INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO IBAMA

Despacho nº 16196905/2023-Gabin

Processo nº 02001.033050/2019-15

Interessado: ASSOCIAÇÃO VIANEI COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO NO TRABALHO EDUCAÇÃO CULTURA E SAÚDE (AVICITECS)

À/Ao PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

Assunto: Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 40/2021 (16066645)

Trata-se do Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 40/2021, para execução de projeto de conversão que celebram entre si o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e a Associação Vianei de Cooperação e Intercâmbio no Trabalho, Educação Cultura e Saúde - AVICITECS, objetivando a execução do Projeto Restaurar: restauração com foco nas populações de espécies em risco de extinção do bioma mata atlântica em Santa Catarina e com ênfase no desenvolvimento sustentável e solidário.

Sobre o assunto, e em atenção ao Despacho nº 16185599/2023-DBFlo, faço remessa dos autos à Procuradoria Federal Especializada para que, em caráter de urgência, requisite ao juízo a transferência dos valores indicados no Despacho CGRec (16183272) e dê ciência ao juízo do tribunal federal de SC, despendendo esforços para a celeridade no repasse para evitar a descontinuidade nas ações do projeto por inércia do Ibama.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

RODRIGO AGOSTINHO

Presidente do Ibama

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Documento assinado eletronicamente por RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA, Presidente, em 03/07/2023, às 09:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 16196905 e o código CRC E090B485.

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