INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO IBAMA

Despacho nº 10858585/2021-GABIN

Processo nº 02001.033050/2019-15

Interessado: ASSOCIAÇÃO VIANEI COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO NO TRABALHO EDUCAÇÃO CULTURA E SAÚDE (AVICITECS)

À/Ao PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA (PFE)

Assunto: Acordo de Cooperação para Execução de Projeto de Conversão de Multa em serviços ambientais

Senhor Procurador-Chefe,

Em atenção ao Despacho nº 10852443/2021-DBFLO e de ordem do Sr. Presidente, remeto o presente processo para as providências necessárias junto ao juízo competente no tocante a necessidade de transferência do valor fixado no ACT objeto dos autos, em cumprimento ao contido na CLÁUSULA SEGUNDA, parágrafo segundo, META I, do Acordo de Cooperação Técnica Nº 40/2021.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

FERNANDO LEME GODOY DOS SANTOS

Chefe de Gabinete da Presidência do Ibama

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Documento assinado eletronicamente por FERNANDO LEME GODOY DOS SANTOS, Chefe de Gabinete da Presidência, em 15/09/2021, às 17:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 10858585 e o código CRC 591F1ECE.

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