INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

DIVISÃO TÉCNICO-AMBIENTAL - SC

Despacho nº 15480995/2023-Ditec-SC/Supes-SC

Processo nº 02001.033215/2019-41

Interessado: Associação Estadual de Cooperação Agrícola - AESCA

À/Ao EQUIPE DE ANÁLISE TÉCNICA DO GRUPO LOCAL DO CHAMAMENTO DE CONVERSÃO DE MULTAS EM SANTA CATARINA

Assunto: Análise

Informo que esta Divisão tomou conhecimento do Ofício N. 008/2023 (SEI! 15478747) e em análise preliminar percebe-se que trata de Solicitação de Esclarecimentos Referente Proposta Termo Aditivo Meta I. Dentre as dúvidas apresentadas:

Qual a previsão de assinatura do Aditivo e em quanto tempo o recurso vai ser repassado para a conta da AESCA?

Que procedimentos teremos que adotar se o recurso não estiver disponível na conta até da data 15 de maio/2023?  Há a possibilidade de prorrogação de oficio?

É possível continuar as atividades do ACT, conforme prevista no plano com efetuação de despesas e fazer o pagamento retroativo
aos fornecedores posteriormente quando o recurso estiver na conta?

Qual a previsão de liberação dos recursos orçados e início das atividades na meta II?

É possível o adiantamento de algumas ações da meta 2 para que não aconteça a interrupção do ACT 42/2021?

Desta forma, encaminho à EQUIPE DE ANÁLISE TÉCNICA DO GRUPO LOCAL DO CHAMAMENTO DE CONVERSÃO DE MULTAS EM SANTA CATARINA.

(assinado eletronicamente)

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Documento assinado eletronicamente por DANIELA FRANCISCO, Chefe de Divisão Substituta, em 14/04/2023, às 14:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 15480995 e o código CRC 84FE1D5A.

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