INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE SANTA CATARINA
Despacho nº 19939990/2024-Supes-SC
Processo nº 02001.033250/2019-60
Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA VIDA
À/Ao PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO IBAMA - AGU/PFE
Assunto: Encaminhamento Importante
Em atenção a DESPACHO n. 00345/2024/NAP-A/EFIN4/PGF/AGU (19898168), informo que o protocolo foi feito no processo 5001458-53.2017.4.04.7200, porém esse processo foi desmembrado e o cumprimento de sentença onde são solicitados os pagamentos desse tipo é o 5012344-04.2023.4.04.7200.
O primeiro trata somento dos depósitos judiciais que ocorrem para dar cumprimento ao feito, o segundo trata do cumprimento de sentença relativo ao Chamamento Público, como por exemplo os pedidos de liberação de recurso.
Isso posto, solicitamos que o peticionamento de liberação seja feito no processo 5012344-04.2023.4.04.7200 e aproveitamos para relembrar que em reunião na Justiça Federal, em outubro de 2023, com o Juiz, onde foi acordado com a Secretaria que a cada pedido desses a Procuradoria iria entrar em contato com o Juizo para que essa liberação pudesse ser efetivada e o pedido não ficasse perdido no meio de outros assuntos.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
Documento assinado eletronicamente por LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO, Superintendente, em 22/07/2024, às 11:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 19939990 e o código CRC FA768007. |
Referência: Processo nº 02001.033250/2019-60 | SEI nº 19939990 |