INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

DIVISÃO DE PROJETOS DE REPARAÇÃO POR DANO AMBIENTAL E CONVERSÃO DE MULTAS

Despacho nº 16310249/2023-Diram/CGRec/DBFlo

Processo nº 02001.033050/2019-15

Interessado: ASSOCIAÇÃO VIANEI COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO NO TRABALHO EDUCAÇÃO CULTURA E SAÚDE (AVICITECS)

À/Ao @destinatarios_quebra_linha_maiusculas@

Assunto: encaminha ofício comunicando assinatura de aditivo

Senhor Coordenador-Geral,

Em resposta ao Despacho CGRec (SEI nº 16278218), entendendo ser relevante, além de dar clareza e transparência ao processo, vito que há ações que impactam na execução do projeto, enviamos a Minuta de Ofício Diram (SEI nº 16308787) à instituição projetista do arranjo fixado no Acordo de Cooperação firmado:  Projeto Restaurar: Restauração com Foco nas Populações de Espécies em Risco de Extinção do Bioma Mata Atlântica em Santa Catarina e com Ênfase no Desenvolvimento Sustentável e Solidário.

Cumprindo o contido na CLÁUSULA SEGUNDA, parágrafo segundo, META I, do Acordo de Cooperação Técnica Nº 40/2021 (10660935), c/c CLÁUSULA PRIMEIRA, do TERMO ADITIVO Sei n° 16066645 acerca do repasse de: R$ 102.597,67 (cento e dois mil quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), comunicamos as publicações de Termo Aditivo Gabin (SEI nº 16066645) e Publicação Extrato (SEI nº 16210746) - que visam a atualização financeira de valores por perda inflacionária, atualização do representante legal da OSC, e dilação do prazo de conclusão da Meta 1 em dois meses.

Reforço que a transferência ocorrerá por decreto do juiz (salvo rito próprio da práxis jurídica) da conta judicial anexada ao processo nº 02001.033050/2019-15.

Para avaliação superior.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

JORGE EDUARDO DOS SANTOS SOUZA

Analista Ambiental

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Documento assinado eletronicamente por JORGE EDUARDO DOS SANTOS SOUZA, Analista Ambiental, em 11/07/2023, às 11:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 16310249 e o código CRC E319315B.

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