INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

DIVISÃO DE PROJETOS DE REPARAÇÃO POR DANO AMBIENTAL E CONVERSÃO DE MULTAS

Despacho nº 19313591/2024-Diram/CGRec/DBFlo

Processo nº 02001.033250/2019-60

Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA VIDA

À/Ao SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Assunto: Encaminha Processo à SUPES-SC para providências

À SUPES-SC,

Em vista à consulta jurídica realizada para a formalização da Minuta de Termo Aditivo (18941304) ao Acordo de Cooperação Técnica nº 34/2021, para execução de projeto de conversão pela Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida - APREMAVI, encaminho a resposta da Procuradoria Federal Especializada Junto ao IBAMA (PFE) Despacho n. 00369/2024/GABIN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (19279887).

No referido documento, destaca-se o Despacho n. 00369/2024/GABIN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU e Despacho n. 00190/2024/CGMAT/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU, que apontam ressalvas quanto ao acolhimento de argumentos exarados.

Encaminho o processo, assim, para a tomada das providências necessárias para a formalização do Termo Aditivo. Sugere-se o encaminhamento às Equipes de Acompanhamento Técnico (EAT) e Financeiro (EAF) do Grupo Local de Acompanhamento do Chamamento (GLA-SC)

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

LUÍS GUSTAVO F. SANCHEZ

Técnico Ambiental - DIRAM

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Documento assinado eletronicamente por LUIS GUSTAVO FERREIRA SANCHEZ, Técnico Ambiental, em 17/05/2024, às 13:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 19313591 e o código CRC CEC9AE2D.

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