INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

DIRETORIA DE USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS

Despacho nº 16294722/2023-DBFlo

Processo nº 02001.033215/2019-41

Interessado: Associação Estadual de Cooperação Agrícola - AESCA

À/Ao GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO IBAMA (GABIN)

Assunto: Transferência de recurso para valor ajustado

Sr. Presidente,

O presente processo trata sobre o Acordo de Cooperação Técnica entre  IBAMA e a ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA - AESCA, visando a a execução do projeto "De Mãos Dadas Plantando o Futuro: Ações Participativas de Restauração da Mata Atlântica", no Estado de Santa Catarina, e da publicação do estrato de termo aditivo deste acordo, conforme Despacho EPCont (16276203). 

Tendo em vista a publicação do Aditivo no D.O.U (16276055), a área técnica desta Diretoria manifestou-se por meio do Despacho CGRec (16278012), cujo entendimento aprovo.  

Assim, recomendamos a remessa do presente processo à PFE (CGEST), para que requisite ao juízo a transferência do valor fixado no ANEXO AO TERMO ADITIVO, item 4 (CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA E ITEM DE ETAPA PARA O PERÍODO DE DILAÇÃO DE PRAZO DE 16/01 A 15/09/2023), do valor ajustado para o subtotal fixado para a meta 1, no quantitativo de R$155.491,30 (cento e cinquenta e cinco mil quatrocentos e noventa e um reais, e trinta centavos), em cumprimento ao contido na CLÁUSULA SEGUNDA, parágrafo segundo, META I, do Acordo de Cooperação Técnica Nº 42/2021 (10744589).

A transferência poderá ocorrer por Decreto do juiz (salvo rito próprio da práxis jurídica) da conta judicial (SEi n° 7025457, Conta: 2370.005.86413124-0) para a conta indicada no ANEXO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, 1 - DADOS CADASTRAIS PROPONENTE, no Acordo de Cooperação Técnica Nº 42/2021 (10744589), CEF, Conta corrente n°  8058-1, Agência 0414.

Respeitosamente,

^{(assinado eletronicamente)}

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Diretora de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas

Portaria de Pessoal MMA nº 2463, de 17 de maio de 2023

---

Documento assinado eletronicamente por LIVIA KARINA PASSOS MARTINS, Diretora, em 10/07/2023, às 19:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 16294722 e o código CRC D4D5F662.

---