INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO IBAMA

Despacho nº 15564843/2023-Gabin

Processo nº 02001.033215/2019-41

Interessado: Associação Estadual de Cooperação Agrícola - AESCA

À/Ao SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS

Assunto: Acordo de Cooperação Técnica

Encaminho à Supes-SC, para ciência e providências, o DESPACHO n. 00430/2023/CGEST/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (15546474), por meio do qual a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama acompanha a NOTA JURÍDICA n. 00006/2023/CGEST/PFE-IBAMASEDE/PGF/AGU (15546473), no sentido de que a minuta do termo aditivo ora examinada "apresenta adequação jurídica e validade para os fins a que se propõe, sendo admissível a modificação da equipe técnica, a prorrogação do prazo da meta I e a atualização monetária dos valores, observadas as recomendações e condicionantes expostas na presente Nota".

Na oportunidade, retransmito ainda, para ciência e providências, o Ofício N. 010/2023 (15556197), por meio do qual a Associação Estadual de Cooperação Agrícola - AESCA solicita a prorrogação de ofício para dilação do prazo.

À DBFlo, para ciência e acompanhamento.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

STEFANIE SARMENTO MITRE LEITE

Assessora Técnica do Gabinete da Presidência do Ibama

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Documento assinado eletronicamente por STEFANIE SARMENTO MITRE LEITE, Assessora Técnica, em 27/04/2023, às 15:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 15564843 e o código CRC 53D3EDC2.

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