SEI/IBAMA - 12950742

Assunto: Reabertura de processo e orientação para resposta ao requerido nos documentos SEI 12211629 e 12211630

Tendo em vista a proposta de ajuste/alteração da execução técnica do projeto (12211629) e a proposta de adequação orçamentária (12211630) encaminhados pela AESCA e que a Ordem de Serviço nº 12/2021-GABIN, de 5 de abril de 2021 (9646560) que institui o Grupo de Acompanhamento da execução das ações desempenhadas em razão da Ação Civil Pública nº 2000.72.00.009825-0/SC(GA/ACP/SC) estabelece as competências da DBFLO, da CNPSA e da Superintendência do Ibama em Santa Catarina no acompanhamento dos projetos em execução, orienta-se que os integrantes do Grupo Local de Acompanhamento (da Superintendência do Ibama no estado de Santa Catarina) designados pelas Ordem de Serviço nº 8, de 26/05/2022 (12704448), realizem a análise das propostas encaminhadas pela AESCA, observando-se o Edital do Chamamento Público nº 2/2018 (5452810) e os seguintes critérios:

Todos os insumos (bens e serviços) orçados são compatíveis com as metodologias propostas, em especificação e quantidade; e

PARÁGRAFO OITAVO: No caso dos recursos previstos neste ACORDO se mostrarem insuficientes para o cumprimento integral do Projeto "De Mãos Dadas Plantando o Futuro: Ações Participativas de Restauração da Mata Atlântica", caberá ao PROPONENTE justificar os fatos que resultaram na alteração do orçamento do projeto, cabendo ao IBAMA avaliar o aporte financeiro de novos recursos. O Ibama avaliará também a reposição de orçamento provocada por perdas inflacionárias, conforme prevê o item 12 do Chamamento n° 02/2018, adotando-se o IPCA como referência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Qualquer modificação das obrigações pactuadas no presente ACORDO que implique alteração de valor, prazo ou forma, será objeto de prévio ajuste entre as partes, formalizada mediante decisão da Juízo da 6ª Vara Federal de Florianópolis.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A modificação poderá ser realizada por termo aditivo, considerando a possibilidade de ajustes de atividades, no interesse do IBAMA, desde que os processos de aquisições ou contratações não tenham sido iniciados pela PROPONENTE.

Após as análises, orienta-se que seja elaborado parecer conclusivo aprovando ou não as alterações propostas ao projeto.

Caso as alterações sejam aprovadas, deve-se elaborar minuta de Termo Aditivo ao Anexo do Acordo, com a devida alteração do Plano de Trabalho. Esses documentos devem ser encaminhados para análise da PFE e, posteriormente, após aprovação, para assinatura do Presidente do Ibama e do Presidente da AESCA.

Caso as alterações ora propostas não sejam aprovadas, deve-se comunicar tal decisão à AESCA para ciência.

Documento assinado eletronicamente por EMERSON LUIZ SERVELLO, Coordenador, em 28/06/2022, às 17:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por RAQUEL MONTI SABAINI, Coordenadora-Geral, em 01/07/2022, às 16:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 12950742 e o código CRC 84735820.