SEI/IBAMA - 14458626 - Manifestação Técnica

SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SC

Interessado: ASSOCIAÇÃO VIANEI COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO NO TRABALHO EDUCAÇÃO CULTURA E SAÚDE (AVICITECS)

Considerando o disposto no art. 4º da Ordem de Serviço nº 12/2021-GABIN, de 05/04/2021, que prevê as competências da Superintendência do Ibama em Santa Catarina no acompanhamento dos projetos em execução referentes ao Edital do Chamamento Público nº 2/2018 de Conversão de Multas no Estado de SC, especialmente o preconizado no inciso IV:

"IV. Emitir parecer técnico que subsidie a aprovação dos produtos para a autorização do repasse financeiro subsequente, bem da conclusão do projeto para efetivo cumprimento dos termos acordo de cooperação."

Considerando a publicação das Ordens de Serviço nº 02/2022-DIAFI-SC/SUPES-SC, de 16/03/2022, e nº 08/2022-SUPES-SC, de 26/05/2022, que designa os servidores que subscrevem a presente manifestação técnica, os quais compõem a Equipe de Acompanhamento Financeiro do Grupo Local de Acompanhamento do Chamamento de Conversão de Multas em Santa Catarina (EAF-GLA-SC).

Considerando que se trata de competência do Superintendente Estadual, de acordo com inciso V do art. 4º da Ordem de Serviço (OS) nº 02 supracitada:

"V. A supervisão, aprovação e adoção dos encaminhamentos necessários ao atendimento dos arts. 2º e 3º."

Considerando que, segundo o inciso II do art. 3º da mesma OS, a Equipe de Acompanhamento Financeiro (EAF) possui competência para:

"II. Analisar propostas de alteração de itens ou valores pactuados no Acordo de Cooperação Técnica, podendo-se requerer subsídios à EAT/SC acerca da pertinência do pedido se as alterações implicarem na execução da atividade finalística".

O presente documento foi elaborado em atendimento às orientações contidas no Despacho Corec (12821518), consubstanciando-se no parecer conclusivo que exara manifestação técnica acerca do pedido de equilíbrio econômico-financeiro do Acordo de Cooperação Técnica nº 40/2021 (10660935), requerido através do Ofício AVICITECS (12952639), juntado aos autos em 04/05/2022, contendo considerações, informações e solicitações de correções e reajustes ao orçamento anteriormente previsto e previamente aprovado.

Assim, a EAF analisou o pedido formulado pela AVICITECS, e, em complementação à Manifestação Técnica 6 (13936500), vem registrar os seguintes apontamentos, considerando o Parecer Jurídico PARECER n. 00013/2022/CGEST/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (14338409), cujas conclusões foram encaminhadas por e-mail a esta entidade no dia 12/12/2022:

Para que se possa dar continuidade à análise, deverá ser encaminhado Ofício à AVICITECS solicitando novo Cronograma de Execução, contendo o detalhamento dos insumos conforme consta na Proposta Definitiva, com valores reajustados conforme variação do IPCA, para orientação quando da elaboração de Termo Aditivo.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA MATOS SILVA, Chefe de Divisão, em 20/12/2022, às 10:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE CARVALHO SPILLERE, Analista Ambiental, em 20/12/2022, às 10:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LUCIA DE FRANCESCHI, Técnico Administrativo, em 20/12/2022, às 10:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MILAZZO, Analista Ambiental, em 20/12/2022, às 10:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por FRANCIELE ROSSI SANTIAGO SOLLER, Técnico Administrativo, em 20/12/2022, às 10:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 14458626 e o código CRC E29E106A.