SEI/IBAMA - 16065690

Interessado: ASSOCIAÇÃO VIANEI COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO NO TRABALHO EDUCAÇÃO CULTURA E SAÚDE (AVICITECS)

Assunto: Diligências da PFE sobre atualização dos valores recebidos com adicional de R$ 102.597,67 (cento e dois mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos) e a dilação do prazo para conclusão da Meta I.

Após o pedido do Despacho nº 15866320/2023-Gabin, para avaliação jurídica sobre o reajuste por perda inflacionária, conforme descrito no Despacho nº 15818138/2023-CGRec/DBFlo, a PFE restituiu o processo com a NOTA JURÍDICA n. 00008/2023/CGEST/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU, que conclui:

CONCLUSÃO
25. Em face do exposto, com relação à minuta do termo aditivo (sei 15681555) ao Acordo de Cooperação Técnica nº 40/2021 (10660935), considera-se que o instrumento apresenta adequação jurídica e validade para os fins a que se propõe, sendo admissível (e prevista) a atualização financeira objetivando o reequilíbrio econômico.
26. Cabe registro do enunciado nº 7 do Manual de Boas Práticas Consultivas "A manifestação consultiva que adentrar questão jurídica com potencial de significativo reflexo em aspecto técnico deve conter justificativa da necessidade de fazê-lo, evitando-se posicionamentos conclusivos sobre temas não jurídicos, tais como os técnicos, administrativos ou de conveniência ou oportunidade, podendo-se, porém, sobre estes emitir opinião ou formular recomendações, desde que enfatizando o caráter discricionário de seu acatamento", de forma que esta manifestação se limitou aos aspectos jurídicos atinentes ao termo aditivo.
27. Recomenda-se que, após assinatura, o termo aditivo seja submetido ao conhecimento do Juízo da 6º Vara Federal de
Florianópolis.

A área técnica desta DBFLO esclareceu, conforme Despacho CGRec (16062812), que "o reajuste já está previsto do termo de compromisso e o termo já havia sido assinado pelo presidente (Termo aditivo Sei n° 15514433). Entre os pedidos de alteração, está o ajuste de diretoria da Avicitecs. Somadas as apreciações técnicas e jurídicas não identifico alteração na minuta Sei n° 15681555, que se encontra apta a avaliação do presidente".

Aprovo o entendimento da nossa área técnica, e submeto à deliberação dessa Presidência, reforçando a urgência da demanda em tela, para que não haja interrupção de cronograma das ações de recuperação em curso.

Documento assinado eletronicamente por LIVIA KARINA PASSOS MARTINS, Diretora, em 16/06/2023, às 18:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 16065690 e o código CRC 9D8D4147.