SEI/IBAMA - 16185599

Interessado: ASSOCIAÇÃO VIANEI COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO NO TRABALHO EDUCAÇÃO CULTURA E SAÚDE (AVICITECS)

À/Ao COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO IBAMA

Assunto: Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 40/2021 (16066645)

Considerando que o Termo Aditivo Gabin (16066645) foi devidamente assinado, solicito os préstimos dessa Unidade para publicação de Extrato do mesmo no DOU nos molde da Minuta de Publicação CGRec (16183302).

Trata-se do Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 40/2021, para execução de projeto de conversão que celebram entre si o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e a Associação Vianei de Cooperação e Intercâmbio no Trabalho, Educação Cultura e Saúde - AVICITECS, objetivando a execução do Projeto Restaurar: restauração com foco nas populações de espécies em risco de extinção do bioma mata atlântica em Santa Catarina e com ênfase no desenvolvimento sustentável e solidário.

Sobre o assunto, em consideração ao Despacho CGRec (16183272), do qual se extraí:

"Adicionalmente, reforço o contido no Despacho nº 10757470/2021-COREC/CGBIO/DBFLO (10752116) para que retorne ao gabinete do Ibama e solicite à PFE para que requisite ao juízo a transferência da diferença entre o valor fixado no ANEXO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, item 5 (CRONOGRAMA DOS DESEMBOLSOS (EM REAIS, conforme item 4 - Cronograma)), e o Valor descrito no ANEXO AO ADITIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, item 5 (CRONOGRAMA DOS DESEMBOLSOS (EM REAIS, conforme item 4 - Cronograma)), a saber:

ANEXO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA: o subtotal fixado para a meta 1 é R$ 834.684,66 (oitocentos e trinta e quatro mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos);

ANEXO AO ADITIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA: o subtotal fixado para a meta 1 passa a ser R$ 937.282,33 (novecentos e trinta e sete mil duzentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos).

Assim, em cumprimento ao contido na CLÁUSULA SEGUNDA, parágrafo segundo, META I, do Acordo de Cooperação Técnica Nº 40/2021 (10660935), c/c CLÁUSULA PRIMEIRA, do TERMO ADITIVO Sei n° 16066645 o repasse a ser solicitado deverá ser de: R$ 102.597,67 (cento e dois mil quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos). A transferência ocorrerá por decreto do juiz (salvo rito próprio da práxis jurídica) da conta judicial (SEi n° 7025457, Conta: 2370.005.86413124-0) para a conta indicada no ANEXO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, 1 - DADOS CADASTRAIS PROPONENTE, no Acordo de Cooperação Técnica Nº 42/2021 (10660935).

Pelo exposto, encaminha-se o p.p. para avaliação com sugestão comunicação à PFE para, em caráter de urgência, que requisite ao juízo a transferência dos valores indicados no Despacho CGRec (16183272) e que se dê ciência ao juízo do tribunal federal de SC, desprendendo esforços para a celeridade no repasse para evitar a descontinuidade nas ações do projeto por inércia do Ibama.

Documento assinado eletronicamente por LIVIA KARINA PASSOS MARTINS, Diretora, em 28/06/2023, às 19:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 16185599 e o código CRC 3F14D02B.