INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO IBAMA

Despacho nº 19193260/2024-Gabin

Processo nº 02001.033250/2019-60

Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA VIDA

À/Ao PFE

Assunto: Minuta de Termo Aditivo e minuta do respectivo Extrato

Faço referência à Minuta de Termo Aditivo (18941304) e à Minuta de Publicação nº 18942893/2024-Diram/CGRec/DBFlo, que tratam do termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 34/2021, para execução de projeto de conversão que celebram entre si o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e a Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida - Apremavi.

 Sobre o assunto, esclareço que o mencionado termo aditivo visa a atualização de valores, do Cronograma de Execução, e da área do Acordo de Cooperação Técnica nº 34/2021 (10431712) para execução do Projeto +Floresta, selecionado por meio do Chamamento Público nº 02/2018, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2018, por força da Ação Civil Pública nº 2000.72.00.009825-0/SC, tramitando na 6ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis, com cumprimento de sentença de nº 5001458-53.2017.4.04.7200/SC.

Nesse contexto, e em atenção ao Despacho nº 19183364/2024-DBFlo, encaminho os autos a essa Unidade para análise e manifestação jurídica acerca das referidas minutas propostas.

Por oportuno, informo que a presente demanda será encaminhada à Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama - PFE via Sept, haja vista que o processo encontra-se aberto em outras Unidades. 

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

RODRIGO AGOSTINHO

Presidente do Ibama

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Documento assinado eletronicamente por RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA, Presidente, em 08/05/2024, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 19193260 e o código CRC C01BF9BD.

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