INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

DIRETORIA DE USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS

Despacho nº 19530678/2024-DBFlo

Processo nº 02001.033250/2019-60

Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA VIDA

À/Ao A PFE

Assunto: Análise da minuta

À PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA,

O presente processo trata de Acordo de Cooperação Técnica nº 34/2021, firmado entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e a Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida – APREMAVI, visando a execução de projeto de conversão de multa em serviços ambientais (denominado Projeto + Floresta).

Considerando o teor do DESPACHO n. 00369/2024/GABIN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (19279887) e a manifestação dessa Procuradoria por meio do DESPACHO n. 00190/2024/CGMAT/PFEIBAMA-SEDE/PGF/AGU, o qual acolheu, com ressalvas e complementações, o PARECER n. 00022/2024/DICONP/PFEIBAMA-SEDE/PGF/AGU, acolhido em parte pelo DESPACHO n. 00080/2024/COMAT/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU.

Considerando a Manifestação Técnica nº 5/2024-Elic-SC/Nufin-SC/Diafi-SC/Supes-SC (19407376).

Sobre o assunto, sirvo-me do presente para encaminhar a manifestação técnica desta Diretoria, consignada nos documentos abaixo, acolhidos pelos Despacho Diram (19457308) e Despacho CGRec (19528244), os quais APROVO pelos seus próprios fundamentos.

Minuta de Publicação Diram (19454705), contendo minuta de retificação do Primeiro Termo Aditivo (14621132) ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 34/2021 (10431712);

Minuta de Termo Aditivo DIRAM (19457053), com o Segundo Termo Aditivo ao ACT nº 34/2021, a ser celebrado;

Minuta de Publicação DIRAM (19457223), com o respectivo extrato do Segundo Termo Aditivo.

Ante o exposto, encaminho o presente processo para análise e manifestação jurídica acerca do solicitado no Despacho CGRec (19528244) sobre os documentos elaborados, com a urgência que o caso requer.

Atenciosamente,

^{(assinado eletronicamente)}

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Diretora de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas

Portaria de Pessoal MMA nº 2463, de 17 de maio de 2023

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Documento assinado eletronicamente por LIVIA KARINA PASSOS MARTINS, Diretora, em 11/06/2024, às 17:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 19530678 e o código CRC 24BF32FC.

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