SEI/IBAMA - 10062766

Interessado: ASSOCIAÇÃO VIANEI COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO NO TRABALHO EDUCAÇÃO CULTURA E SAÚDE (AVICITECS)

À/Ao COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DA BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
DIRETORIA DE USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS

Trata-se de evolução do chamamento público n° 02/2018, publicado no diário oficial da união (DOU) em: 03/09/2018, Edição: 170, Seção: 3, Página: 119 (SEi n° 5452832 e SEi n° 5452810), cujo Edital de Homologação do Resultado Final da Seleção de Projetos do Chamamento Público 2/2018, foi publicado no Diário Oficial da União nº 68, de 08 de abril de 2020, Seção 3, páginas 63/64 (SEi n° 7376557).

O resultado final habilita a instituição ASSOCIAÇÃO VIANEI COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO NO TRABALHO EDUCAÇÃO CULTURA E SAÚDE - AVICITECS, com o projeto "Restaurar: restauração com foco nas populações de espécies em risco de extinção do Bioma Mata Atlântica em Santa Catarina e com ênfase no desenvolvimento sustentável e solidário" (SEi n° 6437760) a seguir no certame e firmar o acordo de cooperação técnica prevista no item 8.2 do edital.

Concluo que este proponente está ELEGÍVEL e HABILITADO para prosseguimento das análises.

Avaliação da capacidade técnica e gerencial da instituição (SEi n° 9360074, C - TABELA 4);

Análise recursal, garantindo o contraditório, (SEi n°7267691 e SEi n° 7288745);

Revisão de cumprimento de condicionantes e análise saneadora do processo (SEi n°9451072):

Considerando a documentação apresentada pelo proponente, as condicionantes definidas nas análises anteriores e os termos do item 13.2 do Chamamento, concluímos que as condicionantes definidas em análise

-técnica foram cumpridas.

-financeira foram cumpridas.

-capacidade gerencial foi cumprida.

Consta no processo 02001.033050/2019-15 documentação complementar (SEI 7032446), a qual não foi objeto de análise deste parecer.

Cumprido os requisitos técnicos, a proposta de acordo (SEi n° 10062608) seguiu as recomendações da Avaliação Jurídica (SEi n° 9854543), análogas a este instrumento, requerendo que se realize uma avaliação específica para este processo.

A apreciação técnica, prévia a assinatura contratual, resultou no Ofício nº 531/2021/GABIN SEi n°9950834 para complementação documental, nos termos do item 6 da análise técnica. O projetista tomou ciência e juntou tempestivamente a documentação requerida ao processo que tutela o projeto:

certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado: SEi n° 10008163 (as certidões requeridas estão no mesmo arquivo);

certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil OU cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações OU, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial: SEi n° 10008159, SEi n° 10008160, e SEi n° 10008161;

relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um dele: SEi n° 10008166, SEi n° ;

comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado: SEi n° 10008164;

Como documentação complementar, ainda que de modo extemporâneo, a instituição projetista juntou ao processo a procuração SEi n° 10021823 e SEi n° 10023634, outorgando poderes ao Sr. João Natal Magnanti lhe assegurando amplos poderes de representação.

Nestes termos, estão satisfeitas as exigências técnicas que asseguram a cooperação a ser firmada entre o IBAMA e a AVICITECS. Para dar seguimento ao acordo, recomendo como encaminhamentos:

Na sequencia, à Presidência do IBAMA para avaliar a assinatura do Acordo de Cooperação (SEi n° 10062608) ajustando aos termos das recomendações da PFE:

Na concordância e assinatura da presidência, Conceder acesso externo a instituição projetista, comunicando-a oficialmente da assinatura;

Elaboração da minuta do extrato de publicação do acordo e publicação em diário oficial em até 5 dias da assinatura do instrumento;

Comunicar a Procuradoria Federal Especializada para informar o juízo competente, dando início a execução dos termos do plano de trabalho e descentralização da META 1 a instituição projetista, como determina a CLÁUSULA TERCEIRA, parágrafo quinto;

Movimentação do presente processo a SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA em SANTA CATARINA, para cumprimento do disposto no art. 4° da Ordem de Serviço nº 12/2021-GABIN, DE 05 DE abril DE 2021 (SEi n° 9646560).

Atendido o rito retro, reforço a dispensa de comunicação à COREC/CGBio/DBFLO sobre a evolução do tema na PFE ou no Gabinete, a menos que haja revisão estruturante do documento que impacte acordos futuros. Estando conforme, a etapa seguinte é a assinatura do acordo, cujo acompanhamento da implementação se dará na superintendência de Santa Catarina.

Estou de acordo com contido no Despacho nº 10062766/2021-COREC/CGBIO/DBFLO. Envio o presente processo contendo a Minuta de Acordo de Cooperação Técnica COREC (SEi n°10062608) ajustada nos termos das recomendações 2.5 da análise jurídica SEi n°9854543 e complementação da documentação requerida no Ofício nº 531/2021/GABIN SEi n°9950834 a consideração do Sr. Diretor e posterior envia a PFE-IBAMA. Após, peço que encaminhe a análise diretamente ao Gabinete do IBAMA.

Coordenadora Geral de Gestão da Biodiversidade, Florestas e de Recuperação Ambiental - Substituta

Documento assinado eletronicamente por EMERSON LUIZ SERVELLO, Coordenador, em 24/06/2021, às 10:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por RAQUEL MONTI SABAINI, Coordenadora-Geral Substituta, em 24/06/2021, às 10:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 10062766 e o código CRC 9897C1E2.