INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Despacho nº 19415729/2024-Supes-SC

Processo nº 02001.033250/2019-60

Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA VIDA

À/Ao DIVISÃO DE PROJETOS DE REPARAÇÃO POR DANO AMBIENTAL E CONVERSÃO DE MULTAS

Assunto: Encaminhamento

Aprovo o Manifestação Técnica nº 5/2024-Elic-SC/Nufin-SC/Diafi-SC/Supes-SC (19407376) que tem por objetivo explicar e compatibilizar nos autos a atualização de valores do Termo Aditivo Gabin 14621132 com a da Minuta de Termo Aditivo Diram 18941304, a fim de se evitar atualização de valores que já tenham sido executados financeiramente pela APREMAVI, de modo a atender o item 44 do PARECER n. 00022/2024/DICONP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU 19279887, e, ainda, subsidiar o atendimento ao item 'b' do item 6 do DESPACHO n. 00190/2024/CGMAT/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU 19279887.

Deste modo, encaminho 19408624 Minuta do Segundo Termo Aditivo como sugestão para encaminhamento, após os ajustes solicitados pelo Parecer Jurídico.

Outrossim, remeto à DIRAM para atendimento aos itens 27 e 29 do PARECER n. 00022/2024/DICONP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU 19279887, que tratam do Primeiro Termo Aditivo, e para providências de assinatura do Segundo Termo Aditivo, conforme "item 20", da Manifestação Técnica nº 5/2024-Elic-SC/Nufin-SC/Diafi-SC/Supes-SC (19407376).

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Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

Lucila Claudia Lago Francisco

Superintendente do IBAMA/SC

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Documento assinado eletronicamente por LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO, Superintendente, em 28/05/2024, às 11:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 19415729 e o código CRC 1DCAC90C.

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