Minuta de Ofício nº 15471175/2023/UT-ITAJAÍ-SC/Supes-SC

Itajaí/SC, na data da assinatura digital.

Ilmo. Sr. 

PAULO CARNEIRO

Secretário Geral

Associação Estadual de Cooperação Agrícola - AESCA

Rua Montevidéu, 2.135-E, sala 3, Bairro Passo dos Fortes 

CEP: 89.805-750    Chapecó - SC

Assunto: Solicita detalhamento da proposta de alternativa locacional.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02001.033215/2019-41.

Em vista da sugestão de alternativa locacional para execução do plano de restauração apresentado pela AESCA a partir do diagnóstico realizado no PA Norilda da Cruz, destacam-se os seguintes tópicos principais a serem considerados na análise técnica a ser procedida pelo IBAMA: 

1 - A indesejável fragmentação da área total de 132 hectares a ser recuperada, conforme definida no Edital do Chamamento Público 02/2018, em 32 pequenas unidades e sua consequente suscetibilidade ao chamado “efeito de borda”, agravado pela hiperdominância das taquaras como espécies nativas invasoras registradas na região. Fato é que tal fragmentação em áreas demasiadamente diminutas tende a dificultar a retomada de processos ecológicos complexos afetos ao reestabelecimento da biodiversidade florestal climáxica e ao almejado retorno de espécies ambientalmente exigentes como o xaxim-bugio e a imbuia; 

 2 - Minimização de possíveis conflitos dos ocupantes irregulares com os órgãos federais IBAMA e INCRA, decorrentes da necessidade da desocupação forçada de áreas indevidamente utilizadas, que podem vir a afetar negativamente a implantação e o desenvolvimento do projeto de restauração como um todo;  

3 - A necessidade de implantação, acompanhamento e finalização do projeto no prazo estabelecido pelo Edital do Chamamento Público 02/2018, em consonância com o Cumprimento de Sentença judicial transitada em julgado. 

Tendo em vista estes fatores, passa-se a solicitar a apresentação de alternativa locacional que busque otimizar ganhos ambientais e minimizar conflitos sociais, desde que mantenha ou reduza o custo financeiro do projeto e que a totalidade da área a ser restaurada permaneça restrita aos limites da Área de Reserva Florestal Legal do PA Norilda da Cruz. A nova proposta deverá esclarecer minimamente as alterações referentes a: 

Indicação de áreas através de imagens cartográficas vetoriais e raster; 

Caracterização da cobertura vegetal atual; 

Orçamento compatível com os limites de valores aprovados na seleção do projeto e formalizados no Acordo de Cooperação Técnica nº 42/2021; 

Metodologia de restauração compatível com os cenários (A, B, C) encontrados, segundo as os critérios e diretrizes estabelecidos no Edital do Chamamento Público 02/2018. 

Por fim, destaque-se que a possível seleção de áreas alternativas para execução do presente processo de reparação ambiental não deve, de maneira alguma, ser confundido com anuência desta Autarquia quanto à consolidação do uso do solo por terceiros, de áreas indevidamente ocupadas à luz da Legislação Ambiental vigente.   

Atenciosamente,

[NOME DO SIGNATÁRIO]

[Cargo do Signatário]

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Documento assinado eletronicamente por LUIZ ERNESTO TREIN, Analista Ambiental, em 13/04/2023, às 11:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 15471175 e o código CRC 2339C147.

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