INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Despacho nº 15538715/2023-Supes-SC

Processo nº 02001.033215/2019-41

Interessado: Associação Estadual de Cooperação Agrícola - AESCA

À/Ao GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO IBAMA (GABIN)

Assunto: Para conhecimento e providências

Senhor Presidente,

Encaminhamos o Ofício Retorno ao Oficio 126 SUPES/SC (15492044) para conhecimento dos questionamentos realizados pela AESCA nos termos do Acordo de Cooperação Técnica realizado com o IBAMA para atendimento ao cumprimento de sentença onde o IBAMA deve realizar plantio de espécies ameaçadas que está sendo conduzido dentro do Edital de Chamamento nº 2.

Respondemos aos questionamentos através do Ofício 13 (15521410).

Porém, considerando a primeira questão sobre a previsão de assinatura do Termo Aditivo, encaminhamos para que sejam tomadas providências complementares por essa Presidência.

Tendo em vista nossas obrigações no Cumprimento de Sentença, e a necessidade de darmos condições de continuidade dos trabalhos da organização dentro do escopo de cumprimento do ACT, solicitamos que essa Presidência reitere o pedido de parecer feito à Procuradoria em 11/04/2023, através do Despacho Gabin (15427401), para que seja dada a celeridade necessária. E quando do retorno a essa Presidência, rogamos também que, estando tudo de acordo, que o Termo Aditivo seja assinado o mais breve possível para que possamos enviar comunicação à Justiça para liberação suplementar dos valores devidos.

Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO

Superintendente Substituta IBAMA-SC

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Documento assinado eletronicamente por LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO, Superintendente Substituta, em 20/04/2023, às 12:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 15538715 e o código CRC 9BBD997D.

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