SEI/IBAMA - 16720746

Interessado: ASSOCIAÇÃO VIANEI COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO NO TRABALHO EDUCAÇÃO CULTURA E SAÚDE (AVICITECS)

Solicito esclarecimentos sobre a dúvida suscitada no Despacho nº 16596825/2023-Nubio-SC/Ditec-SC/Supes-SC, apenas no que se refere o item b:

b) Se para a assinatura das ACTs e seus Termos Aditivos é obrigatória a análise técnico-financeira das solicitações das executoras por esta Autarquia, por que seria necessário demandar ao Juízo a "análise dos pedidos de liberação de valores ora formulados"?

Em atenção aos pontos questionados no Despacho nº 16596825/2023-Nubio-SC/Ditec-SC/Supes-SC, aprovado pelo Despacho nº 16599084/2023-Ditec-SC/Supes-SC informo o que segue:

a) Em quais das ações judiciais relacionadas ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 5001458-53.2017.4.04.7200 estão sendo peticionadas as demandas por liberação de recursos destinados à execução do previsto pelos ACTs assinados entre as executoras e o IBAMA?

- A ação onde ocorre o cumprimento de sentença e os peticionamentos é a 5012344-04.2023.4.04.7200.

c) Tendo em vista a importância de assistir com agilidade aos desdobramentos, petições e despachos na esfera judicial, é necessário ao servidores elencados no GLA (Grupo Local de Acompanhamento dos Projetos de Restauração Ambiental) a liberação à chave de acesso dos processos judiciais CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 5001458-53.2017.4.04.7200 e ações relacionadas. Entretanto, o atendimento a tal pedido não deve substituir as rotineiras comunicações entre a Procuradoria Federal e os Processos Administrativos do IBAMA.

- 5012344-04.2023.4.04.7200 - Chave: 822154640023 - Trata das petições para cumprimento de sentença e liberação de recursos.

- 5001458-53.2017.4.04.7200 - Chave: 850347043817 - Trata do processo judicial onde estão sendo protocolados os depósitos judiciais de conversões de multa.

Documento assinado eletronicamente por LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO, Superintendente Substituta, em 22/08/2023, às 16:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 16720746 e o código CRC 552525E7.