SEI/IBAMA - 9950834

Timbre

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO IBAMA

Associação Vianei de Cooperação e Intercâmbio no Trabalho, Educação, Cultura e Saúde - AVICITECS

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02001.033050/2019-15.

Comunico que recebemos a resposta ao OFÍCIO Nº 158/2021/GABIN contendo a sua manifestação de interesse em se manter no Chamamento IBAMA nº 02/2018 - Restauração de populações da flora ameaçadas de extinção do bioma Mata Atlântica no Estado de Santa Catarina. A manifestação foi acompanhada da ficha de cumprimento de condicionantes e da proposta ajustada, inseridas em seu processo individual 02001.033250/2019-60. A atualização de valores da proposta e os ajustes as condicionante foram avaliados pelas equipes que propuseram as restrições e ajustes. O resultado da análise julgou satisfatório o atendimento a condicionantes para esta proposta, o que permite evoluir o processo à próxima etapa do edital.

Nesta fase, encaminhamos para sua apreciação a minuta do acordo de cooperação (SEI 9892266) previsto no item 8.3 do chamamento, revisando os itens relacionados a instituição. A minuta segue acompanhada do respectivo plano de trabalho (SEI 9894080). O plano de trabalho orientará a administração no acompanhamento das ações do projeto e é critério para assinatura do acordo.

Junto ao plano de trabalho, solicitamos que sejam remetidos ao IBAMA os seguintes documentos atualizados:

certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado;

certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil OU cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações OU, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;

relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;

comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;

Assim, remeto-lhe a nova solicitação para que promova o preenchimento do plano de trabalho em versão editável e a juntada da documentação atualizada no prazo de 5 dias úteis. O documento deverá ser inserido no processo administrativo da instituição (SEi n° 02001.033050/2019-15).

Após a devolução, restará a avaliação dos documentos pela Procuradoria Federal Especializada do IBAMA e, nada havendo em contrário, a posterior submissão à Presidência, para a assinatura do Acordo, momento em que a AVICITECS deverá ser comunicada.

Reforço que a Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas deste instituto (DBFLO/IBAMA) é o canal de comunicação para eventuais esclarecimentos: corec.sede@ibama.gov.br ou conversaodemultas@ibama.gov.br .

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO FORTUNATO BIM, Presidente, em 14/05/2021, às 19:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 9950834 e o código CRC FE9BE94D.