SEI/IBAMA - 15596219

Interessado: ASSOCIAÇÃO VIANEI COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO NO TRABALHO EDUCAÇÃO CULTURA E SAÚDE (AVICITECS)

À/Ao DIVISÃO DE PROJETOS DE REPARAÇÃO POR DANO AMBIENTAL E CONVERSÃO DE MULTAS

Em atenção ao exposto no Despacho Nubio-SC (SEI 15590578), e considerando o contido no Despacho Diram (SEI 15423079), solicitamos respeitosamente que seja elaborada nova Minuta de Termo Aditivo, em substituição à Minuta de Termo Aditivo Diram (SEI 15428921), para a respectiva reelaboração do Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 40/2021 a ser assinado pelos Presidentes do IBAMA e da AVICITECS, contendo as sugestões de alterações listadas abaixo, de modo a retificar o Termo Aditivo Gabin (SEI 15514433), caso pertinente e conforme requerido no E-mail (SEI 15572486), encaminhado à DBFLO pelo Despacho Gabin (SEI 15572578).

Assim, diante do comunicado no Ofício 05/2023 (SEI 15507300), destacamos a alteração da Presidência da AVICITECS, cujo novo responsável pela assinatura do Termo representando a Instituição passou a ser o Sr. Ivo Severino Macagnan, o qual deverá constar tanto no preâmbulo do Termo Aditivo, na qualificação das partes, quanto ao final do Termo antes do Anexo, substituindo o Presidente anterior da Entidade, o Sr. Antônio Munarim.

Dessa forma, sugerimos a seguinte redação onde consta o trecho “representada na forma de seu estatuto social por seu Presidente, ANTÔNIO MUNARIM, brasileiro, portador da carteira de identidade nº **005** SSP/SC, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.586.229-**”, a qual deveria ser substituída por “representada na forma de seu estatuto social por seu Presidente, IVO SEVERINO MACAGNAN, brasileiro, portador da carteira de identidade nº *035** SSP/SC, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.091.729-**”, tendo em vista os documentos pessoais juntados aos autos (anexo SEI 15507301).

Por oportuno, apontamos que no Extrato Gabin (SEI 15532734) também foi descrito o nome de Antônio Munarim como Presidente da AVICITECS, podendo ser substituído pelo atual Presidente da Associação, IVO SEVERINO MACAGNAN, por meio da confecção de um novo documento a ser assinado e posteriormente encaminhado para publicação.

Ademais, salvo melhor juízo, entendemos que nas Cláusulas Segunda e Quarta do Termo Aditivo ao ACT nº 40/2021, relativas ao Fundamento Legal e à Atualização do Cronograma de Execução, poderão constar referências à dilação de prazo da META I, a qual foi estendida por um período de 2 (dois) meses, visto que o pleito da AVICITECS enviado pelo Oficio nº 03/2023 (15150625) foi analisado pela EAT-GLA-SC, com parecer favorável da Equipe através da Manifestação Técnica nº 02/2023-Nubio-SC/Ditec-SC/Supes-SC (SEI 15267032), ora aprovada em conformidade com inciso V do art. 4º da Ordem de Serviço nº 02/2022-DIAFI-SC/SUPES-SC.

Dessa maneira, em consideração à tabela-resumo prevista na Manifestação Técnica nº 2/2023 e a prorrogação do prazo para encerramento da Meta I, propomos que seja mantida o texto-base do Parágrafo Único da Cláusula Quarta, acrescentando-se tão-somente dispositivo que destaque o aumento do quantitativo do número de meses da Meta I, com citação expressa da documentação relacionada ao acréscimo dos 2 (dois) meses, podendo ser utilizada, a princípio, a sugestão elaborada pelo Coordenador Geral do Projeto, Sr. Natal João Magnanti, que retransmite o Termo Aditivo com marcações em vermelho no corpo do E-mail (15572486), elaborado em resposta ao E-mail Gabin (15556964).

Com relação à Cláusula Segunda do Termo Aditivo, apresentamos proposta de manutenção do teor do Parágrafo Único, alterando-se apenas a nomenclatura deste para "PARÁGRAFO PRIMEIRO", e acrescentando o "Parágrafo Segundo" a ser redigido com fundamento na redação em vermelho de propositura da AVICITECS na página 3 do e-mail supracitado, que fará menção ao prazo prorrogado de 2 (dois) meses para execução da META I, o qual versará no sentido de que:

"PARÁGRAFO SEGUNDO: Este TERMO ADITIVO também trata da solicitação realizada através do Ofício AVICITECS nº 03/2023 (15150625), juntado aos autos em 10/03/2023, referente à dilação de dois meses no prazo para entrega dos produtos estabelecidos na "META I: Diagnóstico e elaboração do projeto finalístico para restauração de nativas" do Plano de Trabalho constante do ACT nº 40/2021, com fundamento no Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima do mesmo ACT. O referido pleito recebeu manifestação favorável do Ibama, conforme Manifestação Técnica nº 2/2023-Nubio-SC/Ditec-SC/Supes-SC (15267032) e Despacho nº 15596219/2023-Supes-SC."

Por fim, ressaltamos que a planilha do Anexo do Termo Aditivo, referente ao Cronograma de Execução da Meta, pode vir a ser eventualmente alterada de modo incluir os meses prorrogados.

Ante o exposto, encaminhamos o presente processo para reanálise e adoção das demais providências cabíveis.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA MATOS SILVA, Superintendente Substituta, em 27/04/2023, às 15:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 15596219 e o código CRC A17E824E.