INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

UNIDADE TÉCNICA EM CHAPECÓ - SC

Despacho nº 18493558/2024-UT-CHAPECÓ-SC/Supes-SC

Processo nº 02001.033250/2019-60

Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA VIDA

À/Ao SUPES-SC

Assunto: Resposta Despacho nº 18491377/2024-Supes-SC

Senhora Superintendente,

Em atenção ao Despacho Supes-SC (SEI nº 18491377), informo que após análise dos produtos da Meta I, houve aprovação técnica para o aumento da área de restauração referente ao Grupo Territorial I, passando de 260,64 ha conforme previsto no Edital nº 02/2018, para o total de 261,42 ha. Portanto, um incremento de área de 0,78 ha (7.800 m²), ou seja, 0,29 %.

Destaco que os documentos apresentados pela APREMAVI após a conclusão da Meta I consideraram a alteração da área total de restauração como sendo de 261,39 ha, a saber, Plano de Trabalho (Ofício Plano de trabalho + Floresta (SEI nº 17157180)) e Planilha Plano de trabalho + Floresta (SEI nº 17515079).

Constatada a diferença de valores entre os 261,42 ha considerados na análise técnica do IBAMA e os 261,39 ha considerados pela APREMAVI na apresentação do novo Plano de Trabalho, resultado do arredondamento de casas decimais, entendo que o valor de referência a ser considerado deva ser o 261,39 ha, medidos em campo e considerados válidos pela instituição executora. De todo modo, buscando-se alinhamento entre as ações, sugiro solicitar manifestação prévia da APREMAVI quanto ao presente apontamento.

Ainda, considerando que do Edital de Chamamento Público n° 02/2018 não se verifica óbice à alteração da área total destinada à restauração, e que a alteração tratada no presente processo se refere a um incremento total de 0,29%, entendo, s.m.j., que tal alteração de área poderá ser contemplada na futura minuta de Termo Aditivo.

Respeitosamente,

(assinado eletronicamente)

TAISE BRESOLIN

Analista Ambiental

Técnica Responsável do Projeto - TRP

Ordem de Serviço nº 02/2022 - SUPES/SC, de 16/03/2022.

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Documento assinado eletronicamente por TAISE BRESOLIN, Analista Ambiental, em 29/02/2024, às 11:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 18493558 e o código CRC 3695B2D4.

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