SEI/IBAMA - 11907014

Trata-se de solicitação de celebração de Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 42/202, celebrado entre o IBAMA e a AESCA, para a execução do Projeto "De Mãos Dadas Plantando o Futuro: Ações Participativas de Restauração da Mata Atlântica", no âmbito do Chamamento Público nº 02/2018 - Restauração de populações da flora ameaçadas de extinção do bioma Mata Atlântica no Estado de Santa Catarina, com o objetivo de alterar a composição da equipe de coordenação e gerencial do Projeto.

A Proponente indagou qual seria o procedimento para substituição/alteração de nomes da coordenação do projeto e da equipe técnica bem como preenchimento de vagas, por meio do Ofício 014/2021 (10920551). Em resposta, o IBAMA encaminhou o Ofício nº 22/2022/GABIN, contendo a seguinte orientação:

R: As solicitações que impliquem em alteração no Acordo de Cooperação deverão ser realizadas na forma de aditivo ao acordo firmado. Para tal, encaminho sugestão de texto no documento Sei n° 11678349, que deverá ser ajustado e encaminhado ao IBAMA para avaliação.

O Chamamento previa, no seu item 11.2.1 (Critérios Formais - Habilitação), o envio de comprovantes de capacidade gerencial, técnica e operacional para instituições privadas sem fins lucrativos, o que restou atendido na etapa de classificatória (6463388). Não foi exigida a análise da composição da equipe de coordenação ou gerenciamento nos procedimentos de seleção, conforme critérios definidos no Chamamento.

Por meio do Ofício 001/2022, a AESCA apresenta a minuta de Termo Aditivo com a indicação das alterações pretendidas, acompanhado de documentação do Senhor Marcelo João Alves e do Senhor Lucidio Ravanelllo.

Na minuta de proposta de termo aditivo (11783156) consta que não haverá alteração nas cláusulas e tampouco nas condições do Acordo de Cooperação. A alteração se dará exclusivamente na composição da equipe técnica, reportado na página 4/4 do Plano de Trabalho.

Deste modo, sugiro o encaminhamento do presente processo à PFE para manifestar-se quanto à necessidade alteração nas condições do AC, bem como da minuta sugerida pela AESCA.

Documento assinado eletronicamente por RAQUEL CAROLINE ALVES LACERDA, Coordenador Substituto, em 16/02/2022, às 18:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 11907014 e o código CRC 09F96AF6.