INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

DIVISÃO TÉCNICO-AMBIENTAL - SC

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Parecer Técnico nº 1/2023-Ditec-SC/Supes-SC

Número do Processo: 02001.033215/2019-41

Referência: Acordo de Cooperação Técnica nº 42/2021, decorrente do Chamamento Público IBAMA 2/2018.

Interessado: Associação Estadual de Cooperação Agrícola - AESCA

Assunto/Resumo:           Análise da Entrega de Produtos da Meta I - AESCA

O presente documento tem objetivo de registrar a avaliação técnica dos produtos da Meta I do projeto “De Mãos Dadas Plantando o Futuro: Ações Participativas de Restauração da Mata Atlântica”, proposto pela Associação Estadual de Cooperação Agrícola - AESCA, no âmbito do Chamamento Público IBAMA 2/2018 para projetos de conversão de multa. A proposta foi formalizada mediante assinatura do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 42/2021 (SEI 10744589) entre IBAMA e AESCA, cujo Extrato foi publicado no DOU nº 170, de 08/09/2021 (SEI 10790873), e demais termos aditivos presentes no processo 02001.033215/2019-41.  

Considerações iniciais 

Do Chamamento Público nº 02/2018

Em agosto de 2018, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) inaugurou o Chamamento Público nº 2/2018, intitulado “Restauração de populações da flora ameaçadas de extinção do bioma Mata Atlântica no Estado de Santa Catarina”. O instrumento visou a seleção de propostas de restauração da vegetação nativa em áreas de Floresta Ombrófila no Estado de Santa Catarina, com ênfase no incremento das populações de araucária (Araucaria angustifolia (Bertol.) Kuntze), imbuia (Ocotea porosa (Nees & Mart.) Barroso), canela-preta (Ocotea mosenii Mez) e xaxim (Dicksonia sellowiana Hook.), espécies vegetais ameaçadas de extinção com histórico de intensa exploração no estado.  

Os projetos selecionados no âmbito do chamamento seriam custeados com recursos provenientes da conversão de multas ambientais aplicadas pelo IBAMA, mediante conversão indireta. Na época, a modalidade possuía amparo legal no Decreto nº 6.514/2008, alterado pelo Decreto nº 9.179/2017, e na Instrução Normativa IBAMA nº 6/2018. Não obstante as alterações normativas recentes no instrumento de conversão de multas ambientais, a execução indireta à época pressupunha o lançamento do chamamento público para a seleção de projetos, cuja execução seria de responsabilidade do proponente.

Da participação da AESCA no Chamamento 

Nesse cenário, a Associação Estadual de Cooperação Agrícola (AESCA) submeteu a proposta “De Mãos Dadas Plantando o Futuro: Ações Participativas de Restauração da Mata Atlântica”. Após análise do projeto, o IBAMA optou pela seleção da proposta da AESCA, a ser executada no Grupo Territorial V – Rio Negrinho. A área compreende 256,66 hectares a serem restaurados, compreendendo dois Projetos de Assentamento (PA) da reforma agrária propostos pelo INCRA: PA Domingos Carvalho (124,33 ha) e PA Norilda da Cruz (132,34 ha). Conforme disposto no diagnóstico e projeto finalístico, grande parte das áreas de reserva legal e de preservação permanente foram ocupadas irregularmente por atividades agropecuárias nas últimas décadas. 

O projeto da AESCA abrange diversos aspectos da recuperação ambiental da área. De forma resumida, a proposta prevê a execução de atividades de restauração da vegetação nativa, educação ambiental em diversos níveis de ensino, sensibilização da comunidade nos PAs abrangidos pela proposta, estruturação de sistemas produtivos ambientalmente sustentáveis e monitoramento dos resultados do projeto.

Conforme depreendido dos dados cartográficos produzidos (shapefiles: SEI 15477146) das áreas de implementação do projeto, os PAs apresentam realidades distintas. A área a ser restaurada no PA Domingos Carvalho consiste em dois fragmentos florestais, divididos por uma estrada secundária. A área total compreende 124,33 ha e corresponde às Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RL) (conf. Lei 12.651/2012) do assentamento. A partir da análise dos usos e cobertura do solo depreende-se que a população tem respeitado os limites legais estabelecidos, com exceção de pequenos fragmentos menores que 2 ha. Por outro lado, no PA Norilda da Cruz o edital do Chamamento 2/2018 previu a restauração de 32 fragmentos individuais, incluindo várias áreas indevidamente ocupadas por lavouras e pastagens para criação extensiva de gado. Nesse assentamento, o somatório de áreas de RL ocupadas por lavouras ou pastagens corresponde a 40 ha, configurando prática irregular reproduzida por diversos moradores. 

Da alternativa locacional proposta para o pa Norilda da Cruz

Consonante ao Chamamento 2/2018, o plano de restauração para o PA Norilda da Cruz compreendia 32 fragmentos, abrangendo 132,34 ha. Contudo, foi apontado pela AESCA que o cenário impõe óbices consideráveis à execução do projeto de restauração. Em geral, a área média das unidades é de 4,17 ha, com fragmentos apresentando menos de 10 m de largura. Ademais, os fragmentos se encontram esparsos e frequentemente desconexos de áreas de vegetação nativa.  

Segundo a AESCA, a configuração original proposta no Edital não se mostra a melhor alternativa em termos ecológicos, logísticos ou econômicos. A proponente alega que o aporte de recursos nas áreas esparsas e desconexas resulta no seu subaproveitamento, uma vez que uma porção considerável acaba sendo gasta na locomoção das equipes e no cercamento dos fragmentos. Há também a justificativa de que o resultado de ações de restauração em fragmentos pequenos acaba sendo comprometido, considerando o efeito de borda acentuado nas pequenas áreas. Ainda, argumentos pautados na teoria de biogeografia de ilhas, proposta por MacArthur e Wilson, suportam a opção por áreas maiores e conectadas. Ressaltam também que grande parte destes 32 fragmentos está sendo cultivada ou utilizada pelos assentados, o que resultaria em conflitos sociais que trariam dificuldades adicionais para a implantação do projeto de restauração e retardariam a execução das atividades. 

Nesse contexto, a instituição propõe, através do Ofício 09/2023 (SEI 15492044 e Anexo 15492045), em retorno ao Ofício 126 SUPES/SC (SEI 15492044), “modificar a estrutura de fragmentos proposta no Edital de Chamamento Público 02/2018 do IBAMA, passando de vários fragmentos pequenos e dispersos a um único fragmento contínuo com superfície igual à soma das áreas dos fragmentos pequenos”. A proposta também se encontra no projeto finalístico (SEI 15318831, p. 25) e está respaldada por manifestação técnica específica produzida pelo Laboratório de Ecologia Aplicada (LEAp), do Centro de Ciência Agrárias (CCA), e pelo Núcleo de Pesquisas em Florestas Tropicais (NPFT), ambos vinculados à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), conforme consta no Anexo IX (SEI 15223269). 

Para tanto são apresentadas, em suma, três justificativas: 

i. Redução do efeito de borda sobre a área em recuperação; 

ii. Possível redução nos custos de recuperação; e, 

iii. Redução da probabilidade de conflitos com os moradores locais. 

Em atenção aos argumentos oferecidos, cabe a essa equipe de análise apontar algumas considerações. Em uma perspectiva ambiental (item i.), a escolha pela área alternativa é evidentemente justificável, considerando o amparo em conhecimentos consolidados das áreas de conservação ambiental e biogeografia de ilhas. Da mesma forma, a justificativa social (item iii) também se sustenta, uma vez que a minimização da probabilidade de conflitos com ocupantes irregulares assume relevância ao se considerar a necessidade de implantação, acompanhamento e finalização do projeto no prazo estabelecido pelo Edital do Chamamento Público 2/2018, o qual deve estar em consonância com o Cumprimento de Sentença 5001458-53.2017.4.04.7200/SC, imposto ao IBAMA e já transitado em julgado.    

No entanto, ao se realizar uma análise comparativa entre o orçamento do projeto original (SEI 15318832) com a alternativa locacional proposta (SEI 15492046), verifica-se a manutenção quase integral do valor calculado no projeto finalístico inicial. Evidencia-se, assim, que a concentração dos 32 fragmentos aparentemente não se traduziu na efetiva redução dos custos financeiros (item ii.), conforme argumentado pela instituição. Destaca-se que os orçamentos do projeto finalístico e da proposta alternativa serão foco de considerações adicionais no tópico 3.3 do presente documento.  

Não obstante as considerações acima, os métodos e técnicas de restauração indicados para a nova área proposta atendem ao estabelecido no edital e se apresentam adequadas para os objetivos propostos no projeto. Ademais, em que pese a área total permanecer semelhante, a mudança resulta em uma alteração na proporção entre os cenários tipo B e tipo C no PA Norilda da Cruz. Assim, a proposta enseja uma redução no número de indivíduos arbóreos a serem plantados, de 192.435 para 164.268, totalizando 28.167 mudas a menos. O excedente seria direcionando para atendimento da demanda dos agricultores nas áreas do entorno do projeto, sugerindo-se a priorização para espécies adequadas ao manejo em sistemas agroflorestais, como erva-mate (Ilex paraguariensis A.St.-Hil.) e araucária (Araucaria angustifolia Bertol.) para produção de pinhões. 

Isto posto, entende-se que a proposta é viável e adequada tecnicamente ao potencializar os ganhos advindos do projeto, no que se refere ao incremento dos bens e serviços ambientais gerados. Cabe frisar que pesquisadores do Laboratório de Ecologia Aplicada e do Núcleo de Pesquisas em Florestas Tropicais da Universidade Federal de Santa Catarina (SEI 15223269) recomendaram a concentração das áreas a recuperar, conforme proposto pela AESCA. Desta forma opina-se pela aprovação da alteração da área para implantação do projeto, nos termos propostos no Ofício Retorno ao Ofício 126 SUPES/SC (SEI 15492044). 

Por fim, conforme externado no Ofício 126 (15472143), reitera-se que a concordância com alteração da área de implementação do projeto de restauração florestal no PA Norilda da Cruz não deve, em hipótese alguma, ser confundida com a anuência do IBAMA quanto à consolidação do uso irregular do solo nas áreas inicialmente propostas.  

Dos produtos da Meta I 

A Meta I, intitulada “Diagnóstico e elaboração do projeto finalístico para restauração de nativas” no edital do Chamamento Público 2/2018, consiste na etapa inicial de implantação dos projetos selecionados. A Meta possui como objetivos (i) o levantamento de informações a respeito do meio físico, ambiental e socioeconômico nas áreas abrangidas pelas atividades e (ii) a elaboração de um projeto finalístico detalhado, com base no diagnóstico.  

As ações de diagnóstico são de suma importância, uma vez que subsidiam a tomada de decisão sobre as metodologias a serem adotadas nas etapas de implementação da restauração ambiental. O projeto finalístico, por sua vez, deve apresentar as metodologias adequadas aos cenários de restauração identificados (A, B ou C), incluindo o controle de riscos e atividades de manutenção cabíveis. Ademais, é imprescindível a indicação de resultados esperados para cada técnica empregada, os quais devem ser definidos e aferíveis por meio de indicadores ambientais mensuráveis. 

Nesse sentido, para a Meta I, os produtos esperados são levantamentos quanto à hidrografia, morfologia e tipologia do solo, vegetação, uso do solo, estruturas de produção de mudas e sementes e perfil socioeconômico da população, além do projeto finalístico. Os produtos serão avaliados no item 3.1, com observações e recomendações específicas. 

Adicionalmente, quanto à formatação dos produtos entregues, desde já se solicita à instituição proponente AESCA que passe a utilizar a sequência de itens acordada no Plano de Trabalho do ACT nº 42/2021 (SEI 10744589). Ocorre que entrega dos produtos da Meta I consistiu no projeto finalístico e em seus anexos (diagnóstico), os quais não seguiram a relação do ACT (Tópico B: “Síntese da Correlação com os Produtos a serem entregues e com os Serviços Ambientais a serem restaurados”) ou das etapas e itens de etapa constantes no projeto.  Este fator causou considerável dificuldade para a análise dos produtos, incrementando excessivamente o tempo necessário para esta equipe realizar as correlações do diagnóstico com o plano de trabalho previsto no ACT 42/2021, assim como com o projeto finalístico propriamente dito.

DA EXECUÇÃO DA META I

Conforme parágrafo quinto da cláusula terceira do ACT (SEI 10744589), foi assegurada ao proponente a descentralização integral dos valores previstos para a Meta I do projeto. Assim, para verificação da execução e de forma a associar os produtos entregues ao acordado no ACT, foi realizada a análise pormenorizada das etapas e itens de etapa da Meta I e seus respectivos produtos: 

Sobre a ETAPA A: Diagnóstico do meio físico

A etapa visa caracterizar os diferentes aspectos constituintes da paisagem da área do projeto. De acordo com o edital, deve considerar, no mínimo, a hidrografia, morfologia, tipologia e propriedades do solo e vegetação. Os itens de etapa previstos no projeto da AESCA são: 

Item A.1 - Levantamento e Mapeamento da Rede de Drenagem 

Produto entregue: Anexo I - Diagnóstico Redes de Drenagem (SEI nº 15223261)

Faz referência ao levantamento e mapeamento da rede de drenagem dos Projetos de Assentamentos. Além do documento supracitado, foram disponibilizados em drive na nuvem os arquivos vetoriais da drenagem interna, nascentes e rios para ambos os assentamentos, além dos mapas inclusos no corpo do anexo entregue. Assim, entende-se que o item foi atendido. 

Item A.2 - Levantamento e Mapeamento das Feições Geomorfológicas e de Declividades Predominantes 

Produto entregue: Anexo 2 - Diagnóstico da Geomorfologia (SEI nº 15223262). 

Consiste no levantamento e mapeamento das feições geomorfológicas e de declividades predominantes nas áreas de execução do projeto. Também foram disponibilizados em drive na nuvem os arquivos vetoriais “curvas_nivel”, "declividade_classes” e “MDT” para ambos os assentamentos, além dos mapas inclusos no corpo do anexo. 

Ressalta-se que, apesar dos documentos apresentados como produtos dos itens A.1 e A.2 terem nomes e protocolos SEI diferentes, ambos apresentam corpo de texto idêntico. A única diferença entre os arquivos é a página de rosto. Apesar disso, o conteúdo atende ao esperado quanto às informações apresentadas. 

Item A.3 - Levantamento e Mapeamento da Tipologia e das Propriedades dos Solos 

Produto Entregue: Anexo 3 - Diagnóstico Classificação Solos (SEI nº 15223263). 

Apresenta o levantamento e mapeamento dos tipos e propriedades de solo nos PA’s de implantação. Foram disponibilizados em drive na nuvem os arquivos vetoriais “amostragem” e “solos classificacao” para ambos os assentamentos, além dos mapas inclusos no corpo do produto entregue. 

É necessário apontar que foi verificada uma divergência entre a nomenclatura de classificação de solo empregada no diagnóstico e aquela usada na tabela de atributos do arquivo vetorial “solos_classificacao”. Assim, solicita-se a adequação da tabela de atributos, utilizando-se a nomenclatura adotada no diagnóstico, e o envio do arquivo vetorial retificado. 

Item A.4 Caracterização da Vegetação Nativa nas Unidades de Implementação e Mapeamento dos Fragmentos Florestais 

Produto Parcialmente Entregue: Anexo IV – Levantamento florístico e fitossociológico do PA Domingos Carvalho (SEI nº 15223264)

Foi submetido ao IBAMA, no Anexo IV, somente o Levantamento florístico e fitossociológico do PA Domingos Carvalho (SEI nº 15223264). Depreende-se que a AESCA não enviou o produto em tela voltado ao PA Norilda da Cruz devido à sugestão de mudança locacional (ver Tópico 2), que aguardava o aval do IBAMA, conforme externado no presente parecer técnico.  

O diagnóstico do PA Domingos Carvalho (DC) delimitou gleba de aproximadamente 128 ha em áreas de Reserva Legal (RL) e Áreas de Preservação Permanente (APP), das quais 124,33 ha compõem a Unidade de Implantação objeto de restauração ambiental, em sua maior parte constituída pela RL do assentamento. Nas páginas 2 e 3 do anexo em comento, consta que a RL foi estratificada em três diferentes tipos vegetacionais, com base em observações de campo e mapas. Também se levou em conta os relatos de agricultores sobre a ocorrência de incêndio em uma área de 74,63 ha. Portanto, de um total de 124,33 ha, o estudo chegou à seguinte distribuição: 

• Estrato DC_A: 22,33 ha (sendo 11,69 ha compostos por área úmida);  

• Estrato DC_B: 74,63 ha;

• Estrato DC_C: 12,21 ha (onde foi identificado o uso com atividades agrícolas).

Somadas as 3 categorias, entretanto, temos um total de 109,17 ha, sem justificativa ou referência aos 15,16 ha faltantes para totalizar os 124,33 ha. 

Ainda relativo aos estratos delimitados, observa-se que na página 99 do Projeto Finalístico (SEI 15318831) consta a seguinte informação: 

Legenda dos Estratos (de acordo com a Resolução CONAMA 04/94): 

• DC_A: floresta secundária em estágio sucessional avançado de regeneração; 

• DC_B: floresta secundária em estágio sucessional inicial de regeneração; 

• DC_C: floresta secundária em estágio sucessional avançado de regeneração; 

• Lavoura: solo exposto com uso de atividades agrícolas; 

• Úmida: floresta secundária em estágio sucessional médio de regeneração. 

​Sobre a “Legenda dos Estratos”, conforme referido acima, observa-se que “DC_A” e “DC_C” encontram-se descritos como “floresta secundária em estágio sucessional avançado de regeneração”, denotando incongruência com o “uso com atividades agrícolas” anteriormente informado para os 12,21 ha que, em tese, compõem o Estrato DC_C. Além disso, após análise do arquivo .shp contendo os estratos identificados na área e ortoimagem obtida por drone, notou-se que o Estrato C delimita área não correspondente à atividade agrícola. 

Ademais, no que se refere a nomenclatura alfanumérica adotada para a estratificação e delimitação dos cenários, ressalta-se que a análise dos resultados contidos no documento e seus desdobramentos no Projeto finalístico fica extremamente prejudicada. Sugere-se assim a revisão na forma e conteúdo da delimitação dos estratos e cenários em ambos os documentos. 

Após delimitada a estratificação, o documento relata a implantação de 20 Unidades Amostrais (UA) para levantamento fitossociológico, com subparcelas para levantamento de espécies regenerantes, divididas nos três estratos florestais, conforme segue: 

• Estrato DC_A e Estrato DC_C: 12 Unidades Amostrais (parcelas fixas de 20x30m);  

• Estrato DC_B: 8 Unidades Amostrais (parcelas fixas em transecto de 12x50m), sendo todas aleatorizadas (software QGIS), distância mínima de 100m entre as UAs. 

Contudo, em acordo com o arquivo shp contendo as UAs fornecido pela AESCA, foram identificadas somente as 16 unidades amostrais elencadas a seguir: 

• Estrato DC_A: 1A, 2A, 3A, 4A e 5A (5 UAs); 

• Estrato DC_B: 1B, 2B, 3B, 4B, 5B E 6B (6 UAs); 

• Estrato DC_C: 1C, 2C, 3C, 4C e 5C (5 UAs).

Ademais, a Figura 02 (Anexo IV, pg. 5) não apresenta a localização das unidades amostrais, devendo serem incluídas todas as unidades no mapa.  

Em relação ao levantamento fitossociológico realizado nas UAs, foram registradas 92 espécies nas parcelas amostradas. Do total, 7 espécies foram enquadradas como ameaçadas (categorias Vulnerável, Em Perigo e Criticamente em Perigo, conforme legislação vigente) e 31 como espécies regenerantes. A partir do levantamento de campo, o estudo sistematizou em formato de tabela a análise fitossociológica da estrutura horizontal florestal. Foram apresentados dados de densidade absoluta, densidade relativa, frequência absoluta, frequência relativa, dominância absoluta, dominância relativa e valor de importância para cada espécie arbórea identificada.  

As espécies arbóreas, arbustivas e regenerantes (com altura entre 30 cm e 1,30 m) foram plaqueadas. Ressalta-se aqui a importância de repor as plaquetas eventualmente caídas nas parcelas, para propiciar o monitoramento ao longo das etapas do projeto, com especial ênfase no desenvolvimento das regenerantes. No inventário florístico das espécies regenerantes não houve registro de algumas espécies chaves vinculadas ao objetivo central do projeto, como Araucaria angustifolia e Ocotea porosa. Assim, recomenda-se que as referidas espécies sejam priorizadas nas ações de plantio, de acordo com as metodologias a serem utilizadas nos distintos estratos vegetacionais. 

 O diagnóstico em tela conclui que a área proposta para o PA Domingos Carvalho constitui um fragmento de Floresta Ombrófila Mista que sofreu com incêndio florestal e atualmente se encontra parcialmente dominado por Merostachys skvortzovii. Nos remanescentes florestais da área foi registrada a presença das espécies Araucaria angustifolia, Dicksonia sellowiana e Ocotea porosa. 

Segundo a proponente, a ocorrência e densidade de Merostachys spp. (taquara), referida como “hiperdominante” em grande parte da área total, balizou a classificação dos Cenários de recuperação no PA Domingos Carvalho. Assim, as áreas de taquaral foram classificadas como Cenário B, totalizando 74,63 ha (projeto finalístico, p. 113).

A classificação dos Cenários pela AESCA, por sua vez, embasa a escolha da metodologia de recuperação da área, sendo previstas diversas técnicas para o as áreas de taquaral no PA Domingos Carvalho. Segundo o projeto finalístico: 

[...] "A equipe técnica da AESCA, em comum acordo com seu parceiro executor o LEAp/UFSC - Laboratório de Ecologia Aplicada - Universidade Federal de Santa Catarina, definiram as metodologias de restauração ambiental para o Grupo Territorial V de Rio Negrinho, de forma que no Cenário B do Assentamento Domingos Carvalho [sic], serão adotadas técnicas consorciadas de chuva/muvuca de sementes, nucleação e plantio em faixas, com o objetivo de formar “Grupos Funcionais” utilizando “Espécies de Preenchimento” e “Espécies de Diversidade”. [...] - Projeto finalístico AESCA, p. 113.

 e

[...] “Dentre as áreas a serem recuperadas através do Edital de Chamamento Público nº 02/2018 do IBAMA no município de Rio Negrinho, no PA Domingos de Carvalho, na comunidade de Corredeiras, foram identificados 74,63 ha, conforme já elucidado, em que há superdominância de taquara (Merostachys skvortzovii Send. LC). Esta área está categorizada como estágio inicial de regeneração de acordo com a resolução CONAMA 04/94 e possui baixa presença de regenerantes e baixa diversidade de espécies (Anexo IV Inventário Florístico e Fitossociológico)". [...] - Projeto finalístico AESCA, p. 117 

Depreende-se que o projeto finalístico propõe a supressão parcial da taquara nas áreas de implantação das técnicas de restauração visando ao controle da espécie. Entretanto, há de se apontar a referência equivocada ao cenário B do PA Domingos Carvalho (o qual é inexistente no PA em questão, segundo a AESCA). A pertinência da classificação dos cenários e da metodologia escolhida serão alvos de ponderações específicas no tópico 3.4 (Do projeto finalístico).  

Dispostas as considerações sobre o diagnóstico fitossociológico relativo ao PA Domingos Carvalho, para o PA Norilda da Cruz foram apresentados os anexos VII (SEI 15223267) e IX (SEI 15223269). Os documentos fazem referência ao modelo de diagnóstico aplicado e à proposta de alternativa locacional, abordada no Tópico 2. Como exposto no início do item, o diagnóstico fitossociológico para o PA Norilda da Cruz não foi entregue (pelas razões já apresentadas). O levantamento florístico da área foi efetuado com base na literatura e nos materiais disponibilizados pelo IBAMA (Em Dia com a Natureza: Manual para Projetos de Recuperação da Vegetação Nativa e Ficha de Campo para Acompanhamento de Projetos Ambientais). 

Cabe ressaltar, conforme disposto no Tópico 2, que a equipe que subscreve o presente demonstra posicionamento favorável à mudança locacional proposta. Uma vez que a área alternativa apresenta a mesma extensão e maior conectividade, a alteração pode resultar em significativos ganhos ambientais. Contudo, a proposta alternativa protocolada pela AESCA (SEI 15492045) em resposta ao Ofício 126 (SEI 15472143) não apresentou o levantamento fitossociológico do novo local. Ademais, o levantamento florístico da alternativa locacional foi apresentado muito resumidamente, informando que “foi registrada uma baixa diversidade de espécies nativas e baixa intensidade de regenerantes”. Na realidade, o novo projeto replica a lista de 36 taxa encontrados nos fragmentos da proposta antiga e as apresenta como sendo espécies "esperadas" para a nova área. O projeto também propõe o uso de 41 espécies na restauração da alternativa locacional. Apesar de apresentada como uma lista específica para o local, com base nos levantamentos florísticos, ressalta-se que a mesma listagem se encontra nas páginas 71 e 92 do projeto finalístico original (relativa às espécies produzidas em viveiro).  

[...] “Levando em consideração as espécies identificadas em campo durante o levantamento florístico e a proximidade das áreas amostradas, em relação “nova” unidade de implantação proposta, a AESCA sugere que as espécies a serem utilizadas na restauração ambiental do Assentamento Norilda da Cruz, sejam: [listagem das espécies produzidas no viveiro segundo p. 71 e 92 do projeto finalístico]” - Proposta Anexo I Retorno Of 126 SUPES/SC (SEI nº 15492045), p. 10. 

Considerando o contraste entre as áreas nos 32 fragmentos e na alternativa locacional, há de se esperar diferenças marcantes na composição florística. Nesse contexto, parece-nos prematura a definição das espécies previstas para a área alternativa, especialmente ao se considerar que não foi possível realizar os estudos de forma apropriada nos 32 fragmentos, segundo a própria AESCA (Projeto finalístico p. 141). Assim, fica determinado que os levantamentos florístico e fitossociológico do PA Norilda da Cruz deverão ser efetuados pelo proponente, a partir de dados primários, com amostragem de todos os estratos e/ou cenários identificados. Neste sentido, sugere-se que a proponente siga os procedimentos metodológicos efetuados no diagnóstico do PA Domingos Carvalho.

Considera-se, assim, o produto “Diagnóstico Fitossociológico” parcialmente entregue. 

Sobre a ETAPA B: Diagnóstico dos Aspectos Socioeconômicos

Item B.1 - Mapeamento do Uso do Solo 

Produto entregue: Anexo V - Diagnóstico do Uso e Cobertura do Solo (SEI 15223265). 

Foi efetuado o diagnóstico de uso e cobertura do solo nos dois PAs, através do uso de Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT), com produção de dados qualitativos das distintas tipologias de uso do solo. O diagnóstico delimitou a distribuição espacial e o grau de importância de cada categoria de uso do solo, em termos de porcentagem de cobertura, nos dois PAs.

Assim, entende-se que o produto atende ao objetivo proposto. 

Recomenda-se efetuar levantamentos anuais de uso e cobertura do solo, com o uso do VANT, para as Unidades de Implantação (UI), a partir da implantação do projeto, com vistas a subsidiar as ações previstas na Meta III. 

Item B.2 - Produção de Mudas e Sementes 

Produto entregue parcialmente. Não foi localizado um documento síntese, estabelecendo de forma clara e estruturada as técnicas a serem utilizados na coleta de sementes e na produção das mudas para a implantação do projeto. Há necessidade da elaboração de um cronograma de coleta de sementes, associado à ecologia das diferentes espécies que se pretende propagar, observando-se suas fenofases e, ainda, a presença de sementes recalcitrantes, que não podem ser armazenadas por longo período, tal como acontece com a Araucária.  

A proponente apresentou no Anexo VIII - Caracterização Genética Populações (SEI 15223268), um estudo que estabelece o quantitativo necessário de matrizes de sementes, a fim de garantir a manutenção da diversidade genética das espécies-alvo do projeto. Ademais, de certa forma, outros aspectos do conteúdo específico esperado para o cumprimento do presente item constam em seções dispersas no projeto finalístico apresentado. Ocorre que tal situação demonstra-se metodologicamente inadequada, pois o próprio projeto finalístico deve ser baseado nas informações levantadas nos diagnósticos realizados na Etapa I.

Salienta-se texto do ACT 42/2021, firmado com a proponente, onde consta para o item em tela: 

“Assim, para conhecer previamente as estruturas (ativas e inativas) de produção de mudas de nativas, a AESCA já realizou uma pesquisa prévia com empresas e instituições do setor, buscando possíveis parceiros e fornecedores de plantas nativas. Através de informações obtidas em pesquisa na base de dados oficiais, verificação in loco, diálogos com as entidades parceiras e consultas na internet, foram identificados viveiros públicos, particulares e de instituições de ensino que poderiam, mediante investimentos para o aumento significativo da produção e melhorias de processos, ser adaptadas para atender as demandas do Projeto.” 

O Anexo X - Fluxograma do Viveiro Florestal (SEI 15223270), apresenta a sequência lógica referente ao processo produtivo, desde a seleção das espécies até a expedição das mudas.

Nesse contexto, ao que tudo indica, as informações necessárias para contemplar o atendimento do item já estão disponíveis ao proponente. Assim, solicita-se a sistematização do conteúdo em documento próprio e posterior apresentação ao IBAMA. Reitera-se que o produto deve conter o diagnóstico da estrutura de produção de mudas de nativas e das áreas com potencial reserva de matrizes para a coleta de sementes. Também deve abranger as técnicas e meios para a operacionalização da etapa (i.e., coleta das sementes e produção das mudas). Por fim, espera-se que a seleção e localização espacial de matrizes, assim como o cronograma de coleta de sementes, associado à ecologia das diferentes espécies que se pretende propagar, seja extensivo a toda a listagem de espécies propostas para ser produzidas no viveiro florestal.

Item B.3 – População 

Produto entregue: Anexo VI - Diagnóstico dos Aspectos Socioeconômicos; Mapeamento do uso do solo (SEI 15223266). 

O anexo em questão apresenta dois documentos, um para cada projeto de assentamento, com textos extremamente similares. Em sua maioria, o conteúdo foi adaptado aos respectivos PAs, contudo se encontram partes do texto de um PA inseridas equivocadamente no texto do outro PA, como no exemplo a seguir: 

“De modo a entender melhor o cenário atual dos assentados no PA Domingos de Carvalho, dentro do levantamento um diagnóstico socioeconômico produtivo, através do qual poderemos identificar os perfis dos agricultores beneficiários [...]” - Diagnóstico Socioeconômico do PA Norilda da Cruz; 2: Justificativa e Objetivos (p. 62) 

É necessário ressaltar que o documento frequentemente mostra redação confusa e problemas na apresentação dos resultados. Para as próximas entregas, recomenda-se uma revisão geral dos resultados e conclusões quanto à correção gramatical, coerência e coesão textual. Quanto à apresentação dos resultados, sugere-se atenção quanto à padronização utilizada no documento. Ao longo do texto, os resultados foram apresentados por extenso (“foram entrevistadas vinte e nove (29) famílias no assentamento”, p. 11), numericamente (“Dos 29 entrevistados, 15 não utilizam produtos veterinários e 6 não utilizam agrotóxicos”, p. 21) e percentualmente (“Das 14 unidades que utilizam produtos veterinários, 65 % destas destinam as embalagens na coleta comum”, p. 21). Essa forma de redação acaba por dificultar o entendimento do texto, podendo variar, inclusive, de acordo com o arredondamento utilizado. As figuras e tabelas apresentadas também devem ser alvo de revisão e ajustes, de forma a uniformizar as apresentações, evitar duplicidade de meios gráficos e avaliar a pertinência e necessidade dos mesmos.

Também são necessárias algumas observações quanto ao tópico 5. (“CONSIDERAÇÕES GERAIS”), especialmente no diagnóstico do PA Domingos Carvalho. Nessa seção são apresentadas considerações sobre os aspectos levantados, ocasionalmente seguidas de ações sugeridas (ex: “Desenvolver atividades de agroecologia (Educação Ambiental e Trabalho e Renda/ATER)” no tópico “Trabalho e Renda”). Entende-se que faltou clareza quanto ao custeio da execução das referidas ações. Assim, é necessário ressaltar que algumas das atividades sugeridas não estão no escopo do projeto de conversão de multas em questão. Em que pese a importância das atividades para o desenvolvimento socioeconômico dos assentamentos, existem ações descritas que não estão vinculadas à restauração ambiental que o Chamamento Público 2/2018 objetiva, não podendo ser custeadas com os recursos direcionados ao projeto. Destacam-se nesse rol as atividades: 

“Conversar com a Samae (Ação administrativa da AESCA)”, p. 46; 

“Dar uso às estruturas e/ou adequar os espaços físicos em desuso no assentamento (organizativo e/ou comercialização, e/ou lazer, e/ou esporte) - (Mobilização da Comunidade - Etapa B)”, p. 47 e “Seria importante planejar um projeto, que com a participação dos moradores poderia dar uma melhor finalidade às estruturas já vigentes e prioridades de ampliação e reformas.” 

“Destinação adequada das embalagens: Logística reversa ou descarte adequado (Educação ambiental)”, p. 46; e “Esse cenário, portanto, evidencia uma urgente tomada de decisão para o planejamento de ações que envolvam a conscientização dos residentes sobre formas de destinação, assim como o acesso a uma alternativa de implantar um sistema de coleta municipal no assentamento”. 

Reitera-se que essas atividades, sem dúvida importantes, ao não terem respaldo no edital ou no ACT, podem ser alvo de projeto à parte, não devendo ser custeadas com recursos do Chamamento Público 2/2018. 

Por oportuno, cabe apontar que o projeto finalístico faz menção ao diagnóstico socioeconômico como referência sobre a ocorrência de um incêndio na área de Reserva Legal do PA Domingos Carvalho. Contudo, não existem relatos ou registros do ocorrido no produto em tela. Ressalta-se que a ocorrência do incêndio é relevante, uma vez que é utilizada na explicação da dominância da taquara e na classificação da área como Cenário C. 

Não obstante, pelos resultados apresentados o levantamento se mostrou adequadamente abrangente. A metodologia empregada baseia-se na aplicação de questionários, elaborados com base nos modelos utilizados no Programa de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) junto ao público da reforma agrária de Santa Catarina, entre 2013 e 2017. Assim, o levantamento incluiu dados de diversos aspectos da realidade social de ambos os assentamentos. Especificamente, nos resultados do tópico “uso do solo”, o documento vincula seus resultados a outros produtos e mapas. A cartografia e diagnóstico de uso do solo (Anexo V) estavam em elaboração na época de redação (outubro de 2022, de acordo com o rodapé do diagnóstico PA Norilda da Cruz), mas os produtos em questão foram entregues (ver Item B.1 - Mapeamento do Uso do Solo) e atendem ao objetivo proposto. 

Nesse sentido, opta-se pela aprovação da entrega do diagnóstico socioeconômico. Contudo, para próximas entregas, solicita-se a observância das considerações ora levantadas. 

Sobre a "ETAPA C: Elaboração do projeto finalístico de restauração" 

O produto relacionado à etapa C da Meta I é o projeto finalístico de restauração ambiental a ser implementado nos PA Domingos Carvalho e Norilda da Cruz. O projeto deve tomar por base as informações resultantes do diagnóstico e possuir como objetivo principal a restauração florestal com espécies nativas, com foco nas espécies de interesse. Ademais, o documento deve conter o detalhamento metodológico acerca das intervenções propostas, considerando os insumos necessários para atingir os objetivos e resultados esperados. Nesse sentido, o documento entregue pela AESCA (Projeto SEI 15318831) foi alvo de intensa avaliação, estando as considerações dispostas em tópico próprio no presente documento (Item 3.4. DO PROJETO FINALÍSTICO). 

Sobre a "ETAPA D: Plano de Gestão e da Governança, e Gestão da Meta I"

Não foi identificada, no edital ou no ACT, entrega de produto relacionada à Etapa D da Meta I.  

SÍNTESE DA ENTREGA DOS PRODUTOS DA META I

De forma a sintetizar a conferência dos produtos a serem entregues, assim como a sua situação, foi elaborado o Quadro 01. A estrutura toma por base o tópico B (“Síntese da Correlação com os Produtos a serem entregues e com os Serviços Ambientais a serem restaurados”) da seção “Metodologia de Intervenção”, no Plano de Trabalho acordado no ACT 42/2021 (10744589).  

COMPARATIVO ORÇAMENTÁRIO ENTRE O PROJETO APROVADO NO ACT 42/2021 E O FINALÍSTICO ORA PROPOSTO

O Anexo I (SEI 16293894) apresenta um quadro comparativo geral entre as etapas e orçamentos previstos no âmbito do projeto acordado no ACT 42/2021 (SEI 10744589), do projeto finalístico (SEI 15318831 e 15318832) e do orçamento proposto (SEI 15492046), na hipótese de se aprovar a mudança de áreas (abordado no item "2. DA ALTERNATIVA LOCACIONAL” do presente documento). 

Foi realizada uma análise geral, sem a pretensão de adentrar insumo por insumo, visto que o objetivo principal desta equipe técnica é avaliar o projeto sob a ótica da restauração ambiental.  

Observou-se a alteração e adição de atividades, bem como um incremento em mais de 6 milhões de reais entre o orçamento aprovado pelo Ibama no ACT e os orçamentos mais recentes encaminhados. A diferença representa um acréscimo de mais de 60% no custo total do projeto. A tabela a seguir apresenta os valores orçados por meta, incluindo o montante correspondente ao custeio das respectivas coordenações:  

Em termos de valores financeiros verifica-se que os itens que mais variaram, em ordem decrescente, foram aqueles relacionados à: 

• Inclusão de atividades não previstas na ACT; 

• mobilização dos beneficiários diretos e indiretos; 

• coordenação do projeto para as Metas II e III; 

• fortalecimento da estrutura de produção e sementes Etapa B – Meta II; e, 

• gestão e governança das Metas II e III; 

Observa-se que, em contrapartida, as etapas diretamente relacionadas ao objetivo principal do chamamento, ou seja, voltadas para a promoção da restauração florestal com espécies nativas com incremento das populações de araucária, imbuia, canela-preta e xaxim, não sofreram impactos orçamentários na mesma proporção: 

• Etapa C, Meta II: “Execução dos projetos finalísticos de restauração”, houve uma alteração de R$ 4.4447.879,08 para R$ 4.428.778,36. 

• ETAPA A, Meta III: “Realização do Monitoramento e da Manutenção das ações de restauração nas Unidades de Implantação”, alterou de R$ 873.071,05 para R$ 1.166.935,53. 

Ademais, percebe-se que as atividades e/ou resultados esperados não sofreram alterações tão significativas quanto os seus custos. Nota-se, também, que muitos itens que representaram os maiores aumentos no orçamento não foram devidamente justificados ou detalhados no texto. Nesse contexto, a seguir foram dispostos alguns dos elementos identificados nas “etapas” e “itens de etapa” das Metas II e III:

Sobre a "META II - “IMPLEMENTAÇÃO DOS PROJETOS ELABORADOS NA META I.”  

A tabela a seguir apresenta as etapas previstas para a Meta II nos projetos aprovados pela ACT e no projeto finalístico, com e sem alteração das Unidades de Implementação, respectivamente: 

Comentários: Verifica-se que houve uma alteração significativa no orçamento da Meta II, que passou de R$ 7.306.326,62 para R$ 12.469.780,19, representando um aumento de 70%. As etapas A e B, relacionadas à mobilização dos beneficiários e à estrutura de produção de sementes e mudas, experimentaram aumentos de aproximadamente 340% e 210%, respectivamente. Por outro lado, o orçamento da Etapa C, envolvendo a execução dos projetos finais de restauração, registrou uma diminuição de 0,36%. É importante frisar que a etapa, diretamente relacionada ao objetivo principal do chamamento, foi a única a apresentar uma redução após a realização do diagnóstico. 

Uma vez que o valor disponível para as ações de restauração no âmbito deste chamamento público é limitado, torna-se essencial priorizar, dentro do orçamento disponível, os gastos que proporcionarão resultados mais efetivos no incremento das espécies-alvo do chamamento. Neste sentido, é fundamental otimizar os recursos financeiros, direcionando-os de forma estratégica para alcançar os objetivos finalísticos estabelecidos no ACT 42/2021. 

Sobre a "ETAPA A - Mobilização dos beneficiários diretos e indiretos ao projeto de restauração" 

ITEM DE ETAPA A1 - Apresentação para Representantes do Estado e da Sociedade Civil Organizada do Projeto Finalístico, aprovado pelo IBAMA. 

Comentários: As atividades a serem desenvolvidas permaneceram semelhantes, com a mesma carga horária e quantidade de participantes; no entanto, houve um incremento de mais de 70% no valor do orçamento para o item. Alguns dos incrementos mais significativos verificados foram na quantidade de material gráfico, combustível e carga horária dos profissionais envolvidos na atividade, sem as devidas justificativas.

ITEM DE ETAPA A2 - Mobilização dos beneficiários diretos, apresentação do projeto finalístico e assinatura do termo de adesão. 

Comentários: Foi proposto reduzir de 3 para 2 o número de encontros com os beneficiários diretos do projeto, e foram retirados do orçamento itens relativos à alimentação dos participantes e à confecção de materiais gráficos. Com essas mudanças, os gastos previstos foram reduzidos em mais de 40%. 

Segundo o princípio da economicidade, consideramos positiva a redução de gastos que não afetem os resultados esperados. 

Observa-se que o orçamento previsto para o item no Projeto Finalístico (SEI 15318831), no valor de R$ 5.757,28, difere do orçamento protocolado em 14/04/2023 (SEI 15492046), no valor de R$ 6.132,28. Não foram localizadas no texto, justificativas ou destaque referente a esta alteração.  

ITENS DE ETAPA A3, A4, A5, A6 e A7 - (A3 - Educação Ambiental em Espaços Não-Formais; A4 - Educação Ambiental em Espaços Formais: Qualificação da Equipe de Manutenção para a Execução das Ações do Projeto Finalístico; A5 - Educação Ambiental em Espaços Formais: direcionada para o público em idade escolar/ Ensino Fundamental; A6 - Educação Ambiental em Espaços Formais: direcionada para o público em Idade Escolar/Ensino Médio; A7 - Educação Ambiental em Espaços Formais: direcionada à Formação de Multiplicadores de Conhecimento/Jovens e Adultos) 

Comentários: O item de Etapa A.3 do projeto proposto no chamamento era dividido em 3 subitens: 

• Ação 1: Educação Ambiental Direcionada para o Público em Idade Escolar - Ensino Fundamental;  

• Ação 2: Campanhas Educacionais e Gincanas Direcionada para o Público em Idade Escolar - Ensino Fundamental e  

• Ação 3: Educação Ambiental Para a Formação de Multiplicadores de Conhecimento - Jovens e Adultos;

Estas ações totalizam o valor de R$ 56.388,28.

Contudo, no Projeto Finalístico, o referido item de etapa A.3 foi subdividido em 5 subitens:  

• A3 - Educação Ambiental em Espaços Não-Formais  

• A4 - Educação Ambiental em Espaços Formais: Qualificação da Equipe de Manutenção para a Execução das Ações do Projeto Finalístico  

• A5 - Educação Ambiental em Espaços Formais: direcionada para o público em idade escolar (Ensino Fundamental)  

• A6 - Educação Ambiental em Espaços Formais: direcionada para o público em Idade Escolar (Ensino Médio) 

• A7 - Educação Ambiental em Espaços Formais: direcionada à Formação de Multiplicadores de Conhecimento (Jovens e Adultos) 

Estes subitens somados totalizam R$ 325.110, representando um incremento de 477% no orçamento da etapa A.3.  

Foi constatado um aumento significativo, tanto nas atividades propostas, quanto no orçamento estimado. Se reconhece a relevância de algumas atividades não previstas anteriormente, como a capacitação da equipe de execução e manutenção.

O Ibama valoriza o alinhamento entre as atividades de conservação e restauração ambiental com o desenvolvimento socioeconômico da comunidade, criando alternativas para que ela se desenvolva em consonância com a proteção ambiental. No entanto, repisa-se que o valor disponível para as ações de restauração no âmbito deste chamamento público é limitado.

Neste sentido, é importante priorizar as atividades que trarão resultados diretos na restauração, de acordo com a experiência do proponente, dos parceiros do projeto e do diagnóstico socioambiental realizado, observando certa proporcionalidade com o orçamento vinculado ao Plano de Trabalho estabelecido no ACT 42/2021, sob risco de caracterizar desvio de finalidade. Contudo, isso não impede a busca de outras fontes de recursos junto às entidades e órgãos parceiros para o desenvolvimento de atividades afins.  

Ressalta-se que toda e qualquer mudança proposta nas atividades precisa ser devidamente fundamentada através de texto explicativo específico, a fim de evitar dúvidas quanto à compatibilidade dos itens discriminados no orçamento e as atividades propriamente ditas.  

Chamou atenção também o incremento no montante destinado a itens como material gráfico, lixeira e broches e a incompatibilidade entre a quantidade de itens e a quantidade de participantes por atividade.

Alguns apontamentos dentre os orçamentos do projeto aprovado (ACT) e o finalístico proposto, sobre os quais carecem justificativas: 

• Aumento da carga horária dos profissionais envolvidos; 

• Aumento na quantidade de refeições; 

• Valor total gasto com diárias; 

• Quantidade de materiais gráficos; 

• Relação entre materiais produzidos e número de participantes. 

Novamente, é fundamental priorizar, dentro do orçamento disponível, os gastos que trarão resultados mais efetivos para o meio ambiente, observados os objetivos finalísticos estabelecidos no ACT 42/2021. 

ITEM DE ETAPA A8 - Educação Ambiental e Divulgação da Importância do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas no Grupo Territorial V (Rio Negrinho). 

Comentários: Não foram observadas alterações significativas nas atividades a serem realizadas ou nos resultados esperados, no entanto o orçamento aumentou em 123%, destacando-se o incremento nos gastos com materiais gráficos, de R$ 2.400 para R$ 12.415. 

Sobre a "ETAPA B: Implementação ou fortalecimento da estrutura de produção de sementes e mudas" 

ITENS DE ETAPA B1 e B2 – (B1 - Implantação da Estrutura de Produção de Mudas Viveiro Florestal no Grupo Territorial V - Rio Negrinho; B2 - Produção de Mudas e Sementes) 

Comentários: A Etapa B do projeto proposto no chamamento era dividida da seguinte forma: 

• i - Mapeamento de matrizes e coleta de sementes e produção de mudas; 

• a - Estruturas para a produção de mudas; 

• Item B.1 Projeto Viveiro Florestal Grupo Territorial V de Rio Negrinho. 

Totalizando R$ 890.492,40. 

No Projeto Finalístico, a Etapa B foi subdividida em 2 itens de etapa:  

• B1 - Implantação da Estrutura de Produção de Mudas Viveiro Florestal no Grupo Territorial V - Rio Negrinho; 

• B2 - Produção de Mudas e Sementes. 

Estes novos itens, juntos, totalizam R$ 2.765.475,48 e representam um incremento de 211% no orçamento da etapa. Inicialmente era prevista a produção de 273 mil mudas, sendo que o projeto finalístico prevê a produção de 336.279. Observou-se também um aumento considerável na carga horária dos profissionais, no custo da hora de trabalho e na área construída do escritório e depósito.  

Não foram apresentadas as devidas justificativas para todos os acréscimos propostos, tendo em vista que o aumento na produção de mudas não foi proporcional ao incremento do custo. Além disso, não foram apresentados o memorial descritivo das obras a serem realizadas ou sequer o registro fotográfico da estrutura atual do viveiro da Cooperativa Regional de Industrialização e Produção Dolcimar Luiz Brunetto - COOPERDOTCHI a ser revitalizada.  

Entende-se que com o maior detalhamento do projeto de revitalização do viveiro de mudas os gastos previstos podem mudar; no entanto, é preciso justificá-los, para que possam ser avaliados. Neste sentido, no projeto devem estar definidos todos os elementos necessários e suficientes para a plena identificação da obra ou serviço: 

• Desenhos técnicos, incluindo plantas, cortes e elevações, que descrevam as dimensões e a disposição de todas as partes da construção. 

• Memorial descritivo, contendo as especificações detalhadas dos materiais a serem utilizados. 

• Cronograma físico-financeiro que apresente as etapas da construção, os prazos previstos para cada uma delas e os custos estimados. 

• Orçamento detalhado, contendo todos os custos envolvidos na construção, incluindo mão de obra, materiais, equipamentos, serviços especializados, impostos e taxas. 

• Projetos complementares que descrevam as instalações e equipamentos necessários para o funcionamento da construção. 

Sobre a "Etapa C - Execução dos projetos finalísticos de restauração" 

ITENS DE ETAPA C1 e C2 (C1 - Ações Propostas para Restauração Florestal para a Unidade de Implantação PA Domingos Carvalho; C2 - Ações Propostas para Restauração Florestal para a Unidade de Implantação PA Norilda da Cruz)

Comentários: A "Etapa C: Implementação ou fortalecimento da estrutura de produção de sementes e mudas” do projeto proposto no ACT 42/2021 foi calculada em R$ 4.444.879,08 e não era dividida em subitens. 

No projeto finalístico a "ETAPA C: Execução dos projetos finalísticos de restauração Implementação ou fortalecimento da estrutura de produção de sementes e mudas" foi subdividida em: 

• C1 - Ações Propostas para Restauração Florestal para a Unidade de Implantação PA Domingos Carvalho 

• C2 - Ações Propostas para Restauração Florestal para a Unidade de Implantação PA Norilda da Cruz 

C1 e C2 totalizam R$ 4.428.778,36, o que representa uma redução de 0,36% no custo do item. Conforme exposto anteriormente, consideramos positiva a redução de gastos, desde que não comprometa a entrega dos resultados esperados, uma vez que esta etapa desempenha um papel crucial no alcance dos objetivos do projeto. 

Cabe observar ainda que, frente à especificidade de cada Unidade Territorial, a subdivisão em itens é coerente. 

Ademais, dentro de cada item (cada unidade territorial), porções com intervenções similares são agrupadas em cenários: 

• Cenário A - Áreas com alto potencial de restauração, 

• Cenário B - Áreas com médio potencial de restauração, 

• Cenário C - Áreas com baixo potencial de restauração. 

Entretanto, alguns itens orçados no projeto proposto no chamamento não estão incluídos no Projeto Finalístico apresentado, tais como sementes de feijão e milho e mudas de espécies frutíferas, assim como também acontece a inserção de outros itens no projeto finalístico, tais como uso de glifosato e mecanização agrícola para controle de taquara.  

Seguem mais alguns apontamentos comparativos entre os orçamentos do projeto aprovado e do Projeto Finalístico proposto: 

• Inicialmente estava prevista a compra de dois veículos, um utilitário 4x4 com valor de R$ 171.590,00 e um veículo sedan 1.0 com valor de R$ 62.989,99, totalizando R$ 234.579,99, além dos custos de combustível e assistência técnica. No Projeto finalístico está proposta a aquisição de quatro veículos (hatch subcompacto, hatch compacto, picape leve e sedan compacto), que totalizaram o valor de R$ 338.730, além dos respectivos impostos, manutenção, seguros e combustível. Desta forma, solicita-se justificativa para a necessidade das mudanças no número de veículos e categorias de uso, assim como esclarecer se são os mesmos veículos já adquiridos para execução do Diagnóstico. 

• O uso de mecanização agrícola para o plantio em faixas nas áreas de taquarais não estava previsto inicialmente, sendo orçada no projeto finalístico a utilização de motomecanização com tratores de 80 cv, 120 cv e 160 cv, ao custo total de R$ 54.295,00. No entanto, tendo em vista a distribuição irregular da taquara na área, associada à existência de outras espécies de interesse a serem preservadas no seu entorno imediato, se faz necessária uma avaliação criteriosa quanto ao uso de mecanização agrícola para abertura das linhas e núcleos de plantio e respectiva estimativa de horas/máquina para o cálculo do orçamento.

• O uso de glifosato não estava previsto inicialmente, sendo orçado no projeto finalístico o valor de R$ 124.266,90. Posteriormente, com a mudança da área do PA Norilda da Cruz, conforme nova planilha protocolada, foi reduzido para R$ 85.422,90. O ideal é que não se utilize agrotóxicos, exceto em áreas já abertas para agricultura e silvicultura. Conforme a referência do Manual para Projetos de Recuperação da Vegetação Nativa - Em dia com a natureza" o uso de agrotóxicos (herbicida e inseticida) em áreas de recuperação é condicionado à obtenção de receituário emitido por profissional habilitado e à aprovação do princípio ativo pelo IBAMA para a finalidade não agrícola. 

• Houve redução dos custos referentes ao controle de formigas, inicialmente orçado em R$ 265.866,50, que no Projeto Finalístico se apresenta em R$ 136.409,18. Recomenda-se nova avaliação quanto ao quantitativo de uso deste insumo, considerando-se as mudanças na área proposta e dos diferentes cenários encontrados, com o devido cuidado e parcimônia. Além disso, a utilização deste produto pode prejudicar a fauna, sobretudo nas áreas mais conservadas. 

Ressalta-se que foram feitos apontamentos apenas sobre alguns elementos quanto a possíveis mudanças no orçamento, se recomendando que seja realizada revisão geral avaliando a real necessidade dos itens propostos.

Sobre a "Etapa D - Da Assessoria Técnica Específica Para o Desenvolvimento de Sistemas Produtivos Sustentáveis" 

Comentários: A Etapa D, com o valor de R$ 886.691,05, não estava prevista no ACT 42/2021. Conforme justificativa do projeto finalístico, esta etapa apresenta uma importante ferramenta de fortalecimento e engajamento da comunidade envolvida: 

“Analisando os dados coletados pelo Diagnóstico Sócio Econômico [sic] desenvolvido na Meta I, observamos uma significativa demanda para o desenvolvimento de atividades produtivas de base ecológica. Essa emergente demanda, caminha ao encontro das principais propostas para manutenção e conservação dos remanescentes florestais: A criação de um entorno e de uma comunidade engajada na restauração e preservação do Ambiente em que vivem.  

Considerando a possibilidade real de apoio e fomento técnico para estruturação de um ambiente onde possam e devam ser desenvolvidos sistemas produtivos de base ecológica, estamos propondo a contratação de uma assessoria técnica, durante a vigência do projeto, para acompanhamento das unidades produtivas das famílias assentadas no entorno das UI.”

O envolvimento da comunidade é fundamental para qualquer projeto ambiental. No entanto, conforme exposto em outros itens, considerando a limitação orçamentária, é crucial que o proponente priorize, dentro do valor estipulado e com base em sua experiência, aquelas ações que trarão mais resultados para os objetivos do Chamamento Público nº 02/2018. Acredita-se que esta Etapa pode ser viabilizada em conjunto com a Etapa A: “Mobilização dos beneficiários diretos e indiretos ao projeto de restauração”.  

Caso a AESCA decida seguir essa abordagem, sugere-se que os custos da Etapa A, Meta II, sejam redimensionados, para incluir também a assessoria técnica necessária. Dessa forma, seria possível otimizar os recursos disponíveis e promover uma implementação mais eficiente e integrada das atividades. 

Sobre a "ETAPA E: Gestão e Governança no Processo de Implantação do Projeto Finalístico"  

Comentário: A Etapa E do projeto finalístico corresponde à etapa D do projeto acordado no ACT 42/2021. No entanto, as alterações entre essas etapas resultaram em um aumento significativo no valor original, passando de R$ 1.316.413,76 para R$ 2.481.337,63, representando um acréscimo de 88% no custo da etapa. É importante ressaltar que essa mudança difere do que foi acordado por meio da ACT, pois a AESCA propõe a aquisição de quatro veículos e materiais, como computador, notebook, mesa, cadeira giratória e ar-condicionado, para equipar o escritório da gerência. Essas aquisições contribuíram para elevar o custo total em mais de um milhão de reais, o que representa cerca de 10% do valor total inicial, sem ter relação direta com os resultados esperados do projeto. Também não ficou esclarecido se são os mesmos equipamentos e veículos já adquiridos para execução do Diagnóstico e, caso se trate de novas aquisições, esclarecer sobre o destino daqueles comprados anteriormente.

Sobre a "ETAPA F: Publicidade e Divulgação do Projeto" 

Comentários: Esta etapa de publicidade e divulgação do projeto é concomitante às outras etapas (A, B, C, D e E) da Meta II, e a AESCA optou por apresentá-la no orçamento de forma distribuída entre as etapas em que ocorrerão. Esta forma de apresentação é interessante, pois permite identificar mais facilmente quando e como as ações de publicidade e divulgação ocorrerão.  

No entanto, tendo em vista o aumento significativo no valor e na quantidade dos materiais destinados a esse fim, seria adequado também consolidar esses valores em uma tabela, conforme foi feito nas páginas 223 a 225 do projeto finalístico (SEI 15318831) para outras classes de custos. 

Observa-se, por fim, a necessidade de se adequar o investimento nestas ações, dado que o recurso do projeto é limitado e, ainda que sejam importantes, não estão diretamente relacionadas ao seu objetivo principal. 

Sobre a "Coordenação"  

Comentário: O orçamento destinado à coordenação da Meta II do projeto aumentou de R$ 572.880,00 para R$ 1.546.920,00 no Projeto Finalístico; ou seja, um incremento de 170%. No texto não ficou claro o motivo de tal incremento, o que deverá ser devidamente justificado. 

Sobre a "META III: MONITORAMENTO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES E AFERIÇÃO DO ALCANCE DO OBJETIVO​" 

A tabela a seguir apresenta as etapas previstas para a Meta III nos projetos aprovados pela ACT e no projeto finalístico, com e sem alteração das Unidades de Implementação, respectivamente: 

No total, o orçamento para a Meta III aumentou de R$ 1.611.895,78 para R$ 2.735.903,68, representando um aumento de cerca de 70% nos valores orçados.

Assim como na Meta II, é interessante notar que a Etapa A da Meta III, a qual desempenha papel fundamental para o êxito do projeto, foi a que teve o menor índice de elevação nos custos financeiros. A seguir se passará a abordar cada uma das etapas da Meta III.

Sobre a "ETAPA A - Realização do monitoramento e da manutenção das ações de restauração nas unidades de implantação" 

Comentário: A Etapa A da Meta III do Projeto Finalístico foi subdividida nos itens:

A1 - Do Monitoramento 

A2 - Manutenção 

A3 - Aferição do alcance do objetivo (Avaliação),

totalizando o valor de R$ 1.166.935,53, enquanto no projeto acordado via ACT, o valor previsto na etapa de monitoramento era de R$ 873.071,05, representando um incremento de 33%. 

Sobre a "ETAPA B - Educação ambiental, avaliação final e encerramento do projeto" 

Comentário: A etapa B da Meta III do Projeto Finalístico foi subdividida nos itens: 

B1 – Atividades de Educação Ambiental 

B2 - Avaliação dos Resultados Obtidos com o Projeto de Recuperação 

B3 – Encerramento do projeto com a participação das entidades parceiras,

totalizando o valor de R$ 36.116,02, enquanto no projeto acordado via ACT, o valor previsto na etapa de educação ambiental era de R$ 23.271,90, representando um incremento de 55%.

Sobre a "ETAPA C: Gestão e governança dos processos de monitoramento" 

Comentário: O orçamento destinado à gestão e governança da Meta III do projeto aumentou de R$ 412.473,60 para R$ 835.336,80 no Projeto Finalístico; ou seja, um incremento de mais de 100%.

Sobre a "Coordenação" 

Comentário: O orçamento destinado à coordenação da Meta III do projeto aumentou de R$ 412.473,60 para R$ 835.336,80 no Projeto Finalístico; ou seja, um incremento de 64%. No texto não ficou claro o motivo de tal aumento.

DO PROJETO FINALÍSTICO

Segundo o edital do Chamamento Público e o ACT 42/2021, o projeto finalístico de recuperação ambiental a ser implementado deve ser entregue pela instituição proponente como produto da Meta I. O documento deve levar em consideração as informações levantadas nos diagnósticos e ter como objetivo a restauração florestal com espécies nativas, com enfoque nas populações de araucária, imbuia, canela-preta e xaxim. O projeto finalístico também deve apresentar a descrição metodológica pormenorizada acerca das intervenções necessárias nas áreas, variando em acordo com o cenário determinado no diagnóstico. Ademais, a metodologia deve estar acompanhada de indicadores mensuráveis e resultados esperados com valores ou intervalos determinados. 

Nesse contexto, a AESCA protocolou via SEI o documento Plano PROJETO FINALISTICO AESCA (15318831) e o orçamento correspondente (15318832, substituído pelo 15492046). O presente tópico dispõe sobre considerações, condicionantes e sugestões quanto ao produto. 

Análise da Meta II: "Etapa C - Execução dos Projetos Finalísticos de Restauração."

Inicialmente, cabe apontar que a presente análise do componente Etapa C da Meta II do Projeto Finalístico se restringe ao PA Domingos Carvalho (Item C1). Conforme o tópico 2, a AESCA sugeriu uma alternativa locacional para o PA Norilda da Cruz, a qual enseja a revisão do projeto entregue para o assentamento. Em resposta ao Ofício 126 (15472143), a proponente protocolou a Proposta Anexo I Retorno Of 126 SUPES/SC (15492045). O documento apresenta a descrição metodológica do projeto de restauração a ser implementado na área alternativa do PA Norilda da Cruz e também será objeto de análise no presente tópico. 

Nesse contexto, como primeiro ponto da análise, destaca-se a apresentação da etapa no projeto finalístico. O ordenamento dos itens de etapa e atividades correspondentes por vezes se encontra confuso, o que dificulta o entendimento da proposta técnica e da ordem cronológica das atividades. 

A Etapa C da Meta II se encontra descrita da seguinte forma no projeto (p. 98): 

“Esta etapa contempla a execução das propostas metodológicas apresentadas na Meta I, e seu acompanhamento, realizando as ações de delimitação, cercamento, preparo do solo, correção e adubação, coveamento, plantio, capina, mobilização, educação ambiental, implementação e/ou reforma de estrutura de produção de mudas e coleta de sementes, entre outros. Essa etapa também inclui os tratos culturais complementares à implantação do projeto, como o replantio, adubação de cobertura, controle de formigas, controle de processos erosivos, irrigação, entre outros.” 

Entretanto, na sequência, o documento traz o seguinte arranjo de itens e subitens: 

“ETAPA C. EXECUÇÃO DOS PROJETOS FINALÍSTICOS DE RESTAURAÇÃO. 

ITEM C1. Ações Propostas para Restauração Florestal para a Unidade de Implantação PA Domingos Carvalho 

1. Da definição dos termos  

2. Caracterização das áreas a serem restauradas  

2.1 Descrição das atividades causadoras do impacto  

3. Identificação dos cenários encontrados  

3.1 Metodologia para caracterização da vegetação herbácea/arbustiva, serrapilheira, grau de intensidade luminosa e solo para os cenários encontrados 

3.2 Coleta da Serrapilheira  

3.3 Captura de Fotos Hemisféricas do dossel e em nível do Solo  

4. Cenário A  

5. Cenário C  

5.1 Florestas de taquarais  

5.1 Áreas de Atividades Agrícolas (corrigir para 5.2)  

6. Estratégias e Técnicas de Restauração por Cenários  

6.1.1 Condução da Regeneração Natural  

6.1.2 Plantio de enriquecimento” 

Identifica-se, portanto, que apenas a partir do item 6 as técnicas de restauração florestal começam a ser efetivamente descritas. Os itens precedentes ao 6 são parte do diagnóstico, que foi transcrito para o projeto, a fim de explicar a definição dos cenários e situar geograficamente as Unidades de Implantação. Nesse contexto, a denominação do item C1 deveria fazer referência ao diagnóstico, já executado na Meta I, e não ser intitulado “Ações propostas para Restauração Florestal”. Na forma como está posto, o projeto sugere que são atividades a serem executadas na Meta II.  

Ainda, é imprescindível que todas as atividades propostas estejam previstas no cronograma em acordo com sua ordem de execução. O arranjo se torna necessário para um bom entendimento da cronologia das ações e sua correspondência aos itens do orçamento, de forma a ser facilmente relacionado com o respectivo cronograma físico-financeiro. 

Segundo o projeto, no PA Domingos de Carvalho existem áreas com altas densidades da taquara-lixa (Merostachys skvortzovii Send. LC), configurando “taquarais”. A proposta metodológica de abertura de faixas para plantio no taquaral é explicada no âmbito da técnica de plantio, assim como as fases de afugentamento de fauna e resgate de plântulas. Sendo ações que precedem o plantio, não se tratando do plantio em si, seria importante o detalhamento destas atividades em itens próprios. Esta configuração tornaria tais atividades mais "visíveis" e facilitaria sua correspondência no cronograma e no orçamento. 

Ainda no âmbito do arranjo dos itens, as fases de cercamento e construção de aceiros devem ser citadas antes da implantação das técnicas de restauração, uma vez que, cronologicamente, devem ser executadas antes das intervenções. Ademais, para a melhor visualização de todas as atividades, é importante a apresentação de um cronograma consolidado para os três ciclos, com todas as atividades da Etapa C. 

Conforme descrito inicialmente no tópico, a análise da etapa C contida na Meta II do projeto finalístico se restringiu ao PA Domingos Carvalho (Item C1). O item C2, relativo ao PA Norilda da Cruz, foi reformulado e apresentado separadamente pela AESCA, mediante documento SEI 15492045, no processo 02001.033215/2019-41. A reformulação foi solicitada pelo IBAMA, em vista do pedido de alteração locacional da área a ser recuperada no PA Norilda da Cruz. 

Nesse contexto, as técnicas de restauração ambiental foram propostas para os cenários B e C, que compõem, respectivamente, 65,31 ha e 67,64 ha. Segundo a proposta, nas áreas caracterizadas como cenário B, com hiperdominância de taquara (Merostachys petiolata Döll), será realizada a roçada manual e posterior adensamento e enriquecimento com espécies de importância ecológica. O plantio de enriquecimento prevê o uso de mudas de diversas espécies secundárias e pioneiras. O uso de espécies secundárias, como imbuia e araucária, ocorrerá em áreas sombreadas. Espécies pioneiras e zoocóricas serão utilizadas em áreas com maior incidência de luz, com incremento de 625 mudas por hectare, com espaçamento de 4x4 metros.  

É importante apontar que foi informada equivocadamente a área total de 15 ha para recuperação com condução de regeneração e enriquecimento. É necessário atualizar a área correta para o cenário proposto. Outro equívoco identificado corresponde à área caracterizada em cenário C na alternativa locacional. Apesar de apontar uma totalidade de 67,65 ha na seção 2.3:

“Ao todo foram identificados 67,65 hectares em unidades de implantação com as características acima relacionadas.” (p. 15) 

a descrição metodológica do plantio total, subtópico 2.3.1 da mesma seção, estipula uma área consideravelmente maior: 

“Considerando a área total de 95,02 hectares existentes nesse cenário.” (p. 16) 

Não obstante a sugestão de aprovação da alternativa locacional, os equívocos acima mencionados necessitam ser retificados.

Da pertinência das técnicas de restauração escolhidas 

De forma geral, as técnicas de restauração escolhidas pela equipe têm respaldo na literatura e são apropriadas para a consecução dos objetivos de recuperação das áreas degradadas. Ainda, as técnicas atendem ao objetivo de envolver a população local na execução das atividades, criando condições para a sustentabilidade do projeto. Contudo, existem algumas inconsistências na metodologia. 

Inicialmente, cabe discutir a classificação dos cenários da área no PA Domingos de Carvalho. Segundo a AESCA, a área se enquadra nos cenários A e C, sendo a área C assim classificada pela presença hiperdominante de M. skvortzovii. Entretanto, ao ver dessa equipe, as informações depreendidas dos diagnósticos sugerem uma área com cenário B. A presença de fragmentos conservados limítrofes (cenário A) e a cobertura do solo por espécies nativas corroboram esse entendimento. 

Existem trechos no projeto que atribuem a dominância de M. skvortzovii à ocorrência de um incêndio decorrente de atividades humanas, porém não foram encontrados registros do ocorrido nos documentos entregues. Ao se considerar o incêndio como um fator decisivo para a evolução da comunidade e do estado atual da vegetação, se faz necessário um melhor detalhamento e documentação, de forma a se levantar o histórico da área a partir de referências concretas. 

Independentemente do cenário, a técnica de abertura de faixas nos taquarais com utilização de tratores mostra-se potencialmente impactante. Também é necessário apontar que a ação apresenta entraves metodológicos consideráveis. A supressão mecanizada em faixas pode ser dificultada por fatores como:

(i.) a topografia da área, que deve ser adequada à mecanização;

(ii.) a presença de espécies arbóreas remanescentes (e eventualmente, xaxins) fora do escopo do controle, as quais, segundo o projeto, acarretarão mudança de percurso ou intervenção manual;

(iii.) orientação cardeal das faixas, uma vez que é desejável se realizar o plantio no sentido Leste-Oeste, no intuito de garantir a luminosidade necessária para o desenvolvimento das mudas.

Alguns dos fatores, inclusive, foram apontados pela própria equipe na elaboração da proposta. Nesse contexto, pode ser mais adequada a utilização de mini tratores, devido à sua maior manobrabilidade e consequente possibilidade de desviar de espécimes de interesse remanescentes nos taquarais.  

Finalmente, quanto ao plantio das espécies nativas e espécies-alvo nos cenários A e B, solicita-se adicionar ao roteiro metodológico o registro das coordenadas geográficas dos locais de plantio e inserção de uma estaca para sinalização da muda. Tal registro é imprescindível para o monitoramento e acompanhamento do projeto por parte da AESCA e do IBAMA. O registro deve conter, no mínimo, as coordenadas, a técnica empregada e espécies utilizadas, sistematizadas em planilha eletrônica. A referida base de dados deverá ser encaminhada anexa ao Relatório de Execução, posteriormente ao plantio e também utilizada ao longo da execução da Meta III. 

Da escolha dos indicadores e resultados esperados

Observou-se, na proposta, que por vezes há discrepâncias entre a escolha de indicadores e correspondente definição dos resultados esperados. Inicialmente, cabe definir as duas categorias de indicadores que dizem respeito ao projeto em questão: INDICADORES AMBIENTAIS (ou biológicos) e INDICADORES DE EFICÁCIA (ou de execução).

(i) INDICADORES AMBIENTAIS: são parâmetros mensuráveis que refletem a adequação da técnica para atingir o objetivo no contexto da restauração; ou seja, devem servir para medir o sucesso das ações de recuperação sensu stricto. O monitoramento do indicador ambiental informa sobre a evolução da restauração e gera avaliações periódicas, que indicam manutenção ou modificação das ações propostas, em uma abordagem de manejo adaptativo. São exemplos de indicadores ambientais: densidade, riqueza, abundância, cobertura de espécies, cobertura de dossel, cobertura de serrapilheira, cobertura de regenerantes, porcentagem de solo exposto, índice de mortalidade, índice de sobrevivência, altura das mudas, diâmetro, índices de presença de fauna (por ex. rastros/m²; fezes/m²), entre muitos outros.

(ii) INDICADORES DE EFICÁCIA: informam sobre a execução do plano, ou seja, quanto das ações previstas está sendo/foi executado de fato. Podem ser indicadores de eficácia: metros lineares de cercas implantadas, área (m²) de aceiros limpos, número de agentes multiplicadores treinados, número de participantes por oficina, número de inserções na rádio local. Podem ser expressos como porcentagem do que foi proposto, o que auxilia no acompanhamento da execução do projeto.

Estabelecidas as definições necessárias, cabe apresentar alguns exemplos identificados em que é necessária retificação no projeto finalístico. O documento apresenta à página 131 os “indicadores ambientais” da Etapa C da Meta II, relativa à execução das ações de restauração. Tendo em vista a alteração locacional no PA Norilda da Cruz, será realizada uma análise específica para o PA Domingos Carvalho. Assim, o projeto descreve para os cenários A e C do PA em tela:

“7. Indicadores Ambientais  

7.1 Cenário A  

Incremento da diversidade de espécies nativas do bioma;  

Aumento da densidade e riqueza de regenerantes e na maior;  

Aumento da densidade das espécies-alvo do projeto, espécies zoocóricas e ameaçadas de extinção.  

7.2 Cenário C  

7.2.1 Floresta de taquaras   

Aumento substancial de diversidade de espécies nativas e espécies-alvo; 

Aumento de espécies de recrutamento de população das diversas comunidades de Fauna;  

Intensificação do recrutamento de regenerantes de espécies nativas; 

Aumento significativo da cobertura de dossel;  

Aumento de matéria orgânica na serrapilheira.  

7.2.2 Áreas de Atividade Agrícola  

Aumento da riqueza e abundância das espécies nativas e espécies-alvo; 

Aumento de recrutamento de regenerantes e índices de pega de mudas; 

Aumento da cobertura vegetal da área por espécies pioneiras, secundárias iniciais e climácicas, além das espécies-alvo e ameaçadas.”  

Como "resultados esperados" para cada cenário (pg. 131 e 132), o projeto cita: 

“8.1 Cenário A  

(...) incremento da diversidade de espécies nativas do bioma, da densidade e riqueza de regenerantes e na maior densidade das espécies-alvo do projeto, espécies zoocóricas e ameaçadas de extinção. (...) a curto prazo (2 a 3 anos) a presença de rebrota e de recrutamento de plântulas nativas. Em médio a longo prazo (4 a 8 anos) será avaliado o índice de pega de mudas nativas, aumento do número de indivíduos jovens e o aumento da diversidade de espécies nativas. (...) a diminuição da densidade de M. skvortzovii também será um resultado esperado (...). Esses resultados estão relacionados com uma maior disponibilidade de alimentos atrativos para a fauna, bem como no aumento de microhabitats e abrigo para a macro e microfauna, o que resultará em um incremento de espécies e de abundância da fauna silvestre (...).  

8.2 Cenário C  

8.2.1 Floresta de taquaras  

(...) aumento da riqueza e diversidade de espécies, (...) a curto prazo (2 a 3 anos) (...) aumento da diversidade de espécies nativas, de riqueza e abundância de plântulas e de regenerantes. Dentro de 8 anos (...):  

- Aumento substancial de diversidade de espécies nativas e espécies-alvo; 

- Aumento de espécies de recrutamento de população das diversas comunidades de Fauna;  

- Intensificação do recrutamento de regenerantes de espécies nativas;  

- Controle e/ou erradicação de espécies invasoras;  

- Vegetação adensada nos núcleos e linhas de nucleação;  

- Aumento significativo da cobertura de dossel;  

- Restabelecimento da qualidade do solo e do recrutamento da fauna edáfica;   

- Melhora da qualidade e disponibilidade de matéria orgânica na serrapilheira.  

8.2.2 Áreas de Atividade Agrícola  

(...) aumento da cobertura vegetal da área, com presença de espécies nativas e espécies-alvo. (...) ausência de espécies invasoras será uma variável a ser ponderada, (...) 2 a 3 anos: aumento da riqueza e abundância das espécies nativas e espécies-alvo, (...) o aumento de recrutamento de regenerantes e índices de pega de mudas (...) longo prazo (4 a 8 anos): aumento da cobertura vegetal da área por espécies pioneiras, secundárias iniciais e climácicas (sic), além das espécies-alvo e ameaçadas. O controle de processos erosivos (...) será avaliado, assim como a conservação das propriedades do solo.” 

Adicionalmente, a tabela das páginas 191 e 192 do projeto finalístico (SEI 15318831) descreve, de forma agrupada, os indicadores e resultados esperados para os 3 cenários no âmbito da Meta III (Monitoramento e manutenção das unidades e aferição do alcance do objetivo). A tabela se encontra reproduzida abaixo: 

Observa-se que os indicadores citados nas Metas II e III diferem entre si. Tratando de indicadores ambientais, ou seja, do monitoramento do sucesso das ações de recuperação, entende-se que devem ser claramente definidos no início do projeto e monitorados ao longo de todas as fases (Meta II e Meta III). Dessa forma, é necessária a seleção de indicadores equiparáveis nas fases de execução e monitoramento. 

Ademais, nota-se a presença de inconformidades entre a escolha de indicadores e a correspondente definição dos resultados esperados, além da confusão entre os dois. O indicador deve ser uma métrica, um índice, algo mensurável. Seu comportamento (incremento, redução, porcentagem) deve ser informado como resultado esperado, não na descrição do indicador. Importante que a definição numérica a ser apresentada como “resultado esperado” deverá estar ancorada em literatura da área de restauração e/ou na experiência das equipes. 

Assim, a escolha do indicador deve considerar se sua variação é resposta direta à ação implementada. As ações propostas em cada etapa devem possuir indicadores associados, cuja mensuração indique resultados DIRETOS das ações.  

Contudo, de forma geral, os resultados esperados estão sendo citados no projeto simplesmente como um aumento ou uma redução de algum indicador, sem quantificação ou definição de meta numérica. Neste sentido, para efeitos de monitoramento da regeneração, é imprescindível que, como resultado esperado, seja definido um valor mínimo ou um intervalo de variação do índice, de forma que se possa avaliar a efetividade da metodologia escolhida e o alcance do objetivo acordado. 

Outro problema encontrado é que alguns resultados esperados não têm relação direta com a ação proposta (e.g. realizar plantio de adensamento e “esperar” que haja controle de espécies exóticas). É possível que o adensamento seja bem-sucedido, com alta taxa de sobrevivência das mudas, porém sem conseguir controlar as exóticas. Ou seja, o resultado esperado precisa ter relação direta com a ação proposta e com o indicador escolhido. 

A título de exemplo, comentamos alguns indicadores utilizados na tabela acima reproduzida: 

Densidade de regenerantes: É um indicador apropriado. Contudo, o resultado “presença de rebrota” não é um índice, tampouco mensurável. Caso fosse aceito, qualquer indivíduo regenerante poderia ser considerado como resultado alcançado. “Aumento de nº de indivíduos jovens” precisa ter um valor de incremento esperado.   

Abundância das espécies-alvo: O indicador é abundância de espécies-alvo, mas o resultado esperado é aumento da densidade. Nesse caso, é necessário escolher um dos parâmetros e propor um resultado numérico a ser perseguido. O projeto cita como resultado esperado para este indicador “índice de pega de mudas”, o que não representa um resultado, mas sim outro indicador também não atrelado à abundância. Ademais, o resultado “Indicação de recrutamento de novos indivíduos” não apresenta uma métrica associada, nem delimita exatamente o que significaria o termo “indicação” nesse caso. 

Controle de espécies invasoras: Trata-se de uma ação cujo objetivo pode ser alcançado através de diversas ações diretas sobre as invasoras. Para essa atividade, um indicador poderia ser densidade (indivíduos/ha) de espécies invasoras. Ainda, o resultado esperado “aumento da densidade de regenerantes de nativas” não possui relação direta com o comportamento das espécies invasoras. Nesse caso, um resultado esperado possível poderia ser “redução em X% na densidade (ind./ha) de espécies invasoras”. 

Conservação do solo: Não se trata de um indicador. Para as atividades de conservação do solo é necessário definir indicadores mensuráveis de qualidade do solo: métricas/índices de processo erosivo; atividade biológica, permeabilidade, disponibilidade de nutrientes, etc. Os resultados esperados devem refletir os índices escolhidos (aumento, diminuição, em números absolutos ou porcentagem, a depender do índice). 

Além dos comentários específicos acima, cabe apontar que é necessário alinhar a metodologia proposta e os indicadores. Por exemplo, nas ações de “nucleação” o projeto cita como indicador “atratividade da fauna nativa” e “aumento da frequência e permanência de visitantes (roedores, répteis, anfíbios, etc.)”. Embora não sejam indicadores assim como estão redigidos, ambos demonstram a intenção de verificar a atratividade dos núcleos à fauna. Contudo, para monitorar a “atração da fauna” e vinculá-la às técnicas propostas (Anderson, galharia, poleiros), torna-se necessário definir um ou mais indicadores que informem sobre presença de fauna nas áreas, como índices de rastros, vestígios (fezes), fotografias, etc. Secundariamente, assumindo-se que parte da fauna atraída seja zoocórica e dispersora, um indicador possível é a densidade de propágulos nos núcleos de galharia e/ou ao redor dos poleiros, por exemplo.  

Citamos abaixo algumas técnicas de restauração, com sugestões de indicadores e resultados esperados, apenas para efeito de entendimento da relação “técnica-indicador-resultado". Algumas métricas de execução (indicadores de eficácia) são sugeridas também como forma de evidenciar a diferença entre os dois tipos de indicadores. Ressalta-se que o comportamento dos parâmetros foi deixado em aberto, pois o presente documento não pretende entrar neste detalhamento. 

Técnica/ação: Controle manual (anelamento) de todos os exemplares de Pinus de CAP a partir de X cm 

Indicador de execução: Quantidade de árvores aneladas;  

Indicador ambiental: Mortalidade de árvores aneladas; densidade de Pinus (ind/ha). 

Resultados esperados: X árvores aneladas; X% das árvores aneladas desvitalizadas; redução da densidade de Pinus em X%.  

Técnica: Plantio de enriquecimento  

Indicadores de execução: Quantidade de mudas plantadas; percentual de áreas propostas para enriquecimento efetivamente plantadas. 

Indicadores ambientais: Taxa de sobrevivência das mudas plantadas; densidade das espécies-alvo 

Resultados esperados: X mudas plantadas; enriquecimento de X% das áreas; mínimo de X% de sobrevivência das mudas; incremento em X% na densidade das espécies-alvo; 

Técnica: Plantio em faixas nos taquarais  

Indicador de execução: Percentual das mudas previstas plantado; m² de faixas com plantio executado; 

Indicadores ambientais: Taxa de sobrevivência das mudas plantadas; densidade das espécies-alvo.; 

Resultados esperados: Plantio de X% das mudas previstas; implementação de X m² de faixas de plantio; mínimo de X% de sobrevivência das mudas; incremento em X% na densidade das espécies-alvo. 

Técnica: Plantio de mudas nativas em núcleos (Núcleos de Anderson)  

Indicadores de execução: Quantidade de núcleos implementados; Percentual das mudas previstas plantado; 

Indicadores ambientais: Densidade e/ou cobertura das espécies-alvo no núcleo; cobertura solo exposto em um raio de X m do centro do núcleo; cobertura de regenerantes no interior no núcleo; 

Resultados esperados: X núcleos implementados; X% das mudas previstas plantadas; incremento na densidade de espécies-alvo em X%; incremento em X% na cobertura de solo exposto ao redor do núcleo; aumento em X% da cobertura de regenerantes no núcleo. 

Situação semelhante ocorre nas etapas e itens de etapa no âmbito da META II: IMPLEMENTAÇÃO DOS PROJETOS ELABORADOS NA META I). Tomando por exemplo a ETAPA A: SENSIBILIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS PARA ADESÃO AO PROJETO, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E FORMAÇÃO DE MULTIPLICADORES DE CONHECIMENTO (Tabela 4) e seus 8 itens de etapa (Tabela 5), alguns dos indicadores e resultados incorrem em diversos dos problemas supracitados, conforme se verifica a seguir.   

Em relação à Etapa A, percebe-se que os indicadores de eficácia propostos pela AESCA estão relativamente alinhados ao objetivo de mobilização dos beneficiários do projeto. Trata-se de parâmetros objetivos e mensuráveis, que permitem o aferimento da execução da etapa. Os resultados esperados associados aos indicadores, contudo, não se apresentam adequados. Com exceção do número 4, os resultados informados não apresentam valores quantitativos objetivos, tampouco podem ser efetivamente mensurados pelos indicadores propostos.  

A título de exemplo, nesse caso, poderiam ser indicados números absolutos ou percentuais que estivessem relacionados aos indicadores propostos (ex: Indicador: Quantidade ou percentual de multiplicadores de conhecimento formados; Resultado esperado: Ao menos 50 multiplicadores de conhecimento formados). Ressalta-se que o indicador 4 e resultado 4 em questão se apresentam relativamente adequados.

No caso dos itens de etapa A1 a A8, nota-se que os itens A4 e A6 apresentam indicadores mensuráveis e resultados quantitativos aferíveis. Contudo, persistem problemas nos demais itens. No A2, por exemplo, o resultado de “Sensibilização e mobilização dos beneficiários diretos” não possui relação com o indicador “Número de beneficiários participantes dessa atividade”. Ademais, o resultado esperado em questão (“sensibilização”) consiste em um conceito subjetivo e de difícil mensuração. Nesse caso, um resultado em termos absolutos seria mais apropriado (ex: 50 beneficiários participantes por atividade). 

Outro óbice encontrado em relação aos resultados pode ser observado no item A5. Apesar de apresentar um valor quantitativo (“Identificar pelo menos 20 alunos do ensino fundamental que contribuam como multiplicadores dos objetivos do projeto”) e ter um indicador mensurável (“Quantidade de alunos participantes”), não existe uma relação direta entre eles. Além disso, a “identificação de multiplicadores” demanda uma metodologia específica para tal, não podendo ser aferida pela quantidade de alunos participantes. Ressalta-se que, no âmbito das atividades de educação ambiental, a mensuração de indicadores de efetividade das ações é complexa. Alguns instrumentos que poderiam ser utilizados são questionários, entrevistas ou ações de intervenção, porém demandam metodologia e análise próprias. Nesse sentido, sugere-se a utilização da quantidade de atividades executadas e respectivo número de pessoas atingidas (expectativa versus presentes) como indicadores de eficácia, apresentando-as como uma mensuração aproximada da efetividade das ações de educação ambiental nas comunidades.

Concluindo o tópico, tendo em vista todos os comentários supracitados, faz-se necessária a revisão generalizada do projeto finalístico quanto aos indicadores e resultados esperados nas etapas e itens de etapas. 

CONCLUSÃO

A AESCA protocolou, tempestivamente, documentos relativos à execução da Meta I (Diagnóstico da Área de Abrangência e Elaboração dos Projetos Finalísticos de Restauração da Vegetação Nativa) do projeto “De Mãos Dadas Plantando o Futuro: Ações Participativas de Restauração da Mata Atlântica”, conforme acordado no ACT nº 42/2021 (10744589). Adicionalmente, a empresa encaminhou uma proposta de alteração locacional de execução do projeto no âmbito do PA Norilda da Cruz (Anexo IX: Fragmentação Florestal - 15223269). Ambas as entregas foram alvo de análises técnicas pela equipe que subscreve, conforme formalizadas no presente documento. 

Quanto à alternativa locacional no PA Norilda da Cruz, opina-se pela aprovação da alteração da área para implantação do projeto, conforme disposto no Tópico 2 (Da alternativa locacional). Contudo, reitera-se que o deferimento da alteração locacional não exime a AESCA de entregar os diagnósticos pendentes relativos à nova área. Com efeito, solicita-se que a entrega destes seja realizada concomitante aos primeiros produtos da Meta II do projeto. Assim, relativos exclusivamente ao PA Norilda da Cruz, ficam pendentes o diagnóstico fitossociológico da nova área e os arquivos vetoriais e bancos de dados relacionados (e.g. áreas de ocorrência das espécies-alvo; áreas potenciais para marcação de matrizes e coleta de sementes). 

Em relação aos produtos da Meta I (Tópico 3), ao longo do presente documento foram apontados diversos elementos que necessitam de retificação por parte da AESCA. Algumas recomendações gerais incluem a observância da sequência de itens acordada no ACT 42/2021 para as próximas entregas e a revisão dos documentos quanto à correção gramatical, coesão e coerência textual. 

Não obstante, a equipe de análise técnica que subscreve opina pelo deferimento da entrega dos produtos relacionados ao Diagnóstico da Área de Abrangência, desde que condicionada ao compromisso de entrega das seguintes pendências: 

Quanto ao DIAGNÓSTICO:

• Retificação da tabela de atributos referente ao Item A3 (Levantamento e Mapeamento da Tipologia e das Propriedades dos Solos), utilizando-se a nomenclatura adotada no diagnóstico, e o envio do arquivo vetorial retificado. 

• Revisão da delimitação e nomenclatura dos estratos e cenários identificados nas unidades de implementação do PA Domingos Carvalho nos documentos de diagnóstico e no Projeto Finalístico, conforme apontamento referente ao item A4 (Caracterização da Vegetação Nativa nas Unidades de Implementação e Mapeamento dos Fragmentos Florestais), do Tópico 3.1.1. 

• Localização das 20 unidades amostrais do PA Domingos Carvalho, com a inclusão dos arquivos vetoriais, conforme apontamento referente ao item A4 (Caracterização da Vegetação Nativa nas Unidades de Implementação e Mapeamento dos Fragmentos Florestais), do Tópico 3.1.1. 

• Execução e envio do diagnóstico fitossociológico da área aprovada como alternativa locacional, bem como dos arquivos vetoriais e bancos de dados relacionados (exclusivamente para o PA Norilda da Cruz), conforme referido no Tópico 2.

• Readequação do diagnóstico da "Produção de Mudas e Sementes", o qual deve conter o detalhamento das necessidades da estrutura física (viveiro florestal) para produção de mudas de nativas e das áreas com potencial reserva de matrizes para a coleta de sementes. Também deve abranger as técnicas e meios para a operacionalização da coleta das sementes e produção das mudas (vide Tópico 3.1.2, Item B2).

As pendências supracitadas, referentes à fase de Diagnóstico, devem ser encaminhadas ao IBAMA prévia ou concomitantemente à primeira entrega da Meta II do projeto. 

Quanto ao PROJETO FINÁLÍSTICO, opina-se pelo seu indeferimento, devendo a AESCA apresentar nova versão, antes do início das atividades da META II, contemplando:

• Revisar o documento com base nos apontamentos contidos no presente parecer, incluindo as modificações decorrentes da alteração locacional no PA Norilda da Cruz. 

• Apresentar produto consolidado contemplando a “Produção de Mudas e Sementes” em documento próprio. O produto deve conter o detalhamento das necessidades da estrutura física do viveiro florestal (inclusive da reforma/revitalização) e respectivas técnicas a serem utilizadas para a produção de mudas de nativas. Também deve abranger as técnicas, meios e procedimentos para identificação espacial (coordenadas geográficas associadas a banco de dados e base cartográfica) e marcação das matrizes escolhidas, assim como a elaboração de um cronograma de coleta de sementes associado à ecologia das diferentes espécies que se pretende propagar, observando-se suas fenofases e a presença de sementes recalcitrantes. Para maiores detalhes ver os tópicos 3.1.2, Item B2 e 3.3.1.2, Item B.2.

• Especificamente sobre o emprego de mecanização na implementação da técnica do plantio em faixas nas regiões com hiperdominância da taquara M. skvortzovii, recomenda-se avaliar mais detalhadamente: (i.) a topografia da área, que deve ser adequada à mecanização; (ii.) a presença de espécies de interesse remanescentes, as quais, segundo o projeto, devem resultar na mudança de percurso ou intervenção manual; (iii.) orientação cardeal das faixas, uma vez que é desejável se realizar plantios sentido Leste-Oeste, no intuito de garantir a luminosidade necessária para o adequado desenvolvimento das mudas; (iv.) a alternativa da utilização de mini tratores, devido à sua maior manobrabilidade e consequente possibilidade de desviar de espécimes de interesse remanescentes nos taquarais. 

• Dedicar especial atenção à revisão e adequação dos "Indicadores" ("Ambientais" e "De Eficácia") e respectivos "Resultados Esperados", pois disso depende a adequada aferição da execução (Eficácia) e consecução dos objetivos finalísticos (Ambientais) das Metas II e III do projeto (para maiores detalhes ver Tópico 3.4.3);

• Justificar a inclusão de insumos e ou serviços não previstos no Plano de Trabalho aprovado no ACT 42/2021 (alguns dos quais foram extensamente discutidos no Tópico 3.3). 

Adicionalmente, reitera-se que foi constatado um aumento superior a 60% nos orçamentos analisados, em relação ao ACT 42/2021, sendo que a maior parte do incremento se deu em itens não diretamente relacionados à restauração ou ao monitoramento e à manutenção das ações de restauração. Compreende-se que a elaboração detalhada do projeto após a realização do Diagnóstico da área possa acarretar mudanças nos gastos previstos. No entanto, é fundamental priorizar os investimentos financeiros que trarão resultados diretos para a restauração florestal, que é o principal objetivo finalístico do Chamamento Público 2/2018, ou seja, dar enfoque no plantio de espécies nativas e no aumento das populações de araucária, imbuia, canela-preta e xaxim no território.

Ainda, todas as alterações propostas nas atividades e orçamento inicialmente previsto para o projeto devem ser justificadas de forma adequada e indicadas claramente no texto, devendo estar definidos todos os elementos necessários e suficientes à plena identificação da ação, obra ou serviço. 

Finaliza-se manifestando que a presente análise possui teor eminentemente técnico, sob a ótica da restauração ambiental, ao que se sugere verificar a necessidade de análise financeira sobre as alterações orçamentárias abordadas neste parecer, diante das mudanças e justificativas a serem eventualmente apresentadas pela AESCA em versão retificada do Projeto Finalístico.

Sendo estas as ponderações da equipe técnica, submete-se o presente à consideração superior.

Atenciosamente,
 

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Documento assinado eletronicamente por LUIZ ERNESTO TREIN, Analista Ambiental, em 14/07/2023, às 15:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por LINUS GHISI MENEZES DA SILVA, Analista Ambiental, em 14/07/2023, às 17:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por LUIS GUSTAVO FERREIRA SANCHEZ, Técnico Ambiental, em 14/07/2023, às 17:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por VANESSA TODESCATO CATANEO ZANIN, Analista Ambiental, em 14/07/2023, às 19:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por SOLANGE RIBAS DE PAULA, Analista Ambiental, em 17/07/2023, às 09:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por LUCIANA LUZ CAITANO, Analista Ambiental, em 17/07/2023, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por KURIAKIN HUMBERTO TOSCAN, Chefe de Divisão Substituto, em 19/07/2023, às 08:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL CAETANO OLLER, Analista Ambiental, em 20/07/2023, às 13:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por CIBELE BARROS INDRUSIAK, Analista Ambiental, em 27/07/2023, às 13:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 15918560 e o código CRC 9E82B1D8.

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