SEI/IBAMA - 10757470

Interessado: ASSOCIAÇÃO VIANEI COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO NO TRABALHO EDUCAÇÃO CULTURA E SAÚDE (AVICITECS)

À/Ao DIRETORIA DE USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DA BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL

Face a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica Nº 40/2021 (10660935) pelas partes, encaminho o extrato do acordo contido na Minuta de Publicação nº 10757395/2021-COREC/CGBIO/DBFLO [2.[d]], para assinatura e publicação no Diário Oficial da União, seção 3.

Após, recomendo ao gabinete a avaliação do contido no Despacho nº 10062766/2021-COREC/CGBIO/DBFLO, para:

Nestes termos, estão satisfeitas as exigências técnicas e legais que asseguram a cooperação técnica a ser firmada entre o IBAMA e a AVICITECS. Para dar seguimento ao acordo, recomendo como encaminhamentos:

b) Na sequencia, à Presidência do IBAMA para avaliar a assinatura do Acordo de Cooperação (SEi n° 10062608) ajustando aos termos das recomendações da PFE:

c) Na concordância e assinatura da presidência, Conceder acesso externo a instituição projetista, comunicando-a oficialmente da assinatura;

d) Elaboração da minuta do extrato de publicação do acordo e publicação em diário oficial em até 5 dias da assinatura do instrumento;

e) Comunicar a Procuradoria Federal Especializada para informar o juízo competente, dando início a execução dos termos do plano de trabalho e descentralização da META 1 a instituição projetista, como determina a CLÁUSULA TERCEIRA, parágrafo quinto; (grifo que fiz)

f) Movimentação do presente processo a SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA em SANTA CATARINA, para cumprimento do disposto no art. 4° da Ordem de Serviço nº 12/2021-GABIN, DE 05 DE abril DE 2021 (SEi n° 9646560).

Uma vez vencidas as recomendações (a), (b), (c), e (d) a sugiro que o gabinete solicite a PFE (e) para que requisite ao juízo a transferência do valor fixado no ANEXO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, item 5 (CRONOGRAMA DOS DESEMBOLSOS (EM REAIS, conforme item 4 - Cronograma)), o subtotal fixado para a meta 1 (R$ 834.684,66 (oitocentos e trinta e quatro mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), em cumprimento ao contido na CLÁUSULA SEGUNDA, parágrafo segundo, META I, do Acordo de Cooperação Técnica Nº 40/2021 (10660935). A transferência ocorrerá por decreto do juiz (salvo rito próprio da práxis jurídica) da conta judicial (SEi n° 7025457, Conta: 2370.005.86413124-0) para a conta indicada no ANEXO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, 1 - DADOS CADASTRAIS PROPONENTE, no Acordo de Cooperação Técnica Nº 42/2021 (10660935).

Coordenação Geral de Gestão da Biodiversidade, Florestas e de Recuperação Ambiental - Substituta

Documento assinado eletronicamente por EMERSON LUIZ SERVELLO, Coordenador, em 02/09/2021, às 09:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por RAQUEL MONTI SABAINI, Coordenadora-Geral Substituta, em 02/09/2021, às 15:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 10757470 e o código CRC 5DC03D38.