INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Despacho nº 16860745/2023-Supes-SC

Processo nº 02001.033050/2019-15

Interessado: ASSOCIAÇÃO VIANEI COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO NO TRABALHO EDUCAÇÃO CULTURA E SAÚDE (AVICITECS)

À/Ao DIVISÃO TÉCNICO-AMBIENTAL - SC

Assunto: AUTOS JUDICIAIS. CHAVES DE ACESSO.

À DITEC/SC, para ciência quanto à disponbilização das chaves de acesso aos autos judiciais nº 5012344-04.2023.4.04.7200 e nº 5001458-53.2017.4.04.7200, nos termos do Despacho n. 00137/2023/NAP-A/EFIN4/PGF/AGU (16859851):

DESPACHO n. 00137/2023/NAP-A/EFIN4/PGF/AGU

[...]

1. Em atenção à solicitação do DESPACHO n. 00340/2023/CERESP/PFE-IBAMASEDE/PGF/AGU, ratifico as informações constantes no Despacho nº 16720746/2023-Supes-SC, para acesso aos documentos existentes nos processos judiciais:

- 5012344-04.2023.4.04.7200 - Chave: 822154640023 - Trata das petições para cumprimento de sentença e liberação de recursos.

- 5001458-53.2017.4.04.7200 - Chave: 850347043817 - Trata do processo judicial onde estão sendo protocolados os depósitos judiciais de conversões de multa.

2. O acesso deve ser feito pelo link https://consulta.trf4.jus.br /trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_pesquisa&strSecao=SC&selForma=NC, informando-se o número do processo e a chave relacionada.

Atenciosamente,

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Documento assinado eletronicamente por HERMAN LEONARDO OLIVEIRA FRANÇA, Analista Ambiental, em 05/09/2023, às 14:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 16860745 e o código CRC CF52497C.

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