Curitibanos. Com a demora do início do projeto ambas as obras foram concluídas e a possibilidade de obtenção do material genético não existe mais.

b) Nos diagnósticos rápidos participativos - DRP (Meta I) realizados nos projetos de assentamento (PAs), os(as) assentados(as) informaram ser pouco provável a possibilidade de doação de propágulos de xaxim para possível transplante ou mesmo subdivisão para as áreas de restauração.

c) No diagnóstico de produção de sementes e mudas realizado pela proponente na meta I, nenhum dos 22 viveiros visitados tem mudas de xaxim para comercializar no momento. Há um viveirista do município de Agronômica no Alto Vale do Itajaí que mencionou a possibilidade de produzir mudas de xaxim, no entanto não havia nenhuma muda a pronta entrega na ocasião da visita. No viveiro da Apremavi em Atalanta também no Alto Vale do Itajaí existe um trabalho inicial de produção de mudas desta espécie em andamento, no entanto a entidade ainda enfrenta diversas dificuldades técnicas para a aclimatação das mudas no viveiro.

No entanto, caso alguma possibilidade não identificada até o momento, venha a se apresentar como viável no futuro, voltaremos a considerar essa possibilidade

O projeto técnico da AVICITECS, aprovado durante a etapa de seleção do Chamamento Público 2/2018, possuía ênfase no incremento do xaxim como uma das espécies alvo. A inclusão da espécie D. sellowiana nas atividades acrescentava 8 pontos à proponente durante a fase de análise, consoante ao verificado à “Ficha de Avaliação” (SEI 6842585), no item que trata da AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS em seus parâmetros “Metodologia prevê a utilização de mais de duas espécies-alvo” e "Metodologia prevê a utilização das espécies Dicksonia sellowiana ou Ocotea catharinensis”

As razões apresentadas pela AVICITECS materializaram riscos de não execução no incremento da população. Esta espécie é sabidamente sensível e de difícil propagação pois sua ocorrência está associada a ambientes sombreados e úmidos, típico de estágios sucessionais mais avançados. A instituição mostrou-se aberta a eventuais iniciativas para a obtenção de propágulos, mas vale destacar que o objetivo inicial do projeto é estimular a inovação e busca ativa a soluções para a problemática, ou mesmo agregar de alguma forma conhecimento sobre a reprodução da espécie. É um fator relevante que não cabe, de antemão, ser descartado, mas sim testar hipóteses para avançar no conhecimento sobre o tema, a partir da reserva de recursos do projeto dedicado a ações desta espécie de características particulares. 

Entre o rol de iniciativas que podem ser realizadas, destacamos: 

contato com os orgãos locais de meio ambiente na busca ativa por empreendimentos licenciados, para realocação de mudas; 

fortalecimento da infraestrutura de viveiros que indicaram possuir expertise na produção de mudas (é o caso do viveirista de Agronômica-SC, detectado pela executora durante o diagnóstico);

agenda técnica junto a universidades, estimulando ações para a produção científica sobre a espécie.  

Isto posto, a equipe técnica que subscreve entende que a instituição executora deve empreender os esforços necessários para garantir o incremento da população de xaxim nas áreas de interesse, prevendo no projeto ações que fomentem a busca e/ou estímulo de alternativas técnicas de propagação de D. sellowiana, não tratando a utilização da espécie apenas como uma "possibilidade a ser considerada".

ANÁLISE DA META II: Etapa A - Mobilização dos Beneficiários Diretos e Indiretos ao Projeto de Restauração

Síntese: A Etapa A da Meta II visa a execução de procedimentos de sensibilização e mobilização dos beneficiários diretos e indiretos e formação de multiplicadores sobre a importância do projeto. Destaca-se que, no âmbito do Chamamento Público 2/2018, é incentivada a execução de ações que visam agregar o desenvolvimento socioeconômico da comunidade e o ganho ambiental proveniente da restauração ambiental. A previsão inicial do ACT consistia na realização de uma única etapa e subdividida em 5 ações (Assistência Técnica; Formação de Multiplicadores; Condução das medições em campo do funcionamento do ecossistema, análise e divulgação dos resultados; Despesas de comunicação do projeto; Sensibilização e mobilização dos atores sociais). Após a realização do Diagnóstico Socioeconômico e Diagnóstico Rápido Participativo (DRP), passou a ser indicada a realização em dois itens de etapa (Itens A1 e A2). O valor previsto para a execução da Etapa A conforme ACT era de R$ 1.037.551,65. No projeto finalístico houve a redução para R$ 562.431,40, mesmo com o aumento no número de ações  a serem desenvolvidas com o público-alvo do projeto. A instituição justifica a alteração orçamentária com a alteração na distribuição das horas trabalhadas pelos Técnicos para às Etapas B e C da Meta II, além do direcionamento do montante de R$ 32.000,00  (despesas com comunicação) à Etapa E. Portanto, não ocorreu redução nas despesas de fato, mas a realocação dos gastos em outras etapas.

Indicadores: indicadores e resultados esperados da Etapa A:

Avaliação: Em que pese a importância das ações de mobilização e sensibilização social, foram identificadas inconsistências nos indicadores e resultados esperados escolhidos em tópicos da Etapa A. Com metodologia ancorada na realização de diversas oficinas e atividades sociais, os indicadores e resultados esperados na maioria dos itens de etapa A1 e A2 estão relacionados à quantidade de participantes. Nesta análise, a utilização do número de participantes como indicadores se apresenta adequada, desde que com os meios de verificação indicados (Listas de presença, registros fotográficos e relatório da execução da atividade). Solicita-se, contudo, adicionar as “atividades executadas” como indicadores nos itens de etapa e “[núm.] atividades executadas, com relatório entregue ao IBAMA” como resultado esperado das ações (no qual "[núm.]" deve ser preenchido com um valor ou intervalo de valor pertinente ao caso).

Além da adição citada, são necessários ajustes nos indicadores gerais da etapa (em destaque na tabela acima). Além de carecerem de resultados associados, os indicadores relacionados a infraestrutura de produção de mudas e à execução dos projetos de restauração não estão vinculados à Etapa A, de mobilização dos beneficiários. Cabe à projetista a readequação e alocação destes indicadores para as etapas diretamente relacionadas (Etapa B e/ou C), ou a apresentação de justificativa que comporte o indicador neste momento do projeto. Adicionalmente, julgamos necessária a inclusão das “atividades executadas” na etapa como indicador e o número total (somando todas as ações) como resultado esperado.

Não obstante os ajustes solicitados, a AVICITECS apresenta detalhadamente quais ações e atividades serão realizadas para a consecução do objeto da etapa e aparenta ter considerado a realidade descrita nos diagnósticos socioeconômicos (item [2.11]). Assim, a etapa em comento satisfaz diversos dos critérios pontuados no item [2.6.], notadamente seus subitens V ("O projeto executivo (finalístico) indica claramente o nexo entre a realidade constatada no diagnóstico e as ações (metas e etapas) que serão executadas"), VI ("A forma de execução das metas e atividades no projeto é adequada a realidade e assegura a sua consecução") e VIII ("Há clara definição de indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas"). A partir desses subsídios, a equipe técnica de análise considera a metodologia, ações descritas na Etapa A (Mobilização dos Beneficiários Diretos e Indiretos ao Projeto de Restauração) e seus itens de etapa adequados.

Item de Etapa A1 - Educação Ambiental para multiplicadores de conhecimento direcionada para alunos do ensino médio e professores

Síntese: O item de etapa consiste na realização de dois dias de campo em Atalanta/SC com o público escolar, no Centro de Educação Ambiental da APREMAVI em 2024, 2025 e 2026. Cada saída impactará 12 alunos e 1 professor, sendo um dia para cada escola (Colégio Agrícola Caetano Costa em São José do Cerrito/SC; e Escola de Educação Básica 25 de Maio em Fraiburgo/SC). 

Indicadores: Como outras atividades, o item de etapa apresenta como indicador o “Número de agentes multiplicadores” e “78 multiplicadores habilitados” como resultado esperado.

Avaliação: Cabe observar que, dentre os insumos do item de etapa, existe a previsão de pagamento de 45 meses em salário para “Profissional Ciências Agrárias | Eng. Agrônomo(a)” e “Profissional Ciências Agrárias | Educador(a) Popular” da AVICITECS. No entanto, o item de etapa A1 e demais instâncias da Etapa A se apresentam como atividades pontuais e de execução esparsa. Tampouco não foi identificada observação na tabela de insumos. Assim, solicita-se reavaliação ou justificativa de contratação dos profissionais em tempo integral (ao invés de um modelo sob demanda, por exemplo).

Quanto ao indicador, conforme tópico 3.5.4,  é recomendado adicionar as “atividades executadas” como indicadores mensuráveis das ações e “[núm.] atividades executadas, com relatório entregue ao IBAMA” como resultado esperado. Em que pese a recomendação, é válido afirmar que os meios de verificação indicados parecem adequados.

Item de Etapa A2 - Educação Ambiental para multiplicadores de conhecimento direcionada para o público das áreas do projeto

Síntese: O projeto finalístico indica a realização de oficinas, cursos e mutirões de Educação Ambiental voltados para os beneficiários diretos das ações de recuperação ambiental. As atividades foram separadas em cinco ações (ou módulos), tendo como público-alvo assentados, proprietários das RPPNs, moradores do entorno do PARES Serra Furada e outros beneficiários;

Ação I - Módulo 1: Oficina sobre legislação ambiental e construção do Termo de Adesão com os assentados.

Ação II - Módulo 2: Oficina I: Critérios para coleta de sementes de espécies florestais nativas e sobre produção de mudas; Oficina II: Controle de formigas cortadeiras e; Oficina III: Usos das áreas de Reserva Legal e homologação do Termo de Adesão com os assentados.

Ação III - Módulo 3: Curso I – troca de conhecimentos em Sistemas Agroflorestais (SAF); Curso II - formação e implantação de Sistemas Agroflorestais.

Ação IV - Módulo 4: Oficina I: Proteção de fontes e implantação de caxambu; Oficina II: Tratamento de efluentes.

Ação V - Módulo 5: Métodos de recomposição florestal e plantio de mudas nativas.

Indicadores: As ações do item de etapa em geral apresentam como indicadores o “Número de beneficiários” e “[número] multiplicadores habilitados” como resultado esperado.

Avaliação: Cabem observações específicas sobre os indicadores das ações III e IV do item de etapa A2. A ação III consiste na execução de dois cursos com diversos beneficiários diretos, porém não apresenta indicadores ou resultados esperados. Assim, solicita-se a inclusão dos mesmos, considerando as condicionantes citadas para a Etapa A (Meta II). Ressalta-se que os meios de verificação indicados na ação se apresentam adequados para as atividades. A ação IV, por sua vez, prevê a implantação de sistemas de proteção de nascentes (caxambu)  e de tratamento de efluentes, inclusive os apontando como resultados esperados da ação (página 56). Solicita-se, portanto, a inclusão de “sistemas de proteção de nascentes implantados” e “sistemas de tratamento de efluentes implantados” como indicadores de eficácia da ação IV.

ANÁLISE DA META II: Etapa B - Implementação ou Fortalecimento da Estrutura de Produção de Sementes e Mudas

Síntese: A etapa B abrange as atividades necessárias para a obtenção dos propágulos que serão utilizados nos projetos de restauração. Estão incluídos o mapeamento de matrizes, coleta de sementes, estruturação da infraestrutura de produção de mudas, acordos com fornecedores e produção das mudas. O projeto divide as atividades em dois itens de etapa, B1 e B2, sendo o primeiro voltado para o mapeamento de matrizes, coleta de sementes e produção de mudas e o segundo para as estruturas de produção de mudas.

Indicadores: o indicador para a etapa é:

Avaliação: Inicialmente, recomenda-se a revisão da ordem dos itens e o cronograma de execução. O Item B2, relativo à estruturação de viveiros e cadeia produtiva, apresenta cronograma de execução do 16° mês ao 60°, contudo, a AVICITECS prevê a implementação da infraestrutura em 8 meses registrado em resultados esperados: ("Infraestruturas de produção instalada e modernizada até o 8°. mês do início do Projeto Finalístico" - Resultado esperado item B2). O item B1, por outro lado, compreende a produção e aquisição de mudas, que devem se manter ininterruptas ao longo dos 5 anos de execução da Meta II (com a possibilidade de estender à Meta III). Nesse sentido, torna-se mais adequada a previsão da estruturação dos viveiros (item B2) de forma prévia à produção das mudas (item B1).

Quanto aos indicadores, nota-se a ausência de uma relação direta entre os indicadores e resultados esperados escolhidos. Assim, solicita-se uma revisão dos indicadores, expressando-os em valores mensuráveis ao longo do tempo de execução da ação (ex. mudas produzidas; obras implementadas; matrizes mapeadas) e valores objetivos para os resultados esperados (ex. produção de [núm.] mudas; implementação de [núm.]% das obras; mapeamento de [núm.] matrizes, perfazendo 100% da demanda de sementes).

Nesse contexto, solicita-se ajustes ao projeto finalístico no tangente à Etapa B e seus itens de etapa (B1 e B2) conforme descrito em seus tópicos ([3.6.3], [3.6.4] e [3.6.6. a 3.6.19]).

Item de Etapa B1. Mapeamento de matrizes e coleta de sementes e produção de mudas

Síntese: o item B1 inclui o mapeamento de matrizes, a coleta de sementes e a produção de mudas em seu escopo. O item de etapa apresenta, de forma geral, as metodologias que serão utilizadas para cada atividade.

Indicadores: 

Avaliação. O ACT aprovado indicava a realização do mapeamento das árvores matrizes durante a execução da Meta I, no diagnóstico, por meio do levantamento fitossociológico e florístico, produtos do Diagnóstico, onde seriam identificados os remanescentes da vegetação e as matrizes para a coleta de sementes. A avaliação institucional registra que o Projeto Finalístico não esclarece o vínculo entre o resultado do diagnóstico e o planejado para o item de etapa B1. Paira a dúvida se ações previstas nesta etapa (em especial, o mapeamento de matrizes) são continuidade do executado na Meta I, ou se o diagnóstico produzido não atende a demanda do projetista, requerendo ajustes. 

É fundamental a projetista revisitar o diagnóstico apresentado e alinhá-lo ao projeto finalístico. Entre os documentos apresentados que guardam relação com este item de etapa se destaca o Relatório: “Diversidade Genética em Áreas de Coleta de Sementes em Curitibanos e Urubici com Espécies Nativas” (16641932), produzido pelo Núcleo de Pesquisas em Florestas Tropicais/NPFT da Universidade Federal de Santa Catarina/UFSC. A partir do documento é possível verificar a realização de coleta e análise de material genético das espécies araucária, bracatinga, butiá-da-serra, canela-sassafrás, imbuia, pinho-bravo, canela-preta e/ou xaxim, em 16 diferentes pontos na região de Curitibanos, além de 10 diferentes pontos na região de Urubici. Contudo, as conclusões acerca do tamanho efetivo de referência para a coleta de sementes não parecem ter sido consideradas para elaboração do Projeto Finalístico. A título de exemplo, a seção "Das Técnicas a serem aplicadas" (pág. 65 do Projeto) apresenta diversos parâmetros a serem considerados na definição da metodologia, porém não apresenta o número mínimo de matrizes a serem coletadas, indicação dos locais ou quantidade de áreas de coletas nas UIs, ou quais espécies serão consideradas. Nesse sentido, solicita-se a revisão do item de etapa à luz dos dados do diagnóstico.

Quanto aos indicadores, solicita-se a inclusão de valores mensuráveis, tais como o número e/ou percentual de material genético adquirido. Em relação aos resultados esperados, solicita-se a inclusão do número de mudas que se pretende produzir (constatado na tabela do item e etapa B2) e a quantidade de sementes a ser adquirida. Ainda, considerando uma necessidade de complementação do mapeamento, solicita-se a inclusão da quantidade/percentual de árvores matrizes que serão mapeadas nos resultados esperados, fazendo uso das conclusões do diagnóstico.

Em relação a restauração das áreas no interior do PARES Serra Furada, é relevante a instituição executora esclarecer se a futura coleta de sementes para produção de mudas a serem implantadas ocorrerá na própria UC, conforme recomenda o Chamamento Público nº 2/2018, ou se durante o diagnóstico identificou-se algum impedimento para a execução desta ação.

Item de Etapa B2 - Estruturas para a produção de mudas

Síntese: A produção das mudas esta abarcada no item de etapa B1, no entanto a proposta para a produção e aquisição se encontra na descrição metodológica do item B2 (mencionado no item [3.6.3]). O projeto executivo indica o total de 127.520 mudas a serem implantadas nas áreas de restauração. Do quantitativo, 45% (57.384) das mudas seriam produzidas em dois viveiros estruturados com recursos do projeto, enquanto os demais 55% (70.136 mudas) seriam adquiridos da rede de fornecedores mapeada. Entre as sementes listadas a serem adquiridas encontram-se aquelas discriminadas para serem usadas para adubação verde (nabo-forrageira, ervilhaca, aveia preta, centeio, espérgula ou gorga), sementes de espécies nativas (bracatinga, araucária, erva-mate, palmito juçara, jerivá), além de um grupo de sementes denominado “Outras sementes”, que incluem sementes de espécies nativas e exóticas. As obras de infraestruturas previstas no item de etapa incluem a modernização e reestruturação do Viveiro de Mudas da AVICITECS e a ativação do Viveiro da Escola Agrícola de Fraiburgo 25 de Maio. Conforme o projeto, o viveiro da proponente será responsável pela produção de 20% (25.504) das mudas do projeto, e os demais 25% (31.880) ficarão a encargo da Escola Agrícola.

Indicadores:

Avaliação: Inicialmente, sugere-se a alteração do texto para que haja um alinhamento entre a os itens de etapa B1 e B2 afetos à produção de mudas. É necessária uma revisão da metodologia que esclareça o cálculo do número de mudas a serem produzidas e qual a metodologia que será empregada em campo que resultou nessa demanda. Sugere-se alterar a classificação das sementes a serem adquiridas, embasando sua proposta de aquisição ao detalhamento da metodologia a ser empregada nos diferentes cenários diagnosticados nas UIs. IMPORTANTE: Quanto à utilização/aquisição de espécies exóticas (mudas e/ou sementes), estando ou não ligadas à implantação de SAF, observar o disposto às pág. 22 e 23 do Chamamento Público 02/2018.

Confirmando-se a demanda das mudas ancorada na metodologia de restauração (item [3.7]), a proposta de aquisição de mudas e estruturação dos viveiros parece adequada. Contudo, ressalta-se que os viveiros reestruturados com recursos do projeto devem estar em funcionamento durante a vigência do projeto. Assim, deve-se ponderar quanto ao risco identificado no que se refere a possibilidade de descontinuidade na produção de mudas no Viveiro da Escola Agrícola de Fraiburgo 25 de Maio em caso de mudanças no quadro diretivo da escola.

Especificamente sobre as instituições viveiristas selecionadas, o "Relatório Técnico de produção mudas e sementes" (SEI 16644655) não apresenta detalhes suficientes para embasar as atividades previstas. Inicialmente, não se identificou croqui ou fotos do Viveiro Escola Agrícola de Fraiburgo 25 de Maio, ou dados quanto à capacidade de produção de mudas. Ademais, as reformas e obras de ambos viveiros estão genericamente previstos na tabela de orçamento de item de etapa, mas não existe detalhamento quanto ao tipo de obras que serão realizadas. Solicita-se a revisão do item de etapa nesse aspecto, provendo maiores informações sobre as estruturas existentes em ambos viveiros, as obras que pretende-se executar com os recursos do projeto e a previsão da capacidade de produção de mudas de ambos em fase operacional.

O item de etapa B2 também apresenta inconsistências nos indicadores e resultados esperados. É necessário avaliar a realocação do mapeamento de matrizes e produção de mudas dos indicadores e resultados esperados do item B2, passando-os para o B1. Em relação à implementação da infraestrutura de produção, os indicadores são redundantes e os resultados esperados não apresentam um valor objetivo (somente um dado de cronograma). Solicita-se a alteração dos resultados esperados, incluindo o percentual de obras implementado (ex. indicador: percentual das obras de infraestrutura implementadas; resultados esperados: 100% da estrutura implementada). Oportunamente, solicita-se ajustar o período de execução da etapa para refletir a implementação planejada da infraestrutura (8 meses), portanto, do mês 16° ao 24°.

ANÁLISE DA META II: Etapa C - Execução dos Projetos Finalísticos de Restauração

Síntese: A etapa C contempla a execução das ações de restauração da vegetação nativa em acordo com as metodologias propostas. As atividades incluem o cercamento, preparo do solo, correção e adubação, coveamento, capina e plantio de mudas, além da manutenção das áreas. As ações propostas foram divididas em quatro itens de Etapa: C1, C2, C3 e C4. Os primeiros três itens perfazem as atividades executadas nos diferentes cenários iniciais de restauração, enquanto o C4 apresenta as técnicas de monitoramento e manutenção executados durante a Meta II. A definição dos cenários em cada fragmento contou com a parceria com o Laboratório de Ecologia Aplicada (LEAp) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), que resultou no Relatório Técnico Relatório Ambiental LEAP UFSC (SEI 16641911), com a tabela de classificação dos cenários. Em relação as metodologia de recuperação ambiental empregadas nos três cenários, a instituição executora apresenta diversos fragmentos do manual “Em Dia com a Natureza”. Para a execução das atividades, a instituição executora prevê a contratação de pessoas físicas e jurídicas para os serviços: 

Serviços Operacionais de Pré-plantio e Plantio (Contratação de pessoas físicas);

Serviços Operacionais de Replantio e Coroamento (Contratação de pessoa jurídica); Controle de Espécies Exóticas Invasoras (Contratação de pessoa jurídica);

Cercamento das Áreas (Contratação de pessoa jurídica);

Monitoramento por Parcelas (Contratação de pessoa jurídica);

Monitoramento por Câmeras (Contratação de pessoa jurídica).

Indicadores: 

Avaliação: De início é importante destacar que o resultado do diagnóstico que classifica os cenários foi empregado como base para a discussão dos cenários que seriam definidos no projeto finalístico. São textos que se destacam:

“Para definir os cenários de cada fragmento a ser restaurado foram utilizados os conceitos estabelecidos no chamamento público 02/2018. Em seguida uma planilha de cenários elaborada pelo Laboratório de Ecologia Aplicada (LEAp/UFSC) no “Diagnóstico ambiental das áreas a serem restauradas”. Ela foi o segundo ponto de partida para definir os cenários definitivos das áreas de restauração (fragmentos - Fr) do projeto. Os cenários definitivos foram obtidos em duas oficinas participativas na sede da empresa Sul Florestas nos dias 25 e 26/05/2023. Participaram desta definição os professores do CAV/UDESC [...]”, [além de mestrandos do CAV/UDESC, técnicos da empresa Sul Florestas e representantes da AVICITECS]

A discussão realizada pela executora em torno de critérios e definições para os cenários é desejável e relevante. A opção por utilizar uma classificação que diverge do diagnóstico (SEI 16641911), requer um realinhamento do projeto em torno dos critérios de análise de cenários, a luz do que já foi discutido nos produtos para a Meta I. As técnicas escolhidas para as áreas são igualmente relevantes, mas o Projeto Finalístico deve detalhar as atividades que foram consideradas importantes pela instituição executora para cada polígono/fragmento, com base nos diagnósticos realizados. Observa-se no produto entregue que não há clareza ou o detalhamento esperado para um projeto executivo com a definição de quais metodologias serão implementadas em cada área alvo, mesmo que a projetista tenha indicado quais seriam as atividades incondicionais, complementares ou facultativas em cada cenário.

A ausência de clareza quanto a qual método de restauração (ou a combinação de métodos) por UI, traz prejuízo ao acompanhamento da execução, uma vez que há incerteza sobre o que se é executado e sua eficiência metodológica para a área de intervenção. É necessário uma revisão pela executora sobre a listagem de quais ações serão efetivamente empregadas em cada fragmento, a partir dos diagnósticos realizados. Ações estas, alinhadas ao indicadores do projeto, que devem ser mensuráveis com resultados esperados objetivos, itens estes que nem sempre apresentam a objetividade que se espera. 

Para os indicadores, portanto, é necessário uma uma revisão geral dos indicadores da Etapa C e respectivos itens. Para a etapa em si, deve-se focar na entrega dos relatórios, execução das atividades e indicadores ambientais relevantes (ex. presença das espécies alvo). Para os itens de etapa, os indicadores e resultados esperados devem estar focados nos indicadores ambientais pertinentes a cada cenário, conforme indicado no anexo do Chamamento Público. Nota-se que os resultados esperados atrelados aos indicadores ambientais devem possuir valores objetivos (ou seja, o citado anexo é somente uma referência geral para projetos conceituais, cabendo à instituição executora a determinação dos valores (ou intervalos) dos resultados esperados). Finalmente, cabe ressaltar que foram observadas instâncias de bons indicadores e resultados esperados nos itens C1, C2 e C3 (marcados em verde no quadro no item [3.7.2]), que serão comentados nos itens seguintes. 

Por fim, quanto a proposta apresentada para a execução desta etapa, informa-se que não existe óbice quanto à contratação de terceiros para a execução das atividades, desde que haja a previsão das despesas associadas a execução de cada meta/etapa a serem realizadas na execução, incluindo eventuais encargos e custos indiretos, discriminando os orçamentos que o justificam, e que se evite a sobreposição de despesas não justificadas. Para o caso em análise, a contratação de pessoa jurídica especializada possui capacidade técnica e operacional para desempenhar a atividade se sobrepõe à proposta de execução da ação pela própria instituição executora, que irá adquirir insumos e equipamentos. O caso é notável ao prever a aquisição de drone pela AVICITECS, ao passo que o monitoramento remoto será terceirizado. Assim, solicita-se a revisão dos insumos previstos para as atividades, excluindo-se do seu rol aqueles que serão utilizados em ações desempenhadas pelas pessoas jurídicas contratadas.

Item de Etapa C1 – Do Cenário A

Síntese: O cenário A foi constatado na RPPN Canto do Araponga (5,837ha) e na da RPPN Fazenda Araucária - São Joaquim  (0,985ha). 

Indicadores: apresentados para C1 em [3.7.2]

Avaliação: O detalhamento das atividades que serão executadas é um item chave para o projeto. O planejamento deve guardar sintonia com que já foi efetivamente executado durante o diagnóstico. O diagnóstico ampliou a escala sobre a área, definiu o relevo, fertilidade e tipo de vegetação, o que permite a projetista um retratado da área para a escolha do melhor conjunto de técnicas por UI. Um exemplo de detalhamento a partir do que se propõe a executar o projeto finalístico é a “introdução de elementos atrativos da fauna para função de nucleação e enriquecimento florístico e genético com mudas e/ou com sementes", em que a instituição executora deveria especificar o número e tipo de poleiros a serem utilizados e quais/quantas espécies serão usadas para o enriquecimento.

Com relação ao resultado esperado “Incremento da cobertura do solo com vegetação nativa em percentual que dependerá da ação da natureza” declarado para o Cenário A, é fundamental que todos os resultados sejam passíveis de mensuração e possuam valores objetivos. Para este caso, por exemplo, o proponente deve informar qual o percentual de aumento na cobertura do solo ele antevê com suas intervenções. Para que durante o monitoramento, caso a “ação da natureza” não seja suficiente, ele possa adotar estratégias para garantir o sucesso do projeto (ou justificar os motivos para a não consecução). 

Item de Etapa C2 – Do Cenário B

Síntese: De acordo com o Diagnóstico do meio Físico foram classificados 39 fragmentos totalizando 81,838ha no Cenário B, o que representa cerca de 60% da área a ser restaurada pela AVICITECS. Esses fragmentos estão localizados em área de domínio da floresta ombrófila mista e densa e apresentam:

estágio sucessional em transição, com predominância de estágio avançado, segundo parâmetros da Lei Estadual 18.350 de 27/01/2022;

baixa abertura de dossel e incidência de radiação solar;

uso dos solos é predominante para conservação da reserva legal;

vegetação consolidada, com presença de araucárias de grande porte ocupando uma área basal de 25,16 m²/ha (19 indivíduos) e mais de um estrato vertical;

sub-bosque com alto índice de espécies regenerantes;

presença de espécies exóticas (baixa ocorrência); animais domésticos (bovinos e equinos); c) lavouras anuais com solo arado e possível uso de agrotóxico em área adjacente; sem indícios de erosão edáfica e com afloramento rochoso em pontos específicos;

matéria seca de serapilheira é alta;

Entorno com presença de vegetação nativa que pode fornecer fontes de propágulos. No entanto pela condição de hidro morfismo do solo não vai ser possível que nestes fragmentos haja colonização com espécies arbustivas e arbóreas.

O risco de execução do projeto nestes fragmentos foi considerado mediano, pela presença de espécies exóticas invasoras com indivíduos adultos de Pinus sp e pela frequência de 20% de formigas cortadeiras constatada nos fragmentos. 

O proponente apresenta as seguintes estratégias de restauração direcionadas aos fragmentos classificados no Cenário B: i. Condução de regeneração natural, com enriquecimento; ii. Plantio de enriquecimento; iii. Plantio de núcleos de mudas nativas; iv. Sistemas agroflorestais. 

Indicadores: apresentados para C2 em [3.7.2]

Análise: O diagnóstico indica que as áreas classificadas no cenário B estão preservadas, com baixa incidência de espécies exóticas, e entorno preservado. A instituição executora conceitua as técnicas de restauração e das situações em que são aplicáveis, no entanto, não se identifica à alocação dessas estratégias em fragmentos específicos nem sobre os procedimentos exatos para a implementação. Um detalhe exemplificativo pode ser extraído do plantio de enriquecimento:

“O plantio de enriquecimento consiste na introdução por meio de mudas ou sementes de espécies do grupo de Diversidade (geralmente dos estágios finais de sucessão) nas áreas alvo de restauração ecológica (MANGUEIRA; HOLL; RODRIGUES, 2019). A utilização desse método é recomendada quando a vegetação nativa já presente na área apresenta baixa diversidade de espécies e sem a ocorrência do enriquecimento natural. Por outro lado, onde a área já apresenta vegetação nativa em estágio inicial na forma de capoeira, o espaçamento de enriquecimento poderá ser mais amplo.”

Essa é uma explicação geral para plantios de enriquecimento. No projeto executivo, com o diagnóstico em mãos, espera-se que o proponente detalhe as ações planejadas para cada fragmento, incluindo a periodicidade das intervenções, o número e as espécies específicas a serem plantadas. Ainda que as atividades operacionais previstas por UIs tenham sido resumidas no projeto finalístico, não é possível saber como as atividades serão executadas nos fragmentos classificados no Cenário B considerando as particularidades de cada UI.  

A falta de detalhamento está presente na abordagem dos riscos associados às técnicas propostas. Em um trecho sobre os riscos na condução da regeneração natural é expresso: “Caso a distância seja grande (superior a 50 m), a regeneração poderá ser muito lenta, dependente da eventual chegada de propágulos”. Uma vez que o executor já realizou o diagnóstico da área, seria esperado que ele estivesse familiarizado com a realidade dos fragmentos. Nesse caso, ele poderia antecipadamente identificar áreas onde a distância entre os pontos seja superior a 50 metros e, assim, adotar medidas específicas para mitigar tal risco. Ausência de detalhamento traz reflexos na análise de insumos necessários para sua execução já que não há uma relação de insumo por cenário, mas sim agregados nas Etapas C e D.

Item de Etapa C3 – Do Cenário C

Síntese: O cenário C possui 26 fragmentos mapeados, totalizando 41,906 hectares, o que representa cerca de 33% da área a ser restaurada pela instituição executora. Estes fragmentos estão localizados em área de domínio da floresta ombrófila mista e densa e apresentam, com as seguintes características:

Estágio sucessional em transição, com predominância de estágio inicial-médio, segundo parâmetros da Lei Estadual 18.350 de 27/01/2022;

Vegetação nativa em estágio inicial, com formação de capoeira com alta presença de vegetação arbustiva (Asteraceae), poucas árvores nativas e presença de indivíduos jovens de Araucaria angustifolia (pinheiro brasileiro) e Dicksonia sellowiana (xaxim);

Hiper dominância de bambu Merostachys sp. (taquara), com presença de espécies exóticas (Pinus sp. e Eucalyptus sp) e de animais domésticos (bovinos e equinos);

Entorno com áreas de agricultura, pecuária e silvicultura de Pinus sp., bem como a presença de alguns indivíduos de Eucalyptus sp;

O solo com certa declividade, mas sem indícios de erosão edáfica e com afloramento rochoso em pontos específicos.

Indicadores: apresentados para C3 em [3.7.2]

Avaliação: Os métodos de restauração a serem potencialmente utilizados em fragmentos do Cenário C, foram descritos de forma semelhante ao observado para os fragmentos classificados no Cenário B. Ou seja, sem especificar onde e como cada técnica de restauração será utilizada, e, portanto, sem considerar as especificidades das áreas que devem ter sido levantadas no diagnóstico realizado na Meta I. Os comentários mencionados no item anterior ([3.7.19] e [3.7.20]) se aplicam a esta avaliação, sobretudo quanto a dificuldade em analisar a alocação de recursos para a execução das atividades, devido à abordagem genérica com a qual as atividades foram descritas e à falta de distinção da maioria dos insumos por cenário.

DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR PARTE DA ÁREA ORIGINAL POR OUTRA EQUIVALENTE EM TAMANHO 

Em um subtópico do "Itens de etapa C3 - Do cenário C" (pág. 119 do projeto), a AVICITECS questiona da possibilidade de substituir os 13 fragmentos que compõem a Unidade de Implantação PA Butiá Verde por uma área consolidada de igual tamanho no mesmo PA (págs. 131 e 132 do projeto). O novo local corresponde à um remanescente de vegetação com aproximadamente 42,6ha que, segundo o projeto, demandaria de serviços de restauração compatíveis com o Cenário B.

Segundo a projetista, a alteração da área devem potencializar as atividades de restauração e apresentar melhores resultados, que são motivos válidos. No entanto, a justificativa "Entendemos que essa substituição, além de agilizar as atividades de restauração, também reduziria riscos de insucesso e custos de implantação, já que esta nova área se enquadraria no Cenário B, enquanto alguns fragmentos das áreas sob restauração se enquadram no Cenário C" indicada pela AVICITECS, não se sustenta. Justamente são áreas com Cenário C que apresentam o maior grau de fragilidade e maior demanda por ações de restauração, portanto o seu evitamento não representaria ganho ambiental válido.

Ademais, ao plotar o polígono alternativo sobre poligonal referente ao PA Butiá Verde (disponível no Sistema de Gestão Fundiária/INCRA-SIGEF), verificou-se a sobreposição de lote, conforme Figura 1 a seguir:

Figura 1: Ortomosaico relativo ao PA Butiá Verde (fornecido pela executora) sobre o qual foram plotados: os limites do projeto de assentamento e seus lotes (contorno vermelho), a área de Reserva Legal (em hachurado), os polígonos do projeto original (em amarelo e vermelho), as parcelas de amostragem (círculos verdes), o polígono alternativo proposto pela executora (em lilás) e a sobreposição entre a nova proposta e um dos lotes (seta amarela).

A partir da Figura 1 verifica-se a existência de sobreposição da área pleiteada (em lilás) com área de lote (seta amarela). Notam-se também diversas áreas que restam isoladas entre o novo polígono e os limites de lotes, restando a adequada correção dos limites do polígono.

Além disso, verifica-se a total inexistência de parcelas amostrais em um polígono de mais de 42 hectares. Considerando que o projeto contempla aproximadamente 127ha, a nova área corresponde a cerca de 1/3 do total do projeto sem amostragem. E, ainda que não tenham sido realizadas amostragens em uma área com estas dimensões, a executora afirma que está totalmente caracterizada como cenário B. Partindo-se de uma análise visual preliminar do mapa, identificam-se indícios de áreas de banhado, taquaral e vegetação remanescente em diferentes estágios de recuperação.

Nesse sentido, a proposta de execução do projeto na área alternativa está condicionada ao diagnóstico ambiental do local, à adaptação da metodologia adequada, ao ajuste do polígono aos comentários ([3.7.25.4]) e à justificativa adequada de ganho ambiental na permuta pretendida. 

Em que pese a redução do efeito de borda, a otimização dos recursos e a potencialização das atividades de restauração, considera-se frágil o embasamento de alteração para a área sugerida pela AVICITECS nos moldes apresentados, ainda que, pareça-nos pertinente a proposta alternativa. Solicita-se, assim, o encaminhamento de mais subsídios, incluindo o polígono de uma nova área pleiteada pela projetista, considerando os comentários dos itens [3.7.25.4] a [3.7.25.6].

À pág. 80 do projeto, além da proposta de alternativa poligonal ao PA Butiá Verde, também é sugerido alteração dos limites originais do PA João Maria II, mantendo-se a área original de 10,16ha com ampliação para 11,245ha (aumento de 1,085ha), sem mais questionamentos. Entretanto, no Quadro 07 (ainda na pág. 80) observa-se que a soma dos polígonos para o referido PA já considera o montante de 11,245ha para o PA João Maria II.

Destaca-se que, quanto aos demais polígonos que compõem o Grupo Territorial III, a entidade executora não indicou outra necessidade de substituição, além da proposta apresentada a UI PA Butiá Verde.

De forma geral, no âmbito dos polígonos das áreas, cabe ressaltar que não se observou indícios de outras revisões aos limites indicados originalmente. A partir de levantamentos do diagnóstico e visitação in loco da área de execução, seriam esperadas alterações de forma a considerar, por exemplo, os exatos limites de Reserva Legal cadastrados no sistema de georreferenciamento do INCRA (SIGEF); a existência de benfeitorias instaladas nas áreas indicadas para restauração; possíveis conflitos no uso da terra identificados; ou a otimização das atividades de restauração. Uma vez que tais fatores podem dificultar ou mesmo impedir a implantação do projeto no período definido no ACT aprovado, sugere-se uma revisão geral dos dados apresentados, à luz do verificado em campo.

Item de Etapa C4 – Do Acompanhamento* e Manutenção das áreas implantadas

Síntese: O item de etapa compreende as atividades de vistoria e acompanhamento das áreas e manutenção dos projetos implementados, abrangendo os três cenários relativos aos itens de etapa C1, C2 e C3.

Ação 1: Do Acompanhamento (Monitoramento)

Conforme observado executor, nesta etapa utilizou-se o termo “acompanhamento” para diferenciar do monitoramento que será realizado na Meta III, por meio de: i. Visitas in loco – periodicidade: trimestral; ii. Oficinas – periodicidade: anual; iii. Reuniões - quando houver necessidade; iv.  Atividades de Campo - quando houver necessidade; v. Parceria com Universidades; vi. Contratação de serviços de empresas especialistas em avaliação e monitoramento de projetos de restauração. 

A metodologia indicada inclui a contratação de empresas especialistas na área. Para tal, será proposto seguir pressupostos da Resolução SMA/SP n° 32, de 03 de abril de 2014 e na Portaria CBRN n° 01, de 17 de janeiro de 2015:  

“Deverão ser instaladas 60 parcelas de 100 m² (4 metros x 25 metros) nas áreas alvo de ações de restauração, distribuídas entre os cenários A, B e C, diagnosticados nas fases anteriores do projeto, sendo 45 parcelas para os locais com ações de restauração e 15 parcelas sem ações de restauração. Serão utilizados os pontos 23 parcelas levantadas pela UDESC e das 25 parcelas levantadas pelo LEAP/UFSC no diagnóstico inicial para termos o marco zero, sendo as mesmas distribuídas entre as 60 parcelas previstas, além das novas parcelas.

As parcelas serão avaliadas semestralmente para o primeiro ano após o início das ações de restauração (6 e 12 meses), posteriormente anualmente aos 2 e 3 anos, e depois aos 5 e 8 anos (ou no final do projeto, caso aconteça antes deste período), totalizando 6 avaliações. Cada parcela será demarcada no eixo central por estacas de madeira autoclavadas, com as extremidades pintadas com tinta vermelha para melhor visualização posterior à campo. Todas as parcelas serão georreferenciadas e os dados serão apresentados em tabelas arquivo shp.”

Ação 2: Da Manutenção

Para a manutenção das atividades executadas durante a Meta II, propõe-se: i. visitas in loco; ii. uso de ficha de campo, com anotações dos possíveis indícios de deficiência nutricional nas mudas; iii. organização de relatórios; iv. oficinas; v. reuniões; vi. atividades no campo; vii. ações de governança; viii. contratação de serviços de empresas e/ou pessoas físicas para a realização das atividades de manutenção; ix. contratação de assessorias técnica e científica sobre processos de restauração, caso seja necessário. As atividades propostas para manutenção são: Replantio, adubação de cobertura, coroamento das mudas, controle das formigas cortadeiras, manutenção de cercas e replantio. As periodicidades para a realização de cada uma dessas atividades serão realizadas simultaneamente nos mesmos meses em todas as unidades. 

Análise: A metodologia sugerida para a Ação 1 se mostra apropriada, no entanto, o trabalho deixa transparecer incertezas quando ao que se espera executar. As diversas atividades descritas em ambas ações, comentadas nos tópicos [3.7.28.2] e [3.7.29.1], não possuem previsão direta e objetiva de realização nas UIs. Sobre a contratação de assessoria técnica e científica, observa-se que o edital previa e avaliava a formação de parcerias com outros institutos e universidades, visando a união de esforços em prol de metas compartilhadas, além da busca por otimização dos recursos financeiros.

Não obstante, os indicadores ambientais a serem considerados nos relatórios de acompanhamento (indicador de eficácia do item C4) parecem adequados para o monitoramento da implantação das atividades previstas nos itens C1, C2 e C3. A cada campanha de monitoramento, a AVICITECS prevê a utilização de diversos indicadores ambientais: percentual de cobertura do solo com vegetação nativa; densidade de indivíduos nativos regenerantes (ind./ha); número de regenerantes; cercamento e presença de ameaças; densidade e riqueza de espécies da fauna e flora exóticas invasoras; status das mudas plantadas, principalmente das espécies-alvo do projeto, incluindo mortalidade, sanidade e altura; e presença de fauna nativa. As parcelas serão avaliadas semestralmente durante o primeiro ano, anualmente aos segundo e terceiro anos e posteriormente nos anos 5 e 8 (Meta III).

Em relação à proposta de acompanhamento, sugere-se à AVICITECS considerar a aplicação do protocolo de acompanhamento anterior à implantação das metodologias de restauração, de forma a obter um parâmetro inicial de comparação dos resultados (T0). Ressalta-se também a importância do alinhamento entre os indicadores utilizados para o acompanhamento (Meta II) e monitoramento (Meta III - item [3.10.5]), sugerindo-se o uso de um protocolo padronizado. Adicionalmente, sugere-se a revisita dos indicadores ambientais propostos para os itens C1, C2 e C3 (tópico [3.7.2]) e inclusão de indicadores que serão avaliados nas etapas de acompanhamento e monitoramento, assim como resultados esperados associados (com valores, ou limites, delimitados). 

ANÁLISE DA META II: Etapa D - Gestão e Governança no Processo de Implantação do Projeto Finalístico     

Síntese: Denominada previamente como "Governança de Atuação em Rede" no ACT, passou a denominar-se "Gestão e Governança no Processo de Implantação do Projeto Finalístico". Observa-se que as metodologias foram ajustadas e ampliadas passando a prever o uso de ferramentas de controle, além do planejamento das ações de curto, médio e longo prazo. Das alterações propostas observa-se que o projeto finalístico indica a necessidade de contratação de um Gestor de Projeto (regime CLT) em substituição a contratação de um profissional de nível superior (administrador) pelo período de 7.200 horas, conforme havia sido previsto no ACT.

Indicador: Como indicador está prevista a entrega ao IBAMA de 04 Relatórios Anuais de Cumprimento do Objeto e 01 Relatório final contendo registros sobre os resultados obtidos com a aplicação do Plano de Trabalho.

Análise: A previsão de entrega ao IBAMA dos Relatórios Anuais de Cumprimento do Objeto (parciais) é de alta relevância, considerando a necessidade de acompanhamento técnico da execução do Projeto Finalístico no decorrer da Meta II. Já em relação a alteração da previsão de contratação de um profissional de nível superior (por hora), para a contratação de um Gestor de Projeto (regime CLT), deve a instituição verificar se a alteração proposta respeita o limite orçamentário máximo previsto no Edital nº 2/2018. 

ANÁLISE DA META II: Etapa E - Comunicação e Divulgação do Projeto

Síntese: A Etapa E não constava do ACT aprovado, tendo sido incluída no projeto finalístico a partir da necessidade de adoção de estratégias de comunicação que visem aproximar o público-alvo das ações e das atividades a serem executadas ao longo da Meta II, nos 7 municípios abrangidos pelo projeto. Como despesa estimada para a execução da nova etapa, consta indicado o valor final de R$ 171.305,00, os quais incorporam o valor de R$ 32.000,00 transferido da Etapa A da Meta II.

Indicador: Produtos esperados: i. Produção de 01 PRESS-KIT (material digital para apresentação e/ou divulgação do projeto direcionada à imprensa); ii. Serviço de Assessoria de imprensa para elaboração de 2 releases mensais direcionados à imprensa local; iii. Elaboração de Boletim Virtual Mensal; iv. Postagens mensais nas redes sociais da AVICITECS e parceiros; v. Informativos mensais WhatsApp; vi. Organização e divulgação dos resultados da Meta I e desenvolvimento da Etapa II em SITE da instituição. 

Análise: A proposta apresentada para a uma etapa específica para comunicação é desejável e relevante. A definição prévia dos produtos que serão impressos para divulgação, seja em mídia digital ou impressa, é um componente importante desta Etapa. A divulgação de ações institucional que envolvam o uso de logos e marcas da instituição devem ser previamente aprovados pela assessoria de comunicação. É esta assessoria que definirá junto coma a instituição executora como será a barra de logos que irá compor a publicação. Da mesma forma, o IBAMA poderá impulsionar as mídias produzidas em suas redes, ampliando o alcance da iniciativa. O ajuste locacional dos valores não traz significativa alteração no escopo do projeto uma vez que será reajustado da Etapa A. 

ANÁLISE DA META III

Síntese: Para a Meta III, compreendida entre o 61° e o 96° mês, mantida as parcerias com o LEAP/UFSC, NPFT/UFSC e CAV/UDESC, além da contratação de serviços de empresas especializadas, e eventualmente pessoas físicas para a realização de serviços em campo. A execução da meta e as atividades serão conduzias em 3 etapas:

Etapa A: prevista em ACT para execução em duas atividades específicas (Atividade 1: Atividade de Monitoramento da sobrevivência e Atividade 2: Atividade de Monitoramento do desenvolvimento das espécies alvo) foi alterada para execução em 03 itens de etapa, a saber: Item de Etapa A.1 – Monitoramento, Item de Etapa A.2 – Manutenção, e Item de Etapa A.3 - Aferição de Alcance dos Objetivos.

Etapa B: prevista em ACT com o objetivo de realizar 3 atividades em cada um dos Municípios Sedes das UIs, passou a indicar no projeto finalístico a realização de 3 atividades anuais em cada uma das 09 UIs.

Etapa C: prevista em ACT para gestão do ambiente interno, externo e entorno, a metodologia foi mais bem detalhada no projeto finalístico.

Indicadores: Relatórios das atividades (Meta III- Etapa B. Educação Ambiental: Conscientização e Práticas de Conservação do Meio Ambiente) – 96 meses; Relatório do processo de monitoramento e manutenção (Ano 1) – 72 meses; Relatório do processo de monitoramento e manutenção (Ano 2) – 84 meses; Relatório do processo de monitoramento e manutenção (Ano 3) – 96 meses; e Relatório Final de Execução do Projeto – 96 meses, observa-se que foram mantidos como produtos a serem entregues, os Relatórios com a compilação do registro anual do processo de monitoramento e manutenção e o Relatório Final de Execução do Projeto.

Análise: a instituição executora informa que será mantida equipe técnica formada por 3 profissionais, porém, na especificação cita o total de 4 profissionais envolvidos, a saber: 2 Engenheiros Agrônomos; 1 Educador; 1 Administrador (pg. 157). De forma geral, o custo estimado de execução da Meta III passou de R$ 561.900,40 conforme ACT aprovado para R$ 1.789.085,93, diferença muito acima da correção do IPCA para o período. Nesse sentido, ainda que as justificativas para o aumento das despesas tenham sido apresentadas, o valor máximo por hectare previsto para execução do projeto definido em Edital como R$ 50.000,00 (sem a correção do IPCA) não deve ser ultrapassado. Vale destacar que o valor máximo definido em Edital considera o pior cenário da restauração, situação que não coaduna com os dados trazidos no Projeto Finalístico, que remete em grande parte ao cenário B. 

ANÁLISE DA META III: Etapa A - Realização do Monitoramento e da Manutenção das Ações de Restauração nas Unidades de Implementação

Item de Etapa A1. Do Monitoramento  

Síntese:  A metodologia adotada para a condução da Etapa A1 é: i)  visitas in loco trimestrais por técnicos da entidade e da empresa a ser contratada, para averiguar a situação das áreas restauradas quanto a necessidade de aplicar técnicas de manutenção (tratos culturais); ii) oficinas de trabalho anuais com os envolvidos no projeto para avaliações de resultados; iii) reuniões presenciais, a distância, ou híbridas para tratar de assuntos referentes às ações e/ou problemas identificados durante as atividades de Monitoramento e/ou de Manutenção; iv) atividades de campo para os casos de não-conformidade; v) parceria com Universidades (UDESC e UFSC) para orientações e análises técnicas de especialistas; e vi)contratação de serviços de empresas especialistas nesta área para a avaliação e monitoramento.

Informa-se que a metodologia para o monitoramento da restauração seguirá o padrão da metodologia indicada na etapa C4 da Meta II, com o uso de 60 parcelas de 100 m² (4 metros x 25 metros) nas áreas alvo de ações de restauração, distribuídas entre os cenários A, B e C, sendo 45 parcelas para os locais com ações de restauração (parcelas levantadas pela UDESC e LEAP/UFSC) e 15 parcelas sem ações de restauração.

Indicadores: cobertura do solo com vegetação nativa; densidade de indivíduos nativos regenerantes; e número de espécies nativas regenerantes, além dos indicadores referentes ao controle de ameaças (contabilizada a metragem de cercamento e indicadas a presença/ausência de gado e seus vestígios e poluição); Espécies-problema (contabilizada a metragem da cobertura do solo pelas espécies da flora ameaçadas, além de sua diversidade e densidade) e Status das mudas plantadas, principalmente das espécies-alvo do projeto, incluindo mortalidade, sanidade, altura, etc., e fauna nativa (através da instalação de 09 câmeras fotográficas ao final da meta II e final da Meta III, pelo período de 3 meses cada). De forma geral, coaduna-se com o proposto no item [3.7.32], o que é recomendável.

Análise: A instituição executora afirma que usará os mesmos indicadores descritos no Item de Etapa C4 - Do Acompanhamento e Manutenção das áreas implantadas da Meta II. Portanto, é prudente lembrar o comentário previamente emitido neste parecer sobre o tema ([3.7.30.] a [3.7.32]). Sobre a periodicidade das atividades, a executora afirma que devido aos custos elevados irá realizar o monitoramento no 5º e 8º ano do projeto. Esta parte não ficou clara, uma vez que a terceira meta do projeto começa no 6º ano. Além disso, no “Cronograma das Atividades de Monitoramento da Meta III” apresenta em seu título “Atividade de Acompanhamento (Monitoramento) Meta II”. Infere-se que os autores do projeto pretendiam dizer que durante a Meta III, as atividades de monitoramento seriam realizadas no segundo semestre do primeiro e terceiro ano, ou seja, no oitavo e décimo segundo semestre do início das atividades.

Os meios de verificação indicados aparentam ser suficientes para o alcance dos objetivos (como o uso de fichas de campo adequadas à realidade do projeto, o registro fotográfico georreferenciado e padronizado de forma a permitir a comparação ao longo do tempo, o uso de veículos aéreos não tripulados padronizadas com obtenção de imagens a partir de alturas fixas, além da emissão de relatórios pela empresa contratada após cada vistoria). Reforça-se que o monitoramento é uma ação constante no projeto e visa corrigir o curso ao longo da execução. Ou seja, a alocação das ações típicas do monitoramento devem ser relacionadas com as atividades de implementação do próprio projeto. É o monitoramento que assegura ao IBAMA a definição do início da conclusão do projeto [momento mais importante do trabalho]. 

Item de Etapa A2. Da Manutenção

Síntese: Seguindo a metodologia já proposta para o item de etapa A.1 (Monitoramento), para a etapa de manutenção consta previsto a realização de Visitas in loco trimestrais, a realização de Oficinas, Reuniões, Atividades no Campo e Contratação de serviços de empresas especializadas. A realização das ações e/ou atividades operacionais serão determinadas com base nos relatórios produzidos a partir dos dados levantados nas Fichas de Campo. As fichas de campo indicarão a necessidade de execução das seguintes atividades operacionais: poda de árvores, adubação de cobertura, controle de pragas, controle de plantas competidoras (através da capina manual, roçada, coroamento com roçadeira e/ou desbastes), cercamento, colocação de cobertura morta, e replantio. Além das Fichas de Campo também serão utilizados como meios de verificação o registro fotográfico, o uso de veículos não tripulados e a emissão de relatórios de atividades.

Indicadores: indicadores alinhados ao Item de Etapa A.1 (3.11.5.), ou seja, cobertura do solo com vegetação nativa; densidade de indivíduos nativos regenerantes; número de espécies nativas regenerantes, além dos demais indicadores a serem registrados: controle de ameaças (cercamento, fogo, gado, erosão, poluição, etc.), espécies-problema (densidade e riqueza de espécies da fauna e flora exóticas invasoras), status das mudas plantadas, (principalmente das espécies-alvo do projeto, incluindo mortalidade, sanidade, altura, etc.); e fauna nativa. Junto ao item de etapa foi apresentado o cronograma das atividades (Quadros 25, 26 e 27, págs. 172. 173 e 174 do Projeto Finalístico) para os três anos da Meta III.

Análise: Consta dentro dos itens de insumos cadastrados a previsão de compra de 30.480 unidades de “mudas diversas”. É importante citar, ou referenciar no texto, a metodologia utilizada para a definição do número de mudas a serem adquiridas. As espécies das mudas a serem compradas para serem utilizadas na fase do replantio estão descritas. Como a especificação das mudas a serem replantadas somente ocorrerá durante a etapa (resultante do acompanhamento e monitoramento), a depender de quais perecerem durante a Etapa C, entende-se ser difícil a especificação quantitativa ainda no projeto finalístico. Nesse sentido, a metodologia proposta parece estar de acordo com o esperado para este item de etapa.

Item de Etapa A3. Da Aferição do Alcance dos Objetivos - Gestão e Governança dos Processos de Monitoramento

Síntese: Informa que os resultados observados e registrados nas atividades de monitoramento (A1) e manutenção (A2), servirão de base para as análises e pareceres relacionados ao alcance dos objetivos do projeto, os quais serão registrados em dois relatórios anuais e em um relatório final, além da comprovação a ser realizada através de imagens fotográficas e sensoriamento remoto. Para a elaboração dos relatórios anuais e final está prevista a realização de oficinas com a participação dos parceiros do projeto, como INCRA, IBAMA e Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços, além de representantes das UIs, com a finalidade de identificar possíveis inconformidades e agir para a correção de rumo, além de sistematizá-las de forma a servirem de apoio para a elaboração dos documentos técnicos.

Indicadores: Foi prevista a realização de 02 Oficinas com duração de 6h para a elaboração dos relatórios anuais, e 01 Oficina com duração de 8h para a elaboração do Relatório Final, a serem realizadas no município de Lages/SC.

Análise: Considerando que o envolvimento e a mobilização social tiveram destaque no projeto finalístico ora em análise, sugere-se que a esse item de etapa possam ser adicionados indicadores socioeconômicos com o objetivo de apontar possíveis impactos das ações conduzidas na Meta II (Etapa A) junto ao público-alvo do projeto. A executora indica como resultados esperados para a Meta a elaboração de 01 Relatório Final de Avaliação, a organização de 06 Relatórios semestrais das atividades de monitoramento, a análise jurídica de 100% dos contratos, e a elaboração de 27 mapas georreferenciados (1 por U.I. por ano) em escala 1:25.000, porém, não esclarece se tais informações serão apresentadas ao IBAMA semestralmente, assim como não apresenta relação direta com os resultados e metodologias propostas no detalhamento de cada item de etapa, quando ora indica que serão apresentados relatórios bianuais (A.1 Monitoramento) e ora indica que serão apresentados relatórios anuais (A.2 Manutenção e A.3 Aferição do Alcance dos Objetivos). Nesse sentido, sugere-se que os dados compilados em relatórios possam ser apresentados ao IBAMA anualmente, conforme previsto no ACT aprovado e de acordo com o que disciplina o Chamamento nº 02/2018, mantendo-se os demais relatórios para gestão interna da executora.

ANÁLISE DA META III: Etapa B - Educação Ambiental e Avaliação dos Resultados

Síntese: O ACT aprovado previa a realização de 3 atividades em cada um dos Municípios Sedes das UIs do Grupo Territorial III, para apresentar o resultado final do Projeto e os benefícios e a importância trazidos pelo projeto, além da realização de oficina de cinema, cinema e roda de conversa. O projeto finalístico prevê a realização de 3 atividades anuais em cada uma das 09 UIs do projeto. Cada atividade tem duração prevista de 4h, com participação de cerca de 10 beneficiários diretos e indiretos, totalizando 18 atividades anuais (54 atividades no total), momento em que será realizada a apresentação das atividades desenvolvidas no período anterior (12 meses), debate e troca de informações (Ação I - 2h), além de atividades culturais como oficina de cinema, cinema, roda de conversas, e apresentação de peças teatrais. (Ação II - 2h).

Indicadores: a proposta para verificação da execução da etapa está previsto o registro fotográfico, a lista de presença, o relatório de execução das atividades, e relatórios anuais e final.

Análise: Nota-se que, mesmo que as atividades de educação ambiental sejam vistas como extremamente relevantes para os esforços de restauração, a inclusão deste item representa um incremento de 108.512,30 reais no orçamento. Há uma restrição na alocação de recursos que excedam o índice de inflação vigente no período.

ANÁLISE DA META III: Etapa C - Gestão e Governança dos Processos de Monitoramento

Síntese: Esta etapa manteve-se de acordo com o ACT aprovado, que previa a concentração de esforços em atividades de monitoramento, avaliação e retroalimentação de atividades planejadas. Também apresentava enfoque na consolidação de um sentimento de pertencimento das comunidades das áreas recuperadas e do seu entorno, além da coordenação das ações da rede de parceiros e da continuidade das atividades de Educação Ambiental. Em relação as despesas para as atividades relativas aos encontros e/ou oficinas anuais com os parceiros executores e encontros com beneficiários diretos e indiretos, informa a executora que as mesmas já foram orçadas na Etapa A da Meta III.

Indicadores: No detalhamento da proposta metodológica, é indicado que serão realizadas reuniões presenciais, a distância ou híbridas, para a análise de situações e/ou tomada de decisão que necessitem do parecer técnico coletivo da rede de Governança; reuniões semanais com a Coordenação e Equipe Técnica para avaliação das atividades da semana anterior e planejamento das ações futuras; encontros e/ou oficinas anuais com os parceiros executores para avaliação dos seus próprios desempenhos em relação ao alcance dos objetivos do projeto, da situação orçamentária e sobre a necessidade de correções de rumo; e encontros com beneficiários diretos e indiretos para a apresentação de resultados preliminares e avaliação dos resultados finais obtidos. Como resultados esperados, consta a elaboração de 3 Relatórios Sínteses de Reuniões da Rede apensos aos respectivos Relatórios anuais de cumprimento do Objeto e 3 Relatórios Anuais de cumprimento do Objeto, a serem encaminhados ao IBAMA no prazo indicado.

Análise: O acréscimo proposto no projeto finalístico diz respeito a contratação de pessoa jurídica em regime CLT para a função de gestor de projetos. Muito embora tenham sido trazidas as justificadas para tal contratação, sugere-se avaliar se tal função não poderia ser exercida pela coordenação do projeto Restaurar, apresentando-se justificativa. 

EXECUÇÃO FINANCEIRA DA META I E AVALIAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DO PROJETO FINALÍSTICO

De forma geral, dos custos apresentados para execução do projeto, verifica-se que o valor máximo por hectare proposto pela AVICITECS de R$ 75.284,52 (R$ 9.600.281,96/127,52ha = R$ 75.284,52) ultrapassa o limite de R$ 50.000,00 estabelecido no Edital nº 02/2018, adicionado da correção IPCA até setembro/2023, que totaliza R$ 66.256,91. Embora a instituição executora tenha apresentado justificativas para o aumento das despesas, ressaltamos que o valor máximo definido em Edital considera o pior cenário da restauração, situação que não coaduna com os dados trazidos no Projeto Finalístico, que remete em grande parte ao cenário B. 

Nesse sentido, é indispensável que a AVICITECS promova os ajustes necessários na proposta financeira, de forma a garantir o cumprimento do previsto no Edital nº 02/2018.

OBSERVAÇÕES ADICIONAIS

A percepção da equipe técnica quanto ao necessário reexame do documento como um todo, não se trata de mero preciosismo, sobretudo ao que concerne aos diagnósticos do meio físico (hidrografia, morfologia, solo e vegetação). Já à primeira página do projeto, é apresentada tabela com dados geográficos das unidades de Implantação e dos respectivos montantes a restaurar, com divergências em suas dimensões, o que demonstra falta de zelo na revisão do produto. 

Os dados contidos no Relatório Técnico Ambiental/UFSC (SEI 16641911) e o Relatório Fitossociológico/UDESC guardam complementaridade, e devem ser analisados e apresentados de forma consolidada, com a caracterização de cada um dos fragmentos/polígonos de forma individualizada. Adicionalmente, os dados fornecidos pelos diagnósticos de hidrografia, morfologia e solo revelam outras variáveis (declividade, processos erosivos, solos rasos, etc...) que fundamentam a caracterização dos fragmentos.

Ainda, reforça-se a importância da padronização da nomenclatura utilizada nos diferentes diagnósticos para identificar polígonos/fragmentos destinados à restauração. Neste sentido, sugere-se utilizar o termo Unidades de Implantação (UI) quando referente aos Projeto de Assentamento (PA), RPPN e PARES; vinculados a cada uma das Unidade de Implantação (UI) estão os Polígonos/Fragmentos (ambas as formas podem ser utilizadas) destinados a restauração, cada um deles com numeração específica, relativa a sua respectiva UI. Essa padronização se faz ainda mais urgente quando a qualificação por Cenários (A, B, C) "subfragmentam" os 44 polígonos originais em 67 fragmentos, resultado da incidência de mais de um cenário em um mesmo polígono/fragmento.

Trazemos aqui um exemplo do quanto a ausência de correlação e análise adequada entre os resultados dos diagnósticos pode comprometer o correto diagnóstico das áreas designadas à restauração ambiental. A Figura 2 busca representar a localização das unidades amostrais (ou parcelas amostrais) nos polígonos/fragmentos da UI PA São João Maria II, com base nos Relatório Técnico Ambiental/UFSC e Relatório fitossociológico/UDESC.

Figura 2: Poligonais relativas ao PA São João Maria II (fornecidos pela executora) plotadas sobre seção de imagem de satélite de domínio público disponibilizada por Google Earth. Em laranja estão os polígonos (ou fragmentos) destinados a restauração nesta UI. Note-se a nomenclatura e numeração adotada para as unidades amostrais (ou parcelas amostrais) e os fragmentos (ou polígonos alvo de restauração).

Utilizando-se do software Google Earth foram plotadas as coordenadas geográficas das unidades amostrais obtidas do Relatório fitossociológico/UDESC, conforme a figura 2 e da configuração dos fragmentos, segundo ilustra a figura 3. Isto feito, observou-se que: a Unidade Amostral 1 (UA1) não está inserida no Fragmento 2, a Unidade Amostral 2 (UA2) está associada ao Fragmento 3 e que a Unidade Amostral 3 (UA3) está inserida no Fragmento 1. Entretanto, no corpo da Relatório, não existem informações que esclareçam que os dados colhidos na Unidade Amostral 1 estão descrevendo amostra de uma parcela do Fragmento 2. Nestas circunstâncias a forma de análise vinculada à unidade/parcela amostral não alcança descrever adequadamente o fragmento, e essa interpretação pode resultar em análises equivocadas e resultar no enquadramento dos polígonos em cenários inadequados.

Figura 3: Mapa de Localização das Unidades Amostrais (parcelas) no Projeto de Assentamento São João Maria II (retirada da pág. 47 do Relatório fitossociológico/UDESC - SEI 16641911).

 Frisamos que a adequada interpretação de cada um dos polígonos/fragmentos, identificando-se suas particularidades, constituirá base fundamental para o sucesso da processo de restauração ambiental assumido pela instituição.

Nos casos em que a projetista dispense a implantação de unidade amostral em polígonos para restauração, estas áreas deverão, ao menos, serem vistoriadas in loco.  Caso se decida pela caracterização do polígono somente com base na análise remota (imagens orbitais ou imageamento por drone/VANT) a projetista deve justificar tal decisão.

CONCLUSÃO

Exaurida a análise realizada neste parecer, é relevante sintetizar as observações à luz quesitos apresentados em [2.6], segundo a ordem que foram empregados na análise.

DIAGNÓSTICO: 

I - Os produtos apresentados atestam a execução dos recursos repassados para a Meta I do ACT conforme a análise realizada em [2.10] a [2.13].

II - A instituição executora apresentou os desafios de implementação para a Meta I do ACT conforme a análise realizada em [2.10] a [2.13].

III - Os diagnósticos apresentados descrevem parcialmente a realidade, com observações quanto a ampliação da escala sobre área impactada pelo projeto, cuja observação está registrada em [2.10.6] a [2.10.8]: 

2.10.6. Ao avaliar os relatórios de diversidade genética e solos, a luz do critério [2.6.[III]] "Os diagnósticos apresentados descrevem a realidade, ampliando a escala sobre área impactada pelo projeto", é possível concluir o atendimento parcial ao quesito. Os dados apresentados ampliam a escala, mas apresentam dúvidas quanto a forma e o uso da informação produzida.

2.10.7. Entre os registros, destaco que a informação sobre os polígonos dos fragmentos florestais que acompanhariam o documento com dados à respeito da localização e perímetro (arquivos .kml) não foram encaminhados para análise institucional, ou plotados em mapas em formato pdf. Este fato soma-se a algumas inconsistências de dados referentes às coordenadas geográficas para as espécies butiá-da-serra e pinho-bravo: ambas as espécies aparecem coletadas nas mesmas coordenadas geográficas em Curitibanos quanto nos dados relativos a Urubici. Alguns pontos obtidos das coordenadas referentes às áreas de coleta insidem em pontos localizados em silvicultura de pinus, por exemplo (562, espécie A. angustifolia - Curitibanos 27°11'37.19"S 50°38'7.62"O), ou áreas de uso agrícola (369, espécie D. sellowiana - Curitibanos 27°13'22.39"S 50°37'46.47"O e 119, espécie O. catharinensis Grão-Pará (119) 28°15'39.28"S 49°19'8.95"O).

2.10.8. Adicionalmente, a classificação do solo não indica a realização de coletas em diferentes horizontes ou a abertura de trincheiras para a avaliação do perfil podológico. Quanto a análise química, é relevante destacar que ela não apresenta uma avaliação quanto aos resultados apresentados. O projeto executivo deverá observar as ações necessárias para correção de solos pouco férteis ou hidromórfico, complementando as técnicas de plantio com a adequada escolha de fertilizantes e de espécies resistentes a solos cuja indicação nutricional é limitante para o desenvolvimento das mudas.  

IV - Os riscos sociais que impactam o escopo do projeto foram adequadamente identificados no diagnóstico socioeconômico, como registrado na análise [2.11] a [2.11.4].

PROJETO FINALÍSTICO:​ 

V - O projeto executivo (finalístico) é deficiente ao indicar o nexo entre a realidade constatada no diagnóstico e as ações (metas e etapas) que serão executadas. Ilustram esta conclusão os itens [3.6.9], [3.6.10], [3.7.4], [3.7.5], [3.7.11], [3.7.18], [3.7.19], [3.7.20] e [3.7.24].

VI - A forma de execução das metas e atividades no projeto requer esclarecimentos alinhados a realidade para assegurar a sua consecução. Esta avaliação é reiterada em [3.6.10], [3.6.12], [3.7.4], [3.7.5], [3.7.11], [3.7.18], [3.7.19], [3.7.24], [3.7.30] e [3.10.5.5].

VII - As metas foram parcialmente descritas de maneira quantitativa e mensurável, de modo a aferir o seu alcance/execução, conforme apontado em [3.5.3], [3.6.10], [3.6.11], [3.6.16], [3.7.5], [3.7.11], [3.7.12], [3.7.19], [3.7.20], [3.7.24], [3.7.30] e [3.10.5.5].

VIII - A adequada definição de indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas, requer uma revisão e complementação para que estes sejam mensuráveis. Esta avaliação foi registrada em [3.5.3], [3.5.4], [3.5.10], [3.5.14], [3.6.4], [3.6.11], [3.6.19], [3.7.6], [3.7.12], [3.7.31] e [3.7.32], destacando-se o item [3.7.6].

X - A descrição das instalações de viveiros, e dos insumos necessários para eventual construção ou melhoria, com foco nas espécies alvo, carecem de detalhamento. Ilustram tal conclusão os itens [2.11.8], [3.6.3], [3.6.4], [3.6.5], [3.6.16] a [3.6.19].

XI - A indicação de materiais, documentos e produtos onde serão aplicadas as marcas institucionais, observando o contido na cláusula décima primeira, parágrafo terceiro do ACT foi adequadamente apresentado, no entanto solicita-se que oportunamente seja apresentada a relação dos produtos que se deseja publicar para avaliação da área competente pela comunicação no Ibama, cf. [3.9.3].

É relevante registrar os apontamentos quanto a espécie D. sellowiana (xaxim) [3.4] a [3.4.5], que reforçamos: 

[...]

3.4.3. As razões apresentadas pela AVICITECS materializaram riscos de não execução no incremento da população. Esta espécie é sabidamente sensível e de difícil propagação. A instituição mostrou-se aberta a eventuais iniciativas para a obtenção de propágulos, mas vale destacar que o objetivo inicial do projeto é estimular a inovação e busca ativa a soluções para a problemática, ou mesmo agregar de alguma forma conhecimento sobre a reprodução da espécie. É um fator relevante que não cabe, de pronto, ser descartado, mas sim testar hipóteses para avançar no conhecimento sobre o tema, a partir da reserva de recursos do projeto dedicado a ações desta espécie de características particulares. 

3.4.4. Entre o rol de iniciativas que podem ser realizadas, destacamos: 

i. contato com os orgãos locais de meio ambiente na busca ativida por empreendimentos licenciados, para realocação de mudas; 

ii. fortalecimento da infraestrutura de viveiros que indicaram possuir espertise na produção de mudas (é o caso de Agronômica-SC);

iii. agenda técnica junto a universidades, estimulando ações para a produção científica sobre a espécie.  

3.4.5. Isto posto, a equipe técnica que subscreve entende que a instituição executora deve empreender os esforços necessários para garantir o incremento da população de xaxim nas áreas de interesse, prevendo no projeto ações que fomentem a busca e/ou estímulo de alternativas técnicas de propagação de D. sellowiana, não tratando a utilização da espécie apenas como uma "possibilidade a ser considerada".

ANÁLISE FINANCEIRA:

IX - A previsão das despesas associadas a execução de cada meta/etapa a serem realizadas na execução, incluindo eventuais encargos e custos indiretos, discriminando os orçamentos que o justificam.

XII - O orçamento apresentado atende aos limites por hectare estabelecidos pelo Chamamento Público 2/2018, incluindo os ajustes segundo os índices oficiais e variação de preços de mercado.

XIII - Fundamentações e justificativas necessárias para: i. a adequação de valores e insumos; ii. a comprovação parcial de preços e itens de despesa; ou mesmo iii. Ajustes inflacionários superiores aos índices oficiais e variação de preços de mercado.   

XIV - O projeto finalístico é suficiente para orientar com precisão a execução do projeto.

O presente parecer possui caráter eminentemente técnico e não objetiva realizar análise financeira definitiva acerca do projeto. Durante o documento, foram apontados elementos que merecem atenção em análise financeira específica (ex. [3.5.9], [3.6.16], [3.6.18], [3.7.7], [3.8.3], [3.10.3], [3.10.6.3], [3.11.3], [3.12.3] e [3.13]). 

Ademais, conforme item [2.9], sugere-se que os quesitos IX e XII a XIV sejam objeto de análise específica por parte da equipe financeira da DIAFI-SC e membros integrantes do Grupo Local de Acompanhamento do Chamamento de Conversão de Multas em Santa Catarina (GLA-SC). Não obstante, verificou-se que o orçamento apresentado não atende aos limites por hectare estabelecidos pelo Chamamento Público 2/2018 (item [3.13]), incluindo os ajustes segundo os índices oficiais e variação de preços de mercado, motivo pelo qual, é necessário que sejam realizados os ajustes necessários.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

À luz dos argumentos apresentados no presente documento, a equipe de análise conclui por:

Deferimento parcial da entrega do Diagnóstico Socioeconômico: são necessários maiores subsídios quanto à estrutura de produção de mudas, conforme itens [2.11.6] a [2.11.8] e [3.6].

Indeferimento da entrega do Diagnóstico do Meio Físico: restam pendentes diversas informações esperadas do produto. Além da ausência de padronização de nomenclatura e classificação das áreas, diversos fragmentos não foram amostrados. Também ressalta-se a ausência de entrega consolidada das informações sobre hidrografia, morfologia, solo e vegetação.

Indeferimento da entrega do Projeto Finalístico de restauração: o projeto não apresenta o detalhamento necessário para a execução do projeto, conforme esperado do produto. Também é necessário fazer uma revisão geral do trabalho a fim de considerar a realidade identificada nos diagnósticos. Ressalta-se adequações relativas à metodologia, definição de indicadores e resultados e previsão de recursos. Reitera-se a necessidade de apontar, inequivocamente, quais ações de restauração serão executadas em cada local, contendo a sua justificativa, indicadores e resultados esperados adequados.

Sem prejuízo do atendimento as demais orientações dadas ao longo deste expediente, solicita-se à AVICITECS:

Apresentação complementar das informações julgadas necessárias quanto ao Diagnóstico Socioeconômico, como condicionante ao seu deferimento;

Reapresentação das informações relativas ao Diagnóstico do Meio Físico, considerando os apontamentos realizados no presente documento quando ao diagnóstico da Hidrologia, Morfologia, Solos e Vegetação.

Reapresentação de Projeto Finalístico de Restauração Ambiental, considerando os elementos descritos no presente parecer.

Apresentação de subsídios para embasar as alterações dos locais de execução (item [3.7.25]), caso mantenha-se o interesse da executora.

A manifestação presente nesta análise possui teor eminentemente técnico, sob a ótica da restauração ambiental, ao que se sugere a execução de análise financeira específica posterior. Diante das solicitações do item [5.7], sugere-se que a referida análise financeira seja realizada apenas após recepção e avaliação técnica das mudanças e justificativas a serem eventualmente apresentadas pela AVICITECS em versão retificada do Projeto Finalístico.

Sendo estas as ponderações da equipe técnica, resta pendente:

Análise superior, no GABIN/SUPES/SC, e elaboração de expediente de rotina para comunicação à instituição projetista, sobre o resultado da análise e das adequações necessárias à aprovação do Projeto. 

Após comunicada a instituição projetista, sugere-se o envio à EAF-SC para conhecimento do projeto finalístico e orçamento correspondente propostos pela AVICITECS e ciência da presente análise técnica, em especial ao apontado nos itens [3.13] e [5.8].

Atenciosamente,

ANEXO I

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Documento assinado eletronicamente por VANESSA TODESCATO CATANEO ZANIN, Analista Ambiental, em 16/11/2023, às 18:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por TAISE BRESOLIN, Analista Ambiental, em 17/11/2023, às 08:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por EMERSON LUIZ SERVELLO, Chefe de Unidade Técnica, em 17/11/2023, às 08:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL CAETANO OLLER, Analista Ambiental, em 17/11/2023, às 08:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por LUCIANA LUZ CAITANO, Analista Ambiental, em 17/11/2023, às 11:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por LUIS GUSTAVO FERREIRA SANCHEZ, Técnico Ambiental, em 17/11/2023, às 13:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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