INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

COORDENAÇÃO-GERAL DE PROJETOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E COMÉRCIO EXTERIOR

Despacho nº 16278012/2023-CGRec/DBFlo

Processo nº 02001.033215/2019-41

Interessado: Associação Estadual de Cooperação Agrícola - AESCA

À/Ao DIVISÃO DE PROJETOS DE REPARAÇÃO POR DANO AMBIENTAL E CONVERSÃO DE MULTAS

Assunto: Publicação no D.O.U de extrato de Termo Aditivo.

---URGENTE---

Senhora Diretora, 

Satisfeita a publicação do Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 42/2021 (16200744) no Diário Oficial da União, seção 3, conforme o documento SEI n° 16276055, solicito os préstimos do gabinete institucional para que informe a PFE (CGEST) e requisite ao juízo a transferência do valor fixado no ANEXO AO TERMO ADITIVO, item 4 (CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA E ITEM DE ETAPA PARA O PERÍODO DE DILAÇÃO DE PRAZO 16/01 A 15/09/2023)), do valor ajustado para o subtotal fixado para a meta 1, no quantitativo de R$155.491,30 (cento e cinquenta e cinco mil quatrocentos e noventa e um reais, e trinta centavos) em cumprimento ao contido na CLÁUSULA SEGUNDA, parágrafo segundo, META I, do Acordo de Cooperação Técnica Nº 42/2021 (10744589). A transferência poderá ocorrer por decreto do juiz (salvo rito próprio da práxis jurídica) da conta judicial (SEi n° 7025457, Conta: 2370.005.86413124-0) para a conta indicada no ANEXO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, 1 - DADOS CADASTRAIS PROPONENTE, no Acordo de Cooperação Técnica Nº 42/2021 (10744589), CEF, Conta corrente n°  8058-1, Agência 0414. 

Solicito ainda que se desprendam os esforços para  a celeridade no repasse para evitar a descontinuidade nas ações do projeto por inércia do Ibama, uma vez que já houve impacto na tramitação interna entre a solicitação de adição de prazo e a efetiva deliberação. 

À Supes-SC para comunicação a projetista. 

À avaliação superior. 

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

EMERSON LUIZ SERVELLO

Coordenador-Geral de Projetos de Recuperação Ambiental e Comércio Exterior

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Documento assinado eletronicamente por EMERSON LUIZ SERVELLO, Analista Ambiental, em 07/07/2023, às 15:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 16278012 e o código CRC D55467DC.

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