SEI/IBAMA - 14861649 - Minuta de Termo Aditivo

TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 40/2021, PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DE CONVERSÃO QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA E A ASSOCIAÇÃO VIANEI DE COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO NO TRABALHO, EDUCAÇÃO CULTURA E SAÚDE - AVICITECS, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO RESTAURAR: RESTAURAÇÃO COM FOCO NAS POPULAÇÕES DE ESPÉCIES EM RISCO DE EXTINÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA EM SANTA CATARINA E COM ÊNFASE NO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO.

O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, autarquia federal em regime especial, criada pela Lei nº 7.735, de 22/02/89, alterada pelas Leis nº 7.804, de 18/07/89; 7.957, de 20/12/89 e 8.028, de 12/04/90, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.659.166/0001-02, sediado no SCEN – Setor de Clubes Esportivos Norte, Trecho 02, Ed. Sede, CEP 70.818-900, neste ato denominada IBAMA, e representado pelo seu Presidente Substituto, JAIR SCHMITT, brasileiro, casado, Portador do RG nº XXXXX, expedido pela SSP/XX e do CPF: XXXXXX, matrícula, XXXXXXX, residente e domiciliado em Brasília – DF, designado pela Portaria MMA nº XXX, de XX de janeiro de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 23 do Anexo I do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, combinado com o disposto no artigo 195, inciso V, do Anexo I, do Regimento Interno aprovado pela Portaria IBAMA nº 93, de 14 de setembro de 2022, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO VIANEI DE COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO NO TRABALHO, EDUCAÇÃO CULTURA E SAÚDE - AVICITECS, adiante denominado PROPONENTE, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Papa João XXIII, 1565 – Lages - SC - CEP 88.505-200, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 78.492.261/0001 -63, representada na forma de seu estatuto social por seu Presidente, ANTÔNIO MUNARIM, brasileiro, portador da carteira de identidade nº 2500566 SSP/SC, inscrito no CPF/MF sob o nº 194.586.229-72; tendo em vista o que consta no Processo IBAMA nº 02001.033050/2019-15 e em observância às disposições do § 4º do art. 72 da Lei º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, RESOLVEM celebrar o presente Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação para Execução de Projeto de Conversão de Multas, doravante denominado TERMO ADITIVO ADITIVO, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

PARÁGRAFO ÚNICO: O Objeto deste TERMO ADITIVO é a atualização de valores do Acordo de Cooperação Técnica nº 40/2021 (10660935) para execução do Projeto Projeto Restaurar: Restauração com Foco nas Populações de Espécies em Risco de Extinção do Bioma Mata Atlântica em Santa Catarina e com Ênfase no Desenvolvimento Sustentável e Solidário, selecionado por meio do Chamamento Público nº 02/2018, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2018, por força da Ação Civil Pública nº 2000.72.00.009825-0/SC, tramitando na 6ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis, com cumprimento de sentença de n º 5001458-53.2017.4.04.7200/SC.

PARÁGRAFO ÚNICO: O presente TERMO ADITIVO decorre de pedido de equilíbrio econômico-financeiro do Acordo de Cooperação Técnica nº 40/2021, requerido através do Ofício AVICITECS (12952639), juntado aos autos em 28/06/2022, contendo considerações, informações e solicitações de correções e reajustes ao orçamento anteriormente previsto e previamente aprovado, com amparo legal no disposto nos Parágrafos Quinto, Sexto e Oitavo da Cláusula Terceira do citado Acordo de Cooperação (10660935). O referido pedido recebeu manifestação favorável do Ibama, conforme descrito no Parecer Técnico nº 7/2022-Nubio-SC/Ditec-SC/Supes-SC (13727355), no Parecer nº 00013/2022/CGEST/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (14338409), nas Manifestações Técnicas nº 01/2022 (13216646), nº 06/2022 (13936500), nº 12/2022 (14458626) e nº 02/2023-Diafi-SC/Supes-SC (13628435), e nos Despachos nº 14016807/2022-Supes-SC xxxxxxx.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR PREVISTO NA CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Atualizar a CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, PARÁGRAFO TERCEIRO do Acordo de Cooperação Técnica nº 40/2021, que passa a vigorar:

"PARÁGRAFO TERCEIRO: O valor previsto pelo proponente em favor da unidade do grupo territorial nº 3 – Curitibanos, no valor de R$ 6.357.003,55 (seis milhões, trezentos e cinquenta e sete mil três reais e cinquenta e cinco centavos) referente à cota parte dos recursos de conversão de multa oriundos de autuação, objeto da Ação Civil Pública nº 2000.72.00.009825-0/SC, deverá ser aplicado na forma do detalhamento constante no Anexo Único, que contém a proposta de projeto aprovada RESTAURAR: RESTAURAÇÃO COM FOCO NAS POPULAÇÕES DE ESPÉCIES EM RISCO DE EXTINÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA EM SANTA CATARINA E COM ÊNFASE NO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO conforme Resultado de Habilitação do Chamamento Público nº 2/2018, publicado no Diário Oficial da União no dia 06 de março de 2020, contendo o plano de trabalho, as metas, indicadores, cronograma físico e financeiro."

PARÁGRAFO SEGUNDO: Atualizar a CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA ATUALIZAÇÃO, PARÁGRAFO SEGUNDO, do Acordo de Cooperação Técnica nº 40/2021, que passa a vigorar:

"PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor previsto pelo proponente em favor da unidade do grupo territorial nº 3 – Curitibanos, no valor R$ 6.357.003,55 (seis milhões, trezentos e cinquenta e sete mil três reais e cinquenta e cinco centavos), referente à cota parte dos recursos de conversão de multa oriundos de adesão de autuados em processos sancionadores do Ibama para dar cumprimento ao objeto da Ação Civil Pública nº 2000.72.00.009825-0/SC, deverá ser aplicado na forma do detalhamento constante no Anexo Único, que contém a proposta de projeto aprovada conforme Resultado de Habilitação do Chamamento Público nº 2/2018, publicado no Diário Oficial da União no dia 06 de março de 2020, contendo o plano de trabalho, as metas, indicadores, cronograma físico e financeiro."

PARÁGRAFO ÚNICO: O PLANO DE TRABALHO - ITENS 4 e 5 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA E ITEM DE ETAPA) e CRONOGRAMA DOS DESEMBOLSOS (EM REAIS, conforme item 4 - Cronograma), Anexo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 40/2021 (10660935), no que se refere a META 1, passa a valer conforme detalhado nos documentos 14743560 e Planilha2 do documento 14743562 no valor total atualizado de R$ 6.357.003,55 (seis milhões, trezentos e cinquenta e sete mil três reais e cinquenta e cinco centavos), ANEXO a este TERMO ADITIVO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Este TERMO ADITIVO passa a vigorar a partir da data de sua assinatura, observada a CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA, do Acordo de Cooperação nº 40/2021 (10660935).

PARÁGRAFO SEGUNDO: Após a assinatura das partes, o IBAMA dará publicidade ao extrato no Diário Oficial da União.

PARÁGRAFO ÚNICO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Acordo de Cooperação Técnica nº 40/2021 (10660935).

E, por assim estarem justas e acertadas, foi lavrado o presente TERMO ADITIVO e disponibilizado para assinatura eletrônica através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado eletronicamente pelas partes.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA MATOS SILVA, Chefe de Divisão, em 14/02/2023, às 14:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE CARVALHO SPILLERE, Analista Ambiental, em 14/02/2023, às 14:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MATHEUS FELIPE, Técnico Administrativo, em 14/02/2023, às 14:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por FRANCIELE ROSSI SANTIAGO SOLLER, Técnico Administrativo, em 14/02/2023, às 14:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por RENATO MIRANDA CARVALHO, Chefe de Unidade Técnica, em 22/02/2023, às 13:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 14861649 e o código CRC 93393544.