INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

DIRETORIA DE USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS

Despacho nº 20565438/2024-DBFlo

Processo nº 02001.033215/2019-41

Interessado: Associação Estadual de Cooperação Agrícola - AESCA

À/Ao SEPT

Assunto: Disponibilização de recursos - via judicial

À PFE (URGENTE),

Considerando a assinatura do Termo Aditivo Gabin (SEI 20421553) e de sua Publicação de Extrato de Cooperação Técnica (SEI 20537242), solicito que seja peticionado em juízo, no processo judicial 5012344-04.2023.4.04.7200, dos valores da META II para a executora AESCA no valor de R$ 11.015.196,22 (onze milhões, quinze mil cento e noventa e seis reais e vinte e dois centavos).

Ressalta-se a urgência da liberação de recursos, haja vista a continuidade do Projeto em execução.

Atenciosamente,

^{(assinado eletronicamente)}

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Diretora de Biodiversidade e Florestas

Portaria de Pessoal MMA nº 2463, de 17 de maio de 2023

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Documento assinado eletronicamente por LIVIA KARINA PASSOS MARTINS, Diretora, em 19/09/2024, às 14:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 20565438 e o código CRC 8E83F768.

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