INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

COORDENAÇÃO-GERAL DE PROJETOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E COMÉRCIO EXTERIOR

Despacho nº 16183272/2023-CGRec/DBFlo

Processo nº 02001.033050/2019-15

Interessado: ASSOCIAÇÃO VIANEI COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO NO TRABALHO EDUCAÇÃO CULTURA E SAÚDE (AVICITECS)

À/Ao DIRETORIA DE USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS

Assunto: Encaminho para avaliação superior

---URGENTE---

Senhora Diretora, 

Satisfeita a assinatura do Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 40/2021 (16066645) encaminho a minuta para publicação no Diário Oficial da União, seção 3, nos termos do documento SEI n° 16183302.

Adicionalmente, reforço o contido no Despacho nº 10757470/2021-COREC/CGBIO/DBFLO (10752116) para que retorne ao gabinete do Ibama e solicite à PFE para que requisite ao juízo a transferência da diferença entre o valor fixado no ANEXO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, item 5 (CRONOGRAMA DOS DESEMBOLSOS (EM REAIS, conforme item 4 - Cronograma)), e o Valor descrito no ANEXO AO ADITIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, item 5 (CRONOGRAMA DOS DESEMBOLSOS (EM REAIS, conforme item 4 - Cronograma)), a saber:

ANEXO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA: o subtotal fixado para a meta 1 é R$ 834.684,66 (oitocentos e trinta e quatro mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos);

ANEXO AO ADITIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA: o subtotal fixado para a meta 1 passa a ser R$ 937.282,33 (novecentos e trinta e sete mil duzentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos).

Assim, em cumprimento ao contido na CLÁUSULA SEGUNDA, parágrafo segundo, META I, do Acordo de Cooperação Técnica Nº 40/2021 (10660935), c/c CLÁUSULA PRIMEIRA, do TERMO ADITIVO Sei n° 16066645 o repasse a ser solicitado deverá ser de: R$ 102.597,67 (cento e dois mil quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos). A transferência ocorrerá por decreto do juiz (salvo rito próprio da práxis jurídica) da conta judicial (SEi n° 7025457, Conta: 2370.005.86413124-0) para a conta indicada no ANEXO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, 1 - DADOS CADASTRAIS PROPONENTE, no Acordo de Cooperação Técnica Nº 42/2021 (10660935).

O termo de aditivo reconhece a dilação do projeto em 2 meses para conclusão da meta 1 e atualiza o representante legal da OSC.

Por fim, solicito:

a avaliação superior e spublicação em diário oficial;

que se comunique o Gabin-PRESID para avaliação, assinatura do aditivo e cumunicação à PFE em caráter de urgência;

que se dê ciência ao juízo do tribunal federal de SC, desprendendo esforços para  a celeridade no repasse para evitar a descontinuidade nas ações do projeto por inércia do Ibama.

Atenciosamente, 

(assinado eletronicamente)

EMERSON LUIZ SERVELLO

Analista Ambiental

MAT 1712586

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Documento assinado eletronicamente por EMERSON LUIZ SERVELLO, Analista Ambiental, em 28/06/2023, às 08:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 16183272 e o código CRC AA8F2666.

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