INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

DIRETORIA DE USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS

Despacho nº 15849039/2023-DBFlo

Processo nº 02001.033050/2019-15

Interessado: ASSOCIAÇÃO VIANEI COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO NO TRABALHO EDUCAÇÃO CULTURA E SAÚDE (AVICITECS)

À/Ao GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO IBAMA

Assunto: Termo Aditivo ao ACT nº40/2021 com a AVICITECS - Projeto Restaurar

Ao Gabinete da Presidência,

Faço referência ao Despacho Gabin (15572578,  que requer desta Diretoria análise e manifestação acerca do contido no documento E-mail Comunica a aprovação e convoca para assinatura (15572486), sobre ajustes a serem feitos na minuta do Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 40/2021 (10660935). Referencio também o Despacho Supes-SC (15596219) e a Manifestação Técnica nº 2/2023-Diafi-SC/Supes-SC (SEI nº 14798871), que solicitaram alterações e reelaboração do mesmo Termo Aditivo.

Este processo trata do Acordo de Cooperação citado (10660935) que celebram entre si o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e a Associação Vianei de Cooperação e Intercâmbio no Trabalho, Educação, Cultura e Saúde - AVICITECS, objetivando a execução do "Projeto restaurar: restauração com foco nas populações de espécies em risco de extinção do bioma mata atlântica em Santa Catarina, e com ênfase no desenvolvimento sustentável e solidário", referente ao Chamamento Público nº 02/2018 Restauração de populações da flora ameaçadas de extinção do bioma Mata Atlântica no Estado de Santa Catarina, por força da Ação Civil Pública nº 2000.72.00.009825-0/SC, em cumprimento da sentença de nº 5001458-53.2017.4.04.7200/SC.

Sobre o assunto, a área técnica desta Diretoria manifestou-se por meio do Despacho CGRec (15818138), cujo entendimento aprovo, pelos seus próprios fundamentos e do Despacho Diram (15693823).

Por isso, encaminho para apreciação e demais providências:

Minuta de Termo Aditivo Diram (15681555)

Minuta de Ofício Diram (15693486) e 

Minuta de Publicação Diram (15693667). 

Atenciosamente,

^{(assinado eletronicamente)}

JULIANNA SAMPAIO GOMES DE OLIVEIRA

Diretora de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas - Substituta em Exercício

Portaria de Pessoal nº 64/MMA, de 12 de janeiro de 2023

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Documento assinado eletronicamente por JULIANNA SAMPAIO GOMES DE OLIVEIRA, Diretora Substituta, em 25/05/2023, às 12:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 15849039 e o código CRC 3C571FD9.

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