INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

NÚCLEO DE BIODIVERSIDADE E FLORESTAS - SC

Rua Conselheiro Mafra, 784, - Bairro Centro - Florianópolis - CEP 88010-102

Parecer Técnico nº 3/2024-Nubio-SC/Ditec-SC/Supes-SC

Número do Processo: 02001.033215/2019-41

Empreendimento: 

Interessado: Associação Estadual de Cooperação Agrícola - AESCA

Assunto/Resumo: Análise da Entrega de Pendências nos Produtos da Meta I - AESCA. O presente parecer registra a avaliação técnica de documentos apresentados pela Associação Estadual de Cooperação Agrícola - AESCA relacionados à execução da Meta I do projeto "De Mãos Dadas Plantando o Futuro: Ações Participativas de Restauração da Mata Atlântica" no âmbito do Chamamento Público IBAMA 2/2018. Os documentos em análise incluem a reapresentação da versão executiva do projeto e demais pendências, conforme determinado no Parecer Técnico nº 1/2023-Ditec-DC/Supes-SC (15918560).

Introdução

O Chamamento Público nº 02/2018, intitulado “Restauração de populações da flora ameaçadas de extinção no bioma Mata Atlântica no Estado de Santa Catarina”, foi inaugurado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 03/09/2018 (edição nº 170, seção 3, página 119 - 5452832). O objetivo do edital foi promover a seleção de projetos para restauração da vegetação nativa em áreas de Floresta Ombrófila no estado, com ênfase no incremento das populações de araucária, imbuia, canela-preta e xaxim. O resultado final foi homologado no DOU de 08/04/2020, edição nº 68, seção 3, páginas 63 e 64 (7376557).

A Associação Estadual de Cooperação Agrícola - AESCA, com o projeto "De Mãos Dadas Plantando o Futuro: Ações Participativas de Restauração da Mata Atlântica" (6449476), foi habilitada neste certame. Consequentemente, a AESCA firmou o Acordo de Cooperação Técnica nº 42/2021 para a execução do projeto no Grupo Territorial V, em Rio Negrinho/SC (10744589). A área abrangida pelo projeto compreende 256,66 hectares a serem restaurados, com áreas em dois Projetos de Assentamento (PA) da reforma agrária propostos pelo INCRA: PA Domingos Carvalho (124,33 ha) e PA Norilda da Cruz (132,34 ha).

Os produtos da Meta I do projeto correspondem aos diagnósticos e ao projeto executivo. Estes documentos foram apresentados pela AESCA em março de 2023 (15223257) e avaliados por equipe técnica do IBAMA. O Parecer Técnico nº 1/2023-Ditec-SC/Supes-SC (15918560) detalha: 

Conforme disposto no diagnóstico e projeto finalístico, grande parte das áreas de reserva legal e de preservação permanente foram ocupadas irregularmente por atividades agropecuárias nas últimas décadas. 

O projeto da AESCA abrange diversos aspectos da recuperação ambiental da área. De forma resumida, a proposta prevê a execução de atividades de restauração da vegetação nativa, educação ambiental em diversos níveis de ensino, sensibilização da comunidade nos PAs abrangidos pela proposta, estruturação de sistemas produtivos ambientalmente sustentáveis e monitoramento dos resultados do projeto.

Conforme depreendido dos dados cartográficos produzidos (shapefiles: SEI 15477146) das áreas de implementação do projeto, os PAs apresentam realidades distintas. A área a ser restaurada no PA Domingos Carvalho consiste em dois fragmentos florestais, divididos por uma estrada secundária. A área total compreende 124,33 ha e corresponde às Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RL) (conf. Lei 12.651/2012) do assentamento. A partir da análise dos usos e cobertura do solo depreende-se que a população tem respeitado os limites legais estabelecidos, com exceção de pequenos fragmentos menores que 2 ha. Por outro lado, no PA Norilda da Cruz o edital do Chamamento 2/2018 previu a restauração de 32 fragmentos individuais, incluindo várias áreas indevidamente ocupadas por lavouras e pastagens para criação extensiva de gado. Nesse assentamento, o somatório de áreas de RL ocupadas por lavouras ou pastagens corresponde a 40 ha, configurando prática irregular reproduzida por diversos moradores. 

Os produtos apresentados foram PARCIALMENTE INDEFERIDOS pelo IBAMA durante a primeira análise. A AESCA foi então comunicada quanto a conclusão do parecer, apresentando a ela um novo prazo para resposta (Ofício nº 244/2023/SUPES-SC - 16468403).

Os novos produtos foram apresentados ao IBAMA em 26 de março de 2024, conforme Ofício n° 02/2024 (18760863). O ofício detalha as alterações realizadas e esclarece as entregas que serão realizadas em outros momentos, fruto da aprovação institucional sobre a alteração das áreas impactadas com o projeto, em especial quanto ao PA Norilda da Cruz. O projeto finalístico apresentado traz ênfase no uso do guia institucional para elaboração de projetos de acordo com o enquadramento das técnicas descritas na publicação “EM DIA COM A NATUREZA: Manual para recuperação da vegetação Nativa” (IBAMA-2021). Soma-se a apresentação do projeto finalístico a apresentação dos arquivos vetoriais (geoespaciais) atualizados.

Análise

De acordo com o Parágrafo Quinto da Cláusula Terceira do ACT 42/2021 (10744589), foi assegurada à executora a descentralização integral dos valores previstos para a Meta I do projeto. Assim, de forma a associar os produtos entregues ao acordado no ACT e verificar a execução da Meta, foi realizada a análise individual das etapas e itens de etapa da Meta I (Diagnóstico e Elaboração do Projeto Finalístico para Restauração de Nativas) e de seus produtos. De forma geral, os seguintes critérios foram observados:

Os produtos apresentados atestam a execução dos recursos repassados para a Meta I do ACT?

A instituição executora apresentou os desafios de implementação para a Meta I do ACT?

Os diagnósticos apresentados descrevem a realidade, ampliando a escala de conhecimento sobre área impactada pelo projeto?

Os riscos sociais que impactam o escopo do projeto foram adequadamente identificados no diagnóstico socioeconômico?

O projeto executivo (finalístico) indica claramente o nexo entre a realidade constatada no diagnóstico e as ações (metas e etapas) que serão executadas em cada um dos polígonos objetos de recuperação ambiental?

A forma de execução das metas e atividades no projeto é adequada à realidade e assegura a sua consecução?

As metas foram descritas de maneira quantitativa e mensurável, de modo a aferir o seu alcance/execução?

Há clara definição de indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas?

Há previsão das despesas associadas a execução de cada meta/etapa a serem realizadas na execução, incluindo eventuais encargos e custos indiretos, discriminando os orçamentos que o justificam?

Há adequada descrição das instalações de viveiros, e dos insumos necessários para eventual construção ou melhoria, com foco nas espécies alvo?

Há indicação de materiais, documentos e produtos onde serão aplicadas as marcas institucionais, observando o contido na cláusula décima primeira, parágrafo terceiro do ACT?

O orçamento apresentado atende aos limites por hectare estabelecidos pelo Chamamento Público 2/2018, incluindo os ajustes segundo os índices oficiais e variação de preços de mercado?

Fundamentações e justificativas necessárias para: (i.) a adequação de valores e insumos; (ii.) a comprovação parcial de preços e itens de despesa; ou mesmo (iii.) Ajustes inflacionários superiores aos índices oficiais e variação de preços de mercado?

O projeto finalístico é suficiente para orientar com precisão a execução do projeto como um todo?

Os critérios supracitados compõem uma avaliação objetiva, pautada nas normativas da conversão de multas, nas regras propostas no edital, e no ACT firmado com a parte. Especificamente, os quesitos de I a IV avaliam aspectos do diagnóstico para a elaboração do projeto finalístico. Os levantamentos realizados no diagnóstico do projeto buscavam ampliar o olhar da instituição, refinando as bases originalmente apresentadas pelo projetista no projeto conceitual. Aspectos socioeconômicos definem a persona beneficiária do projeto, e os riscos de manutenção da vegetação nativa após a implantação do projeto finalístico. O diagnóstico físico (solos, hidrografia e vegetação) soma elementos para a definição do cenário, e orienta o projeto finalístico quanto a melhor técnica por Unidade de Implementação (UI), assegurando o sucesso da restauração e reduzindo custos.

Uma vez que o projeto já foi objeto de avaliação anterior, esta nova análise terá como foco os produtos inéditos ou reapresentados pela AESCA. Portanto, a estrutura do presente parecer será:

Da Execução e dos Produtos da Meta I - Pendências apontadas no Parecer 1/2023

Do Projeto Finalístico v.2

Do Monitoramento

Considerações finais, conclusões e recomendações.

As conclusões acerca da evolução dos trabalhos da AESCA considerarão os documentos entregues pela entidade a partir do Ofício nº 02/2024 (18760863), conforme Tabela 1:

Tabela 1: Relação de documentos protocolados pela AESCA e que serão objeto de análise no parecer

Da execução e dos produtos da meta i - pendências do Parecer 1/2023

Esta seção consiste em um comparativo entre o contido no Parecer Técnico nº 1/2023 (15918560) e os produtos apresentados com a nova versão do Projeto Finalístico de Restauração "De Mãos Dadas Plantando o Futuro" (18760865) - aqui tratada como "Projeto Finalístico v2".

Inicialmente, cabe sintetizar as pendências identificadas na primeira análise e qual a situação atual dos referidos documentos. Para a Meta I, os produtos esperados são levantamentos quanto à hidrografia, morfologia e tipologia do solo, vegetação, uso do solo, estruturas de produção de mudas e sementes, perfil socioeconômico da população e projeto finalístico. À época da primeira entrega, a AESCA utilizou uma estruturação das entregas e execução distinta da acordada no ACT. O Parecer Técnico nº 1/2023 (15918560) detalha a execução da Meta I em seu tópico 3.1, e apresenta uma síntese da entrega dos produtos previstos no ACT no tópico 3.2.

Ainda, em relação ao Diagnóstico, no Parecer Técnico nº 1/2023 indicou as seguintes pendências:

i. Retificação da tabela de atributos referente ao Item A3 (Levantamento e Mapeamento da Tipologia e das Propriedades dos Solos), utilizando-se a nomenclatura adotada no diagnóstico, e o envio do arquivo vetorial retificado.

ii. Revisão da delimitação e nomenclatura dos estratos e cenários identificados nas unidades de implementação do PA Domingos Carvalho nos documentos de diagnóstico e no Projeto Finalístico, conforme apontamento referente ao item A4 (Caracterização da Vegetação Nativa nas Unidades de Implementação e Mapeamento dos Fragmentos Florestais), do Tópico 3.1.1.

iii. Localização das 20 unidades amostrais do PA Domingos Carvalho, com a inclusão dos arquivos vetoriais, conforme apontamento referente ao item A4 (Caracterização da Vegetação Nativa nas Unidades de Implementação e Mapeamento dos Fragmentos Florestais), do Tópico 3.1.1.

iv. Execução e envio do diagnóstico fitossociológico da área aprovada como alternativa locacional, bem como dos arquivos vetoriais e bancos de dados relacionados (exclusivamente para o PA Norilda da Cruz), conforme referido no Tópico 2.

v. Readequação do diagnóstico da "Produção de Mudas e Sementes", o qual deve conter o detalhamento das necessidades da estrutura física (viveiro florestal) para produção de mudas de nativas e das áreas com potencial reserva de matrizes para a coleta de sementes. Também deve abranger as técnicas e meios para a operacionalização da coleta das sementes e produção das mudas (vide Tópico 3.1.2, Item B2).

De forma a dirimir possíveis dúvidas, cabe detalhar a execução da Meta I, incluindo a apresentação de produtos entregues em retorno às demandas elencadas pelo Parecer Técnico nº 1/2023 (15918560). Assim, o Quadro 1 avalia as pendências do Diagnóstico identificadas na primeira análise (itens parcialmente entregues, entregues com pendências e não entregues), incluindo o parecer atual sobre os produtos. A reapresentação do Projeto Finalístico será tratada no tópico 4 do presente parecer.

Quadro 1. Avaliação dos apontamentos registrados em primeira análise (Parecer Técnico nº 1/2023-DITEC-SC/SUPES-SC - 15918560) parcialmente entregues, entregues com pendências e não entregues, e os novos documentos apresentados pela AESCA.

Conclui-se, portanto, pela APROVAÇÃO dos produtos do diagnóstico apontados como pendentes no Parecer Técnico nº 1/2023-Ditec-SC/Supes-SC (15918560), com exceção do Levantamento florístico e fitossociológico do PA Norilda da Cruz, que deve ser apresentado na primeira entrega da Meta II. A versão do Projeto Finalístico apresentada será debatida em tópico a parte.

do projeto finalístico v2

O projeto finalístico é a principal ferramenta da conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente no âmbito do Chamamento Público IBAMA 2/2018. O documento deve prever detalhadamente as diretrizes para materializar em serviço ambiental os recursos aplicados. Segundo o edital do Chamamento Público e o ACT 42/2021, o projeto finalístico de recuperação ambiental a ser implementado deve ser entregue pela instituição executora como produto da Meta I. O documento deve levar em consideração as informações levantadas nos diagnósticos e ter como objetivo a restauração florestal com espécies nativas, com enfoque nas populações de araucária, imbuia, canela-preta e xaxim. O projeto finalístico também deve apresentar a descrição metodológica pormenorizada acerca das intervenções necessárias nas áreas, variando de acordo com o cenário determinado no diagnóstico. Ademais, a metodologia deve estar ancorada em indicadores mensuráveis e resultados esperados com valores objetivos.

A AESCA protocolou via SEI, em 18/03/2023, a primeira versão do Projeto Finalístico de Restauração da Vegetação Nativa do projeto "De Mãos Dadas Plantando o Futuro: Ações Participativas de Restauração da Mata Atlântica" (15318831) e a "Planilha orçamento final do projeto" correspondente (15223259). Os documentos foram objeto de análise técnica (Parecer Técnico nº 1/2023-Ditec-SC/Supes-SC 15918560), na qual se opinou pelo indeferimento do projeto e a necessidade de ser apresentada nova versão. Quanto ao Projeto Finalístico, o parecer da primeira análise orienta:

i. Revisar o documento com base nos apontamentos contidos no presente parecer, incluindo as modificações decorrentes da alteração locacional no PA Norilda da Cruz.

ii. Apresentar produto consolidado contemplando a “Produção de Mudas e Sementes” em documento próprio. O produto deve conter o detalhamento das necessidades da estrutura física do viveiro florestal (inclusive da reforma/revitalização) e respectivas técnicas a serem utilizadas para a produção de mudas de nativas. Também deve abranger as técnicas, meios e procedimentos para identificação espacial (coordenadas geográficas associadas a banco de dados e base cartográfica) e marcação das matrizes escolhidas, assim como a elaboração de um cronograma de coleta de sementes associado à ecologia das diferentes espécies que se pretende propagar, observando-se suas fenofases e a presença de sementes recalcitrantes. Para maiores detalhes ver os tópicos 3.1.2, Item B2 e 3.3.1.2, Item B.2.

iii. Especificamente sobre o emprego de mecanização na implementação da técnica do plantio em faixas nas regiões com hiperdominância da taquara M. skvortzovii, recomenda-se avaliar mais detalhadamente: (i.) a topografia da área, que deve ser adequada à mecanização; (ii.) a presença de espécies de interesse remanescentes, as quais, segundo o projeto, devem resultar na mudança de percurso ou intervenção manual; (iii.) orientação cardeal das faixas, uma vez que é desejável se realizar plantios sentido Leste-Oeste, no intuito de garantir a luminosidade necessária para o adequado desenvolvimento das mudas; (iv.) a alternativa da utilização de mini tratores, devido à sua maior manobrabilidade e consequente possibilidade de desviar de espécimes de interesse remanescentes nos taquarais.

iv. Dedicar especial atenção à revisão e adequação dos "Indicadores" ("Ambientais" e "De Eficácia") e respectivos "Resultados Esperados", pois disso depende a adequada aferição da execução (Eficácia) e consecução dos objetivos finalísticos (Ambientais) das Metas II e III do projeto (para maiores detalhes ver Tópico 3.4.3);

v. Justificar a inclusão de insumos e ou serviços não previstos no Plano de Trabalho aprovado no ACT 42/2021 (alguns dos quais foram extensamente discutidos no Tópico 3.3)

Em cumprimento ao Parecer Técnico nº 1/2023-Ditec-SC/Supes-SC (15918560), em 26/03/2024 foi apresentada a versão retificada do Projeto Finalístico (Projeto Finalístico v2; 18760865) e respectiva Planilha Orçamento do Projeto (18760866).

Nesse contexto, o presente tópico dispõe de considerações, condicionantes e sugestões quanto ao Projeto Finalístico v2, subdividida em seções consideradas relevantes.

DAS ALTERAÇÕES DE ÁREA DE IMPLANTAÇÃO

A alternativa locacional das Unidades de Implantação (UI) no PA Norilda da Cruz foi proposta na primeira versão do projeto finalístico, concentrando os 32 polígonos indicados originalmente no Chamamento Público em um único fragmento que perfazia 132,34 ha. A proposta foi aprovada pela equipe técnica do IBAMA no Parecer Técnico nº 1/2023-Ditec-SC/Supes-SC (15918560):

Isto posto, entende-se que a proposta é viável e adequada tecnicamente ao potencializarmos ganhos advindos do projeto, no que se refere ao incremento dos bens e serviços ambientais gerados. Cabe frisar que pesquisadores do Laboratório de Ecologia Aplicada e do Núcleo de Pesquisas em Florestas Tropicais da Universidade Federal de Santa Catarina (SEI 15223269) recomendaram a concentração das áreas a recuperar, conforme proposto pela AESCA. Desta forma opina-se pela aprovação da alteração da área para implantação do projeto, nos termos propostos no Ofício Retorno ao Ofício 126 SUPES/SC (SEI 15492044).

A alternativa locacional foi mantida no Projeto Finalístico v2, ora em análise, com pequenas alterações para compensar desvios identificados em levantamentos de campo e ajustes no perímetro:

Com a realização dos levantamentos de campo no Assentamento Domingos Carvalho foi identificado que a área que compreende a Reserva Legal do PA totaliza 122,62 hectares. A diferença de área (1,71 hectares) é resultante de uma estrada municipal situada no interior da unidade de implantação e de um pequeno ajuste de perímetro. Esta diferença foi compensada com a ampliação da restauração na UI C2 [PA Norilda da Cruz] (pela impossibilidade de ampliação da área na UI C1 [PA Domingos Carvalho]) - Projeto Finalístico v2, p.69.

Nesse sentido, as áreas de restauração propostas no Projeto Finalístico v2 mantiveram o total de área a ser restaurada em 256,67 ha, conforme previsto no Edital nº 02/2018 para o Grupo Territorial V. As áreas se encontram concentradas em dois fragmentos, que passaram a ter a seguinte distribuição:

• PA Domingos Carvalho: 122,62 ha

• PA Norilda da Cruz: 134,04 ha

Cabe apontar, no entanto, as alterações realizadas na UI do PA Domingos Carvalho. A justificativa transcrita no item 4.5.2. leva em consideração a retirada da estrada municipal (cerca de 1,14 ha) contida no interior da UI delimitada na época do Edital do Chamamento Público 2/2018. No entanto, considerando-se área de execução delimitada nos shapefiles encaminhados da primeira proposta, a AESCA já havia compensado a retirada da estrada municipal por meio da inclusão de dois trechos de APP com cerca de 2 ha que, mesmo estando fora do polígono indicado pelo IBAMA no Edital 02/2028, circunscrevem nascentes e cursos d'água tributários da área de RL e que demandam recuperação ambiental:

"Foi identificado também uma área de 1,16 ha, que se refere a uma estrada que separa a área de Reserva em 2 partes. A área da estrada foi substituída por duas áreas de APP equivalentes ao perímetro da estrada na qual utilizamos a nomenclatura “APP externa à RL”, que totalizou 124,59 hectares de Unidade de Implantação, conforme Figura 8 e Tabela" - Plano Projeto Finalístico Aesca Doc correto (SEI nº 15318831) - p. 100

Na proposta atual, verifica-se que a entidade revogou a alternativa de compensar a área mediante a recuperação da APP degradada, optando por incluir o déficit da área da estrada na unidade do PA Norilda da Cruz (Figura 1). 

Figura 1. Comparativo da área de execução do projeto na UI do PA Domingos Carvalho, com proposta inicial à esquerda e nova proposta à direita (exclusão das APP). No interior dos polígonos estão números que expressam o tamanho em hectares dos fragmentos. Poligonais plotadas sobre seção de ortomosaico, todos fornecidos pela executora no âmbito do presente processo administrativo.

Apesar de manter a concordância com a alternativa locacional da UI no PA Norilda da Cruz, equipe de análise considera relevante a inclusão das áreas de APP na UI Domingos Carvalho. A recuperação ambiental dos trechos de APP inicialmente propostos apresenta um ganho ambiental considerável, tratando-se de nascentes e cursos d'água diretamente conectados à área de execução do projeto. Sugere-se, portanto, que a AESCA considere a reinserção das áreas de APP excluídas da UI no PA Domingos Carvalho. 

Ressalta-se o perímetro das APPs devem ser reavaliadas à luz da legislação ambiental vigente, consideradas as margens do curso d'agua e localização da nascente. Caso opte pela manutenção da área apresentada no Projeto Finalístico v2 (Fig. 1, à direita), solicita-se uma manifestação da executora a respeito da motivação.

Independentemente do posicionamento da AESCA quanto à inclusão das APPs, solicita-se o encaminhamento dos shapefiles definitivos e revisados (ver Quadro 1 - Item A3; e tópico 4.8.2) das áreas de execução. A entrega da manifestação da executora e dos shapefiles poderá ser realizada na primeira entrega da Meta I.

Conforme Parecer Técnico nº 1/2023-Ditec-SC/Supes-SC (15918560), cabe reiterar que a concordância da equipe técnica com alteração das áreas de implementação do projeto de restauração florestal não deve, em hipótese alguma, ser confundida com a anuência do IBAMA quanto à consolidação do uso irregular do solo nas áreas inicialmente propostas, RL ou APP nas localidades em comento.  

META II. IMPLEMENTAÇÃO DOS PROJETOS ELABORADOS NA META I

ETAPA A: SENSIBILIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS PARA ADESÃO AO PROJETO, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E FORMAÇÃO DE MULTIPLICADORES DE CONHECIMENTO.

A etapa A da Meta II, voltada para a mobilização dos beneficiários e divulgação do projeto junto a sociedade local, possui cinco itens de etapa (item A1 a A5), com diferentes abordagens e objetos. De forma resumida, os Itens de Etapa A1 e A2 visam apresentar o projeto para representantes do Estado e da Sociedade Civil Organizada e para os beneficiários diretos, enquanto os Itens A3 a A5 consistem em diversas atividades de Educação Ambiental (publico geral e público escolar) e de capacitação em atividades de manejo sustentável.

Ao ver da equipe de análise, as atividades previstas parecem adequadas aos fins da Etapa. Identifica-se uma melhora significativa nos indicadores e resultados esperados utilizados, além de uma previsão orçamentária consideravelmente mais bem detalhada e transparente. A previsão de apresentação dos relatórios, com indicadores, resultados e registros dos meios de verificação, também se apresenta adequada no âmbito do presente parecer.

ETAPA B: IMPLEMENTAÇÃO OU FORTALECIMENTO DA ESTRUTURA DE PRODUÇÃO DE SEMENTES E MUDAS

Indica a instituição executora que, após o diagnóstico, concluiu como necessária a implantação de viveiro florestal próximo às áreas a serem recuperadas, de forma a suprir as necessidades quantitativas e qualitativas de mudas nativas para atender as ações de restauração ambiental do projeto.  As conclusões estão baseadas no "Anexo XI: Mapeamento das Estruturas Ativas e Inativas de Produção de Mudas e Potenciais Áreas para Coletas de Sementes" (Inventário Estruturas de produção de Sementes - 18760867), tratado em seção anterior. A AESCA destaca que a revitalização do viveiro localizado no PA Edson Soibert beneficiará não apenas os assentamentos contemplados no Chamamento Público, mas também outros 41 assentamentos da Reforma Agrária existentes nas regiões norte e planalto norte catarinense, com a crescente demanda para o reflorestamento.

No âmbito da Etapa B, ressalta-se que a análise técnica da primeira versão do projeto finalístico apontou que o incremento de 211% no orçamento, inicialmente previsto no montante de R$ 890.492,40 (ACT nº 42/2021) e passando ao total de R$ 2.765.475,48 no Projeto Finalístico de março/2023, não havia sido justificado a contento, devendo a executora apresentar:

Desenhos técnicos, incluindo plantas, cortes e elevações, que descrevam as dimensões e a disposição de todas as partes da construção.
Memorial descritivo, contendo as especificações detalhadas dos materiais a serem utilizados.
Cronograma físico-financeiro que apresente as etapas da construção, os prazos previstos para cada uma delas e os custos estimados.
Orçamento detalhado, contendo todos os custos envolvidos na construção, incluindo mão de obra, materiais, equipamentos, serviços especializados, impostos e taxas.
Projetos complementares que descrevam as instalações e equipamentos necessários para o funcionamento da construção.

Na segunda versão do Projeto, ora em análise, verifica-se que houve novo ajuste no valor orçado para execução da etapa, agora apresentada em valor final estimado de R$ 1.631.690,00, representando um incremento de 83% em relação a proposta inicial (ACT nº 42/2021), porém, uma diminuição de custos em relação ao proposto na primeira versão do projeto finalístico de março/2023.

Em relação ao novo orçamento apresentado, justifica a instituição que o incremento acima do reajuste do IPCA em relação ao custo total da etapa é resultado da atualização de preços de mercado de itens como: mão de obra, insumos, materiais, equipamentos e serviços de engenharia. Destaca que apesar dos custos elevados, o valor final por muda chegaria a R$ 5,83, valor inferior comparativamente aos preços observados nos projetos elaborados por outras instituições do Chamamento.

Em atendimento ao solicitado pelo IBAMA Parecer Técnico nº 1/2023-Ditec-SC/Supes-SC (15918560), o Projeto Finalístico v2 apresenta a estrutura atual do viveiro e a proposta técnica de revitalização com detalhamento dos insumos necessários. 

O viveiro a ser restaurado atualmente se encontra inativo e localizado em área pública de 7 ha de domínio do INCRA, com cessão de uso vigente à Cooperativa Regional de Industrialização e Produção Dolcimar Luiz Brunetto (COOPERDOTCHI). No Projeto Finalístico v2, a AESCA indica a necessidade da realização das seguintes melhorias estruturais:

Revitalização da Estufa I de 224 m2, a ser utilizada para a fase de germinação das sementes.
Revitalização da Estufa II de 420 m2, a ser utilizada como casa de sombra.
Criação de um pátio de rustificação, localizado entre as estufas I e II.
Construção de barracão de 72 m2, parte a ser utilizado como casa de germinação, parte como sala de depósito, parte como escritório e parte para instalação de banheiros. Foi apresentada a planta baixa da edificação (1:50).
Implantação de projetos de irrigação.
Construção de cisterna com capacidade de 240 metros cúbicos.
Instalação de rede elétrica em ramal de 350 metros.
Melhorias nos ramais internos.

Instalação de cercas em 3.200 metros quadrados.

As melhorias necessárias seriam suficientes para a produção do total de 279.931 mudas nativas, gerando um incremento de 2,47% em relação ao total de 273.000 mudas previstas na proposta original (anterior ao diagnóstico). Do montante de mudas nativas a serem produzidas (279.931), a AESCA detalha que (i.) 3.000 mudas serão destinadas a oficinas de Educação Ambiental, (ii.) 4.750 ao desenvolvimento de SAFs em áreas de entorno de ambos assentamentos, (iii.) 166.090 às áreas de restauração no PA Norilda da Cruz e (iv.) as demais 106.091 mudas serão utilizadas nas áreas de restauração no PA Domingos Carvalho.  

O processo de produção das mudas encontra-se descrito no item "Fluxo de Processo de Produção no Viveiro", com apresentação das etapas a serem implementadas, tais como: coleta de sementes; semeadura direta; semeadura indireta; composição do substrato; recipientes a serem utilizados; construção dos canteiros; tempo de permanência da muda no viveiro; aclimatação na casa de sombra; procedimento de irrigação; e expedição das mudas (transporte).

Quanto às espécies a serem produzidas no viveiro, o Projeto Finalístico v2 trouxe a lista de 21 espécies nativas, selecionadas a partir do diagnóstico executado na Meta I, incluindo 2 espécies-alvo do Chamamento: Araucaria angustifolia (Bertol.) Kuntze. (Araucária) e Ocotea porosa (Nees & Mart.) Barroso (Imbuia). Em relação as demais espécies-alvo, informa a executora que não será realizada a multiplicação em viveiro nem o plantio em campo da espécie Ocotea catharinensis Mez. (canela-preta), uma vez que foi constatada sua ausência no levantamento florístico (Meta I Etapa B). Ainda, dada a complexidade da propagação e multiplicação, também não será multiplicada em viveiro a espécie-alvo Dicksonia sellowiana (xaxim). Juntamente a lista das 21 espécies a serem produzidas, foi apresentado os períodos para coleta das sementes (fenofase de frutificação) em formato de tabela (Tabela 7).

Como Riscos para execução da Etapa B, foi identificada a possibilidade de o viveiro de mudas ser submetido a ocorrência de intempéries climáticas (vendavais, granizos, geadas e secas prolongadas), classificado como potencial médio de ocorrência. As estratégias de minimização previstas são a instalação de quebra-ventos, a manutenção dos tirantes das estufas e casas de sombras bem fixados e esticados, assim como, fechamento das cortinas laterais das estufas para evitar bolsões de ar no interior em dias de ventos fortes. Ainda, foi identificado como risco uma possível ausência de material propagativo, classificado com potencial baixo de ocorrência, cuja estratégia de minimização é a realização de mapeamento de matrizes em regiões distintas da mesma bacia hidrográfica. 

Após contato presencial com a coordenação do projeto, a AESCA apresentou em 14/05/2024 a complementação de informações (19272234) solicitada pela equipe de análise. Da complementação apresentada, extrai-se que em relação ao cronograma de execução do viveiro, está prevista a contratação de Responsável Técnico/RT, paralelamente com a contratação de empresa prestadora de serviço que será responsável pela implantação e adequação do espaço do viveiro (preparo do solo, construção das benfeitorias e aquisição de equipamentos e materiais), ações previstas para ocorrerem entre os meses 11 e 15 da Meta II. 

Referente à coleta de sementes, as atividades estão previstas para iniciar no segundo mês de execução da Meta II, com a identificação de áreas de coleta, coleta manual ou mecanizada, e posterior processamento, estendendo-se até o final do terceiro ano. Destaca-se a importância de estabelecer a infraestrutura básica do viveiro a fim de possibilitar a produção das mudas em tempo de realizar as atividades de restauração ambiental conforme o cronograma.

Após análise da nova versão do projeto e complementação, é possível concluir que as pendências indicadas no item 3.3.1.2 do Parecer Técnico 1/2023, tais como apresentação de desenhos técnicos que descrevam as dimensões e a disposição de todas as partes da construção, memorial descritivo dos materiais a serem utilizados, Cronograma físico-financeiro; orçamento detalhado e projetos complementares, foram satisfatoriamente atendidas. 

RECOMENDAÇÕES:

Embora a AESCA tenha apresentado como justificativa para a não produção em viveiro da espécie Dicksonia sellowiana a complexidade da propagação e multiplicação, recomenda esta equipe técnica que a entidade possa realizar contato com os órgãos locais de meio ambiente na busca ativa por empreendimentos licenciados que possam dispor de mudas para realocação. Neste sentido, sugere-se também considerar a possibilidade de contato com proprietários de plantios comerciais de espécies exóticas (ex: Pinus sp. e Eucaliptus sp.) na região onde, por vezes, a Dicksonia sellowiana ocorre espontaneamente.

Após realizada a complementação do levantamento florístico e fitossociológico no PA Norilda da Cruz, a ser apresentada na primeira entrega da Meta II, a lista de espécies a serem produzidas no viveiro deverá ser revista e, caso necessário, adequada.

Possíveis atrasos nas ações de revitalização do viveiro não foram indicados pela executora como risco a execução da Etapa B da Meta II, mas se ocorrerem podem levar ao comprometimento do cronograma previsto para o plantio de mudas nas áreas de restauração. Por esse motivo, a AESCA deve concentrar os esforços necessários para que o cronograma seja cumprido conforme aprovado, comunicando imediatamente ao IBAMA possíveis atrasos e riscos à execução da etapa.

ETAPA C: EXECUÇÃO DOS PROJETOS FINALÍSTICOS DE RESTAURAÇÃO

Para a execução da Etapa C e implementação das metodologias de recuperação ambiental, a executora subdividiu a etapa em três Itens de Etapa. A proposta também visa melhor acompanhamento e monitoramento das estratégias de recuperação propostas em cada UI. A estrutura da Etapa C consiste em:

Item de Etapa C1: UI PA Domingos Carvalho

Item de Etapa C2: UI PA Norilda da Cruz

Item de Etapa C3:  Do Monitoramento e Manutenção na Meta II

ITEM DE ETAPA C1: Unidade de Implantação PA Domingos Carvalho

Conforme tópico 4.5. do presente parecer, houve uma alteração das áreas de implantação com a apresentação do Projeto Finalístico v2 em relação ao indicado na versão anterior. A área inicialmente indicada para restauração no PA Domingos Carvalho consistia em 124,33 ha, dos quais a executora reduziu 1,71 ha (compensados no PA Norilda da Cruz), subtraindo as zonas de APP propostas e ajustando o perímetro da UI, perfazendo um total de 122,62 ha. Não obstante as considerações sobre a alteração na área da UI Domingos Carvalho (ver tópico 4.5.5), a classificação dos cenários no Projeto Finalístico v2 e arquivos vetoriais foi:

• Cenário A - 45,58 ha (subdividido em Área Alta: 22,3301 ha, Área baixa: 12,2137 ha e Área úmida: 11,0331 ha);

• Cenário B - 77,04 ha (Taquaral: 75,2923 ha e Lavoura: 1,7541 ha).

Em relação aos cenários, cabe registrar a alteração do projeto conforme recomendações do Parecer Técnico 1/2023. Na primeira versão do projeto, a AESCA havia classificado como Cenário C os fragmentos com presença hiperdominante de M. skvortzovii. Contudo, consideradas as informações dos diagnósticos, a presença de fragmentos limítrofes com bom estado de conservação (Cenário A) e a cobertura do solo por espécies nativas, recomendou-se a classificação da área no Cenario B, a qual foi adotada no Projeto Finalístico v2.

Embora acatada a sugestão do IBAMA, verificou-se que parte da área agora classificada como Cenário B é utilizada como lavoura (1,7541 ha). Diferente das áreas de "taquaral", tal situação realmente subsidia (indica) a necessidade da manutenção desses fragmentos como Cenário C, vez que se apresentam sem regenerantes, com solo degradado, e demandando plantio em área total, individual ou conjuntamente.

Assim, em relação a forma e conteúdo da delimitação dos estratos e cenários após levantamentos de campo, é possível verificar que foi realizada a devida revisão, conforme solicitado. Ressalta-se a necessidade de realizar a revisão dos arquivos vetoriais e do texto, em decorrência das alterações, mantendo a área de 1,7541 ha ocupada por lavoura como Cenário C.

No que se refere a proposta de restauração florestal, consta indicado que será realizado o isolamento das áreas identificadas como passíveis de conflito, com implantação de 6.045,40 metros lineares de cerca, além da abertura de aceiros com largura de 2 a 4 metros, a serem realizados no primeiro ano da Meta II (meses 12 a 17).

Para o Cenário A, são indicadas como técnicas de restauração:

• Condução da regeneração natural, através da roçada manual nos locais com maior incidência de Taquara-Lixa e posterior adensamento e enriquecimento com espécies de interesse do projeto.

• Plantio de Enriquecimento através do plantio escalonado de mudas ou sementes com combinações de espécies em grupos de diversidade, incluindo as espécies-alvo, com o objetivo de alcançar a adição de 1 planta por 25m2.

O cronograma apresentado indica que as ações de pré-plantio serão distribuídas no primeiro e segundo ano de execução da Meta II, enquanto as etapas de pós-plantio serão distribuídas entre o terceiro e quarto ano, com algumas etapas previstas para iniciarem ainda no segundo ano.

Para o cenário B, foram indicadas as técnicas de restauração delimitadas por área:

• Floresta de Taquaral (hiperdominância de Merostachys skvortzovii): Uso de técnicas integradas de semeadura direta, conhecidas como chuva/muvuca de sementes, e de nucleação. Após o corte e limpeza do taquaral na área de demarcação dos núcleos, será realizado a semeadura das espécies pioneiras, e após dois anos, será realizado o manejo dos núcleos e realizado o processo de nucleação.
  Nucleação com Ilhas de Diversidade: 5 núcleos por hectare (400 m2/núcleo), totalizando 376, a serem compostos de 50% de pioneiras, 25% secundárias e 25% clímax. Serão realizados plantios em linhas consorciados, sendo, para o 1º Dossel: espécie espécies de adubação verde que serão as Mucuna-preta (Mucuna aterrima) e/ou Mucuna-cinza (Mucuna pruriens) para o verão, e no inverno serão plantadas Ervilhaca-comum (Vicia sativa); para o 2º Dossel: espécies tolerantes de sombra, que no verão será Feijão-de-Porco (Canavalia ensiformis) e/ou Crotalária (Crotalaria spp.) e no inverno será utilizado Aveia-Preta (Avena strigosa) e/ou Tremoço (Lupinus albus); e para o 3º Dossel: espécies de copa semi-perenes, no caso será utilizada Bracatinga (M. scrabella).

O cronograma apresentado indica que as ações de pré-plantio e plantio serão distribuídas entre o primeiro, segundo e terceiro ano de execução, enquanto as etapas de pós-plantio estão distribuídas entre os 4 anos da Meta II.

• Áreas de atividade agrícolas: após a limpeza da área (roçada, capina e controle preventivo de formigas cortadeiras), será realiza a abertura dos berços e posterior plantio de 3.216 mudas, em espaçamento de 3x2m, sendo 50% de pioneiras, 25% de secundárias e 25% clímax, considerando o montante de 10% de replantio. Também será realizada a instalação de 16 Poleiros Artificiais em forma de X e altura mínima de 3 metros, aliado à Transposição de 25 núcleos de galharia, extraídas de áreas próximas.

O cronograma apresentado indica que as ações de pré-plantio e plantio em áreas de atividades agrícolas serão concentradas no primeiro ano de execução, enquanto as etapas de pós-plantio estão distribuídas entre os 4 anos da Meta II.

De forma geral, verifica-se que o recomendado no Parecer nº 1/2023 foi atendido pela executora. Foi realizada a avaliação criteriosa quanto ao uso de mecanização agrícola nas áreas de taquarais para abertura das linhas e núcleos de plantio, tendo em vista a distribuição irregular da taquara e a existência de outras espécies de interesse a serem preservadas no seu entorno imediato. A AESCA indica, no Projeto Finalístico v2, que a roçada da taquara para abertura dos núcleos será realizada de forma manual. No mesmo sentido, foi também atendida pela executora a recomendação acerca do não uso de agrotóxicos (glifosato), exceto em áreas já abertas para agricultura e silvicultura, uma vez que no novo Projeto Finalístico não foi indicado o uso do glifosato na Etapa C.

Portanto, no âmbito da proposta de restauração ambiental, a equipe de análise julga adequada a escolha e detalhamento das técnicas apresentadas no Projeto Finalístico v2 para o PA Domingos Carvalho (item de etapa C1). Deve-se ressaltar, contudo, os apontamentos acerca dos custos previstos para implantação e manutenção de cada técnica (ver tópico 4.8.5), além da metodologia de monitoramento (ver tópico 5.). Ainda, no âmbito do PA Domingos Carvalho, destaca-se a eventual necessidade de adequação do projeto, caso realizada a reinclusão das áreas de APP (tópico 4.5.).

ITEM DE ETAPA C2: Unidade de Implantação PA Norilda da Cruz

Em atenção à alteração de área proposta e aprovada pelo IBAMA na UI Norilda da Cruz (ver tópico 4.5.1.), resta pendente a apresentação do levantamento fitossociológico nas novas áreas de restauração. A ação é necessária para definição das espécies nativas a serem implantadas e para o mapeamento das matrizes, motivo pelo qual consta prevista no Projeto Finalístico como atividade prévia à restauração. Assim, as espécies propostas no projeto para execução da atividade são até o momento resultado do levantamento florístico realizado na fase de diagnóstico, através do trabalho de campo realizado nos polígonos que compunham os 32 fragmentos inicialmente definidos em Edital e, por analogia, no PA Domingos  Carvalho.

Da área inicialmente indicada (132,34 ha, subdivididas em 32 polígonos) ocorreu a consolidação dos fragmentos, conforme deferimento da proposta de alteração locacional, consolidando os fragmentos, e o ajuste no perímetro para compensar a retirada das APPs do Domingos Carvalho. Não obstante o indeferimento da alteração na UI Domingos Carvalho, a área apresentada para o PA Norilda da Cruz consiste em um polígono único no total de 134,04 ha, assim classificados:

• Cenário B – 65,4635 ha;

• Cenário C – 68,5832 ha.

No âmbito das propostas de restauração florestal, em ambos cenários será realizado o isolamento da área, com implantação de 4.509,90 metros lineares de cerca. Também se prevê a abertura de aceiros com largura de 2 a 4 m, a serem realizados  no final do primeiro ano e até a metade do segundo ano de execução da Meta II (meses 22 a 27) .

Para o Cenário B, foi indicada a implementação das seguintes técnicas de restauração:

• Condução da regeneração natural: com roçada manual nos locais com maior incidência de Taquara-Lixa e posterior adensamento e enriquecimento com espécies de interesse do projeto.

• Plantio de Enriquecimento: através do plantio escalonado de mudas ou sementes com combinações de espécies em grupos de diversidade, incluindo as espécies-alvo, com o objetivo de alcançar a adição de 1 planta por 16m2.

O cronograma apresentado indica que as ações pré-plantio e plantio nas áreas de Cenário B serão distribuídas no segundo e terceiro ano de execução da Meta II, enquanto as etapas de pós-plantio ocorrerão do segundo ao quarto ano.

Para o Cenário C, foram indicadas como técnicas de restauração:

• Plantio total: após a limpeza da área (roçada, capina e controle preventivo de formigas cortadeiras), será realiza a abertura dos berços e posterior plantio de 1.667 mudas/hectare, em espaçamento de 3x2m, sendo 50% de pioneiras, 25% de secundárias e 25% clímax, considerando o montante de 10% de replantio.

• Nucleação Baseada em Anderson: implantação de núcleos com plantio de 5 mudas em formato de cruz, na proporção de 320 mudas/hectare e 64 núcleos/hectare. Como técnicas complementares “entre núcleos”, cita-se a transposição de galharia (12 núcleos de galharia por hectare), transposição de solos na proporção de 1 m2 dos primeiros 5 a 10 cm de profundidade (12 transposições por hectare), chuva de sementes a serem coletadas através de coletores fixos na área do projeto, poleiros artificiais, em forma de X e altura mínima de 3 metros, com 12 poleiros por hectare.

O cronograma apresentado indica que as ações de pré-plantio, plantio e pós-plantio nas áreas de Cenário C serão concentradas no terceiro e quarto ano de execução da Meta II.

De forma geral, no âmbito da proposta de restauração ambiental, a equipe de análise julga adequada a escolha e detalhamento das técnicas apresentadas no Projeto Finalístico v2 para o PA Norilda da Cruz (item de etapa C2). Deve-se ressaltar, contudo, os apontamentos acerca dos custos previstos para implantação e manutenção de cada técnica (ver tópico 4.8.5), além da metodologia de monitoramento (ver tópico 5.). Ainda, no âmbito do PA Norilda da Cruz, destaca-se a possibilidade de alterações na metodologia a depender do levantamento fitossociológico, a ser entregue no início da Meta II.

ITEM DE ETAPA C3: Do Monitoramento e Manutenção na Meta II

Atividades de monitoramento e manutenção são imprescindíveis para projetos de recuperação ambiental. A partir da verificação in loco da situação e desenvolvimento das intervenções realizadas, é possível avaliar a trajetória da restauração e correção de eventuais problemas identificados. Sob tal perspectiva, a AESCA incluiu ações de monitoramento e manutenção em conjunto com as etapas de implantação do projeto, na Etapa C da Meta II. 

Devido às similaridades na metodologias e nos ajustes necessários do monitoramento como um todo (Item C3 da Meta II e Item A1 da Meta III), optou-se por sintetizar os apontamentos sobre o Monitoramento em tópico específico (Ver tópico 5. Do Monitoramento).

No âmbito da manutenção, o projeto prevê ações complementares à implantação de cada metodologia implementada, detalhadas nos Itens C3 da Meta II e A2 da Meta III. Consideradas as similaridades, os apontamentos aqui realizados sobre a manutenção (relativos ao Item C3) também se aplicam ao Item de Etapa A2 da Meta III.

A AESCA detalha que a manutenção das áreas ocorrerá por ações periódicas, a fim de garantir os tratos culturais adequados após a implantação das técnicas de restauração. Notadamente, aponta-se a realização do controle de espécies competidoras e de formigas cortadeiras, o plantio e replantio de sementes e/ou mudas, adubação, coroamento, cercamento, colocação de cobertura morta, entre outras.

Em relação à frequência das atividades de manutenção, a AESCA aponta que serão realizadas com maior frequência do que o monitoramento. Apesar de não se identificar, no Item C3, um cronograma que aponte a periodicidade, verifica-se o detalhamento das ações de manutenção associadas à implantação (Meta II) de cada técnica de restauração:

Tabela 17: Manutenção da estratégia de isolamento e das cercas da UI no PA Domingos Carvalho (Item de etapa C1 da Meta II)

Tabela 18: Manutenção da Condução de Regeneração Natural e Plantio de Enriquecimento nas áreas de Cenário A no PA Domingos Carvalho (Item de etapa C1 da Meta II)

Tabela 20: Manutenção da Nucleação com Ilhas de Diversidade nas áreas de Cenário B no PA Domingos Carvalho (Item de etapa C1 da Meta II)

Tabela 21: Manutenção do Plantio Total nas áreas de Cenário B no PA Domingos Carvalho (Item de etapa C1 da Meta II)

Tabela 27: Manutenção da estratégia de isolamento e das cercas da UI no PA Norilda da Cruz (Item de etapa C2 da Meta II)

Tabela 28: Manutenção da Condução de Regeneração Natural e Plantio de Enriquecimento nas áreas de Cenário B no PA Norilda da Cruz (Item de etapa C2 da Meta II)

Tabela 29: Manutenção do Plantio Total nas áreas de Cenário C no PA Norilda da Cruz (Item de etapa C2 da Meta II)

Tabela 30: Manutenção da Nucleação com Ilhas de Diversidade nas áreas de Cenário C no PA Norilda da Cruz (Item de etapa C2 da Meta II)

Em relação à manutenção prevista na Meta III (item A2),  a periodicidade das atividades se encontra disposta nas Tabelas 54 (UI Domingos Carvalho) e 55 (UI Norilda da Cruz).

Para os fins da presente análise técnica, a metodologia apontada para cada técnica de manutenção e a periodicidade das atividades se apresentam adequadas, tanto no item de etapa C3 da Meta II quanto no A2 da Meta III. Nota-se, contudo, a previsão de custos de manutenção associados à cada técnica de restauração, quantificados por hectare implementado. Assim como os custos de implantação, o assunto será discutido no tópico 4.8.5 (Da Implantação e Manutenção das Técnicas de Restauração Ambiental).

DA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS TÉCNICAS DE RESTAURAÇÃO AMBIENTAL:

Conforme tópicos 4.8.2.12, 4.8.3.8 e 4.8.4.7, identifica-se a previsão de custos associados à implantação e manutenção de cada técnica de restauração ambiental a ser executada. Nas tabelas de insumos, prevê-se os custos para cada ano e UI, quantificados pela área (em ha) em que a se propõe a metodologia.

Uma vez que o levantamento de custos por ha foi apresentado de forma genérica, baseado na publicação “Recuperação da vegetação nativa no Brasil:  caracterização das técnicas e estimativas de custo por hectare. Brasília, DF: MMA, 2017. 50 p.”, (disponível em https://www.gov.br/mma/pt-br/assuntos/biodiversidade-e-ecossistemas/ecossistemas/biomas/arquivos-biomas/recuperao-da-vegetaao-nativa-estimativa-de-custos-por-hectare.pdf), foram solicitados esclarecimentos à AESCA no decorrer da análise. A entidade encaminhou, assim, o Ofício 05/2024 (19272234) e a Tabela (19275708), utilizada para precificar (custo por ha) a implantação e manutenção de cada metodologia.  

Verificou-se que a maioria dos custos associados à implantação das metodologias correspondem à mão de obra necessária. Os demais insumos para as técnicas, as fontes de dados e as referências indicadas na planilha parecem adequadas. Neste sentido, não se identificou sobreposição entre os insumos apresentados na planilha (e utilizados na composição dos custos das técnicas) com os insumos discriminados no projeto para cada etapa.

Portanto, no âmbito da análise técnica, o detalhamento e subsídios apresentados são considerados adequados. Para fins de prestação de contas, visando dar transparência ao processo recomenda-se que os "Custos de implantação" e os "Custos de manutenção" sejam apresentados detalhadamente, com a discriminação dos insumos e seus correspondentes monetários nas respectivas tabelas.

Diante do exposto, a equipe de análise técnica APROVA a metodologia de manutenção e implantação, sendo recomendada a utilização de planilhas detalhadas referentes à manutenção e implantação para acompanhamento dos gastos e da prestação de contas por parte dos gestores do projeto.

ETAPA D: GESTÃO E GOVERNANÇA NO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DO PROJETO FINALÍSTICO

A Etapa D da da Meta II e Etapa C da Meta III abrangem as iniciativas e práticas de gestão empregadas pela AESCA na implantação do projeto. A entidade esclarece que as atividades de Gestão e Governança das Metas II e III possuem maior enfoque no ambiente externo e ganham uma dimensão pedagógica, em contraste às práticas de natureza da Meta I. 

De forma geral, o projeto não entra em grandes detalhes quanto às atividades desempenhadas para a gestão e governança, visto que parte das atividades foram descritas nas respectivas etapas de execução. Para fins da análise técnica, a equipe que subscreve considera adequados os detalhamentos.

Não obstante, foram identificados pontos relevantes a serem considerados na análise financeira do projeto. 

Inicialmente, pontua-se a previsão de uma "Taxa de Administração" de 3.5% sobre o total das Metas. No decorrer da análise, ao ser questionada, a AESCA apresentou via Ofício Nº 5/2024 (19272234) diferentes despesas quantificadas, que somam ao valor correspondente ao percentual das respectivas Metas. 

De forma a evitar o uso de "taxas genéricas", promovendo assim transparência e maior facilidade nos processos de auditora e prestação de contas, sugere-se a utilização dos valores determinados (como apresentado no Ofício) em detrimento à taxa de administração.

Também se aponta o aumento do custo das etapas D (Meta II) e C (Meta III) sob a justificativa de inclusão de novas atividades, as quais, s.m.j., não foram identificadas no projeto. 

Finalmente, destaca-se a previsão de contratação de administrador para as etapas de Gestão e Governança. Em vista o gasto com R$ 1.007.530,00 com Coordenadores Geral e Financeiro, sugere-se a solicitação de mais subsídios que justifiquem a contratação de mais um administrador e colaborador (totalizando cerca de R$ 1.160.00,00) para as referidas etapas de Gestão e Governança.

Meta III. Monitoramento e Manutenção das Unidade e Aferição do Alcance do Objetivo

ETAPA A: EXECUÇÃO DO MONITORAMENTO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE RESTAURAÇÃO

A etapa A da Meta III corresponde ao detalhamento do monitoramento e manutenção das atividades de implantação de restauração ambiental. A entidade optou por subdividir a Etapa em três itens:

Item de Etapa A.1: Monitoramento

Item de Etapa A.2: Manutenção

Item de Etapa A.3: Aferição de Alcance dos Objetivos

Considerando as similaridades com o Item de Etapa C3 da Meta II, os comentários relativos ao monitoramento e manutenção da Meta II e Meta III são os mesmos. Assim, em relação ao Monitoramento, remete-se ao tópico 5. (Do Monitoramento) e, quanto à Manutenção, ao tópico 4.8.4. (ITEM DE ETAPA C3: Do Monitoramento e Manutenção na Meta II).

No âmbito da Aferição do Alcance dos Objetivos, considerados os apontamentos relacionados às demais etapas e implicações dos ajustes na execução do projeto, o item de Etapa A.3. apresenta-se adequado para os fins da análise técnica.

ETAPA B: EDUCAÇÃO AMBIENTAL, AVALIAÇÃO FINAL E ENCERRAMENTO DO PROJETO

De forma similar ao item 4.6. (ETAPA A: Sensibilização dos Beneficiários para Adesão ao Projeto, Educação Ambiental e Formação de Multiplicadores de Conhecimento), as atividades previstas parecem adequadas aos fins da Etapa. Identifica-se uma melhora significativa nos indicadores e resultados esperados utilizados, além de uma previsão orçamentária consideravelmente mais bem detalhada e transparente. A previsão de apresentação dos relatórios, com indicadores, resultados e registros dos meios de verificação, também se apresenta adequada ao ver da equipe de análise técnica.

ETAPA C: GESTÃO E GOVERNANÇA DOS PROCESSOS DE MONITORAMENTO

Devido às similaridades na metodologias e apontamentos das Etapas D da Meta II e Etapa C da Meta III, optou-se por sintetizar as conclusões sobre o gerenciamento do projeto em tópico único (ver Item 4.9. ETAPA D: Gestão e Governança no Processo de Implantação do Projeto Finalístico).

do Monitoramento

A presente seção sintetiza as conclusões a respeito da metodologia de monitoramento e amostragem do projeto da AESCA, que possuem relação com a Etapa C (item C3) da Meta II e com a Etapa A (item A1) da Meta III. Uma vez que as parcelas utilizadas para o monitoramento serão as mesmas utilizadas no levantamento florístico e fitossociológico, a seção também traz apontamentos sobre o diagnóstico.

Na Etapa C (Item C3) da Meta II, as práticas de monitoramento foram divididas em (a.) Monitoramento da Fase de Pré-Implantação (T₀), (b.) Monitoramento da Fase de Implantação e (c.) Monitoramento da Fase de Pós-Implantação (a qual abarca atividades da Meta III). Destaca-se que a padronização da metodologia de monitoramento é desejável e necessária, de forma a acompanhar progressivamente as diferentes atividades do projeto.

No item de Etapa, a entidade descreve adequadamente o cronograma de monitoramento planejado e as técnicas que serão utilizadas. Em especial, destaca-se o uso de uma Ficha de Campo padronizada no monitoramento das fases de Pré-Implantação, Implantação e Pós-Implantação.

DA AMOSTRAGEM E QUANTIFICAÇÃO DAS PARCELAS

No âmbito da amostragem para o monitoramento e levantamento fitossociológico, a quantificação das parcelas se encontra descrita no item de Etapa C3 da Meta II:

II. Quantificar as parcelas a serem monitoradas em número variável de acordo com o tamanho da área total:

A. Quantificação do número de parcelas do PA Domingos Carvalho: Durante o levantamento fitossociológico no assentamento Domingos Carvalho, foi realizada a estratificação das áreas e a implantação de 20 parcelas fixas (Figura 20) com a intenção de monitoramento das áreas. Destas parcelas, 6 são retangulares de 20x30 metros para avaliar a vegetação com sub-parcelas de 4 metros quadrados para avaliação das regenerantes inseridas em Cenário A, e 14 são transectos de 12x50 metros com sub-parcelas de 4 metros quadrados em Cenário B, sendo que ambos os formatos totalizam uma área amostral por parcela de 600 metros quadrados (Figuras 43 e 44). Vale destacar que foi adotada a metodologia de transecto para realizar o levantamento da vegetação “META 1” nas áreas com hiperdominância de taquara, tendo em vista a baixa densidade de espécies arbóreas existentes nesses locais e a dificuldade de acesso às plantas decorrente do taquaral. As unidades amostrais foram sorteadas de forma aleatória com o auxílio do software QGIS

B. Quantificação do número de parcelas do PA Norilda da Cruz: Com a autorização do IBAMA para a substituição das áreas de restauração previstas no Edital de Chamamento 02/2018; por uma única e contínua no assentamento Norilda da Cruz, realizaremos o levantamento fitossociológico no início das atividades de execução da META II. A metodologia a ser adotada será a mesma de parcelas fixas para levantamento da vegetação e monitoramento utilizadas no assentamento Domingos Carvalho, sendo que todas as parcelas terão formato de transecto 12x50 metros com sub-parcelas de 4 metros quadrados. Estima-se que serão implementadas 15 parcelas fixas (Figura 34). Esse quantitativo foi obtido através da estratificação das áreas e irá integrar um inventário piloto, podendo os quantitativos de unidades amostrais do assentamento Norilda da Cruz serem superiores durante o desenvolvimento dos trabalhos de campo.

Observa-se, portanto, uma amostragem desigual entre as Unidades de Implantação. No PA Domingos Carvalho foram instaladas 20 parcelas fixas, compreendendo área total amostrada de 12.000 m² (1,2 ha) dos 122,62 ha , ou seja, 0,98% de amostragem nesta UI. Para o PA Norilda da Cruz estão previstas implantação de 15 parcelas fixas, com cobertura em área de 9.000 m² (0,9 ha) dos 134,04ha, o que resultaria em amostragem de 0,67% da unidade. 

Em relação ao PA Domingos Carvalho constatou-se uma desproporcionalidade na distribuição de unidades amostrais entre os dois cenários ocorrentes na unidade. No Cenário A, que abrange 45,613ha, foram instaladas 10 parcelas, enquanto na área restante, qualificada como cenário B (76,588ha), verifica-se o mesmo número de parcelas, embora este cenário ocupe área 67,9% maior. Ainda, conforme descrito no Inventário Florístico da UI (Anexo 4 - Levantamento Floristico - 15223264), a utilização de 20 parcelas amostrais não se mostrou suficiente para o atingimento da assíntota na curva de rarefação de espécies:

A curva de rarefação é uma representação gráfica que relaciona o número de espécies encontradas em um determinado número de indivíduos amostrados. Essa curva é construída a partir da contagem do número de espécies presentes em cada amostra, com a variação do número de indivíduos amostrados. [...]

Os estimadores ecológicos de curva de rarefação são usados para extrapolar a curva de rarefação observada em uma amostra para uma estimativa do número total de espécies presentes em uma comunidade biológica. Esses métodos são úteis porque é inviável amostrar todas as espécies de uma comunidade biológica, especialmente em locais com alta diversidade.

Os 92 táxons registrados no inventário florístico e fitossociológico na Reserva Legal do assentamento Domingos Carvalho em 2022 constituíram cerca de 69,74% dos táxons esperados segundo o estimador Jackknife 1 e 84,31% segundo o estimador Bootstrap (Figura 3). É possível observar que as curvas não estimaram tendências de estabilização em uma assíntota, apesar da alta riqueza de espécies observadas nos estratos DC_A e DC_C, foram realizadas maiores unidades amostrais para o estrato DC_B, o qual foram observadas menor riqueza de espécies. Este resultado pode ter influenciado a tendência da curva de rarefação de espécies. (Anexo 4 - Levantamento Floristico - 15223264)

Solicita-se, portanto, a revisão do número de parcelas de monitoramento no PA Domingos Carvalho. Além da curva de rarefação com o esforço amostral realizado, sugere-se modelar a extrapolação do número de espécies por unidades amostrais, com intervalo de confiança de 95%, para avaliar o efeito da inclusão de mais locais de amostra. Também se sugere a avaliação da curva de rarefação individual de cada cenário, uma vez que apresentaram esforços amostrais desiguais. Cabe ressaltar que, a depender dos resultados, as características dos estratos poderiam eventualmente subsidiar diferentes números de unidades amostrais em cada cenário, porém a metodologia necessita ser justificada.

Também solicita-se a revisão do número de parcelas e a sua disposição no PA Norilda da Cruz. Sem obstar a ausência da curva do coletor, que deve integrar o levantamento florístico e fitossociológico do PA na primeira entrega da Meta II, a quantificação estimada pela AESCA (15 unidades amostrais) resultaria em uma cobertura amostral menor no PA Norilda da Cruz quando comparado ao PA Domingos Carvalho, apesar da maior extensão territorial. Também se destaca a presença de maior heterogeneidade entre os cenários do PA Norilda da Cruz, demandando unidades amostrais específicas.  

Assim, o ver da equipe de análise, a amostragem e a quantificação das parcelas em ambos PAs demandam alterações pela AESCA. Avaliados os apontamentos do presente parecer, solicita-se a apresentação de documento detalhado a respeito da metodologia de quantificação e disposição das parcelas, acompanhado dos arquivos georreferenciados necessários. Todas as alterações advindas destas orientações deveram ser atualizadas nos arquivos correspondentes, que compõe a geoinformação do Projeto Finalístico v. 2 e demais documentos que compõe os produtos referentes a Meta I.

DOS INDICADORES DE MONITORAMENTO

Em relação aos indicadores, são necessários alguns apontamentos. Seguindo as recomendações do Parecer Técnico 1/2023 Ditec-SC (15918560), transcritas no tópico 4.2 do presente documento (em especial, item iv.), a AESCA apresentou os indicadores ambientais, resultados esperados e periodicidade de monitoramento relacionados à cada técnica de restauração empregada na Etapa C da Meta II (Tabela 37, Projeto Finalístico v2). 

Além do detalhamento da Tabela 37, a entidade também afirma que fará uso dos indicadores ambientais recomendados pela Portaria nº 01/2015 da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN) da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, transcrita na Tabela 39. O protocolo abrange os indicadores "Cobertura do solo com vegetação nativa", "Densidade de indivíduos nativos regenerantes" e "Número de espécies nativas regenerantes", os quais, apesar de fornecerem informações muito relevantes, podem ser insuficientes se aplicados isoladamente ao projeto em análise. 

Nesse contexto, considerou-se confuso o detalhamento da utilização dos indicadores no monitoramento do projeto como um todo. Notadamente, o tópico "Organização" (p. 129):

No grupo “Organização” foram estabelecidos os critérios e indicadores que serão utilizados como referência para o monitoramento do nosso projeto de restauração. Além disso, foi elaborado o Cronograma dessas atividades, bem como a ferramenta que irá subsidiar os processos de avaliação e de tomada de decisões, quando necessário: Ficha de Campo, a qual deverá conter informações sobre a situação de cada indicador. Assim, no grupo “Organização” iremos:
I. Dividir as práticas de monitoramento em 3 fases:

A. Monitoramento da Fase de Pré-implantação (T₀ ): Anterior a fase de implantação da restauração (Meta II), será aplicado nas áreas a serem restauradas, e em seu entorno, visando ter o marco zero para comparação final dos indicadores ambientais previstos para as demais fases, exceto o da mortalidade das espécies introduzidas, visto que esse indicador não se aplica para esta fase.

B. Monitoramento da Fase de Implantação: Nesta fase serão verificados os indicadores descritos na Tabela 37 (pág. 133). Serão monitorados semestralmente para o primeiro ano, após o início das ações de restauração (no 6º e no 12º mês); posteriormente: anualmente: no 2º e 3º anos. A expectativa é que esta Fase se prolongue para além do período da Meta II. Esses indicadores serão verificados independente do cenário restaurado, e serão essenciais para definir as práticas de tratos culturais que serão apresentadas em Manutenção.

C. Monitoramento da Fase de Pós-Implantação: Os indicadores de monitoramento da fase de pós-implantação compreendem a avaliação dos indicadores da fase de implantação (Tabela 39 - pág. 132). Serão monitorados durante a Meta III, sendo a primeira, no primeiro ano (2º semestre), e a segunda 18 meses após, ou, seja o último ano da Meta III, visando fornecer às informações finais para efeito de aferição dos resultados alcançados pelo projeto.

[...]

III. Definir os indicadores ambientais: De acordo com o protocolo que iremos adotar (Resolução SMA nº 32/2014, o Protocolo de Monitoramento de restauração da Portaria CBRN 01/2015) - serão monitorados periodicamente as áreas em restauração, até que a recomposição tenha sido atingida, por meio dos seguintes indicadores ecológicos:
A. Cobertura do solo;
B. Densidade de indivíduos nativos regenerantes;
C. Número de espécies nativas regenerantes.

No Monitoramento da Fase de Implantação além da análise dos indicadores de restauração relevantes para cada técnica de restauração e cenário (Tabela 37) também serão avaliadas, os indicadores da Tabela 39, os quais servirão de parâmetros comparativos. A Equipe Técnica realizará o acompanhamento trimestral das atividades operacionais, registrando eventuais ocorrências em Ficha de Campo.

Não obstante o disposto no item C3 da Meta II, no item de etapa A1 da Meta III, a entidade aponta o uso de quatro bases de informação distintas:

Para a identificação das não conformidades e correção dos problemas eventualmente identificados, possibilitando a aferição do estágio de alcance do objeto: aumento das populações de Araucária e Imbuia no Estado, faremos uso de 4 bases de informação, como parâmetros comparativos:

i. A primeira: Às Fichas de Campo onde serão registradas as anotações feitas pela Equipe Técnica nas atividades de Manutenção, os Relatórios trimestrais (previstos no Item de Etapa C2, abaixo), e os Relatórios com a compilação do registro anual do processo de monitoramento e manutenção.

ii. A segunda: As Instruções Normativas IBAMA Nº 4/2011 no que se refere ao Monitoramento e Manutenção.

iii. A terceira: Os parâmetros indicados no Anexo II do Chamamento Público 02/2018 do IBAMA.

[tabelas 49, 50 e 51]

iv. A quarta fonte de informações, e a que terá maior peso nas análises de aferição de resultados, serão aquelas obtidas através dos índices que serão calculados desde a Meta II, utilizando as fórmulas constantes na Portaria CBRN 01/2015:

Especificamente quanto ao item iii., destaca-se que o Anexo II do Chamamento é somente um quadro referência, a ser utilizado nos projetos inicialmente submetidos ao edital (projetos conceituais). Levando em conta os dados provenientes dos diagnósticos, os Resultados Esperados que o Projeto Finalístico (projeto executivo) apresenta devem conter metas e limites objetivamente estabelecidos. Para a definição dos valores ou parâmetros, a proponente deve considerar a realidade encontrada nos diagnósticos, literatura científica da área e a própria experiência da entidade em projetos já realizados. Contudo, a entidade apresenta diversas tabelas distintas (49, 50 e 51) no item de Etapa A1 as quais, diferentemente da tabela 37, NÃO apresentam indicadores ambientais ou resultados esperados adequados às considerações do Parecer Técnico 1/2023. Nesse item de etapa, também se reapresentam os indicadores Portaria CBRN 01/2015 (previamente replicados na Tabela 39).

Adicionalmente, aponta-se que as fórmulas apresentadas para a adaptação da Portaria CBRN 01/2015 (pgs. 137-138 e 160) se apresentam equivocadas. Caso realmente sejam utilizadas, é necessário utilizar a área das parcelas mensuradas (0,06 ha) nas formulas de densidade, e o números de trechos e parcelas (N) para as porcentagens.

Em suma, identificam-se trechos do monitoramento que demandam revisão, além de um descompasso quanto às metodologias aplicadas em diferentes etapas do projeto. Como disposto no item 5.2, a padronização do monitoramento durante todo o projeto de recuperação é essencial para fins de comparação. 

Ao ver da equipe de análise, o projeto sugere que a AESCA almeja realizar um monitoramento padronizado durante todas as etapas (com devidas exceções, como a mortalidade de mudas na fase de pré-implantação). O enfoque no uso de uma Ficha de Campo nas diferentes etapas do projeto, com os indicadores da tabela 37 e 39, subsidia tal entendimento. Partindo do pressuposto da adoção do monitoramento padronizado, solicita-se a revisão a metodologia a ser implementada, com enfoque nos itens do presente tópico, e a apresentação de documento detalhado a respeito da metodologia a ser aplicada no projeto. 

Ainda, solicita-se a inclusão, no presente processo, do modelo da ficha de campo a ser implementada no monitoramento das fases de Pré-Implantação, Implantação e Pós-Implantação. Caso adequada, a ferramenta deve ser utilizada como a principal referência para o monitoramento.

Para apresentação das condicionantes da presente seção, sugere-se utilizar um único documento para a apresentação dos fundamentos e revisão do monitoramento, contendo as considerações sobre a quantificação e disposição das parcelas (tópico 5.4.6) e detalhamento da metodologia de amostragem (5.5.8). Reitera-se a necessidade de também encaminhar, como anexo, os arquivos georreferenciados (tópico 5.4.6) e ficha de campo (tópico 5.5.9). As pendências questão poderão ser encaminhadas concomitantemente à primeira entrega da Meta II.

considerações finais, conclusões e recomendações

A AESCA protocolou tempestivamente os documentos relativos à execução da Meta I e pendências apontadas no Parecer Técnico nº 1/2023-Ditec-SC/Supes-SC (15918560) em relação ao projeto "De Mãos Dadas Plantando o Futuro: Ações Participativas de Restauração da Mata Atlântica em Santa Catarina", conforme acordado no ACT nº 42/2021 (10744589). Os produtos apresentados foram alvo de análise técnica pela equipe que subscreve, conforme formalizado no presente documento.

A instituição executora apresenta em seu projeto finalístico estreita relação entre o retrato de campo, produzido nos diagnósticos, e as ações que pretende executar. As áreas de execução do projeto passaram por ajustes, decorrentes das atividades de diagnóstico, notadamente havendo a consolidação dos fragmentos inicialmente propostos no Chamamento Público 2/2018 em uma única UI no PA Norilda da Cruz. Ressalta-se que a concordância da equipe técnica com alteração das áreas de implementação do projeto de restauração florestal não deve, em hipótese alguma, ser confundida com a anuência do IBAMA quanto à consolidação do uso irregular do solo nas áreas inicialmente propostas, em RLs ou em APPs nas localidades em comento.

Conforme Tópico 3. (DA EXECUÇÃO E DOS PRODUTOS DA META I - PENDÊNCIAS DO PARECER 1/2023), a equipe de análise opina pelo DEFERIMENTO dos produtos do Diagnóstico referente à execução da Meta I. Todos os elementos que compõem o diagnóstico esperado foram objeto de análise pormenorizada no Parecer Técnico nº 1/2023-Ditec-SC/Supes-SC (15918560) e no presente documento. Destaca-se que PERMANECE A PENDÊNCIA na entrega do Levantamento florístico e fitossociológico do PA Norilda da Cruz, devido à sugestão de mudança locacional.

Quanto ao PROJETO FINALÍSTICO, opina-se pelo seu DEFERIMENTO, CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO, PELA AESCA, DA REVISÃO E ADEQUAÇÃO DO PROJETO nos termos do presente parecer. Notadamente, destacam-se as considerações:

Avaliação da AESCA quando a sugestão de reinserção das áreas de APP na UI do PA Domingos Carvalho (tópico 4.5. Das Alterações de Área de Implantação). Solicita-se, assim, a manifestação da entidade, o encaminhamento dos arquivos georreferenciados revisados e definitivos e, caso necessário, proposta readequada.

Apresentação de documento com o detalhamento do monitoramento a ser aplicado no projeto (Tópico 5. Do Monitoramento). Demandam especial atenção a definição dos indicadores a serem utilizados e as parcelas de monitoramento. Deve-se apresentar documento esclarecendo a metodologia a ser implementada de forma padronizada no decorrer do projeto, os indicadores ambientais avaliados, o número de parcelas de monitoramento (ou a sua estimativa) em cada UI, além de documento georreferenciado e ficha de campo como anexos. A pendência deve ser encaminhada na primeira entrega da Meta II.

Realização de revisão dos arquivos vetoriais e texto do Projeto Finalístico em decorrência de alterações desde a primeira entrega.

Por fim, parabenizamos a instituição projetista pelo esforço e pelas entregas realizadas.

A manifestação presente nesta análise possui teor eminentemente técnico, sob a ótica da restauração ambiental, ao que se entende pertinente a realização de análise financeira sobre as alterações orçamentárias do projeto, diante das complementações e justificativas a serem eventualmente apresentadas pela AESCA em versão retificada do Projeto Finalístico.

Sendo estas as considerações da equipe técnica, resta pendente:

Análise financeira, pela EAF-SC do projeto finalístico proposto pela AESCA. Ressalta-se o apontado no tópico 4.9. assim como quanto ao "marco temporal" utilizado pela proponente no cálculo do reajuste inflacionário para atualização do "Valor Limite por Hectare", conforme apresentado na versão retificada do Projeto Finalístico (versão 2) ora analisado.

Análise superior, no GABIN/SUPES/SC, e elaboração dos expedientes de rotina: 

Minuta de Aditivo ao ACT n° 42/2021, fazendo constar o plano de trabalho do projeto finalístico, como principal norteador das ações que precisam ser executadas, acompanhado da Minuta de Extrato de Publicação em diário oficial; 

Minuta de comunicação à instituição projetista, sobre o resultado da análise, prazos para complementação e/ou condições à execução, bem como eventual assinatura do aditivo;

Comunicação ao presidente do IBAMA (minuta de despacho), dos atos praticados neste processo, para a adequada ciência e aprovação; 

Na hipótese de aprovação do Sr. presidente, que se comunique o juiz da causa (minuta de despacho à PFE) para que registre no processo a execução parcial da sentença, com a avaliação dos produtos da Meta I, e continuidade na execução da Meta II, além de registrar eventual monta a ser transferida da conta judicial para a conta do projeto. 

Avaliação e expedição das minutas junto ao gabinete institucional;

Seguimento do processo ao acompanhamento das entregas técnicas junto a EAT. 

Uma vez que as alterações são de natureza técnica e não comportam modificações em cláusulas do instrumento de cooperação, a prévia consulta à PFE quanto a minutas e documentos é facultada (cf art. 83, § 4º, da IN 21/2013 e DESPACHO n. 00773/2023/CGEST/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU), porém recomendada pela equipe. É igualmente facultado, porém relevante, a comunicação à DBFLO (CGREC e DIRAM) para ciência da evolução deste processo. Por fim, dadas as etapas descritas em 6.6., encaminhamos: 

à Equipe de Acompanhamento Financeiro/EAF-SC, para emissão de parecer financeiro que subsidie a aprovação dos produtos para a autorização do repasse financeiro subsequente;

ao Gabin/Supes-SC, para ciência e encaminhamentos pertinentes.

Atenciosamente,

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Documento assinado eletronicamente por LUIZ ERNESTO TREIN, Analista Ambiental, em 27/06/2024, às 17:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por LUIS GUSTAVO FERREIRA SANCHEZ, Técnico Ambiental, em 27/06/2024, às 18:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por TAISE BRESOLIN, Analista Ambiental, em 28/06/2024, às 08:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por VANESSA TODESCATO CATANEO ZANIN, Analista Ambiental, em 28/06/2024, às 09:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por EMERSON LUIZ SERVELLO, Analista Ambiental, em 28/06/2024, às 10:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 19719012 e o código CRC D1DA2FBB.

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