SEI/IBAMA - 19457308

DIVISÃO DE PROJETOS DE REPARAÇÃO POR DANO AMBIENTAL E CONVERSÃO DE MULTAS

À/Ao COORDENAÇÃO-GERAL DE PROJETOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E COMÉRCIO EXTERIOR

Assunto: Encaminha minutas de Retificação, novo Termo Aditivo e Extrato relativos ao ACT 34/2021 - APREMAVI

Em decorrência dos apontamentos contidos no Despacho n. 00369/2024/GABIN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (19279887) e Manifestação Técnica 5 (19407376), encaminha-se:

Minuta de Publicação Diram (19454705), contendo minuta de retificação do Primeiro Termo Aditivo (14621132) ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 34/2021 (10431712).

Minuta de Termo Aditivo DIRAM (19457053), com o Segundo Termo Aditivo ao ACT nº 34/2021, a ser celebrado.

Minuta de Publicação DIRAM (19457223), com o respectivo extrato do Segundo Termo Aditivo.

Conforme item 20 da Manifestação Técnica 5 (19407376), o processo foi remetido à DIRAM para atendimento aos itens 27 e 29 do PARECER n. 00022/2024/DICONP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU 19279887, os quais dispunham:

27. Os autos não se mostram regularmente instruídos sob o aspecto formal no tocante à numeração dos termos aditivos ao ACT nº 34/2021.

29. Cumpre à Administração partícipe retificar, com republicação no D.O.U., a numeração do Termo Aditivo Gabin (14621132) e consequentemente, a numeração da Minuta de Termo Aditivo Diram 18941304 , de primeiro e segundo termos de aditamento ao ACT nº 34/2021.

Assim, foram elaboradas a minuta de retificação para o Primeiro Termo Aditivo, já celebrado entre o Ibama e APREMAVI, e a minuta de Segundo Termo Aditivo, contendo as numerações demandadas.

A Minuta de Termo Aditivo DIRAM (19457053) foi gerada a partir da Minuta de Termo Aditivo Elic-SC (SEI nº 19408624), elaborada pela Equipe de Acompanhamento Financeiro (EAF) do Grupo Local de Acompanhamento do Chamamento de Santa Catarina (GLA-SC). Verifica-se a adequação do referido documento aos termos apontados pela Procuradoria Federal Especializada no documento 19279887.

Nesse contexto, a versão apresentada pela DIRAM possui conteúdo idêntico, com exceção da inclusão da numeração do Segundo Termo Aditivo no texto inicial e nas cláusulas primeira, segunda, sexta e oitava (para atendimento do supracitado item 29).

Quanto ao tópico 1.3, informa-se a elaboração de Extrato do Segundo Termo Aditivo (Minuta de Publicação DIRAM - 19457223), para publicação no Diário Oficial da União após assinatura por ambas as partes. Foram marcados em destaque elementos do Extrato que devem ser preenchidos após assinatura.

Encaminha-se o processo para análise, manifestação e encaminhamentos posteriores. Considerando o fato de tratar da primeira retificação à ACT de projeto no âmbito do Chamamento nº 2/2018, as alterações ao modelo de Termo Aditivo que vem sendo utilizado, além das divergências e sugestões do documento 19279887, sugere-se consulta à PFE para verificar a adequação dos documentos elaborados, ressaltando a urgência que o procedimento demanda.

Documento assinado eletronicamente por LUIS GUSTAVO FERREIRA SANCHEZ, Técnico Ambiental, em 10/06/2024, às 15:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO CELSO JUNQUEIRA BORGES, Chefe de Divisão, em 10/06/2024, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 19457308 e o código CRC 44F2D110.