SEI/IBAMA - 15866320

Interessado: ASSOCIAÇÃO VIANEI COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO NO TRABALHO EDUCAÇÃO CULTURA E SAÚDE (AVICITECS)

Assunto: Termo Aditivo ao ACT nº40/2021 com a AVICITECS - Projeto Restaurar

Trata-se de manifestação da Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas (DBFlo) relacionada ao Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 40/2021 (10660935), com pronunciamento formulado no Despacho Supes-SC (15596219) e na Manifestação Técnica nº 2/2023-Diafi-SC/Supes-SC (14798871), que solicitaram alterações e reelaboração do referido Termo.

O processo refere-se ao Acordo de Cooperação citado (10660935), celebrado entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e a Associação Vianei de Cooperação e Intercâmbio no Trabalho, Educação, Cultura e Saúde - AVICITECS, o qual objetiva a execução do "Projeto restaurar: restauração com foco nas populações de espécies em risco de extinção do bioma mata atlântica em Santa Catarina, e com ênfase no desenvolvimento sustentável e solidário", referente ao Chamamento Público nº 02/2018 Restauração de populações da flora ameaçadas de extinção do bioma Mata Atlântica no Estado de Santa Catarina, por força da Ação Civil Pública nº 2000.72.00.009825-0/SC, em cumprimento da sentença de nº 5001458-53.2017.4.04.7200/SC.

Sobre o assunto, a área técnica da DBFlo se manifestou por meio do Despacho CGRec (15818138), acompanhado do Despacho Diram (15693823) e aprovado pelo Despacho nº 15849039/2023-DBFlo.

Nesse sentido, encaminho os autos a essa Seccional para análise e manifestação jurídica acerca da Minuta de Termo Aditivo Diram (15681555).

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA, Presidente, em 30/05/2023, às 07:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 15866320 e o código CRC 334C2892.