INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

DIVISÃO DE PROJETOS DE REPARAÇÃO POR DANO AMBIENTAL E CONVERSÃO DE MULTAS

Despacho nº 16396142/2023-Diram/CGRec/DBFlo

Processo nº 02001.033215/2019-41

Interessado: Associação Estadual de Cooperação Agrícola - AESCA, Corec/CGRec/DBFlo, DIVISÃO DE PROJETOS DE REPARAÇÃO POR DANO AMBIENTAL E CONVERSÃO DE MULTAS

À/Ao SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROJETOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E COMÉRCIO EXTERIOR

Assunto: Manifestação DIRAM - projeto AESCA

À SUPES-SC,

(c/c DBFlo e CGRec, para ciência)

Em atenção ao Despacho DBFlo (16381804) e Despacho n. 00721/2023/CGEST (16372270), informa-se a ciência do peticionamento à Equipe Regional de Matéria Finalística da 4ª região, no qual o IBAMA requere:

a transferência do valor fixado no ANEXO AO TERMO ADITIVO, item 4 (CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA E ITEM DE ETAPA PARA O PERÍODO DE DILAÇÃO DE PRAZO DE 16/01 A 15/09/2023), do valor ajustado para o subtotal fixado para a meta 1 , no quantitativo de R$155.491,30 (cento e cinquenta e cinco mil quatrocentos e noventa e um reais, e trinta centavos), em cumprimento ao contido na CLÁUSULA SEGUNDA, parágrafo segundo, META I, do Acordo de Cooperação Técnica Nº 42/2021 (10744589). - Ofício n. 00029/2023/CGEST (16372243)

Oportunamente, reitera-se a conclusão das análises da Meta I (Despacho UT-ITAJAÍ-SC - 16355554), formalizada no Parecer Técnico nº 1/2023-Ditec-SC/Supes-SC (15918560) e seu Anexo (16293894). 

Portanto, encaminha-se o presente à equipe de acompanhamento do projeto da SUPES-SC para a comunicação à AESCA quanto ao peticionamento da transferência dos recursos e à conclusão das análises.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

LUÍS GUSTAVO F. SANCHEZ

Técnico Ambiental - DIRAM

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Documento assinado eletronicamente por LUIS GUSTAVO FERREIRA SANCHEZ, Técnico Ambiental, em 20/07/2023, às 12:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 16396142 e o código CRC B5DE3D6D.

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