SEI/IBAMA - 15818138

COORDENAÇÃO-GERAL DE PROJETOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E COMÉRCIO EXTERIOR

Interessado: ASSOCIAÇÃO VIANEI COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO NO TRABALHO EDUCAÇÃO CULTURA E SAÚDE (AVICITECS)

Trata o presente processo da execução do Projeto "PROJETO RESTAURAR: RESTAURAÇÃO COM FOCO NAS POPULAÇÕES DE ESPÉCIES EM RISCO DE EXTINÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA EM SANTA CATARINA E COM ÊNFASE NO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO", referente ao Chamamento Público nº 02/2018 Restauração de populações da flora ameaçadas de extinção do bioma Mata Atlântica no Estado de Santa Catarina, por força da Ação Civil Pública nº 2000.72.00.009825-0/SC, tramitando na 6ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis, com cumprimento de sentença de n º 5001458-53.2017.4.04.7200/SC.

O Acordo de Cooperação Acordo de Cooperação Técnica Nº 40/2021 (10660935) prevê no Parágrafo Oitavo da Cláusula Terceira que: "O Ibama avaliará também a reposição de orçamento provocada por perdas inflacionárias, conforme prevê o item 12 do Chamamento n° 02/2018, adotando-se o IPCA como referência."

A solicitação de ajuste foi avaliada pela SUPES/SC, por meio da Manifestação Técnica nº 2/2023-Diafi-SC/Supes-SC (SEI nº 14798871), que conclui que:

" O índice IPCA calculado pela AVICITECS - fator de correção para o período, conforme Calculadora do Cidadão do BACEN (SEI! 14743561) - foi de 1,1547300. Se calculado pelo valor inicial previsto pela Meta I, seria de R$ 961.116,85 (novecentos e sessenta e um mil cento e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos). A entidade apresenta a solicitação de correção, com os remanejamentos para o valor de R$ 937.282,33 (novecentos e trinta e sete mil duzentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos), abaixo do IPCA, e informado no documento (SEI! 14743560).

Foi verificado por e-mail com a AVICITECS (SEI! 14885645), confirmando-se que apenas a Planilha2 do documento (SEI! 14743562) deve ser incluída no Termo Aditivo, para substituir em parte o Anexo único, item 04 e 05, referente a Meta I do Acordo de Cooperação Técnica nº 40/2021 (SEI! 10660935); o prazo para entrega da Meta I, permanece de 15 meses, conforme Planilha2."

Deste modo, a DIRAM se manifestou favorável a celebração de Termo Aditivo, conforme Despacho nº 15693823/2023-Diram/CGRec/DBFlo, o qual acolho e que encaminha para apreciação superior e posterior submissão ao Gabinete da Presidência, os seguintes documentos:

Documento assinado eletronicamente por EMERSON LUIZ SERVELLO, Coordenador-Geral, em 24/05/2023, às 11:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 15818138 e o código CRC 78A3B10A.