INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Despacho nº 18491377/2024-Supes-SC

Processo nº 02001.033250/2019-60

Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA VIDA

À/Ao UNIDADE TÉCNICA EM CHAPECÓ - SC

Assunto: Encaminhamento

Ciente do Parecer Técnico nº 1/2023-UT-CHAPECÓ-SC/Supes-SC (17327530) e da Manifestação Técnica nº 4/2024-Diafi-SC/Supes-SC (18381178), concordo integralmente com a análise.

Contudo, solicito manifestação da EAT/SC referente ao "item 3.3" do Parecer Técnico 1 (SEI nº 17327530), o qual cita que durante a execução dos trabalhos houve ajuste nas áreas das UI's, e que, após as alterações, "a área proposta para a execução compreende 261,42ha". Ou seja, a área inicialmente projetada para a execução do Acordo, de 260,64ha, passou a ser considerada de 261,42ha, sendo que se faz necessário informar se tal modificação no tamanho da área, está prevista em Edital e/ou se a mesma necessita de termo aditivo. 

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

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Documento assinado eletronicamente por LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO, Superintendente, em 29/02/2024, às 08:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 18491377 e o código CRC 04106429.

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