Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

DIRETORIA DE USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROJETOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E COMÉRCIO EXTERIOR
DIVISÃO DE PROJETOS DE REPARAÇÃO POR DANO AMBIENTAL E CONVERSÃO DE MULTAS

Informação Técnica nº 11/2023-Diram/CGRec/DBFlo

Número do Processo: 02001.033215/2019-41

Interessado: Associação Estadual de Cooperação Agrícola - AESCA

Brasília/DF, na data da assinatura digital.

Introdução

Trata-se de evolução do Chamamento Público nº 02/2018, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em: 03/09/2018, Edição: 170, Seção: 3, Página: 119 (SEI nº 5452832 e nº 5452810), cujo edital de homologação do resultado final da seleção de projetos foi publicado no DOU nº 68, de 08 de abril de 2020, Seção 3, páginas 63/64 (7376557).

O resultado final habilitou a Associação Estadual de Cooperação Agrícola - AESCA, com o projeto "De Mãos Dadas Plantando o Futuro: Ações Participativas de Restauração da Mata Atlântica" (6449476), a seguir no certame e, consequentemente, possibilitou firmar o Acordo de Cooperação Técnica 42/2021 -  Grupo Territorial V: Rio Negrinho/SC (10744589). 

Destaca-se que, apesar de haver solicitação de Termo de Aditivo por parte da AESCA, este ainda não pôde ser formalizado e assinado.

Referências

Projeto "De mãos dadas plantando o futuro: Ações participativas de restauração da Mata Atlântica" (SEI nº 6449476);

Chamamento Público nº 2/2018 (SEI nº 5452832 e nº 5452810);

Acordo de Cooperação Técnica nº 42/2021​ - Grupo Territorial V: Rio Negrinho/SC (SEI nº 10744589);

Cumprimento de Sentença de nº 5001458-53.2017.4.04.7200/SC.

Andamento

Ao longo do processo, a AESCA fez vários requerimentos, dentre eles:

Solicitação de dilação de prazo de entrega dos produtos estabelecidos em 4 meses na META I (14182973);

Proposta de Termo Aditivo com alterações de equipe técnica (11783156);

Proposta de atualização monetária por reajuste inflacionário (12017172);

Solicitação de dilação de prazo de entrega dos produtos estabelecidos em 2 meses na META I (15556197);

Proposta substituição de unidades de implantação (15492045);

Planilha Orçamento Referente Proposta de substituição (15492046).

Em contrapartida, o Ibama demonstrou atendimento e prosseguimento dos autos por meio de diversos documentos, dentre eles:

Acordo de Cooperação Técnica nº 42/2021 (10744589);

Manifestação Técnica nº 3/2022-Diafi-SC/Supes-SC (13365073);

Informação Técnica nº 130/2022-UT-ITAJAÍ-SC/Supes-SC (14348954);

Manifestação Técnica nº 1/2023-Diafi-SC/Supes-SC (14705806);

Ofício 13 (15521410).

conclusão

Dentre as diversas manifestações do Ibama, desde a atualização de valores até a dilação de prazo e a atualização de equipe técnica, pôde-se identificar que o processo obteve manifestações favoráveis em relação a uma primeira dilação de prazo (14348954). Porém a iminência de extrapolá-lo urgiu a necessidade de renovar esse prazo e essa segunda solicitação ainda não foi analisada.

Além disso, planilhas instruídas com valores referentes a reajustes inflacionários necessitam de maior clareza e definição, o que poderia ser sanado por meio de manifestações com marcos temporais e de valoração atualizada, facilitando assim todo acompanhamento e análises futuras, mesmo que por novas equipes designadas, favorecendo maior celeridade processual. O Ofício nº 001/2023 (14676834) e a Manifestação Técnica nº 1/2023-Diafi-SC/Supes-SC (14705806) concordam que deverá haver reajuste inflacionário de R$155.491,30. Contudo, há apresentação de planilha com informações sobre remanejamento de recursos frente a uma economia efetuada de R$278.511,30, que deveria passar por análise técnica.

Assim, com vistas ao bom andamento do processo e torná-lo ainda mais cristalino e célere, além de permitir que o Termo Aditivo seja assinado em breve, entende-se necessária a manifestação por parte da equipe de acompanhamento no sentido de fixar valores, prazos e marcos temporais acerca do projeto abordado neste processo. Para tal, solicita-se manifestações:

Sobre o solicitado no Ofício nº 010/2023 (15556197), acerca da dilação de prazo de entrega da META I em 2 meses (15/05/2023 para 15/07/2023);

Sobre apresentação de valor inequívoco do aditivo, levando em consideração, em especial, o item 8 da Proposta de Substituição de Unidades de Implantação do Assentamento Norilda da Cruz (15492045), a Planilha Orçamento Ref Oficio 126 SUPES/SC (15492046) e os valores da META I e finais até então apresentados;

Sobre definição de marcos temporais de execução e entregas do projeto fixados de forma inconfundível, além dos prazos ainda em vigência;

Sobre a apresentação da situação acerca do início das aquisições e contratações, de acordo com o solicitado pela procuradoria federal no Despacho n. 00430/2023/CGEST (SEI nº 15546474).

Respeitosamente,

(assinado eletronicamente)

JORGE EDUARDO DOS SANTOS SOUZA

Analista Ambiental

Diram/CGRec/DBFlo

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Documento assinado eletronicamente por JORGE EDUARDO DOS SANTOS SOUZA, Analista Ambiental, em 24/05/2023, às 11:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 15808232 e o código CRC 9D777A28.

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