SEI/IBAMA - 9837619

À/Ao DIRETORIA DE USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DA BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL

Assunto: Encaminha minuta de acordo de cooperação para análise jurídica.

A apreciação técnica do presente processo foi concluída a partir da convocação da instituição projetista para formulação do plano de trabalho anexo ao acordo de cooperação. O instrumento de celebração de acordo SEi n° 9812026 requer a análise quanto sua viabilidade jurídica a respeito da documentação apresentada pela instituição proponente e quanto aos termos do instrumento produzido (Parecer Técnico nº 19/2021-COREC/CGBIO/DBFLO SEi n° 9501354):

A documentação exigida nos arts. 33 e 34 da Lei 13.019/2014 consta nos documentos SEI 7068763, 6449476, conforme Parecer Técnico nº 16/2020-COREC/CGBIO/DBFLO (SEI 7068804), processo 02001.033215/2019-41, não sendo abordada nessa análise, devendo portanto ser avaliada antes da assinatura do Acordo de Cooperação e respectivo Plano de Trabalho com o Ibama.

Tal ação constitui a etapa prévia a formalização do acordo pelo presidente do Ibama (ou agente por ele designado) junto a instituição melhor colocada no Chamamento Público n° 02/2018, neste ato, denominada AESCA.

Aprovo. Para avaliação do Sr. Diretor de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas e comunicação a unidade competente para a análise jurídica (PFE-IBAMA/AGU). Solicito à PFE-IBAMA que preze pela priorização deste instrumento face aos prazos judiciais em curso.

Coordenador Geral de Gestão da Biodiversidade, Florestas e de Recuperação Ambiental

Documento assinado eletronicamente por EMERSON LUIZ SERVELLO, Coordenador, em 30/04/2021, às 14:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por GUSTAVO BEDIAGA DE OLIVEIRA, Coordenador-Geral, em 30/04/2021, às 15:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 9837619 e o código CRC D2C648E4.