SEI/IBAMA - 10752116

À/Ao COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DA BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
DIRETORIA DE USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS

Face a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica Nº 42/2021 (10744589) pelas partes, encaminho o extrato do acordo contido na Minuta de Publicação nº 10751461/2021-COREC/CGBIO/DBFLO [2.[c]], para assinatura e publicação no Diário Oficial da União, seção 3.

Após, recomendo ao gabinete a avaliação do contido no Despacho nº 10015060/2021-COREC/CGBIO/DBFLO, para:

Nestes termos, estão satisfeitas as exigências técnicas e legais que asseguram a cooperação técnica a ser firmada entre o IBAMA e a AESCA. Para dar seguimento ao acordo, recomendo como encaminhamentos:

a. À Presidência do IBAMA para avaliar a assinatura do Acordo de Cooperação (SEi n° 10695962) ajustado nos termos das recomendações da análise jurídica SEi n° 10694607 e das documentações apresentadas:

b. Conceder acesso externo a instituição projetista, comunicando-a oficialmente da assinatura;

c. Elaboração da minuta do extrato de publicação do acordo e publicação em diário oficial em até 5 dias da assinatura do instrumento;

d. Comunicar a Procuradoria Federal Especializada para informar o juízo competente, dando início a execução dos termos do plano de trabalho e descentralização da META 1 a instituição projetista, como determina a CLÁUSULA TERCEIRA, parágrafo quinto; (grifo que fiz)

e. Movimentação do presente processo a SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA em SANTA CATARINA, para cumprimento do disposto no art. 4° da Ordem de Serviço nº 12/2021-GABIN, DE 05 DE abril DE 2021 (SEi n° 9646560).

Uma vez vencidas as recomendações (a), (b) e (c), a sugiro que o gabinete solicite a PFE (d) para que requisite ao juízo a transferência do valor fixado no ANEXO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, item 5 (CRONOGRAMA DOS DESEMBOLSOS (EM REAIS, conforme item 4 - Cronograma)), o subtotal fixado para a meta 1 (R$ 1.132.185,52 (um milhão cento e trinta e dois mil cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), em cumprimento ao contido na CLÁUSULA SEGUNDA, parágrafo segundo, META I, do Acordo de Cooperação Técnica Nº 42/2021 (10744589). A transferência ocorrerá por decreto do juiz (salvo rito próprio da práxis jurídica) da conta judicial (SEi n° 7025457, Conta: 2370.005.86413124-0) para a conta indicada no ANEXO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, 1 - DADOS CADASTRAIS PROPONENTE, no Acordo de Cooperação Técnica Nº 42/2021 (10744589).

Coordenação Geral de Gestão da Biodiversidade, Florestas e de Recuperação Ambiental - Substituta

Documento assinado eletronicamente por EMERSON LUIZ SERVELLO, Coordenador, em 02/09/2021, às 08:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por RAQUEL MONTI SABAINI, Coordenadora-Geral Substituta, em 02/09/2021, às 15:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 10752116 e o código CRC 7829E47D.