INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Despacho nº 17692348/2023-Supes-SC

Processo nº 02001.033250/2019-60

Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA VIDA

À/Ao DIVISÃO DE PROJETOS DE REPARAÇÃO POR DANO AMBIENTAL E CONVERSÃO DE MULTAS

Assunto: Marco temporal IPCA

Em atenção ao Despacho nº 17566686/2023-Corec/CGRec/DBFlo, que recomenda o encaminhamento do processo à DIRAM para apreciação da dúvida aparentemente de caráter administrativo-jurídico contida no Despacho nº 17536181/2023-Diafi-SC/Supes-SC, reencaminho os autos para conhecimento da solicitação de informações acerca da data de início da incidência do índice de correção inflacionária (IPCA) para efeitos de cálculo da atualização monetária dos montantes a serem recebidos pela Instituições, bem como fixação do valor máximo por hectare, os quais poderão ser contados desde o dia de lançamento do Chamamento Público, ocorrido em setembro de 2018, ou a partir da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica nº 34/2021 (10431712), firmando em julho de 2021.

Assim, requer-se a devida análise e manifestação a respeito do tema, além da realização de consulta jurídica à PFE-Ibama, caso necessária.

Atenciosamente,

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Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA MATOS SILVA, Superintendente Substituta, em 30/11/2023, às 16:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 17692348 e o código CRC D946B1E8.

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