INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

COORDENAÇÃO-GERAL DE PROJETOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E COMÉRCIO EXTERIOR

Despacho nº 18357016/2024-CGRec/DBFlo

Processo nº 02001.033250/2019-60

Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA VIDA

À/Ao DIVISÃO DE PROJETOS DE REPARAÇÃO POR DANO AMBIENTAL E CONVERSÃO DE MULTAS

Assunto: Atualização monetária

Senhor Chefe de Divisão

De ordem do Coordenador Geral, para ciência e providências quanto ao Despacho n. 00097/2024/GABIN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (18344517),  que trata de "qual marco temporal deve ser adotado no caso da APREMAVI. Se o índice de correção inflacionária pelo IPCA, relativo ao valor máximo fixado por hectare, conforme prevê o edital do chamamento, deve ser calculado a partir da data do lançamento do Chamamento Público nº 02/2018 (09/2018), ou a partir da data da assinatura dos Acordo de Cooperação Técnica com as executoras (ACT nº 34/2021, 10431712, firmado em 07/2021, no caso da APREMAVI)."

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

LUCIANO DE PETRIBU FARIA

Analista Ambiental

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Documento assinado eletronicamente por LUCIANO DE PETRIBU FARIA, Analista Ambiental, em 16/02/2024, às 15:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 18357016 e o código CRC 23906A06.

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